Aproximadamente 2.735 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Artigo 119 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

DJGO 31/10/2018 - Pág. 441 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L119...7209/84 ART 180 PAR INC ADV (REQDO) : (37853 GO) EMINA SANTOS DE ALMEIDA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A...IGOS 157, 2, INCISO II E ARTIGO 244-B DA LEI N 8.069/90, EM CONCU RSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL...

DJSP 04/11/2009 - Pág. 183 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de F....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de T. A. R. F....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de M. J. O., E....

DJSP 21/02/2008 - Pág. 900 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/02/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de R. N....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de A. A. D....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de A. E. B....

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00059391220124058100 AL (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2015
EMENTA

Aplicação da lei de regência, vigente à data do fato gerador - Lei 3.373 /58, que, no seu art. 5º , inc. II , letra a , considera dependente do servidor o filho inválido, enquanto durar esta condição. 5. Acontece que o autor era neto do servidor, mantido sob sua dependência e responsabilidade por força da guarda judicial, deferida em maio de 1977, f. 23. 6. Equiparação do menor sob guarda ao status de filho para todos os fins de direito. Aplicação do Código de Menores (Lei 6.697 /79), corroborado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90). Precedentes do STJ (RESP 322715/RS, QUINTA TURMA, min. Jorge Scartezzini, julgado em 24/08/2004) e deste Tribunal: AC 379.333-RN, 2ª Turma, des. Francisco Barros Dias, julgado em 04/08/2009 e AC 485.010-PB, des. Maximiliano Cavalcanti, convocado, 3ª Turma, julgado em 03/12/2009. 7. No caso em apreço, a invalidez do promovente é fato incontroverso, reconhecido pela Administração, conforme laudo médico, datado de 14 de agosto de 1998, f. 45, corroborada pela perícia do Ministério dos Transportes, realizada em 28 de junho de 2001, confirmando ser o autor portador de retardo mental moderado, epilepsia generalizada e atrofia motora, cuja incapacidade é anterior ao óbito do servidor, f. 50. 8. Assim, tem direito o autor à pensão por morte do avô (servidor público federal), com efeitos retroativos ao pleito administrativo (23 de julho de 1998, f. 119), como aliás, peticionou na exordial, f. 13, ratificado às f. 221, e não, a contar da suspensão da pensão em maio de 1998, por ocasião do falecimento da viúva daquele. Apelação da União provida, apenas neste aspecto. 9. Mantida a verba honorária arbitrada em dois mil reais, vez que atendidos os requisitos dos parágrafos 3º e 4º, do CPC . Recurso do particular improvido. 10. Remessa oficial e apelação do ente público providas, em parte, apenas para retificar o termo inicial de pagamento do benefício (23 de julho de 1998) e negar provimento ao recurso do particular....

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 02/02/2015 - 2/2/2015 LEI- 9717 ANO-1998 LEI- 8112 ANO-1990 LEI- 3373 ANO-1958...ART- 5 INC-2 LET- A PAR- ÚNICO LEI- 8069 ANO-1990 ART- 33 PAR-3 LEI- 6697 ANO-1979 ART- 24 PAR-2 LEI-...1711 ANO-1952 DEC- 83080 ANO-1979 CPC -73 Código de Processo Civil LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3...

DJSP 11/04/2011 - Pág. 345 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/04/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de J. Z. P....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de A. E. B....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. V. D. em face de C. R. D. S., K. D. A....

MP-PE 15/11/2017 - Pág. 8 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais15/11/2017Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 17 da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de...VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc.

DJSP 03/02/2009 - Pág. 1171 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/02/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 163 , da lei 8069 /90 devendo esta decisão ser averbada à margem do registro de nascimento da criança...processo, sem aplicação de qualquer medida sócio educativa, nos termos do artigo 148 , II , da Lei 8069...III e IV, 117, 118 e 119 da LWEI 8.069/90.- ADR.Dr.

DJSP 29/07/2008 - Pág. 978 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/07/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de D. S. D....Adv.: (49766/SP) LUIZ MANAIA MARINHO 1033/07 - Dest. e Susp. do Poder Familiar (art 148, b, Lei 8.069...(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de A. A. D. O....

DJSE 29/07/2016 - Pág. 787 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais29/07/2016Diário de Justiça do Estado de Sergipe
. 118 E SEGUINTES DA LEI 8.069 /90.OFICIE-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FREI PAULO/SE E AO...OFICIAL DE ENSINO (ART. 119 , INC. II , DA LEI8.069 /90 – ECA ).PUBLIQUE-SE. REGISTRE -SE.

DJGO 19/08/2008 - Pág. 1233 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/08/2008Diário de Justiça do Estado de Goiás
MUNICIPI O DE QUIRINOPOLIS (LEI8.069 /90, ART. 118 , § 1º ). . 124 ; CP , ART. 91 , INC. DESPACHO : ...FACE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 24 DA LEI8.069 /90, E