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Legislação direta

Inciso II do Artigo 119 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

DJSP 21/06/2011 - Pág. 1112 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/06/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
.: 119/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X VANDERLEI DAVID - Fls.: 60 - Proc. nº 119/09 Sem prejuízo, nos...8.069 /90)- - K. . 148,inc.VI e arts. 194 a 197,L 8.069/90) - - M.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078630787 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018

Decisão: IV, c/c o art. 109, inc. . 180, caput , do CPB) e de corrupção de menores (art. 244-B, caput , da Lei8.069/90)..... 180, caput , do CPB e do art. 244-B, caput , da Lei8.069 /90, na forma do art. 69 , caput , do...

DJSP 30/05/2011 - Pág. 797 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/05/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 148,inc.VI e arts. 194 a 197,L 8.069/90) - - C. . 148 , letra b, Lei 8.069 /90)- M. 8.069 /90)- A.

TJ-RR - Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10120162705

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2014

Decisão: II , da Lei8.069 /90 c/c art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.050/60....II , da Lei8.069 /90 c/c art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.050/60. 2. Recurso não conhecido....II , da Lei8.069 /90 c/c art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.050/60. 2. Recurso não conhecido....

DJRJ 13/06/2019 - Pág. 119 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais13/06/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
intercorrente, com fulcro no artigo 107, inc. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). I e II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI8.069/90, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL....

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 13171116 PR 1317111-6 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2015

Decisão: . 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343 /06, e do delito previsto no art. 244-B, caput, da Lei...Habeas Corpus nº 1317111-6 8069/90, sob a alegação de constrangimento ilegal, aos argumentos de que o.... 302 , inc.

DJSP 31/01/2011 - Pág. 204 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/01/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
148 , inc IV , Lei 8.069 /90)- Movida por M. 148 , inc IV , Lei 8.069 /90)- Movida por M. 148 , inc IV , Lei 8.069 /90)- Movida por M.

DJSP 25/05/2010 - Pág. 1529 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/05/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 121 , § 2º , inc. II e IV , c.c. o art. 29 do Código Penal .Permanecem presentes os requisitos que ensejaram a prisão preventiva.... 7º, IX, da lei 8137/90 c.c. art. 18 § 6º, II e III, da Lei8069/90, c.c. art. 29 d, do Código Penal...

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação: APL 75054220158110064 39622/2017

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017

Decisão: . 244-B , da Lei8.069/90 , c. c. art. 69 do CP , alcançando a pena de 9 (nove) meses de detenção...III , do CP e art. 244-B , da Lei 8.069/90 , c. c. art. 69 do CP , à reprimenda de 1 (um) ano e 3 (três...III , do CP e art. 244-B , da Lei 8.069/90 , c. c. art. 69 do CP , à reprimenda de 1 (um) ano e 3 (três...

MP-PE 19/01/2016 - Pág. 8 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais19/01/2016Ministério Público do Estado de Pernambuco
VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. . 17 da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de.... 5º , § 6º e 13 da Lei 7.347 /85 e arts. 88 , IV , e 214 da Lei 8.069 /90; CLÁUSULA VI – o presente...