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Legislação direta

Inciso II do Artigo 119 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 119. O registro extingue-se:
II - pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;

RPI 21/08/2018 - Pág. 209 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais21/08/2018Revista da Propriedade Industrial
(11) BR 30 2013 000498-8 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 03/06/2014 (73) AVENTISUB...II INC. II INC.

RPI 17/04/2018 - Pág. 308 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais17/04/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...Propriedade Industrial Registro extinto, a contar de 28/03/2017. (73) ODEBRECHT TRANSPORT Código 44...no art. 51 da Lei 9.784 /99 c/c com art. 119 , inciso II da Lei 9.279 /96, mediante a protocolização...

RPI 31/12/2019 - Pág. 143 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais30/12/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...Registro extinto a contar de 07/06/2017. (11) BR 30 2013 002662-0 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso...44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 10/11/2015 (73) AVENTISUB II INC....

RPI 29/01/2019 - Pág. 172 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais29/01/2019Revista da Propriedade Industrial
(62) BR 30 2013 002800-3 13/06/2013 (73) AVENTISUB II INC. BR 32 2015 000627-0 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 23/01/2018 (62) BR 30 2013...44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 04/07/2017 (62) BR 30 2013 002845-3 17/06/2013 (73)...

RPI 24/04/2018 - Pág. 161 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais24/04/2018Revista da Propriedade Industrial
2018 (52) 10-06 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA A UMA BARRA LUMINOSA DE STATUS (73) GAMBRO RENAL PRODUCTS, INC...BEHLING, II, ROBERTO BERRITTA, STEVE BERNARD (74) ORLANDO DE SOUZA Prazo de validade: 10 (dez) anos contados...(co) Título adequado de ofício nos termos do Art. 22 da Instrução Normativa 044/2015.

RPI 19/11/2019 - Pág. 92 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais18/11/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. 29/584,394 (45) 19/11/2019 (52) 02-04 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM SOLADO (73) SKECHERS U.S.A., INC...II (US) (72) JOHN MAXWELL WEEKS (74) FELSBERG, PEDRETTI, MANNRICH E AIDAR ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS...

RPI 22/01/2019 - Pág. 46 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais22/01/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. II (US) (72) CORINNE ABRAMOWITZ (74) GUERRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Prazo de validade: 10 (dez) anos contados...a partir de 18/10/2016, mediante o recolhimento da taxa quinquenal de manutenção (Artigos 119 e 120...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 256442 RJ 2000/0039959-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2007

Decisão: O art. 65 , item 17 , do Código de Propriedade Industrial , Lei nº 5.772 /71, desautoriza o registro.... 67 , item 20 do Código de Propriedade Industrial . , em síntese, a ocorrência de violação dos arts. 59 e 65 do Código de Propriedade Industrial (Lei n....

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 256442 RJ 2000/0039959-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2007

Decisão: O art. 65 , item 17 , do Código de Propriedade Industrial , Lei nº 5.772 /71, desautoriza o registro.... 67 , item 20 do Código de Propriedade Industrial . , em síntese, a ocorrência de violação dos arts. 59 e 65 do Código de Propriedade Industrial (Lei n....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 116089 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/1989
EMENTA

INTERPOSTO PELOS QUERELANTES, COM BASE NA LETRA 'A' DO ART. 119 , III , DA C.F. DE 1967/1969, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DECRETO_LEI N. 7903, DE 27.08.1945 (ART. 178, INCISOS II E III) E ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, ESTA ACOLHIDA PELO CONSELHO DO S.T.F. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DESTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E PROSSEGUIMENTO COMO DE DIREITO. TEM OS AUTORES DE UMA AÇÃO PENAL PRIVADA (QUERELANTES) LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O SEU TRANCAMENTO (ART. 577 DO C. P. PENAL). OS FATOS A SEREM APRECIADOS, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÃO OS MESMOS CONSIDERADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, PELO S.T.F., NÃO ESCAPA AO ÂMBITO DO APELO EXTREMO NEM E OBSTADA PELA SÚMULA 279. A CONCORRÊNCIA DESLEAL PODE OCORRER, EM TESE, ATÉ MESMO QUANDO ALGUEM,COMO CONCORRENTE POTENCIAL, QUEIRA PREJUDICAR A OUTREM, QUE, JA ATUANDO NA MESMA ÁREA, LHE POSSA AFETAR OS INTRERESSES FUTUROS. E POUCO IMPORTA QUE TAIS CONCORRENTES, UM EM POTENCIAL, OUTRO JA ATUANTE, INTEGREM EMPRESAS VINCULADAS. R.E. CONHECIDO E PROVIDO PARA DESTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Encontrado em: ART- 00196 PAR-00001 INC-00003 ART- 00196 PAR-00001 CP -1940 CÓDIGO PENAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940...PAR-00002 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00499 ART- 00577 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI...CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CONCORRÊNCIA DESLEAL, DIVULGAÇÃO, NOTICIA FALSA, DESVIO DE CLIENTELA...