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Legislação direta

Inciso II do Artigo 119 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

TJ-PA - Apelação APL 00133923720148140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015
EMENTA

a0 D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por M.G.N.A. e H.K.L.P, devidamente representado pela defensoria pública habilitada nos autos, com fulcro nos arts 198 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e art. 513 e ss. do CPC , contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fls. 100/103) que, nos autos da REPRESENTAÇÃO em apreço promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, julgou procedente a representação formulada, aplicando-lhes a medida socioeducativa de internação, em virtude da prática de ato infracional assemelhado à conduta tipificada no art. 157 , § 2º , inc. I , II , do Código Penal Pátrio. Razões recursais às fls. 112/118, requerendo o conhecimento e provimento do apelo para que houvesse a modificação da medida aplicada, substituindo-a por uma medida em meio aberto, por ser mais adequada às finalidades do ECA . Contrarrazões ao recurso, às fls. 125/129 dos autos, o Órgão Ministerial de 1º grau, em síntese, requereu o improvimento do apelo, com a manutenção da sentença guerreada em sua integralidade. O juízo sentenciante não realizou juízo de retratação e recebeu o apelo no efeito devolutivo (fls. 119/119v). Coube-me aa1 relatoria do feito por distribuição (fl. 132). Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 136/140 dos autos, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. O Ministério Público Estadual, em 25.09.2014, ofereceu representação em face dos adolescentes apelantes, imputando-lhes a pratica do ato infracional que se amolda ao tipo penal do157, §º 2º, I e II do CPB, evento que teve como vítima Érica Castro Pantoja.

DJGO 01/10/2014 - Pág. 1497 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/10/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
157 PAR 2 INC I LEI 7209 /84 ART 157 PAR 2 INC II VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : VANESSA CRHISTINA...DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE : ART 2º CONSIDERA-SE CRIANçA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA ATé OS...; C) SOMENTE NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI O ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE SERá APLICADO AOS MAIORES...

DJGO 25/05/2017 - Pág. 1127 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRINCIPIO D A PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO....(CC 119.318/DF, REL. O ESTATUTO DA CRIA NCA E DO ADOLESCENTE PREVE O PRINCIPIO DO JUIZ IMEDIATO, ESTABELE CIDO NO ARTIGO 147...

DJGO 15/03/2018 - Pág. 2220 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DESPACHO : ASSIM, EM CONSONANCIA COM OS RELATORIOS APRESENTADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO 1, DO ART.... 19 , DO ECA , ACOLHO COTA MINISTERIAL DE F . 269, AO PASSO QUE REVOGO A LIMINAR DE F . 69-73 E 119-..., INC ISOS I, III E V, VI2, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PE LO PERIODO DE 06 (SEIS) MESES...

STF 31/01/2017 - Pág. 504 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais31/01/2017Supremo Tribunal Federal
RICARDO LEWANDOWSKI – HC 119.821/TO , Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 121.684-AgR/SP , Rel. Min....IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121 , § 2º , INC. II E V , DO CÓDIGO PENAL E NO 244B , § 2º , DA LEI N. 8.069 /1990 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

DJGO 27/05/2015 - Pág. 1131 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/05/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONSIDERAM-SE RE GIDOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , OS ATOS INFRACIO NAIS COMETIDOS POR...DA CRIANÇA E D O ADOLESCENTE. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00059391220124058100 AL (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2015
EMENTA

Aplicação da lei de regência, vigente à data do fato gerador - Lei 3.373 /58, que, no seu art. 5º , inc. II , letra a , considera dependente do servidor o filho inválido, enquanto durar esta condição. 5. Acontece que o autor era neto do servidor, mantido sob sua dependência e responsabilidade por força da guarda judicial, deferida em maio de 1977, f. 23. 6. Equiparação do menor sob guarda ao status de filho para todos os fins de direito. Aplicação do Código de Menores (Lei 6.697 /79), corroborado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90). Precedentes do STJ (RESP 322715/RS, QUINTA TURMA, min. Jorge Scartezzini, julgado em 24/08/2004) e deste Tribunal: AC 379.333-RN, 2ª Turma, des. Francisco Barros Dias, julgado em 04/08/2009 e AC 485.010-PB, des. Maximiliano Cavalcanti, convocado, 3ª Turma, julgado em 03/12/2009. 7. No caso em apreço, a invalidez do promovente é fato incontroverso, reconhecido pela Administração, conforme laudo médico, datado de 14 de agosto de 1998, f. 45, corroborada pela perícia do Ministério dos Transportes, realizada em 28 de junho de 2001, confirmando ser o autor portador de retardo mental moderado, epilepsia generalizada e atrofia motora, cuja incapacidade é anterior ao óbito do servidor, f. 50. 8. Assim, tem direito o autor à pensão por morte do avô (servidor público federal), com efeitos retroativos ao pleito administrativo (23 de julho de 1998, f. 119), como aliás, peticionou na exordial, f. 13, ratificado às f. 221, e não, a contar da suspensão da pensão em maio de 1998, por ocasião do falecimento da viúva daquele. Apelação da União provida, apenas neste aspecto. 9. Mantida a verba honorária arbitrada em dois mil reais, vez que atendidos os requisitos dos parágrafos 3º e 4º, do CPC . Recurso do particular improvido. 10. Remessa oficial e apelação do ente público providas, em parte, apenas para retificar o termo inicial de pagamento do benefício (23 de julho de 1998) e negar provimento ao recurso do particular....

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 02/02/2015 - 2/2/2015 LEI- 9717 ANO-1998 LEI- 8112 ANO-1990 LEI- 3373 ANO-1958 ART...- 5 INC-2 LET- A PAR- ÚNICO LEI- 8069 ANO-1990 ART- 33 PAR-3 LEI- 6697 ANO-1979 ART- 24 PAR-2 LEI- 1711...ANO-1952 DEC- 83080 ANO-1979 CPC -73 Código de Processo Civil LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4...

TJ-DF - APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE APL 35936320038070001 DF 0003593-63.2003.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2005
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DO ARTIGO 157 , § 2O, I E II, DO CÓDIGO PENAL . MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. AUTORIA. RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. SE O ENTÃO MENOR INFRATOR RESTOU RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS, SEJA NA FASE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO, E ANTE ÁLIBI FRÁGIL DIANTE DA PROVA COLHIDA, NÃO HÁ COMO NEGAR A AUTORIA IMPUTADA NA REPRESENTAÇÃO, NÃO RESULTANDO DAÍ QUALQUER AGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DO IN DUBIO PRO REO. 2. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Criminal 14/09/2005, DJU Pág. 119 Seção: 3 - 14/9/2005 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /...1940 "> 0000FF"> ART-157 PAR-2 INC-1 INC-2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FED LEI- 8069 /1990 "...> 0000FF"> ART-112 INC-5 VIDE EMENTA.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 690064993 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/1990
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APLICACAO. (Apelação Crime Nº 690064993, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristovam Daiello Moreira, Julgado em 17/10/1990)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia CP -157 PAR-3 CP -214 CP -61 INC-II LET-c LET-d CP...-29 CP -71 CP -61 CPP -170 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART- 121 ART-118 ART-119 ART-124 1....ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . - APLICACAO. - CONSIDERACOES SOBRE O TEMA. 3. PROVA....

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 601624 SC 2011.060162-4 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2011

Decisão: . 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , in verbis : Art. 122. Aliás, o inciso II do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente é bem claro ao dispor que a...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .