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Legislação direta

Artigo 119 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41:...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330236791 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2014

Decisão: DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....-3689-41, a realização do julgamento sem a presença do réu não causará constrangimento ilegal ao réu,...Nesse sentido: Nos termos do art. 119 , do Código Penal , a análise da extinção da punibilidade em casos...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230105202 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013

Decisão: /91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, os prazos recursais não apenas são contínuos, como ainda peremptórios: a interposição do recurso...-3689-41 que permita o juízo monocrático rejeitar uma denúncia já devidamente recebida; 3.A decisão guerreada...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230105202 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013

Decisão: /91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 CPPhttp://www. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...DO ESTADO DO PARÁ jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, os prazos...-3689-41 que permita o juízo monocrático rejeitar uma denúncia já devidamente recebida; 3.A decisão guerreada...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230105202 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013

Decisão: /91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 CPPhttp://www. -3689-41, os prazos recursais não apenas são contínuos, como ainda peremptórios: a interposição do recurso...-3689-41 que permita o juízo monocrático rejeitar uma denúncia já devidamente recebida; 3.A decisão guerreada...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230105468 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: -3689-41 com a edição da Lei n. 11.719http: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/93518/lei-11719-08, de...-3689-41, retira-se da doutrina: O § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do art. 399http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230105468 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: -3689-41 com a edição da Lei n. 11.719http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93518/lei-11719-08, de 23...-3689-41, retira-se da doutrina: “O § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do art. 399http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230105468 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: -3689-41 com a edição da Lei n. 11.719http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93518/lei-11719-08, de 23...-3689-41, retira-se da doutrina: O § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do art. 399http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...