Art. 12, § 1, inc. I da Lei 8078/90 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;

TJ-PR - Apelação Cível AC 996729 PR Apelação Cível 0099672-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/1997

BUSCA E APREENSAO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 911 /69 - RECURSO IMPROVIDO. 1.- SE A QUESTAO DISCUTIDA, DE FATO E DE DIREITO, NAO DEPENDE DE PRODUCAO DE PROVAS, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ENCONTRA-SE AUTORIZADO, A TEOR DO ART. 330 , INC. I , DO CPC . 2.- O DECRETO-LEI N. 911 /69 FOI RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. 3.- NESSA RAZAO, SE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR E O NAO CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES POR PARTE DA RE RESTARAM PROVADOS, A AÇÃO SOMENTE PODERIA TER SIDO JULGADA PROCEDENTE. LEGISLACAO: DL 911 /69 - ART 3 , PAR 2 . CPC - ART 330, I. CF/88 - ART 93, IX. L 8078/90. JURISPRUDENCIA; TAPR - 7 CC, AC 4688, REL JUIZ NOEVAL DE QUADROS, DJ 12/04/96. P 83 .

TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO 10912009 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2009

RECLAMATÓRIA CÍVEL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - 1. PRELIMINARES - 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSUAM" - REJEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE OCUPANTE DO IMÓVEL OBJETO DA RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA COM A PARTE RECLAMADA - 1.2. INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL - INTERVENÇÃO DE ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA - INACOLHIMENTO - DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE CONTRATOS CELEBRADOS ESTRITAMENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES - INEXISTÊNCIA DE IRRADIAÇÃO DE FEITOS JURÍDICOS EXTERNOS - 2. MÉRITO - 2.1. CONTRATAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E CONSUMO DE ENERGIA - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - COBRANÇA CASADA EM ÚNICA FATURA MENSAL - ABUSIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. I DO ART. 39 DA LEI N.º 8.078 /90 - DEVER DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO SEPARADOS - 2.2. MÁ-FÉ PROCESSUAL - CONDUTA QUE NÃO SE AJUSTA ÀS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXCLUSÃO RECURSAL. Tem legitimidade para a propositura de reclamatória cível o ocupante de imóvel que é objeto de relação contratual mantida com a parte adversa. Não há necessidade de inclusão no pólo passivo da reclamatória cível, de órgãos de fiscalização do setor de energia elétrica, quando a discussão judicial gira em torno de contratos celebrados estritamente entre as partes litigantes, sem repercussão jurídica em relação a terceiros. Nas contratações de financiamento de eletrificação rural e consumo de energia, por se tratarem de relações jurídicas distintas, a cobrança casada, em única fatura mensal, das parcelas contratuais, afigura-se abusiva, eis que fere o disposto no inc. I do art. 39 da Lei n.º 8.078 /90, devendo haver a emissão de documentos de arrecadação separados. Afasta-se a má-fé processual, quando se verifica que a conduta defensiva da parte litigante não se ajusta às hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil .

TJ-PR - Apelação APL 8277423 PR 827742-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2012

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 7º, INC. IX, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C OS ARTS. 12 , INC. III , DA LEI Nº 8.137 /90 E 18 , § 6º , INC. II , DA LEI8.078 /90 (CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO), EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 1º , INC. I , DA LEI Nº 8.176 /91 C.C. ART. 10, INC. XI, DA PORTARIA Nº 116/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP (ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO PARA REVENDA EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA FORMA DA LEI). DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386 , INC. VII , DO CPP (NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO). PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. TESE RECURSAL QUE, SE ACOLHIDA, É MAIS BENÉFICA AO APELANTE. CONHECIMENTO DO PEDIDO. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO QUE DEMONSTRAM INEQUIVOCADAMENTE NÃO TER O RÉU PARTICIPADO DO PRIMEIRO FATO NARRADO NA DENÚNCIA (EXPOSIÇÃO À VENDA DE 2 PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO). TESTEMUNHAS UNÂNIMES EM AFIRMAR QUE A GERÊNCIA DA LOJA DE CONVENIÊNCIAS ERA EXERCIDA POR OUTRA PESSOA, FORNECENDO, INCLUSIVE, O NOME DA RESPONSÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO PRIMEIRO FATO, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. IV , DO CPP (ESTAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL). ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO CONCERNENTE AO SEGUNDO FATO (ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO PARA REVENDA EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA FORMA DA LEI). PRODUTO ARMAZENADO QUE NÃO ESTAVA EXPOSTO À VENDA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 3 ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386 , INC. III , DO CPP (NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL). RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. NUCCI ensina que "(...) como regra, não se reconhece interesse para a parte que deseje, apenas, alterar os fundamentos tomados pelo julgador para proferir determinada decisão. Nesse caso, seria completamente inútil reavaliar-se a questão, se o dispositivo da sentença permanecer inalterado. Entretanto, caso a fundamentação produza efeito consequencial concreto no direito da parte, é possível o recurso. É o que ocorre com a sentença absolutória por reconhecimento de legítima defesa, bem diversa de outra, também absolutória, que se sustenta na insuficiência de provas. Esta última não encerra a discussão, que pode estender-se à esfera cível, em ação autônoma de indenização. A outra, por sua vez, não permite mais que se debata a responsabilidade do réu" 4 (NUCCI, Guilherme de Souza." Código de Processo Penal Comentado". 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 924). I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 827742-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 15.12.2011)

Encontrado em: I , DA LEI Nº 8.176 /91 C.C. ART. 10, INC. IX, parágrafo único c.c art. 12 , inc. III , da Lei nº 8.137 /90 e art. 18 , § 6º , inc....I, da Lei nº 8.176/91 c.c. art. 10, inc.

TJ-SP - Apelação Cível AC 02141902920108260100 SP 0214190-29.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2016

Apelação – Embargos à execução fiscal - PROCON – Multa – Anúncios de venda de produtos com valores à vista e a prazo grafados com dimensões distintas – Situação que pode induzir o consumidor a erro – Violação do princípio que reconhece a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, Lei n.º 8.078/90 - CDC) – Direito essencial do consumidor à informação inteligível de pronto (art. 6º, CDC) – Infração aos arts. 9º, inc. I, do Decreto n.º 5.903/06 c.c art. 1º, da lei n.º 12.733/07 e arts. 31, 56, inc. I e 57 dO CDC caracterizada – Sentença reformada.

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 50305265120164040000 5030526-51.2016.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez, corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), ou ainda, para fins de prequestionamento (CPC/2015 art. 1.025) e súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ. 2. Incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. 3. O acórdão embargado não contrariou e/ou negou vigência ao art. 6º, inc. VI e inc. VII, da Lei 8.078/90; art. 1º, 'caput', inc. I, art. 3º, art. 11, art. 12, §1º, §2º e art. 13 todos da Lei 7.347/85.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033194721 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO SEM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS ABUSIVOS. 1) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros remuneratórios vigoram, em regra, durante o período de normalidade contratual e não estão tabelados em 12% ao ano consoante enunciado da Súmula n.596/STF. No paradigmático RESP 1061.530/RS, restou pacificado que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura e que sua fixação acima do patamar de 12% ao ano, por si só, não denota abusividade. Cabível a revisão quando os juros remuneratórios exorbitarem significativamente das taxas médias de mercado; Não é o caso dos autos. 3) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.1963-17/2000, mas é imprescindível cláusula expressa a respeito. No caso, como não houve expressa pactuação, deve ser afastada a capitalização. 4) TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - A cobrança da TAC - tarifa de abertura de crédito atende interesse exclusivo da Instituição Financeira e faz parte de sua atividade-fim, pelo que não deve ser descontada do mutuário-consumidor. 5) COBRANÇA DE IOF - O imposto é de competência da União (art.153,inc.V da CF/88). São responsáveis pela cobrança do IOF e seu recolhimento ao tesouro nacional as instituições financeiras. São contribuintes do imposto os tomadores do crédito ut Decreto-Lei n.1783/80, art.2º e Lei n.8894/94, art.3º, inc.I. A cobrança parcelada mais atrai vantagem ao consumidor do que prejuízo, do contrário se fosse à vista. Evidente que o inadimplemento acarreta encargo. Os encargos são os mesmos do valor principal, já que se trata de acessório ao financiamento.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: Décima Quarta Câmara Cível 12/04/2011 - 12/4/2011 Apelação Cível AC 70033194721 RS (TJ-RS) Niwton Carpes

TJ-PR - Apelação Cível AC 1142203 PR Apelação Cível 0114220-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/1998

- APELACAO - HONORARIOS ADVOCATICIOS - FIXACAO C ONSIDERADA IRRISORIA - PRETENSAO A ELEVACAO PELO PROPRIO REU SUCUMBENTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NAO CONH ECIMENTO. I - CONDENADO O REU AO PAGAMENTO DA VERBA HONORARIA, FAL TA-LHE INTERESSE RECURSAL PARA BUSCAR ELEVACAO DO MONTAN TE DAQUELES HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRA SI ESTABELECI DOS. CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL (TR) - AJUSTE CONT RATUAL - ADMISSIBILIDADE. COMISSAO DE PERMANENCIA - EMPR EGO - REQUISITOS - INCIDENCIA ATE O AJUIZAMENTO - ATUALI ZACAO DESDE ENTAO PELA MEDIA ENTRE O INPC (IBGE) E O IGP -DI. II - A TAXA REFERENCIAL "NAO PODE SER IMPOSTA COMO INDIC E DE INDEXACAO EM SUBSTITUICAO A INDICES ESTIPULADOS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A LEI N 8.177 , DE 1 -3 -91". CONTUDO, DESDE QUE PACTUADA, AJUSTADA CONTRATUALME NTE, DEVE SER ADMITIDA SUA APLICACAO, SOB PENA DE OFENSA , NO MINIMO, AO PRINCIPIO DO RESPEITO AO ATO JURÍDICO PE RFEITO ( CF , ART. 5 , INC. XXXVI ). II-I - A COMISSAO DE PERMANENCIA PODE SER EMPREGADA, DES DE QUE PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES E NAO HAJA C UMULACAO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDINDO ATE O AJUIZAM ENTO DA DEMANDA. II-II - A PARTIR DO AJUIZAMENTO, A ATUALIZACAO MONETÁRIA HA DE SER FEITA PELA MEDIA ENTRE O INPC (IBGE) E O IGP- DI (DECRETO N 1.544 , DE 30/6/95). BANCO - OPERACAO BANCÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FORNECIMENTO DE CREDITO A DESTINATARIO FINAL - RELACAO D E CONSUMO - INCIDENCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )- LEI N 8.078 /90, ART. 2 , CAPUT, E ART. 3 E 2 . CLAUSULA CONTRATUAL REPUTADA ABUSIVA E PROPORCIONADO RA DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR - PRINCIPIO DA PROIBICAO DE CLAUSULAS ABUSIVAS - NULIDADE DE PLENO DIR EITO - MATERIA DE ORDEM PÚBLICA - DEVER-PODER DO JUIZ DE ATUAR EX OFFICIO NA CORREÇÃO DO ABUSO, INDEPENDENTEMENT E DE ARGUICAO DO VICIO PELO INTERESSADO - CDC , ARTS. 1 , 6 , INC. IV , E 51 , CAPUT E INCS. IV E XV - CÓDIGO CIVIL , ART. 146, ÚNICO. III - A ATIVIDADE BANCÁRIA RELATIVA A FINANCIAMENTO, CON SISTENTE NO FORNECIMENTO DE CREDITO PARA QUE O DEVEDOR O UTILIZE COMO DESTINATARIO, CONSUMIDOR OU USUARIO FINAL, TEM INDISCUTIVEL COLOR DE RELACAO JURIDICA DE CONSUMO, A IMPOR A APLICACAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (C DC). III-I - A CLAUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, PARA ALEM DE PROP ORCIONADORA DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, CONF IGURA MANIFESTA VIOLACAO DO SISTEMA DE PROTEÇÂO DO CONSU MIDOR, AGREDINDO, COM ISSO, O PRINCIPIO DA PROIBICAO DE CLAUSULAS ABUSIVAS, RAZAO PELA QUAL E EXPRESSAMENTE SANC IONADA COM A COMINACAO DE NULIDADE DE PLENO DIREITO. III-II - DEPARANDO-SE COM CLAUSULA QUE REPUTE DESSE JAEZ , OFENSIVA A ORDEM PÚBLICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SURG E PARA O JUIZ O DEVER-PODER DE ATUAR EX OFFICIO NA CORRE CAÓ DO ABUSO, INDEPENDENTEMENTE DE ARGUICAO DO VICIO PEL O INTERESSADO, PORQUE O DE QUE SE TRATA E DE MATERIA DE ORDEM PÚBLICA, COM ESTIPULACAO DE NULIDADE DE PLENO DIRE ITO, CUJO DEVER DO ORGAO JURISDICIONAL E REALMENTE O DE ASSIM PRONUNCIAR, MATERIA, ADEMAIS, QUE NAO ESTA SEQUER SUJEITA A PRECLUSAO (PORQUE DE ORDEM PÚBLICA), BEM POR I SSO PODENDO SER ARGUIDA E/OU DECIDIDA EM QUALQUER INSTAN CIA OU GRAU DE JURISDICAO. JUROS BANCARIOS - PERCENTUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART IGO 192, 3 - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULA MENTACAO NECESSARIA (DECISAO POR MAIORIA NESTE PONTO). IV - A NORMA DO ARTIGO 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERA L, E DE EFICACIA CONTIDA, DEPENDENDO SUA APLICACAO DE PR EVIA REGULAMENTAÇÃO. IV-I - DECISAO NESTE PONTO TOMADA POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, COM DECLARACAO DE VOTO. BUSCA E APREENSAO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR - CON CESSAO - NAO CUMPRIMENTO - REITERADA SUSPENSAO DO CURSO DO PROCESSO - ADMISSAO POSTERIOR DE PURGACAO DA MORA SEM EFETIVACAO DA LIMINAR - INVERSAO DA ORDEM PROCESSUAL OC ASIONADA PELO PROPRIO AUTOR - INVIABILIDADE DE ARGUICAO DE NULIDADE - PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DEPOSITOS EFETUADOS - PA RALELA AÇÃO DECLARATORIA ACOLHIDA - VERBAS EXTIRPADAS - DESAPARECIMENTO DA MORA - EXTINCAO DO PROCESSO. V - SE O PROPRIO BANCO-APELANTE, AUTOR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO, JA APOS CONCEDIDA LIMINARMENTE A MEDIDA, MA IS DE VEZ (I) REQUER SUSPENSAO DO CURSO DO PROCESSO POR ESTAR DESENVOLVENDO COMPOSICAO COM O DEVEDOR, COM ISSO I MPEDINDO A EXECUÇÃO DA LIMINAR, E SE (II) POSTERIORMENTE , QUANDO O DEVEDOR VEM A JUÍZO PRETENDENDO PURGAR A MORA , PASSA (O BANCO) A DISCUTIR AS RUBRICAS E FORMA DE CALC ULO DO DEBITO, REQUERENDO INTIMACAO DO REU PARA EFETUAR O DEPOSITO DO VALOR DA DIVIDA, NAO LHE E DADO (AO BANCO) QUERER ENXERGAR NULIDADE (POR ALEGADA INVERSAO DA ORDEM PROCESSUAL) NO ATO DO JUIZ QUE, RUMANDO NESSE SENTIDO E XPRESSAMENTE REQUERIDO, ORDENA A INTIMACAO, QUE SE FAZ, VINDO O DEVEDOR A EFETUAR O DEPOSITO DA QUANTIA APURADA. V-I - HA, NESSE PROCEDER, INEQUIVOCA CONTRADICAO COM A C ONDUTA ANTERIOR, OFENSIVA AO PRINCIPIO DA BOA-FE (OBJETI VA), A IMPEDIR AO BANCO-APELANTE ARGUIR NULIDADE PELA IN VERSAO QUE ELE MESMO PROVOCOU, POR ABUSO DE SUA POSICAO JURÍDICO-PROCESSUAL (ABUSO DA POSICAO JURIDICA): NEMO PO TEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. V-II - EFETUADO DEPOSITO DE VALORES NA AÇÃO DE BUSCA E A PREENSAO, E ACOLHIDA AÇÃO DECLARATORIA MANEJADA PELO DEV EDOR, COM EXTIRPACAO DE VERBAS QUE O BANCO-CREDOR PRETEN DIA INCLUIR NO DEBITO, DESAPARECIDA FICOU A MORA, PRESSU POSTO MOR DA AÇÃO (DE BUSCA E APREENSAO), PROVOCANDO A E XTINCAO DO PROCESSO, TANTO MAIS QUE FICOU RESSALVADO QUE RESTANDO EVENTUAL SALDO DEVEDOR, AO CREDOR SERA DADO CO MPROVAR A MORA E PLEITEAR A BUSCA E APREENSAO DO BEM ALI ENADO FIDUCIARIAMENTE EM NOVA AÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS - AÇÃO DECLARATORIA - EQUIDADE E MPREGADA NA FIXACAO - CPC , ART. 20 , 4 . VI - EM AÇÃO DECLARATORIA A QUE FOI ATRIBUIDO O VALOR DE R$4.182,83, SEM ENVOLVER EXPRESSIVA COMPLEXIDADE, COM S ERVICO PRESTADO NO PROPRIO LOCAL ONDE TEM ESCRITORIO A P ROFISSIONAL, NAO ADQUIRE COLORACAO DE IRRISORIEDADE O ES TABELECIMENTO DA VERBA HONORARIA EM R$400,00, DEMONSTRAN DO, AO REVES, EMPREGO DE EQUIDADE NA FIXACAO. LEGISLACAO: L 8177/91. CF/88 - ART 5 , XXXVI . DL 1544/95. L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 1 . L 8078/90 - ART 6, IV. L 8078/90 - ART 51, IV, XV. CC - ART 146 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 20 , PAR 4 . L 6899/81. CPC - ART 6,IV. L 8078/90 - ART 1 . L 4595/64 - ART 4, IX. CF/88 - ART 197 , PAR 3 . CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 62 . CF/88 - ART 231 , PAR 6 . CF/88 - ART 8 , VIII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . DL 22626/33. CC - ART 1062 . CC - ART 1262 . SUMULAS: SUM 30, DO STJ. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI - CDC , 1991, P 305 . GOMES, LUIZ FLAVIO - PROTEÇÂO JUDICIAL EFEITVA, P 267 . CARVALHO, PAULO DE BARROS - CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 7 ED , P 74 . FERRAZ JUNIOR, TERCIO SAMPAIO - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, P 263. COELHO, LUIZ FERNANDO - LOGICA JURIDICA, 2 ED , P 216 . FRANCO, ITAMAR - DIÁRIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, P 14007 . CABRAL, BERNADO - PREFACIO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO , P 12 . BARBOSA, RUI - PARECER, P 167 . GASPARIM, FERNANDO - AR LUTA CONTRA A USURA, P 17 . BONAVIDES, PAULO - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, P 219 . SILVA, JOSE AFONSO - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, P 196 . CANOTILHO, J. J. GOMES - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO , P 1050 . JURISPRUDENCIA: RTJ 143/724. RTJ 145/775. RTJ 161/718. STJ - RESP 93236-PR, 4 T, REL MIN BARROS MONTEIRO. STJ - RESP 163616, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. STJ - RESP 57974, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. STF - RE 162232, 2 T, REL MIN PAULO BROSSARD. STF - RE 166775, 2 T, REL MIN CARLOS VELLOSO. STF - RE 164580, 2 T, REL MIN SEPULVEDA PERTENCE. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032002107 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS ABUSIVOS. CUMULAÇÃO. 1) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros remuneratórios vigoram, em regra, durante o período de normalidade contratual e não estão tabelados em 12% ao ano consoante enunciado da Súmula n.596/STF. No paradigmático RESP 1061.530/RS, restou pacificado que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura e que sua fixação acima do patamar de 12% ao ano, por si só, não denota abusividade. Cabível a revisão quando os juros remuneratórios exorbitarem significativamente das taxas médias de mercado; Não é o caso dos autos. 3) JUROS CAPITALIZADOS - É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.1963-17/2000, mas é imprescindível cláusula expressa a respeito. É o caso dos autos. 4) TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - A cobrança da TAC - tarifa de abertura de crédito atende interesse exclusivo da Instituição Financeira e faz parte de sua atividade-fim, pelo que não deve ser descontada do mutuário-consumidor. 5) TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - Apresenta-se abusiva a cobrança da TEC, posto que as instituições bancárias já recebem Tarifa Interbancária, constituindo-se, assim, enriquecimento sem causa por parte das instituições financeiras, ex vi do art. 39, V c/c art. 51, § 1°, I e III, ambos do CDC. 6) COBRANÇA DE IOF - O imposto é de competência da União (art.153,inc.V da CF/88). São responsáveis pela cobrança do IOF e seu recolhimento ao tesouro nacional as instituições financeiras. São contribuintes do imposto os tomadores do crédito ut Decreto-Lei n.1783/80, art.2º e Lei n.8894/94, art.3º, inc.I. A cobrança parcelada mais atrai vantagem ao consumidor do que prejuízo, do contrário se fosse à vista. Evidente que o inadimplemento acarreta encargo. Os encargos são os mesmos do valor principal, já que se trata de acessório ao financiamento. 7) POSSE DO BEM - Posse do bem que deve ser mantida com o autor, visto estar descaracterizada a mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00007328020108260664 SP 0000732-80.2010.8.26.0664 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2013

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA. 1. Cirurgia oftalmológica. Negativa de cobertura. Impossibilidade. 2. Incidência da Lei nº 9.656/98. Plano-referência (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/98). Plano que deve cobrir tudo o que for necessário para o pleno restabelecimento do paciente. Eventual cláusula contratual contrária a dispositivo de lei deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. 3. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ofensa à regra do art. 51, § 1º, inc. I, da Lei8.078/90. Recurso não provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00061675820138160001 PR 0006167-58.2013.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2018

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS ALEGADOS DANOS. DEMANDA QUE VERSA SOMENTE SOBRE MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO INC. I DO ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DANO MORAL – EXTRAPATRIMONIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL – PATRIMONIAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INC. I DO ART. 487 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL – § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Alegação de má prestação dos serviços ante a queda e/ou interrupção abrupta e proposital do sinal de telefonia. Relação contratual que se submete à aplicação das normas encartadas na Lei n. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria discutida pode ser comprovada com a documentação acostada aos Autos – art. 355 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3. De acordo com a nova processualística civil, observa- se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. 4. “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Enunciado Administrativo n. 7, do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006167-58.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 18.07.2018)

Encontrado em: I DO ART. 487 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Relação contratual que se submete à aplicação das normas encartadas na Lei n. 8078/90 (Código de Defesa...VIII do art. 6º da Lei n. 8.078/90, o douto Magistrado procedeu à inversão do ônus da prova (seq. 43.1...

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