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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
Art. 12. São brasileiros:
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20344 RS 94.04.20344-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/1996
EMENTA

PROPORCIONALIDADE NO PRIMEIRO REAJUSTE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES. PAR-3DO ART-- 201 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58, ADCT-88, INCLUSIVE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 09.12.91.1. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, incabível correção das distorções pelo enunciado da SUM-260/TFR. Critério de reajuste proporcional da LEI- 8213 /91, autorizado pela Constituição .2. Auto-aplicável o ART- 202 , "caput", da Constituição Federal - cor reção monetária sobre os trinta e seis salários-de-contribuição do p eríodo básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso ex traordinário 169921-3/ES.3. Equivalência em número de salários mínimos da época da concessão, inclusive para benefícios concedidos após 05.10.88 e antes de 09.12.91. Posição sinalizada pelo STF.

Encontrado em: unânime QUARTA TURMA DJ 14/02/1996 PÁGINA: 7403 - 14/2/1996 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-1...INC-2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194 PAR-1 INC-4 ART-201 PAR-2 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO...CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.INAPLICAÇÃO, SUMULA-260, TFR.APLICAÇÃO, LEI, VIGENCIA...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32244 RS 94.04.32244-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/1998
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DOS VITIVINICULTORES ART- 25 DA LEI- 8212 /91. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ART- 12 , PAR-1 , DA LEI- 8212 /91. ART- 195 , PAR-8 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ). 1. O art. 12, INC-7 e PAR-1 da Lei- 8212 /91 admite interpretação conforme a Constituição Federal . Alegação de inconstitucionalidade rejeitada. 2. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: DEC- 612 ANO-1992 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 10 PAR-1 PAR-3 PAR-4 ART- 25 ART- 12 PAR-1 INC-7 CF...-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916...INC-7 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32244 RS 94.04.32244-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/1998
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DOS VITIVINICULTORES ART- 25 DA LEI- 8212 /91. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ART- 12 , PAR-1 , DA LEI- 8212 /91. ART- 195 , PAR-8 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ). 1. O art. 12, INC-7 e PAR-1 da Lei- 8212 /91 admite interpretação conforme a Constituição Federal . Alegação de inconstitucionalidade rejeitada. 2. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: DEC- 612 ANO-1992 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 10 PAR-1 PAR-3 PAR-4 ART- 25 ART- 12 PAR-1 INC-7 CF...-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916...MOTIVO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO VIGENTE.INCONSTITUICONALIDADE, PARCELA, LEI FEDERAL- 8212 , REGULAMENTAÇÃO...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 33995020114013504 GO 0003399-50.2011.4.01.3504 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2014
EMENTA

OBSERVÂNCIA DO ART. 12 , I , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 E DO ART. 32 , DA LEI Nº 6.015 /73. 1. O artigo 12 , inciso I , alínea c da Constituição Federal confere nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que por ela optem, em qualquer tempo, e tenham residência na República Federativa do Brasil. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF1 p.364 de 10/01/2014 - 10/1/2014 REMESSA EX OFFICIO REO 33995020114013504 GO 0003399...-50.2011.4.01.3504 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

TRF-5 - Remessa Ex Offício AGTR 107005 CE 96.05.28223-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/1997
EMENTA

DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. 01. A BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 02. OS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88, AO ESTABELECER BASE DE CÁLCULO (RECEITA OPERACIONAL) DIVERSA DA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DE 67 E NA ATUAL CARTA POLÍTICA , VIOLARAM OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA MATÉRIA (ART. 43 , X, CC . O ART. 165, ART. 195 , I , CF/88 ). 03. APROVAÇÃO DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS, QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 25, PARÁGRAFO 1º, DO ADCT. 04. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, EM SESSÃO DE 06.12.89, NO JULGAMENTO DA AMS Nº 077/SE . 05. A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER COBRADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 /70, CUJA VIGÊNCIA PERMANECE, EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88. 06. NOS TERMOS DA LEI Nº 8.383 , DE 30.12.91, ART. 66 , É PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM OUTROS DA MESMA ESPÉCIE. 07. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: ANO-1988 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 43 INC-10 ART- 165 ART- 195 INC-1 Constituição...LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 PAR-1 LEG-FED EMC-8 ANO-1977 CF-67 CF-67 Constituição Federal de 1967...ART- 55 ART- 43 INC-10 ART- 165 INC-5 Constituição Federal de 1967 AMS 077/SE (TRF 5ª REGIÃO) Remessa...

TRF-5 - Apelação Civel AC 98050 CE 96.05.11069-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/1997
EMENTA

DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. 01. A BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 02. OS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88, AO ESTABELECER BASE DE CÁLCULO (RECEITA OPERACIONAL) DIVERSA DA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DE 67 E NA ATUAL CARTA POLÍTICA , VIOLARAM OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA MATÉRIA (ART. 43 , X, CC . O ART. 165, ART. 195 , I , CF/88 ). 03. APROVAÇÃO DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS, QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 25, 1º, DO ADCT. 04. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE E GRÉGIO TRIBUNAL, EM SESSÃO DE 06.12.89, NO JULGAMENTO DA AMS Nº 077/SE . 05. A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER COBRADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 /70, CUJA VIGÊNCIA PERMANECE, EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88. 06. NOS TERMOS DA LEI Nº 8.383 , DE 30.12.91, ART. 66 , É PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM OUTROS DA MESMA ESPÉCIE. 07. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA E REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: Federal de 1967 ART- 165 INC-5 ART- 43 INC-10 Constituição Federal de 1967 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 ADCT...-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-25 PAR-1...INT-67 ANO-1992 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 Constituição Federal de 1988...

TRF-5 - Apelação Civel AC 86726 CE 95.05.26322-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/1997
EMENTA

DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. 01. A BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 02. OS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88, AO ESTABELECER BASE DE CÁLCULO (RECEITA OPERACIONAL) DIVERSA DA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DE 67 E NA ATUAL CARTA POLÍTICA , VIOLARAM OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA MATÉRIA (ART. 43 , X, CC . O ART. 165, ART. 195 , I , CF/88 ). 03. APROVAÇÃO DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS, QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 25, 1º, DO ADCT. 04. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, EM SESSÃO DE 06.12.89, NO JULGAMENTO DA AMS Nº 077/SE . 05. A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER COBRADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 /70, CUJA VIGÊNCIA PERMANECE, EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88. 06. NOS TERMOS DA LEI Nº 8.383 , DE 30.12.91, ART. 66 , É PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM OUTROS DA MESMA ESPÉCIE. 07. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Federal de 1967 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 43 INC-10 ART- 165 ART- 195 INC-1 Constituição...Federal de 1988 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000...ANO-1988 ART-25 PAR-1 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED LCP -7 ANO-1970 LEG-FED...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15561 MG 2004.38.00.015561-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2009
EMENTA

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. ART. 58 ADCT. MANUTENÇÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. ART. 201 , CF/88 . LEGALIDADE DOS PERCENTUAIS OFICIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº. 8.880 /94. INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEV/94 NO PERCENTUAL DE 39,67%. INCABÍVEL. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. ORTN/OTN. INOVAÇÃO À LIDE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201 , § 4º , da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880/RN). 2. Inexiste direito à vinculação do benefício ao número de salários mínimos (inciso IV, do art. 7º da Constituição Federal /88), à aplicação de índices percentuais idênticos aos utilizados no reajuste do salário mínimo, ou de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei. A jurisprudência assentou entendimento quanto à legalidade dos percentuais oficiais, instituídos para a correção dos benefícios previdenciários. Conseqüentemente, não existe inconstitucionalidade nas referidas normas. 3. Inexiste direito à inclusão do percentual de 39,67% no cálculo de benefícios iniciados antes da promulgação da Constituição Federal /88, porquanto, por óbvio, o mês de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios da parte autora. 4. Da leitura da petição inicial não se extrai qualquer pedido (ainda que implícito) com relação ao recálculo da RMI com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos índices ORTN/OTN/BTN.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 19/01/2009 e-DJF1 p.67 - 19/1/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 15561 MG 2004.38.00.015561-7 (TRF-...1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29954 MG 92.01.29954-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2000
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A 04/10/88 - REAJUSTE DE PROVENTOS - CRITÉRIOS - SÚMULA Nº 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 58 - PERÍODO DE VIGÊNCIA - SÚMULAS NºS 20 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS DEVIDAS PELAS AUTARQUIAS FEDERAIS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ISENÇÃO - LEI FEDERAL Nº 9.289 /96, ART. 1º , § 1º ; LEI ESTADUAL Nº 12.427/96, ART. 10, I. 1 - "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88, perdeu eficácia em 05.4.89." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 21.) 2 - "O critério de revisão previsto no art. 58 , do Ato das Disposições Constituicionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 3 - A revisão do benefício previdenciário decorrente da aplicação do critério do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 perdurou até o advento da Lei nº 8.213 /91. Por conseguinte, improcede a postulação de vinculação dos benefícios previdenciários, permanentemente, ao salário mínimo. 4 - "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899 /81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal."...

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 07/08/2000 DJ p.01 - 7/8/2000 LEG:FED SUM:000260 TFR ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED SUM:000020 TRF 1ª REGIÃO LEG:FED...SUM:000021 TRF 1ª REGIÃO LEG:FED LEI: 009289 ANO:1996 ART : 00001 PAR: 00001 LEG:EST LES:012427 ANO:...

TRF-5 - Apelação Civel AC 94909 CE 96.05.04657-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/1996
EMENTA

. - DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI 7689 /88 E SUAS ALTERAÇÕES (LEI 7738 /89, ART. 28 , LEI 7787 /89, ART. 7º , LEI 7894 , ART. 1º , E LEI 8147 /90, ART. 1º ) NA AMS 2240-PE, PREVALECENDO, NOS TERMOS DO ART. 56 DO ADCT, A COBRANÇA, DE ACORDO COM O DECRETO-LEI Nº 1940 /82. - NOS TERMOS DA LEI Nº 8383 DE 30.12.91, ART. 66 , É PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM OUTROS DA MESMA ESPÉCIE. - APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAIS PRECISAMENTE COM A DICÇÃO DO ART. 56 DO ADCT, O FINSOCIAL PASSOU A SER CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VISTO SER DESTINADO AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ASSIM COMO TAMBÉM O SÃO A COFINS, O PIS, A CONTRIBUIÇÃO DA LEI 7689 /88 E AS CONTRIBUIÇÕES DO INSS. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-12/07/1996 PÁGINA-48016 - 12/7/1996 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART- 9 LEG-FED LEI...- 8147 ANO-1990 ART- 1 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000...- 8383 ANO-1991 ART- 66 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 Constituição...