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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.

DJRJ 19/09/2014 - Pág. 12 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais19/09/2014Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art...PROC.nº 0334407-05.2010.8.19.0001 EDITAL (art. 7º § 2º da Lei 11101/05) O Liquidante Judicial da Central.... 8º da Lei 11101 /05, sendo a elas facultado, no prazo comum de 10 dias, o acesso aos documentos que...

STJ 18/12/2013 - Pág. 1460 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais18/12/2013Superior Tribunal de Justiça
Não ocorrendo a emenda, aplica-se, por força do art. 189 da própria Lei11.101/05 , o Código de Processo.... 181, § 1º, Lei11.101/05) ; encerramento/bloqueio de contas bancárias (art. 99, Lei11.101/05...COMBATE À DECISÃO JUDICIAL. 1.

DJGO 14/12/2018 - Pág. 395 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
====================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 11/12...11101/05 ART 168 PAR INC LEI 11101/05 ART 178 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SUELENITA SOARES...CORREIA ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias -----------------------------------------------------------------...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1094419620128260000 SP 0109441-96.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2012
EMENTA

O art12, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, não impõe, e sim faculta ao administrador judicial, ao emitir parecer na impugnação, apresentar o laudo contábil. Observância do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. Juros simples, de 1% ao mês e "pro rata die", também devem ser computados até a data do pedido de recuperação judicial. Decisão mantida. Agravo não provido.

Encontrado em: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial 28/06/2012 - 28/6/2012 Agravo de Instrumento AI 1094419620128260000

TRT-3 13/12/2017 - Pág. 3769 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais13/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. 69 da Lei 11.101/05) . . 6º , § 1º , da Lei 11.101 /2005). . 69 da Lei 11.101/05) .

DJPR 12/05/2014 - Pág. 707 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais12/05/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
-16.2014.8.16.0185 (PROJUDI) AVISO FAÇO ciência aos interessados, que por este Juízo e Serventia da 1ª...EDITAL DE INTIMAÇÃO (ART 87, § 1º - LEI 11101/05) Prazo de 5 (cinco) dias...., da Lei nº 11.101 /2005.

TRT-9 14/12/2018 - Pág. 3282 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais14/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
O art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/05 , que dispõe sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência.... 6º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 11.101/2005. Dispõem os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei n.º 11.101/05 que, uma

TRT-9 14/12/2018 - Pág. 3256 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais14/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
O art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/05 , que dispõe sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência.... 6º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 11.101/2005. Dispõem os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei n.º 11.101/05 que, uma vez deferido o processamento da recuperação...

TRT-9 14/12/2018 - Pág. 3269 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais14/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
O art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/05 , que dispõe sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência.... 6º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 11.101/2005. Dispõem os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei n.º 11.101/05 que, uma vez deferido o processamento da recuperação...

DJGO 05/06/2014 - Pág. 314 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/06/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
COM GARANTIA REAL (ART. 83 II DA LEI 11.101 /05): NOME C.N.P.J. . 83 III DA LEI 11.101 /05): ENTE TRIBUTANTE ORIGEM VALOR UNIÃO FEDERAL RTSUM 0048800-59.2.009.5.18.0053..., É DE 150 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 8 ART. 83 I DA LEI 11.101/05)