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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 12.187 de 29 de Dezembro de 2009
Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.
Parágrafo único. A projeção das emissões para 2020 assim como o detalhamento das ações para alcançar o objetivo expresso no caput serão dispostos por decreto, tendo por base o segundo Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal, a ser concluído em 2010.

TJ-SP - Apelação APL 00036179220118260224 SP 0003617-92.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2014
EMENTA

*Ação civil pública ambiental Aviação civil Emissão de dióxido de carbono e de outros poluentes Pretensão de reparação dos danos ambientais, com base no art. 170 , VI , 225 , § 1º. , da CF , na Lei nº. 6.938 /81, e nos arts. 3º . I/III, e 4º., I e II, parágrafo único, da Lei n º. 12.187 /09 Intervenção da ANAC Aplicação do art. 109 , I , da CF , do art. 5º ., da Lei nº. 9.469/97, e da Súmula nº. 150, do E. STJ Determinação de remessa dos autos ao E. TRF 3ª. Região Ação julgada extinta - Recurso não conhecido, com determinação.*

Encontrado em: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente 01/08/2014 - 1/8/2014 Apelação APL 00036179220118260224 SP 0003617

TJ-SP - Apelação APL 36091820118260224 SP 0003609-18.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2012
EMENTA

*Ação civil pública ambiental Aviação civil Emissão de dióxido de carbono e de outros poluentes Pretensão de reparação dos danos ambientais, com base no art. 170 , VI , 225 , § 1º. , da CF , na Lei nº. 6.938 /81, e nos arts. 3º . I/III, e 4º., I e II, parágrafo único, da Lein º. 12.187 /09 Intervenção da ANAC Aplicação do art. 109 , I , da CF , do art. 5º ., da Lei nº. 9.469 /97, e da Súmula nº. 150, do E. STJ Determinação de remessa dos autos ao E. TRF 3ª. Região Ação julgada extinta - Recurso não conhecido, com determinação.*

Encontrado em: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente 20/10/2012 - 20/10/2012 Apelação APL 36091820118260224 SP 0003609

TJ-SP - Apelação APL 82764720118260224 SP 0008276-47.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2012
EMENTA

*Ação civil pública ambiental Aviação civil Emissão de dióxido de carbono e de outros poluentes Pretensão de reparação dos danos ambientais, com base no art. 170 , VI , 225 , § 1º. , da CF , na Lei nº. 6.938 /81, e nos arts. 3º . I/III, e 4º., I e II, parágrafo único, da Lein º. 12.187 /09 Intervenção da ANAC Aplicação do art. 109 , I , da CF , do art. 5º ., da Lei nº. 9.469 /97, e da Súmula nº. 150, do E. STJ Determinação de remessa dos autos ao E. TRF 3ª. Região Ação julgada improcedente - Recurso não conhecido, com determinação.*

Encontrado em: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente 20/10/2012 - 20/10/2012 Apelação APL 82764720118260224 SP 0008276

TJ-SP - Apelação APL 820739020108260224 SP 0082073-90.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2012
EMENTA

*Ação civil pública ambiental Aviação civil Emissão de dióxido de carbono e de outros poluentes Pretensão de reparação dos danos ambientais, com base no art. 170 , VI , 225 , § 1º. , da CF , na Lei nº. 6.938 /81, e nos arts. 3º . I/III, e 4º., I e II, parágrafo único, da Lein º. 12.187 /09 Intervenção da ANAC Aplicação do art. 109 , I , da CF , do art. 5º ., da Lei nº. 9.469 /97, e da Súmula nº. 150, do E. STJ Determinação de remessa dos autos ao E. TRF 3ª. Região Ação julgada extinta - Recurso não conhecido, com determinação.*

Encontrado em: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente 20/10/2012 - 20/10/2012 Apelação APL 820739020108260224 SP 0082073

DJPA 08/12/2009 - Pág. 259 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais08/12/2009Diário de Justiça do Estado do Pará
I - Sem custas, devido isenção prevista no art. 39 da Lei nº 6.830 /80. I - Sem custas, devido isenção prevista no art. 39 da Lei nº 6.830 /80. Kédima Pacífico Lyra Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 12187/09-F PROCESSO: 2009.1.127045...

DJSP 22/02/2013 - Pág. 2169 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/02/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
não-tributária - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X PAO AMERICANO INDUSTRIA E COMERCIO SA - Fls. 66 -Processo nº 12187/09.../09 Recebo a apelação em ambos os efeitos, independentemente de preparo ante a isenção de que gozam os...conta poupança e sendo este um valor que está dentro do limite que não pode ser objeto de penhora (art...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 38612120118260224 SP 0003861-21.2011.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2013

Decisão: I/III, e 4º., I e II, parágrafo único, da Lei n º. 12.187/09. Intervenção da ANAC ....LF nº 12.187/08, art. 3 , 4 . Inépcia da iniciai. Intervenção da ANAC . Art. 50 do CPC . 1....Aplicação do art. 557 § 1-A do CPC . Agravo interno desprovido.

DJRJ 21/02/2019 - Pág. 3 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais21/02/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 1º. No caso do pregão na forma eletrônica, em observância ao disposto no §1º do art. 2º da Lei nº 10.520...Leis nº 8.078/90, nº 8.212/91, nº 8.213/91, nº 8.429/92, nº 10.406/02, nº 12.187/09, nº 9.784/99, nº...

STJ 06/12/2016 - Pág. 8317 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/12/2016Superior Tribunal de Justiça
RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. 1. . 33 da Lei n. 11.343 /06 para o delito descrito no art. 28 do mesmo diploma legal, sem incursionar no...Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (6651) RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.709 - MG (2010/0187011-5)...

AL-TO 10/06/2019 - Pág. 5 - Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins

Diários Oficiais10/06/2019Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins
A Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) tem como fundamentos (art. 1º) a definição...A Política Nacional de Mudança do Clima (Lei12.187/09) e as ações dela decorrentes devem observar...de Proteção da Vegetação Nativa, sob nº12.651, de 25 de maio de 2012.