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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00559468720168190002 RIO DE JANEIRO NITEROI I JUI ESP CIV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017
EMENTA

Aduz o autor que o Banco Bradesco é parte legítima, uma vez que é responsável por quaisquer situações ocorridas com os consumidores do Banco Cruzeiro do Sul em razão da liquidação extrajudicial deste. Para comprovar tal alegação, junta o documento de fls. 12. Primeiramente, observo que o autor não logrou êxito em provar que o Banco Bradesco é sucessor do Banco Cruzeiro do Sul. O documento mencionado pelo autor (fls. 12) apenas esclarece aos possuidores do cartão emitido pelo Banco Cruzeiro do Sul que o banco cobrador passará a ser o Banco Bradesco, não havendo qualquer menção à assunção de responsabilidade, pelo réu, das dívidas do Banco Cruzeiro do Sul. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o Banco Cruzeiro do Sul está em processo de falência, conforme decisão de fls. 145/1501 do processo n. 1071548-40.2015.8.26.0100 que tramita pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível, estando o processo, inclusive, em fase de habilitação de crédito. Dessa forma, deveria o autor, de posse das cartas de crédito, promover a habilitação de seu crédito perante aquele Juízo. Ademais, conforme art. 3º , § 1º , Lei 9099 /1995, "compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados;", desde que o devedor esteja solvente. Em caso de devedor insolvente, a execução deve ser processada, em uma Vara Cível, na forma do art. 1052 do CPC , in verbis:"Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973.". No mesmo sentido, destacam-se os Enunciados 2.12, 2.13 e 2.14 do Aviso 23/2008 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, não obstante se tratar de recuperação judicial, aplicam-se também à falência: 2.12 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE....

TRF-5 - Apelação Civel AC 425065 PE 0007886-30.2005.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2009
EMENTA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO QUE DECRETOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Hipótese de apelação contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, ante a perda superveniente do seu objeto e determinou a imediata expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo para habilitação dos créditos arrolados na peça vestibular. 2. No que pertine a isenção de custas processuais, merece amparo a alegação da ECT, por encontrar o pedido amparo no Decreto-lei 509 /69, art. 12 , recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme decisão do STF no julgamento do RE nº 220.906-9/DF. Precedentes. 3. Dispõe o art. 59 da Lei 11.101 /05 que "o plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no parágrafo 1º , do art. 50 desta Lei". 4. A aprovação do plano de recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido. Assim, a novação extingue uma dívida para que este débito seja incluso no plano judicial. Com o deferimento do pedido de recuperação e homologação do plano de recurperação, a dívida anterior é extinta e o débito será pago de acordo com o plano de recuperação judicial, que deve ser aprovado por todos os credores. 5. O crédito da Exequente se inclui no referido Plano, visto que não tem natureza trabalhista ou fiscal. 6. Quanto ao pedido alternativo para que seja oficiado o juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo para habilitação dos créditos arrolados na peça vestibular, referida determinação já consta do dispositivo da sentença atacada, falecendo de interesse de agir o Apelante neste ponto. 7. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a isenção da ECT do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 12 do Decreto-lei 509 /69....

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 12/11/2009 - Página: 517 - Nº: 48 -...Ano: 2009 - 12/11/2009 LEG-FED LEI- 11101 ANO-2005 ART- 6 PAR-4 ART- 52 ART- 53 ART- 50 PAR-1 ART- 59...(CAPUT) LEG-FED DEL- 509 ANO-1969 ART- 12 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 Código de...

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00768011820168110000 76801/2016 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2016
EMENTA

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LOTE DE TERRENO URBANO - AJUIZAMENTO CONTRA MASSA FALIDA - COMPETÊNCIA 'FORO SITAE' - DEMANDA NÃO REGULADA PELA LEI DA FALÊNCIA. Recurso conhecido e provido. 1. A ação de usucapião tem seu rito estabelecido pelo Código de Processo Civil , o qual prevê o foro da situação do bem, como competente para o processamento da demanda, segundo disposto no art. 95 de 1973, aplicável à espécie. 2. Por outro lado, a atual Lei de Falencias , estabelece, no art. 3º , caput, ser "competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil." E o art. 76 do mesmo diploma legal, determina que "o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo" 3. Portanto, por expressa ressalva legal, o foro competente para o processamento da ação de usucapião é o da situação do imóvel, uma vez que se trata de demanda não regulada pela Lei de Falência , sobretudo quando se tratar de um lote urbano de pequena dimensão, ocupado por pessoas que não possuem condições de se deslocarem para outro local. A manutenção do Juízo Universal, mesmo em remota hipótese, violaria o dever constitucional de direito de petição. (AI 76801/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 12/12/2016)

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 12/12/2016 - 12/12/2016 Agravo de Instrumento AI 00768011820168110000 76801/2016

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00166150220198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019
EMENTA

Bem de ver que a exceção prevista no art. 6.º da Lei de Falencias somente abarca os sócios solidários daqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos associados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. REsp n.º 1.333.349/SP, submetido ao regime de recurso repetitivo. 7. Logo, orientação jurisprudencial esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou-se no sentido de que o disposto no art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 8. Assim sendo, o deferimento da recuperação judicial não inibe o prosseguimento de eventual execução movida em face dos sócios avalistas de empresa em recuperação judicial. 9. Nesta senda, o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não importa na suspensão da execução em relação a seus sócios-avalistas, por força da autonomia cambiária da obrigação, razão pela qual não lhes aplica a suspensão prevista nos arts. 6º , da Lei nº 11.101 /05. 10. Do mesmo modo, a aprovação do plano de recuperação judicial e a consequente novação das dívidas contraídas pela empresa devedora não impedem que o credor exerça seus direitos contra os fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. 11. De certo que a homologação do plano de recuperação judicial importa em uma novação sui generis e submetida a condição resolutiva durante o prazo de dois anos após à concessão da recuperação judicial, previsto no art. 61, da LRJF, quando serão cumpridas todas as obrigações previstas no plano que se vencerem dentro do respectivo lapso temporal, sendo certo que, o descumprimento de qualquer cláusula estabelecida, acarreta a falência da empresa devedora, reconstituindo-se todas as obrigações originalmente contratadas. 12....

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00533374520138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2014
EMENTA

HABEAS CORPUS - PLEITO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - CRIME FALIMENTAR - DESVIO DE RECURSOS DA SEGURADORA QUE GERIAM - ARTIGO 168 PARÁGRAFO 1º, I E II Nº 11. 101/05 (Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária) - FALÊNCIA DECRETADA AOS 29/12/05 - TERMO INICIAL, ARTIGO 199 DA LEI ANTERIOR 7661/45, QUE REGISTRA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DA QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA, EM COMBINAÇÃO COM A SÚMULA 147 DO STF E O ARTIGO 132 PARÁGRAFO 1º DA LEI 7661/45 - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA AOS 04/12/96 - IMPETRANTE QUE O INFORMA E RELATÓRIO DO LIQUIDANTE JUDICIAL, FLS. 2884 (anexo) QUE NOTICIA, O INÍCIO DO PROCESSO FALIMENTAR SOB A ÉGIDE DO DECRETO LEI 7661 /45. PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL APÓS OS QUATRO ANOS DE PRAZO, EM QUE DEVERIA ESTAR ULTIMADA A FALÊNCIA (ARTIGO 132 PARÁGRAFO 1º DECRETO LEI 7661 /45)- PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 199 DO DECRETO 7661/45) QUE SE OPERA EM DOIS ANOS - INCIDÊNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA QUE É A ANTERIOR. LEI NOVA QUE SE AFASTA POR NÃO SER A MAIS BENÍGNA, EIS QUE ESTABELECE AS MESMAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL COM A ANÁLISE DA PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO, INDIVIDUALMENTE. FATO ANTERIOR. À UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE NA FORMA DO ART. 107 , IV , DO CÓDIGO PENAL .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00432684620168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017
EMENTA

Execução fundada em título extrajudicial. Alegado inadimplemento de cédulas de crédito bancário no valor de R$ 2.819.737,04. Executada em recuperação judicial. Declínio da competência para a Comarca de Juiz de Fora/MG, por ser a sede da empresa e o Juízo da recuperação. Insurgência do credor. Desacolhimento. Aplicação do art. 6º , § 1º , da Lei nº 11.101 /2005, a "contrario sensu". A execução de quantia certa e líquida, que se realizará pela expropriação de bens do executado, deverá ser processada no Juízo da recuperação judicial, sob pena de inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação. "[...] A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661 /45 ou da Lei nº 11.101 /05, devem ser realizados pelo Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º , § 4º , da Lei nº 11.101 /05. [...]" (CC 146.657/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 07/12/2016). A cláusula da eleição de foro não pode prevalecer sobre a competência absoluta do Juízo universal da recuperação. Desprovimento do recurso.

TRT-10 - recurso ordinário RO 00008337620185100812 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2019
EMENTA

A legitimidade das partes é a pertinência subjetiva da ação, que deve ser analisada em abstrato, na forma do art. 17 do CPC/2015 . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. Não se olvida da competência da Justiça do Trabalho para a definição do "an debeatur" pela empresa em Recuperação Judicial, mas a jurisdição se limita à fase cognitiva da lide, até a liquidação do julgado ("quantum debeatur"), nos termos do art. 6º da Lei 11.101 /2005. A leitura do parágrafo 1º do art. 6º da Lei de Falência , Recuperação Judicial e Extrajudicial não deixa dúvida de que a suspensão da execução somente ocorrerá após a liquidação da condenação. O curso processual seguirá até apuração de eventuais créditos da parte autora, não cabendo a suspensão no presente momento. VERBAS RESCISÓRIAS. Não quitadas as verbas rescisórias, é devida a condenação. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. As multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT são cabíveis em caso de empresa em recuperação judicial. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS LABORADOS. O trabalho extraordinário, por sua própria natureza, exige prova ampla e cabal, visto que o ordinário se presume e o extraordinário se prova. Regra geral, o ônus de provar trabalho em sobrejornada é da parte que o alega, constituindo essa alegação, em princípio, fato constitutivo do direito ( CLT , art. 818 , I , c/c CPC , art. 373 , I ). Diante da invalidade dos cartões de ponto juntados, devido o pagamento de horas extras, domingos e intervalo intrajornada, com adicional noturno e reflexos decorrentes. HORAS IN ITINERE. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho, conforme disposição da Lei 10.243 /2001 em seus parágrafos 1º e 2º do art. 58 da CLT , observada a vigência da Lei 13.467 /2017 na condenação....

Encontrado em: . - em recuperacao judicial. paraiso ind com de alimentos e abate de aves ltda recurso ordinário RO 00008337620185100812

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40314164520188240000 Santa Cecília 4031416-45.2018.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019
EMENTA

JUÍZO FALIMENTAR QUE, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DETERMINOU A SUSPENSÃO POR 180 DIAS DAS AÇÕES DE DESPEJO MOVIDAS CONTRA O GRUPO ECONÔMICO EM RECUPERAÇÃO, DOS QUAIS FAZEM PARTE AS AGRAVADAS. ORDEM DE SUSPENSÃO QUE NÃO DEVE PREVALECER. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO QUE SE IMPÕE, COM A PRÁTICA DE ATOS SUSCETÍVEIS À RETOMADA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES, COM EXCEÇÃO DA EXECUÇÃO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º , § 1º ; 49 , § 3º , DA LEI N. 11.101 /2005; DO ART. 5º , XXII , DA CF E DA LEI N. 8.425/91. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Natureza ilíquida da ação de despejo que não se suspende (Lei nº 11.101 /05, art. 6º , § 1º )- Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 49 , § 3º , da Lei nº 11.101 /05 aos locadores de bem imóvel - Prevalência do direito de propriedade ( CF , art. 5º , XXII ) sobre o princípio da preservação da empresa homenageado pela lei de recuperação e falência - Orientação do Superior Tribunal de Justiça ratificada por decisão monocrática proferida no âmbito do Conflito de Competência suscitado pelo Grupo recuperando - Preservação da autonomia da vontade manifestada em contrato de locação de bem imóvel urbano regido por lei especial (Lei nº. 8.245 /91)- Recrudescimento do dirigismo contratual em desfavor dos locadores injustificado e lesivo ao mercado de locação imobiliária - Prosseguimento regular das ações de despejo (independentemente do fundamento) ajuizadas em face das recuperandas - Suspensão apenas das execuções de eventuais alugueres em atraso - Recurso provido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2203631-07.2018.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 11/12/2018)....

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00070246220154020000 RJ 0007024-62.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2017
EMENTA

SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO DE BLOQUEIO VIA BACENJUD EM RENDA DA UNIÃO. AUTORIZAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM RESSALVA DOS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. SUMULA Nº 480 DO STJ. 1. Agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL contra decisão que indeferiu momentaneamente o requerimento de transferência dos valores constritos via BACENJUD à Caixa Econômica Federal, a fim de serem transformados em pagamento definitivo à União, até a chegada da manifestação do Juízo estadual na qual tramita a recuperação judicial da Executada, acerca da repercussão da conversão em renda no plano de recuperação empresarial. 2. É cediço que o fato de a Agravante estar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal, haja vista que o Código Tributário Nacional expressamente prevê em seu art. 187 que a cobrança de créditos tributários não está sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência ou recuperação judicial. Idêntica previsão consta no art. 29 , da Lei 6.830 /80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Na mesma linha, o artigo 76 , da Lei 11.101 /05, ao estabelecer o juízo da falência como juízo universal, ressalva, entre outras, as causas fiscais, devendo a mesma lógica aplicar-se à recuperação judicial. Por sua vez, o art. 6º , § 7º , da Lei 11.101 /05, que regula a falência e a recuperação judicial e extrajudicial, esclarece que a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento da recuperação judicial. Conclui-se que a Fazenda Pública não se submete ao procedimento de concurso de credores, podendo propor a execução fiscal sem submeter¿se ao juízo universal da falência ou da recuperação judicial. 3.

Encontrado em: Lei nº 11.419 /2006) FABÍOLA UTZIG HASELOF Juíza Federal Convocada Relatora 2 4ª TURMA ESPECIALIZADA

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00411214520118110000 41121/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2011
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) - DECISÃO QUE SUSPENDE O TRÂMITE DA ACTIO EXECUTIVA EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - MANEJO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA COOBRIGADA NÃO SUBMETIDA AOS EFEITOS DA LEI Nº 11.101 /05 - INTELIGÊNCIA DO ART. 49 , § 1º , DA REFERIDA LEX - DECISÃO REVOGADA - AÇÃO EXECUTIVA RESTABELECIDA - RECURSO PROVIDO. “O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada, à luz do art. 6º , da Lei de Falencias , não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária.” (STJ - 3ª T. - REsp 1095352/SP - Rel. Min. MASSAMI UYEDA - julgado em 09/11/2010, DJe 25/11/2010) Neste aspecto, nem mesmo a aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal tem o condão de acarretar na suspensão ou extinção da execução contra os coobrigados. Inteligência da norma descrita no artigo 49 , § 1º da Lei nº 11.101 /2005.- (AI 41121/2011, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/07/2011, Publicado no DJE 12/08/2011)

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 12/08/2011 - 12/8/2011 Agravo de Instrumento AI 00411214520118110000 41121/2011