Art. 12, § 10, inc. II da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 10 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 9o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 93818 CE 2005.81.00.001083-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2006

TRIBUTÁRIO. AGENTES POLÍTICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 12 , ALÍNEA H, DA LEI 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.506/97. - O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL por ocasião do julgamento do RE nº 351717-PR declarou a inconstitucionalidade da alínea h , do inc. I , do art. 12 , da Lei8.212 /91, introduzida pela Lei nº 9.506 /97, parágrafo 1º , do art. 13 , que tornava o exercente de mandato eletivo segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social. - Com o advento da Lei10.887 /04, introduzindo a alínea j , no inciso I , do art. 12 , da Lei8.212 /91, após a edição da EC 20 /98, que conferiu nova redação ao art. 195 , II , da Constituição Federal de 1988, restou configurada a incidência da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não merecendo amparo a tese de inconstitucionalidade. - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: - Nº: 102 - Ano: 2006 - 30/5/2006 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 195 INC-1 INC-2 PAR-4 ART- 154 INC-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12...INC-1 LET- H LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 ART- 12 INC-1 LET-J...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 9986 ACR 6158 SP 96.03.006158-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2003

PENAL. ARTS. 2º , INC. II , DA LEI 8137 /90 E 95, LETRA D, DA LEI 8212 /91. RÉUS ABSOLVIDOS COM BASE NO ART. 386 , INC. V , DO CPP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO DOS FATOS ANTERIORES À 24.07.91. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO COMPROVADA A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PROVIDA A APELAÇÃO QUANTO AOS FATOS PRATICADOS DE 11 A 12/91 E DE 10 A 12/92. DECRETADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. - Apelação ministerial contra sentença por meio da qual os réus foram absolvidos da imputação de violar os arts. 2º , inc. II , da Lei 8.137 /90 e 95, letra d, da Lei 8.212 /91, com fundamento no art. 386 , inc. V , do CPP . Segundo a denúncia, os réus, na qualidade de sócios e gerentes de empresa, teriam deixado de recolher contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados, nos períodos de 05 a 07 e 10.90, a 06.91, 11 e e 10 a 12.92. - Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva em abstrato quanto aos fatos anteriores a 24.07.91. Entre maio e 26 de dezembro de 1990 vigia o art. 86 da Lei 3.807 /60 que remete à pena máxima de quatro anos prevista no art. 168 do CP . A norma superveniente retroage, porque reduz o jus puniendi ao prever pena máxima de dois anos de detenção. Entre o recebimento da inicial acusatória e o presente decorreram mais de quatro anos, prazo superior ao lapso prescricional. A regra do art. 71 do CP não se aplica à prescrição, porquanto no caso de concurso de crimes a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente (art. 119 , do CP ). Resta analisar a conduta praticada nos períodos de 11 a 12/91 e 10 a 12/92. - Materialidade delitiva comprovada documentalmente e confirmadas por testemunho. - Quanto à autoria, a cláusula sexta da última alteração do contrato social evidencia a administração conjunta. Da mesma forma, a prova oral. - O núcleo do tipo define um crime omissivo próprio que se perfaz com a abstenção, razão pela qual prescinde do animus rem sibi habendi como elemento subjetivo. - Nos termos do art. 34 da Lei nº 9.249 /95, há extinção de punibilidade somente se o agente efetua o pagamento integral do tributo ou contribuição social e acessórios, antes do recebimento da denúncia. A inicial acusatória foi recebida em 29.10.93 e apenas 03 guias de recolhimento da Previdência Social são anteriores a ela. - A motivação do não recolhimento é irrelevante para a descrição típica e poderia, em situações excepcionais, configurar apenas causa excludente da culpabilidade. No caso em apreço, é inadmissível a tese da inexigibilidade de conduta diversa. Depoimentos genéricos dos testigos a respeito da crise financeira da empresa não são suficientes a comprovar a excludente. A única possibilidade de se excluir a responsabilidade dos acusados seria a demonstração de que teriam sido postos ante a escolha de pagar os salários ou as contribuições previdenciárias. É necessária a análise técnica acerca da intensidade do percalço econômico, para evidenciar a aludida excludente. Se os réus não juntaram a documentação e deixaram de requerer exame pericial, não é possível eximir-lhes de culpa. - Descabida a fundamentação da sentença absolutória na qual se afirma que a burocracia administrativa do INSS impediu que os recorridos observassem os requisitos do art. 34 da Lei 9.249 /95. - Reconhecida a prescrição em abstrato do fatos anteriores a 24.07.91 (art. 2º, inc. II, da Lei 8.137/90, c.c. o art. 109 , inc. V , do CP e 61 do CPP ). - Quanto à conduta praticada de 11 a12/92, apelação ministerial provida para condenar os acusados a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa como incursos no art. 95 , letra d, da Lei8.212 /91, c. c. o art. 71 do CP , e substituir as segregações por 02 (duas) penas restritivas de direitos. - Decretada, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto, nos termos do art. 109 , inc. V , 110 , § 1º , 119 do CP e art. 61 do CPP .

Encontrado em: II, da Lei nº 8.137/90, c.c. os artigos 109 , inc. e 10 a 12/92, deu provimento à apelação ministerial para condenar Manuel Fernando de Araújo Quintal,.... 95, letra d, da Lei8.212/91, c.c. o art. 71 do Código Penal , e substituiu as segregações por 02...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6158 SP 96.03.006158-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2003

PENAL. ARTS. 2º , INC. II , DA LEI 8137 /90 E 95, LETRA D, DA LEI 8212 /91. RÉUS ABSOLVIDOS COM BASE NO ART. 386 , INC. V , DO CPP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO DOS FATOS ANTERIORES À 24.07.91. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO COMPROVADA A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PROVIDA A APELAÇÃO QUANTO AOS FATOS PRATICADOS DE 11 A 12/91 E DE 10 A 12/92. DECRETADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. - Apelação ministerial contra sentença por meio da qual os réus foram absolvidos da imputação de violar os arts. 2º , inc. II , da Lei 8.137 /90 e 95, letra d, da Lei 8.212 /91, com fundamento no art. 386 , inc. V , do CPP . Segundo a denúncia, os réus, na qualidade de sócios e gerentes de empresa, teriam deixado de recolher contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados, nos períodos de 05 a 07 e 10.90, 12.90 a 06.91, 11 e 12.91 e 10 a 12.92. - Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva em abstrato quanto aos fatos anteriores a 24.07.91. Entre maio e 26 de dezembro de 1990 vigia o art. 86 da Lei 3.807 /60 que remete à pena máxima de quatro anos prevista no art. 168 do CP . A norma superveniente retroage, porque reduz o jus puniendi ao prever pena máxima de dois anos de detenção. Entre o recebimento da inicial acusatória e o presente decorreram mais de quatro anos, prazo superior ao lapso prescricional. A regra do art. 71 do CP não se aplica à prescrição, porquanto no caso de concurso de crimes a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente (art. 119 , do CP ). Resta analisar a conduta praticada nos períodos de 11 a 12/91 e 10 a 12/92. - Materialidade delitiva comprovada documentalmente e confirmadas por testemunho. - Quanto à autoria, a cláusula sexta da última alteração do contrato social evidencia a administração conjunta. Da mesma forma, a prova oral. - O núcleo do tipo define um crime omissivo próprio que se perfaz com a abstenção, razão pela qual prescinde do animus rem sibi habendi como elemento subjetivo. - Nos termos do art. 34 da Lei nº 9.249 /95, há extinção de punibilidade somente se o agente efetua o pagamento integral do tributo ou contribuição social e acessórios, antes do recebimento da denúncia. A inicial acusatória foi recebida em 29.10.93 e apenas 03 guias de recolhimento da Previdência Social são anteriores a ela. - A motivação do não recolhimento é irrelevante para a descrição típica e poderia, em situações excepcionais, configurar apenas causa excludente da culpabilidade. No caso em apreço, é inadmissível a tese da inexigibilidade de conduta diversa. Depoimentos genéricos dos testigos a respeito da crise financeira da empresa não são suficientes a comprovar a excludente. A única possibilidade de se excluir a responsabilidade dos acusados seria a demonstração de que teriam sido postos ante a escolha de pagar os salários ou as contribuições previdenciárias. É necessária a análise técnica acerca da intensidade do percalço econômico, para evidenciar a aludida excludente. Se os réus não juntaram a documentação e deixaram de requerer exame pericial, não é possível eximir-lhes de culpa. - Descabida a fundamentação da sentença absolutória na qual se afirma que a burocracia administrativa do INSS impediu que os recorridos observassem os requisitos do art. 34 da Lei 9.249 /95. - Reconhecida a prescrição em abstrato do fatos anteriores a 24.07.91 (art. 2º, inc. II, da Lei 8.137/90, c.c. o art. 109 , inc. V , do CP e 61 do CPP ). - Quanto à conduta praticada de 11 a 12.91 e 10 a 12/92, apelação ministerial provida para condenar os acusados a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa como incursos no art. 95 , letra d, da Lei8.212 /91, c. c. o art. 71 do CP , e substituir as segregações por 02 (duas) penas restritivas de direitos. - Decretada, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto, nos termos do art. 109 , inc. V , 110 , § 1º , 119 do CP e art. 61 do CPP .

Encontrado em: II, da Lei nº 8.137/90, c.c. os artigos 109 , inc. e 10 a 12/92, deu provimento à apelação ministerial para condenar Manuel Fernando de Araújo Quintal,.... 95, letra d, da Lei8.212/91, c.c. o art. 71 do Código Penal , e substituiu as segregações por 02...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 93446 PB 2004.82.01.000500-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2006

TRIBUTÁRIO. AGENTES POLÍTICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 12 , ALÍNEA H, DA LEI 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.506/97. - O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL por ocasião do julgamento do RE nº 351717-PR declarou a inconstitucionalidade da alínea h , do inc. I , do art. 12 , da Lei8.212 /91, introduzida pela Lei nº 9.506 /97, PARÁGRAFO 1º , do art. 13 , que tornava o exercente de mandato eletivo segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social. - Com o advento da Lei10.887 /04, introduzindo a alínea j , no inciso I , do art. 12 , da Lei8.212 /91, após a edição da EC 20 /98, que conferiu nova redação ao art. 195 , II , da Constituição Federal de 1988, restou configurada a incidência da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não merecendo amparo a tese de inconstitucionalidade. - Reconhecido o direito do Município de Aroeiras/PB a não recolher a contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos vereadores, relativamente a fatos geradores ocorridos até a vigência da Lei10.887 /04. - Apelação e remessa improvidas.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 07/04/2006 - Página: 1163 - Nº: 68 - Ano: 2006 - 7/4/2006 LEG-FED LEI...- 8212 ANO-1991 ART- 12 LET-H LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 CF...-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-2 ART- 150 ART- 154 INC-1 Constituição Federal de...

TRF-5 - Apelação Civel AC 371332 PB 2004.82.01.002004-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2005

TRIBUTÁRIO. AGENTES POLÍTICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 12 , ALÍNEA H, DA LEI 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.506 /97. RESTITUIÇÃO. - O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL por ocasião do julgamento do RE nº 351717-PR declarou a inconstitucionalidade da alínea h , do inc. I , do art. 12 , da Lei8.212 /91, introduzida pela Lei nº 9.506 /97, parágrafo 1º , do art. 13 , que tornava o exercente de mandato eletivo segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social. - Com o advento da Lei10.887 /04, introduzindo a alínea j , no inciso I , do art. 12 , da Lei8.212 /91, após a edição da EC 20 /98, que conferiu nova redação ao art. 195 , II , da Constituição Federal de 1988, restou configurada a incidência da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não merecendo amparo a tese de inconstitucionalidade. - Cabível a restituição do que fora recolhido indevidamente a tal título, corrigido monetariamente nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Apelação improvida.

Encontrado em: - 8212 ANO-1991 ART- 12 LET-H INC-1 LET-J LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI-...10887 ANO-2004 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-2 INC-1...PAR-4 ART- 154 INC-1 Constituição Federal de 1988 2005.82.01.002003-9 AC390776 Primeira Turma Julg....

TRF-5 - Apelação Civel AC 365357 AL 2004.80.00.005597-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2005

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI10.887, DE 18/06/2004. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20/98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88, foi publicada a Lei10.887/04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212/91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Com o advento da Lei10.887/04, é legítima a exigência da contribuição previdenciária em tela, com observância do prazo nonagesimal insculpido no art. 195 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . - Apelação provida, em parte.

Encontrado em: /2005 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 LET- H LET- J LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1...INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-4 INC-2 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 LEG-FED...LEI- 9250 ANO-1995 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 167 Código...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1824 SC 2003.72.03.001824-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2007

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. VEREADOR. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H, DA LEI 8.212 /91. LEI 9.506 /97. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ART. 195 , § 4º , da CF . LEI 10.887 /04. ART. 195 , II , DA CF , E EC 20 /98. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Estando prevista a exigência fiscal hostilizada em norma legal aplicável à espécie, é legítima a iniciativa da parte de recorrer à via judicial, para obstar o recolhimento do tributo que reputa indevido. A própria defesa do impetrado da exigibilidade da exação evidencia a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional reclamada, pois não se está discutindo lei em tese, mas a cobrança de tributo a que o Vereador está sujeito a recolher mensalmente. 2. O art. 13 , § 1º , da Lei nº 9.506 /97, ao incluir a alínea 'h' no inciso I , do art. 12 da Lei8.212 /91, prevendo a condição do exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, não vinculado a regime próprio de previdência social, de segurado obrigatório, na categoria de empregado, criou fonte nova de custeio para a Seguridade Social, em afronta ao art. 195 , § 4º , da Constituição Federal . 3. A exigência fiscal tornou-se possível somente após a edição da Lei 10.887 /04, sob a égide do art. 195 , II , da Constituição Federal , na redação conferida pela EC nº 20 /98, observada a anterioridade nonagesimal.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95583 CE 2004.81.00.000185-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2006

TRIBUTÁRIO. AGENTES POLÍTICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 , I , DA LEI 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.506/97. - O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL por ocasião do julgamento do RE nº 351717-PR declarou a inconstitucionalidade da alínea h , do inc. I , do art. 12 , da Lei8.212 /91, introduzida pela Lei nº 9.506 /97, parágrafo 1º , do art. 13 , que tornava o exercente de mandato eletivo segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, tornando, portanto, inexigível a contribuição patronal. - Com o advento da Lei10.887 /04, após a edição da EC 20 /98, que conferiu nova redação ao art. 195 , II , da Constituição Federal de 1988, restou configurada a incidência da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não merecendo amparo a tese de inconstitucionalidade. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: /2006 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 LET-H LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED...LEI- 10887 ANO-2004 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-2...PAR-4 ART- 154 INC-1 Constituição Federal de 1988 RE 351717/PR (STF) Apelação em Mandado de Segurança...

TRF-5 - Apelação Civel AC 341499 PE 2001.83.00.015827-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2006

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , parágrafo 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPEDIÇÃO DE CND. DEFERIMENTO. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - É de se reconhecer a procedência do pedido invocado pela demandante, afigurando-se justo o fornecimento de Certidões Negativas de Débitos, desde que atinentes aos débitos em debate. - Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/02/2006 - Página: 753 - Nº: 33 - Ano: 2006 - 15/2/2006 LEG-FED LEI...- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 LET- H LET- J LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-4 INC-2 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 435001 SE 2004.85.00.004651-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2008

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI10.887, DE 18/06/2004. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi publicada a Lei10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - O art. 13 da Lei n.º 10.887 /2004 não padece de inconstitucionalidade. A EC 20 /98, ao modificar o art. 195 , I , ampliou o rol de contribuintes da Seguridade Social. Inexiste, por conseguinte, a necessidade de edição de lei complementar para regulamentar a contribuição social dos ocupantes de mandato eletivo. - Com o advento da Lei10.887 /04, é legítima a exigência da contribuição previdenciária em tela, com observância do prazo nonagesimal insculpido no art. 195 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . Remessa obrigatória improvida.

Encontrado em: - 8212 ANO-191 ART- 12 INC-1 LET- A LET- J LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED EMC-20 ANO...-1998 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 ART- 13 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART...LEI-9718 ANO-1973 ART-128 ART-460 Código de Processo Civil RE 351717 (STF) AG 56446/PR (TRF5) AC 396011...

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