Art. 12, § 10, inc. VI da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso VI do Parágrafo 10 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 9o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 99029 RS 1996/0039830-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/1997

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTONOMOS. LEIS7.787/89 E 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, A TEOR DO ART. 267 , V E VI, DO CPC . 2. IMPRESCINDIVEL O PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERALCUJA NEGATIVA DE VIGENCIA FOI ALEGADA, QUANDO O RECURSO ESPECIALFUNDAMENTA-SE NO PERMISSIVO DA LETRA A. 3. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA EXIGIDA DOS ADMINISTRADORES EAUTONOMOS, INSTITUIDA PELA LEI 7.787 /89 E MODIFICADA PELA LEI8. 212 /91, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO EGREGIO STF. 4. OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TITULO SÃO COMPENSAVEIS COM ACONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A FOLHA DE SALARIOS.ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM DIVERSOS JULGADOS DO STJ. 5. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 12/05/1997 p. 18781 - 12/5/1997 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001...LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00001 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CF-1988...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3662 SP 2001.61.02.003662-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2008

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. LEI 9.506 /97. ARTIGO 12 , INCISO I , ALÍNEA H, DA LEI 8.212 /91. LEI 10.887 /04. ARTIGO 12, INCISO I, ALÍNEA J. I - Matéria pacificada pelo E. Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pelo § 1º do artigo 13 da Lei 9.506 /97. II - Superveniência da Lei10.887 /04 editada sob a égide da Emenda 20 /98 que ampliou a hipótese prevista no artigo 195 da Constituição Federal . III -Desnecessidade de instituição da exação por lei complementar. Contribuição devida nos termos da Lei10.887 /04. IV - Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART-13 PAR-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART-13 PAR-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI-...- 9506 ANO-1997 ART-13 PAR-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 117110 SP 1999.03.99.117110-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2005

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 95, D, DA LEI 8212/91, C.C. O ART. 71 , DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DÉBITO APURADO NÃO DIZ RESPEITO SÓ ÀS DIFERENÇAS ENTRE A RAIS E OS VALORES CONSTANTES NAS FOLHAS DE PAGAMENTO, MAS AOS VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS PELOS FUNCIONÁRIOS COMPROVADO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR DIFICULDADE FINANCEIRA AFASTADA. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. PRESCINDIBILIDADE DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APLICAÇÃO DA LEI CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. PRESCRIÇÃO IN CONCRETO. EXTINTA A PUNIBILIDADE. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. - Apelação ministerial contra sentença por meio da qual os apelados foram absolvidos da imputação de violar o art. 95 , alínea d, da Lei8.212 /91, com fundamento no art. 386 , VI , do CPP . Segundo a denúncia, os réus, na qualidade de sócio-gerentes, deixaram de recolher, à época própria, as contribuições descontadas dos empregados relativas às competências de dezembro de 1994 a setembro de 1996. - Rejeitada a preliminar de que os documentos requisitados pelo MPF após a sentença devem ser desconsiderados, em razão da extemporaneidade. A informação fiscal não traz nenhum dado novo, apenas esclarece a metodologia utilizada pela fiscalização na apuração do débito. - Materialidade delitiva comprovada no procedimento fiscal. - A autoria também restou demonstrada. Na cláusula segunda do contrato social consta que o sócio José Carlos exercerá a gerência e administração da sociedade. Já na cláusula quarta do instrumento de alteração contratual consta que a gerência e administração incumbem aos sócios José Carlos e Zeide. - Restou demonstrada a retirada do sócio Zeide da sociedade através de instrumento de alteração contratual, datado de 01.04.1995. - Estão presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo descrito no art. 95, alínea d, da Lei8.212 /91. - Embora o MM Juízo monocrático tenha concluído que a fiscalização apurou os valores em razão da divergência da RAIS com os constantes nas folhas de pagamento, o débito apurado não diz respeito somente a estas diferenças, mas também aos valores descontados dos empregados, e não repassados à autarquia previdenciária. É possível verificar a forma como foi apurado o débito, ao examinar os anexos I e II do procedimento fiscal. Foram relacionados os descontos efetuados em folha de pagamento com relação a cada funcionário e a diferença calculada com base em informações de folha de pagamento e RAIS. - Está demonstrado que a empresa não estava com as atividades paralisadas e os funcionários estavam sendo pagos, pois a maioria dos recibos de pagamento acostados se encontram assinados, o que comprova o recebimento dos salários por parte dos empregados. - A motivação do não recolhimento é irrelevante para a descrição típica e poderia, quando muito e em situações excepcionais, configurar apenas causa excludente da culpabilidade. No caso, é inadmissível invocar-se a inexigibilidade de conduta diversa. A defesa sustenta que a crise econômica causou a conduta criminosa, porém, depoimentos genéricos a respeito da crise econômica não bastam à comprovação da causa excludente de culpabilidade. Tampouco o referido extrato das execuções fiscais, já que os réus não comprovaram que foram ajuizadas durante o período delitivo. Se o apelado não juntou escrituração pertinente, não é possível eximir-lhe de culpa. - A única possibilidade de se excluir a responsabilidade do recorrido seria a demonstração de que teria sido posto ante a escolha de pagar salários ou contribuições previdenciárias, provada somente com perícia contábil, a qual não foi requerida pela defesa. Os fatos impeditivos do pedido devem ser provados por quem os alega (art. 156 do CPP ). - Como não se comprovou cabalmente a excludente de culpabilidade, nem foi acostada documentação apta a comprovar o real estado das finanças da sociedade durante o período delitivo, é de ser reformada a sentença. - A Lei nº 9.983 /2000 revogou expressamente o art. 95 , alínea d, da Lei nº 8.212/90, mas fez incluir no CP o art. 168-A,§ 1º, inc. I que corresponde ao mesmo tipo penal do dispositivo revogado. - O núcleo do tipo consistente em deixar de recolher, exterioriza um comportamento negativo, uma inação, define um crime omissivo próprio que se perfaz com a simples abstenção de realização de um ato, razão pela qual não se exige o animus rem sibi habendi como elemento subjetivo. Da descrição típica extrai-se que devem ser provados dois fatos: o não recolhimento da contribuição e o desconto do segurado. Desnecessária a inversão da posse para configuração do ilícito. - Deixa-se de aplicar o art. 168-A do CP , pois os fatos ocorreram sob a égide da Lei8.212 /91. O art. 5º , XL , CF , que prevê a retroação da lei penal, está condicionado à hipótese de beneficiar o réu no caso em concreto. A mera redução da pena máxima não é suficiente para tanto, vez que dificilmente aplicada. A pena-base mínima é a mesma dos dois dispositivos legais, e o limite máximo não será atingido. Nenhum benefício adviria da aplicação da lei nova e, por isso, continua a valer o princípio tempus regit actum. - Pena-base privativa de liberdade fixada em 02 anos de reclusão. Ausentes agravantes e atenuantes genéricas. Em relação ao co-réu Zeide Pacheco, acresço-a em 1/6 em função da causa de aumento do art. 71 do CP , proporcional ao período delitivo, porquanto permaneceu na sociedade apenas no período de dezembro de 1994 a abril de 1995. Sanção final de 02 anos e 04 meses de reclusão. Sanção pecuniária base é de 10 dias multa, adicionada de 1/6. Total: 11 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo. Em relação ao co-réu José Carlos Vieira Júnior, acresço-a em ¼ em função da causa de aumento do art. 71 do CP , já que figurou como administrador da empresa durante todo o período delitivo. Sanção final de 02 anos e 06 meses de reclusão. Sanção pecuniária base é de 10 dias-multa, adicionada de ¼. Total: 12 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo cada. Valor do dia-multa fundado na condição patrimonial dos recorridos. Regime inicial aberto (art. 33 , § 2º , c, do CP ). Segregação substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 93.600,00 a serem pagos ao INSS (art. 44 , § 2º , CP ), correspondente ao prejuízo causado, nos termos do art. 45 , § 1º , do CP . - Declarada a prescrição. Entre o recebimento da denúncia e a distribuição ao tribunal decorreu o prazo superior ao da prescrição em concreto da pena, sem o acréscimo da continuidade delitiva. Extinta a punibilidade do réu. - Apelação ministerial provida.

Encontrado em: DEL- 3689 ANO-1941 ART-386 INC-6 ART-156 ART-61 LEG-FED LEI- 9983 ANO-2000 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL...-1988 ART-5 INC-40 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-95 LET-D...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-40 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL APELAÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 60129 SP 1999.61.00.060129-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2010

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 195 , § 7º , DA CF . IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS . ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. ART. 14 DO CTN . ART. 55 , DA LEI8.212 /91. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO E. STF. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que a parte deixou de reiterá-lo expressamente nas razões ou na resposta de apelação, conforme o disposto no art. 523 , § 1º , do CPC . 2. Incabível na espécie o reexame necessário, por se tratar de ação em que a condenação ou direito controvertido não excede 60 salários mínimos (art. 475 , § 2º do CPC , acrescentado pela Lei n.º 10.352 /01). 3. O art. 195, § 7º, da Magna Carta, estabelece que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Não obstante constar do referido dispositivo a expressão "isentas", em verdade, o benefício fiscal ora tratado consiste em imunidade, pois previsto no próprio texto constitucional . 4. O E. STF também já se pronunciou que o conceito de "entidades beneficentes de assistência social" contempla também as instituições beneficentes de assistência educacional ou de saúde. 5. A Contribuição ao Programa de Integracao Social - PIS , instituída pela Lei Complementar nº 7 /70, foi expressamente recepcionada pela atual Carta Constitucional no art. 239, com natureza previdenciária e destinada a financiar a seguridade social, sujeitando-se, portanto, às disposições contidas no art. 195, § 7º, da Lei Maior. 6. A Lei8.212 /91, em seu art. 55 , indicou determinados requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente de assistência social, a fim de ser concedida a imunidade em tela. Tal dispositivo sofreu alterações em decorrência de leis posteriores, dentre as quais, a Lei nº 9.732 /98, que, em seu teor, dispôs sobre novos requisitos para o gozo da referida imunidade. Nessa linha, o Plenário do E. STF, no julgamento da medida cautelar na ADIN 2.028 , suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei nº 9.732 /98, relativamente à matéria em questão (art. 1º , na parte em que alterou a redação do art. 55 , inciso III , da Lei n º 8212 /91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º da Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1.998). 7. Ressalte-se que a suspensão da eficácia dos dispositivos constantes da Lei nº 9.732 /98, que tratam sobre a matéria, não se deu pelo aspecto formal do referido diploma legal, mas sim, pela relevância do fundamento de inconstitucionalidade material, a se considerar as limitações impostas ao gozo do benefício que a Carta Constitucional estabeleceu em favor dessas instituições. 8. Entretanto, vale lembrar também que, posteriormente, nos autos do AgR-RE nº 428815, aquela Colenda Corte orientou-se no sentido de que a exigência de emissão e renovação periódica do Registro ou Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, conforme consta expressamente do art. 55 , II da Lei8.212 /91, não ofende ao disposto nos arts. 146 , II e 195 , § 7º , da CF . Na ocasião, o E. Min. Relator Sepúlveda Pertence, nos autos do AgR-RE nº 428815, manifestou-se quanto à delimitação do âmbito normativo reservado à lei complementar e à lei ordinária, em se tratando de imunidades tributárias: A Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito "aos lindes da imunidade", à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei ordinária "as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune". 9. Pode-se concluir, portanto, que, afastadas as alterações promovidas pela Lei nº 9.732 /98, nos moldes do decidido pelo E. STF (ADIN-MC 2.028), o art. 55 da Lei8.212 /91 continua em vigor, encontrando-se em consonância com a redação do art. 14 do CTN , que tratou da imunidade relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, prevista no art. 150 , VI , c , da CF . 10. É de se observar ainda que o art. 12 da Lei nº 9.532 /97 se refere à imunidade prevista no art. 150 , VI , c , da CF , e não àquela concernente às contribuições sociais, de acordo com o disposto no art. 195 , § 7º da Magna Carta. 11. Conforme se verifica dos autos, a autora se qualifica como entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, prestadora de assistência médica, cirúrgica e hospitalar gratuita aos doentes reconhecidamente pobres e sem recursos e atende aos requisitos constantes do art. 55 da Lei8.212 /91. 12. Agravo retido não conhecido, apelação da União Federal improvida e apelação da autora parcialmente provida.

Encontrado em: SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-55 INC-2 INC-3 PAR-3 PAR-4 PAR-5 ***** CPC -73 CÓDIGO...ANO-1997 ART-12 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-146 INC-2 ART-150 INC...-14 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-55 INC-2 INC-3 PAR...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7882 SP 2003.61.05.007882-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2010

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ART. 195 , § 7º , DA CF . IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. ART. 14 DO CTN . ART. 55 , DA LEI8.212 /91. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO E. STF. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ART. 205 , CTN . 1. A obtenção de certidão negativa de débitos ou de positiva com efeitos de negativa se faz de plano através de prova documental pré-constituída, seja da extinção do crédito tributário, seja da suspensão de sua exigibilidade. Quanto à documentação que comprove o atendimento das exigências para o gozo da imunidade diz respeito ao mérito da demanda e será analisada oportunamente. 2. O art. 195, § 7º, da Magna Carta, estabelece que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Não obstante constar do referido dispositivo a expressão "isentas", em verdade, o benefício fiscal ora tratado consiste em imunidade, pois previsto no próprio texto constitucional . 3. O E. STF também já se pronunciou que o conceito de "entidades beneficentes de assistência social" contempla também as instituições beneficentes de assistência educacional ou de saúde. 4. A Contribuição ao Programa de Integracao Social - PIS, instituída pela Lei Complementar nº 7 /70, foi expressamente recepcionada pela atual Carta Constitucional no art. 239, com natureza previdenciária e destinada a financiar a seguridade social, sujeitando-se, portanto, às disposições contidas no art. 195 § 7º, da Lei Maior. 5. A Lei8.212 /91, em seu art. 55 , indicou determinados requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente de assistência social, a fim de ser concedida a imunidade em tela. Tal dispositivo sofreu alterações em decorrência de leis posteriores, dentre as quais, a Lei nº 9.732 /98, que, em seu teor, dispôs sobre novos requisitos para o gozo da referida imunidade. Nessa linha, o Plenário do E. STF, no julgamento da medida cautelar na ADIN 2.028 , suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei nº 9.732 /98, relativamente à matéria em questão (art. 1º , na parte em que alterou a redação do art. 55 , inciso III , da Lei n º 8212 /91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º da Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1.998). 6. Ressalte-se que a suspensão da eficácia dos dispositivos constantes da Lei nº 9.732 /98, que trata sobre a matéria, não se deu pelo aspecto formal do referido diploma legal, mas sim, pela relevância do fundamento de inconstitucionalidade material, a se considerar as limitações impostas ao gozo do benefício que a Carta Constitucional estabeleceu em favor dessas instituições. 7. Entretanto, vale lembrar também que, posteriormente, nos autos do AgR-RE nº 428815, aquela Colenda Corte orientou-se no sentido de que a exigência de emissão e renovação periódica do Registro ou Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, conforme consta expressamente do art. 55 , II da Lei8.212 /91, não ofende ao disposto nos arts. 146 , II e 195 , § 7º , da CF . Na ocasião, o E. Min. Relator Sepúlveda Pertence, nos autos do AgR-RE nº 428815, manifestou-se quanto à delimitação do âmbito normativo reservado à lei complementar e à lei ordinária, em se tratando de imunidades tributárias: A Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito "aos lindes da imunidade", à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei ordinária "as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune". 8. Pode-se concluir, portanto, que, afastadas as alterações promovidas pela Lei nº 9.732 /98, nos moldes do decidido pelo E. STF (ADIN-MC 2.028), o art. 55 da Lei8.212 /91 continua em vigor, encontrando-se em consonância com a redação do art. 14 do CTN , que tratou da imunidade relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, prevista no art. 150 , VI , c , da CF . 9. Conforme se observa dos autos, a impetrante se qualifica como entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, prestadora de serviços assistenciais, educacionais, culturais e filantrópicos e atende aos requisitos constantes do art. 55 da Lei8.212 /91 (fls. 26/74). 10. Através do Decreto de 31/12/1963, a referida instituição foi declarada de utilidade pública federal e, através da Lei nº 7.118/62, foi declarada de utilidade pública estadual, sendo que, à época do ajuizamento da presente ação, a autora já havia solicitado a renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a qual foi deferida, assim como as outras que se sucederam, trienalmente, pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). 11. A necessidade de a certidão negativa de débitos (art. 205 do CTN ) retratar com fidelidade a situação do contribuinte perante o Fisco impossibilita a sua expedição na existência de débitos, ainda que estejam com a exigibilidade suspensa. Nesta última situação, o contribuinte tem direito à denominada "certidão positiva com efeitos de negativa" expedida nos termos e para os fins do art. 206 do CTN . 12 . Nos termos da documentação acostada aos autos, a impetrante está contemplada pela imunidade prevista no § 7º , do art. 195 , CF , de modo que os débitos de PIS apontados no Processo Administrativo nº não obstam a expedição de CND. 13. Sendo assim, inexistindo outros impedimentos à expedição da certidão requerida, deve a mesma ter sido fornecida à impetrante. 14. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. 15. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1268 SP 2005.03.99.001268-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2011

CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE DÉCIMO TERCEIRO, LICITUDE - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIDO APELO DEMANDANTE 1 - Centra-se a controvérsia em se examinar se teria se excedido ou não o legislador, ao redigir a Lei8.212 /91, bem como sua antecessora, lei nº 7.787 /89, considerando-se a regra encartada pelo art. 195 , do texto Constitucional . Esta originária disposição prevê sobre as fontes de custeio da Seguridade Social, já regulamentadas deste modo: a) contribuição social sobre o lucro, através da Lei nº 7.689/89; b) contribuição social sobre o faturamento, por meio da Lei Complementar nº 70 /91; c) contribuição social sobre folha de salários e sobre os trabalhadores, através da Lei8.212 /91. 2 - Fixa a parte contribuinte seu debate diante da afirmada disparidade entre a norma regulamentadora e a autorização constitucional, com relação à incidência de contribuição social sobre o décimo terceiro salário, distinto, a seus olhos, da expressão "salário", merecedor, por conseguinte, de tratamento distinguido, por via de lei complementar, por se tratar de nova fonte de custeio da Seguridade Social, tal qual já se verificou com a referente aos autônomos e administradores ("pro labore"), âmbito no qual, por força do § 4º do art. 195 , C.F. , surgiu a L.C. nº 84 /96. 3 - Seja trazido o magistério, sempre preciso, de Arnaldo Sussekind, pertinente ao décimo terceiro, segundo o qual ("in" Instituições de Direito do Trabalho", 14ª edição, LTR). Precedentes. 4 - Encartado se situa o décimo terceiro na expressão" salário "como um seu elemento constitutivo," ex vi legis ", fixada pelo art. 195, inciso I, nenhum extrapolamento tendo se verificado, por parte do legislador infraconstituinte, ao dar cumprimento àquele desígnio superior. Precedente. 5 - Súmula 688, STF:"É legítima a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o 13º salário". Precedentes. 6 - Consubstancia-se tal rubrica em contraprestação de serviço, legalmente obrigatória, não o maculando sua perda no despedimento por justa causa, o que também se verifica com as férias proporcionais, em igual situação, não a descaracterizando, por igual, como de índole tipicamente salarial. 7 - Sendo o ordenamento combatido mera ressonância, estrita e autorizada, do quanto determinado constitucionalmente, não se está, pois, diante de nova fonte de custeio da Seguridade Social, a exigir lei complementar própria, mas de exação cobrada por autorização do Texto Superior. 8 - Restou inagredida a estrita legalidade tributária, também, como preconizada pelo artigo 150 , inciso I , C.F. 9 - Igualmente não encontra embasamento, no Direito Positivo Pátrio, a corrente sustentação de que a redação, anterior à Lei nº 7.787 /89, destacava percentual que, mêsamês, era inserido na alíquota da contribuição social de então, enquanto as posteriores, ora discutidas, não dispuseram daquele modo. 10 - A incursão pelos comandos insculpidos pela Lei de Introdução ao Código Civil , acerca do tema"vigência temporal da norma", autorizada pelo artigo 101 , C.T.N. , demonstra serem consagrados três formas de revogação, hodiernamente: de modo expresso, de modo tácito, por superposição ou absorção e de modo tácito, por incompatibilidade. 11 - Ao disporem os textos em debate, Leis nº 7.787 /89 e 8.212 /91, a respeito do tema contribuição social sobre os salários, de modo distinto e incompatível com o ordenamento anterior, invocado pela autora, revogou-o, por contrário e inconvivente com o quanto passou a disciplinar o novo texto. 12 - A revogação tácita, por incompatibilidade, afasta o argumento construído naquele sentido. 13 - A Lei8.212 /91, no § 2º de seu artigo 22 , exclui da expressão"remuneração" as parcelas de que cuida o § 9º do artigo 28, do mesmo texto diploma, o qual não envolve o décimo terceiro salário, este encartado no parágrafo 7º, da mesma disposição. 14 - Desacompanhados de elementar plausibilidade jurídica os argumentos construídos pela demandante, de rigor o desfecho indeferitório a suas pretensões. 15 - De rigor a improcedência ao pleito originalmente debatido, legitimidade ou não da contribuição social sobre o décimo-terceiro. 16 - Improvimento à apelação.

Encontrado em: - 5172 ANO-1966 ART-101 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 PAR...- 5172 ANO-1966 ART-101 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 PAR...- 5172 ANO-1966 ART-101 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL APELAÇÃO CÍVEL AC 1268 SP 2005.03.99.001268...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 103664 SP 95.03.103664-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2008

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS POR OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO PÚBLICO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - LEI8.212 /91, ARTIGOS 22 , I , 30 , IV , 31 E 37 - NULIDADE DA CDA PELO VÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. I - Não sendo caso de sentença que declarou a improcedência da execução de dívida ativa da Fazenda Pública ( CPC , art. 475 , III , em sua redação anterior à alteração dada pela Lei10.352 , de 26.12.2001), mas sim apenas reconheceu vício formal da CDA em relação à embargante, uma das executadas, é inaplicável a remessa oficial. II - Pela documentação juntada aos autos, o crédito fiscal executado, do período de 05/91 a 09/91, é de contribuições previdenciárias a cargo da empresa sobre a folha de salários, referente a obra de construção civil contratada pela Prefeitura embargante, cuja responsabilidade para o pagamento é da empresa construtora (executora do serviço, que é a contratante da mão-de-obra), conforme artigo 22 , I , c.c. artigo 30 , VI , da Lei8.212 /91, sendo que o contratante da obra de construção civil é solidariamente responsável na forma do artigo 31 da mesma lei, solidariedade que encontra fundamento no artigo 124 , inciso II , do Código Tributário Nacional , e abrange qualquer espécie de pessoa jurídica, de direito privado ou público, não havendo óbices a que a Prefeitura seja chamada a responder pelo crédito previdenciário regularmente constituído. III - Todavia, para a constituição do crédito fiscal é necessário que o responsável solidário seja regularmente notificado para que possa exercer a sua defesa no processo administrativo, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa ( Constituição Federal . Artigo 5º, incisos LIV e LV), conforme previsto no artigo 37 , § único (atual § 1º), da Lei8.212 /91, providência que não foi cumprida no caso em análise, em que a constituição do crédito se deu por NFLD encaminhada apenas à empresa construtora responsável direta pela obra, que não apresentou defesa administrativa e, assim, gerou a execução fiscal proposta diretamente contra ambas - construtora e Prefeitura contratante da obra de construção civil. IV - Ante o vício no processo administrativo de constituição do crédito fiscal, âmbito adequado onde deve se dar a averiguação aprofundada dos fatos geradores, dos documentos a ele relativos e dos valores dos créditos fiscais, importa reconhecer a nulidade do título executivo - CDA, devendo ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal sem exame do mérito. V - Apelação do INSS desprovida.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-124 INC-2 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-124 INC-2 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-124 INC-2 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 103661 SP 95.03.103661-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2008

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS POR OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO PÚBLICO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - LEI8.212 /91, ARTIGOS 22 , I , 30 , IV , 31 E 37 - NULIDADE DA CDA PELO VÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. I - Não sendo caso de sentença que declarou a improcedência da execução de dívida ativa da Fazenda Pública ( CPC , art. 475 , III , em sua redação anterior à alteração dada pela Lei10.352 , de 26.12.2001), mas sim apenas reconheceu vício formal da CDA em relação à embargante, uma das executadas, é inaplicável a remessa oficial. II - Pela documentação juntada aos autos, o crédito fiscal executado, do período de 05/91 a 09/91, é de contribuições previdenciárias a cargo da empresa sobre a folha de salários, referente a obra de construção civil contratada pela Prefeitura embargante, cuja responsabilidade para o pagamento é da empresa construtora (executora do serviço, que é a contratante da mão-de-obra), conforme artigo 22 , I , c.c. artigo 30 , VI , da Lei8.212 /91, sendo que o contratante da obra de construção civil é solidariamente responsável na forma do artigo 31 da mesma lei, solidariedade que encontra fundamento no artigo 124 , inciso II , do Código Tributário Nacional , e abrange qualquer espécie de pessoa jurídica, de direito privado ou público, não havendo óbices a que a Prefeitura seja chamada a responder pelo crédito previdenciário regularmente constituído. III - Todavia, para a constituição do crédito fiscal é necessário que o responsável solidário seja regularmente notificado para que possa exercer a sua defesa no processo administrativo, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa ( Constituição Federal . Artigo 5º, incisos LIV e LV), conforme previsto no artigo 37 , § único (atual § 1º), da Lei8.212 /91, providência que não foi cumprida no caso em análise, em que a constituição do crédito se deu por NFLD encaminhada apenas à empresa construtora responsável direta pela obra, que não apresentou defesa administrativa e, assim, gerou a execução fiscal proposta diretamente contra ambas - construtora e Prefeitura contratante da obra de construção civil. IV - Ante o vício no processo administrativo de constituição do crédito fiscal, âmbito adequado onde deve se dar a averiguação aprofundada dos fatos geradores, dos documentos a ele relativos e dos valores dos créditos fiscais, importa reconhecer a nulidade do título executivo - CDA, devendo ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal sem exame do mérito. V - Apelação do INSS desprovida.

Encontrado em: -54 INC-55 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 ART-30 INC...INC-54 INC-55 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 ART-...-1988 ART-5 INC-54 INC-55 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL APELAÇÃO CÍVEL AC 103661 SP 95.03.103661-...

TRT-1 - Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1612009120025010034 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2017

Alega que a Lei 8212/91, alteada pela Lei 11.941/2009, é inaplicável o caso concreto, sob pena de violação...2009, promoveu importantes alterações na Lei Orgânica da Seguridade Social ( Lei 8.212/91), entre elas...8212/91, eis que, conforme consta do v.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 5811 SP 0005811-88.2010.4.03.6104 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2012

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. ARTIGO 150 , VI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN . DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IPI E IMPOSTO DE IMPORTACAO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 55 , § 6º , DA LEI 8.212 /91. NÃO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DE PIS E COFINS. 1. A Constituição Federal assegura imunidade tributária às associações beneficentes sem fins lucrativos, no que se refere à instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços relacionados às suas finalidades essenciais, desde que sejam cumpridos os requisitos contidos no art. 14 do CTN . 2 . A importação realizada para desenvolvimento e aperfeiçoamento das finalidades estatutárias de entidade assistencial sem fins lucrativos encontra-se subsumida à regra imunizante prevista no art. 150 , VI , c da Constituição Federal com relação ao IPI e ao imposto de importacao incidente sobre a mercadoria importada diretamente relacionada às atividades por ela desempenhadas e destinada ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de suas finalidades estatutárias. Imunidade extensiva ao imposto de importacao e IPI incidentes na operação de desembaraço aduaneiro. 3. Para fazer jus ao benefício concedido pelo artigo 195 , § 7º , da CF , as entidades de assistência social devem preencher os requisitos dos dispositivos do artigo 55 , da Lei 8.212 /91, à exceção das modificações introduzidas pelo artigo 1º , da Lei n.º 9.732 /98, as quais são objeto da ADIN n.º 2.028 , na qual foi deferida medida liminar para suspender "até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 1º , na parte que alterou a redação do art. 55 , inciso III , da Lei n.º 8212 , de 24/07/1991, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º , 5º e 7º , da Lei nº 9732 , de 11/12/98" (STF, Tribunal Pleno, ADIn nº 2.028-5, Relator Min. Moreira Alves, unânime, j. 11/11/1999, DJU de 16/06/2000, p. 30). 5. Diante da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos impostos no art. 55 , § 6º , da Lei n.º 8.212 /91, não se reconhece a imunidade de PIS e COFINS incidentes por ocasião do desembaraço aduaneiro. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

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