Art. 12, § 2, inc. I do Decreto Lei 9657/46 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 12 do Decreto Lei nº 9.657 de 28 de Agosto de 1946

Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 12. O cancelamento do cadastro poderá ser realizado perante qualquer gestor de banco de dados que mantenha cadastro ou perante a fonte que recebeu a autorização para abertura do cadastro.
§ 2o Na hipótese do § 1o, gestor do banco de dados originário:
I - encerrará o histórico de crédito do cadastrado, não disponibilizará informações para novas consultas e não incluirá novas informações; e

TJ-DF - Inteiro Teor. 20150111007478 DF 0024587-41.2015.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

A parte vencida, ainda, foi condenada ao pagamento das custas processuais, todavia não foram fixados honorários advocatícios, conforme expressa previsão do art. 25 da Lei12.016 /2009....Após a correta fundamentação do auto de infração, restou a aplicação de cabível penalidade de interdição de estabelecimento conforme previsto na Lei nº 6.437 /7399, art. 2º , VII ..... 3º , inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 867214320098260000 SP 0086721-43.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2014

Admissibilidade nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Determinação de entrega do bem, ou seu equivalente em dinheiro, no prazo de 24 horas. Critério....devedor fiduciante, a ação de busca e apreensão perde a sua efetividade, sendo-lhe lícito requerer a sua conversão em ação de depósito, o que é plenamente cabível, nos expressos termos do artigo 4º do Decreto-Lei...Realmente, o Colendo Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando …

TJ-PR - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 9657467 PR 965746-7 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2012

Estadual nº 14.701/2005 e da alínea b do parágrafo 1º do artigo 123 do Decreto Estadual nº 1.980/2007 (fls. 357/389-TJ)....Decido. 2....Isso posto: I - Indefiro, com fulcro no art. 200, inc.

TJ-SP - Apelação : 9200777332009826

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

Admissibilidade nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911 /69. Extinção afastada. Demanda em condições de julgamento imediato, a teor do artigo 515 , § 3º , do CPC ....civil e penal, de acordo com o disposto no artigo 1º do Decreto Lei 911 /69....O Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando interpretação de que a prisão prevista no art. 5º, inc.

TJ-SP - Apelação : APL 9200777332009826

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

Admissibilidade nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911 /69. Extinção afastada. Demanda em condições de julgamento imediato, a teor do artigo 515 , § 3º , do CPC ....civil e penal, de acordo com o disposto no artigo 1º do Decreto Lei 911 /69....O Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando interpretação de que a prisão prevista no art. 5º, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 92007773320098260000 SP 9200777-33.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

Admissibilidade nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911 /69. Extinção afastada. Demanda em condições de julgamento imediato, a teor do artigo 515, § 3º, do CPC....civil e penal, de acordo com o disposto no artigo 1º do Decreto Lei 911 /69....O Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando interpretação de que a prisão prevista no art. 5º, inc.

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