Art. 12, § 2, inc. II, "a" do Decreto Lei 9657/46 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 9.657 de 28 de Agosto de 1946

Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27090 DF 94.01.27090-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1995

TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITO PREMIO. DECRETO-LEI N. 1.894 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ART. 1 , INC II. DECRETO-LEI N. 491 , DE 1969. PORTARIA N. 176, DE 12.09.1984, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ILEGITIMIDADE. DECRETO-LEI N. 1.724 DE 07.12.79. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 64.833 DE 1969. 1. O Dec.-lei 1.894 , de 16.12.81, restaurou pelo seu art. 1 , inc. II, sem definir prazo, o credito-premio, previsto no art. 1 do Dec.-lei 491 , de 05.03.1969. 2. Se o legislador manda aplicar a uma nova situação a isenção prevista no art. 1 , inc. II, do Decreto-lei n. 491 , de 1969, e porque esse dispositivo não foi derrogado. 3. A Portaria n. 176 não poderia contrariar o Decreto-lei n. 491 , de 1969, por ser hierarquicamente inferior. 4. Se o poder de isentar decorre de lei, somente a lei pode determinar a revogação. 5. O parágrafo único do art. 81, da CF/89, não permitia a delegação da competencia do Presidente da Republica para expedir decretos e regulamentos para execução das leis (art. 81, inc. III). Consequentemente e inconstitucional o art. 1 do Dec.-lei n. 1.724 / 79, que autorizou o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os estimulos fiscais de que tratam os arts. 1 e 5 do Dec.-lei n. 491, de 05.04.69. 6. Apelação provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 10/07/1995 DJ p.43366 - 10/7/1995 LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 PAR: 00001 PAR: 00002 2 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ....LEG:FED DEL: 001894 ANO:1981 ART : 00001 INC:00002 ART : 00003 INC:00001 . LEG:FED DEL: 000491 ANO:1969 ART : 00001 ART : 00005 . LEG:FED PRT:000176 ANO:1984 (MINISTÉRIO DA FAZENDA) ....LEG:FED DEL: 001724 ANO:1979 ART : 00001 . LEG:FED DEC:064833 ANO:1969 ART :00003 PAR: 00003 . CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00081 INC:00003 ART :00084 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 43537 DF 1997.01.00.043537-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2002

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N. 1894 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ART. 1º , INC. II. DECRETO-LEI N. 491 , DE 1969. PORTARIA N. 176, DE 12.09.1984, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE. DECRETO-LEI N. 1724 , DE 07.12.79. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 64.833, DE 1969. 1. O Dec.-lei 1.894 , de 16.12.81, restaurou pelo seu art. 1º , inc. II, sem definir prazo, o crédito-prêmio, previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 491 , de 05.03.1969. 2. Se o legislador manda aplicar a uma nova situação a isenção prevista no art. 1º , inc. II, do Decreto-lei n. 491 , de 1969, é porque esse dispositivo não foi derrogado. 3. Se o poder de isentar decorre de lei, somente a lei pode determinar a revogação. 4. O parágrafo único do art. 81 da CF/69 não permitia a delegação da competência do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos para execução das leis (art. 81, inc. III). Conseqüentemente é inconstitucional o art. 1º do Dec.-lei n. 1.724 /79, que autorizou o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1º e 5º do Dec.-lei n. 491, de 05.04.69. 5. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Embargos improvidos.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 001894 ANO:1981 ART : 00001 INC:00002 ART : 00003 INC:00001 . LEG:FED DEC:064833 ANO:1969 . LEG:FED DEL: 001724 ANO:1979 ART : 00001 ....LEG:FED DEL: 000491 ANO:1969 ART : 00001 INC:00002 ART : 00005 . CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00081 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG:FED DEL: 001658 ANO:1979 ART : 00001 PAR: 00002 AC 93.01.26842-6/DF, TRF1; EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 43537 DF 1997.01.00.043537-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 17717 DF 1998.01.00.017717-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2003

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N. 1894 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ART. 1º , INC. II. DECRETO-LEI N. 491 , DE 1969. PORTARIA N. 176, DE 12.09.1984, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE. DECRETO-LEI N. 1724 , DE 07.12.79. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 64.833, DE 1969. 1. O Dec.-lei 1.894 , de 16.12.81, restaurou pelo seu art. 1º , inc. II, sem definir prazo, o crédito-prêmio, previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 491 , de 05.03.1969. 2. Se o legislador manda aplicar a uma nova situação a isenção prevista no art. 1º , inc. II, do Decreto-lei n. 491 , de 1969, é porque esse dispositivo não foi derrogado. 3. Se o poder de isentar decorre de lei, somente a lei pode determinar a revogação. 4. O parágrafo único do art. 81 da CF/69 não permitia a delegação da competência do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos para execução das leis (art. 81, inc. III). Conseqüentemente é inconstitucional o art. 1º do Dec.-lei n. 1.724 /79, que autorizou o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1º e 5º do Dec.-lei n. 491, de 05.04.69. 5. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. 6. Embargos improvidos.

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO 14/08/2003 DJ p.21 - 14/8/2003 LEG:FED DEL: 001894 ANO:1981 ART : 00001 INC:00002 ART : 00003 INC:00001 . LEG:FED DEL: 000491 ANO:1969 ART : 00001 INC:00002 ART : 00005 ....LEG:FED DEL: 001724 ANO:1979 ART : 00001 . LEG:FED DEC:064833 ANO:1969 . CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00081 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG:FED DEL:001958 ANO:1979 ART :00001 PAR: 00002 . CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00173 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL .

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 154 DF 96.01.00154-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1999

"TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N. 1.894 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ART. 1º , INC. II. DECRETO-LEI N. 491 , DE 1969. PORTARIA N. 176, DE 12.09.1984, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE. DECRETO-LEI N. 1.724 DE 07.12.79. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 64.833, DE 1969. 1. O Dec.-lei 1.894 , de 16.12.81, restaurou pelo seu art. 1º , inc. II, sem definir prazo, o crédito-prêmio, previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 491 , de 05.03.1969. 2. Se o legislador manda aplicar a uma nova situação a isenção prevista no art. 1º , inc. II, do Decreto-lei n. 491 , de 1969, é porque esse dispositivo não foi derrogado. 3. A Portaria n. 176 não poderia contrariar o Decreto-lei n. 491 , de 1969, por ser hierarquicamente inferior. 4. Se o poder de isentar decorre de lei, somente a lei pode determinar a revogação. 5. O parágrafo único do art. 81 da CF/69 não permitia a delegação da competência do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos para execução das leis (art. 81, inc. III). Conseqüentemente é inconstitucional o art. 1º do Dec-lei n. 1.724 /79, que autorizou o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1º e 5º do Dec.-lei n. 491, de 05.04.69". 6. Embargos improvidos.

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO 30/08/1999 DJ p.47 - 30/8/1999 LEG:FED DEL: 001894 ANO:1981 ART : 00001 INC:00002 INC:00001 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00003 ....CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00081 INC:00003 ART :00043 INC:00002 ART :00055 INC:00002 ART :00081 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....DECRETO-LEI, EXTENSÃO, INCENTIVO FISCAL, DERROGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, DECRETO-LEI, EXTINÇÃO, INCENTIVO FISCAL. INVALIDAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MOTIVO, CONTRADIÇÃO, DECRETO-LEI.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10152 DF 1997.01.00.010152-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1997

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRÊMIO. DECRETO-LEI N. 1.894 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ART. 1º , INC. II. DECRETO-LEI N. 491 , DE 1969. PORTARIA N. 176, DE 12.09.1984, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ILEGITIMIDADE. DECRETO-LEI N. 1.724 DE 07.12.79. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 64.833 DE 1969. RESOLUÇÃO CIEX N. 2 DE 1979. 1. O Dec.-lei 1.894 , de 16.12.81, restaurou pelo seu art. 1º , inc. II, sem definir prazo, o crédito-prêmio, previsto no art. 1º do Dec.-lei 491 , de 05.03.1969. 2. Se o legislador manda aplicar a uma nova situação a isenção prevista no art. 1º , inc. II, do Decreto-lei n. 491 , de 1969, é porque esse dispositivo não foi derrogado. 3. A Portaria n. 176 não poderia contrariar o Decreto-lei n. 491 , 1969, por ser hierarquicamente inferior. 4. Se o poder de isentar decorre de lei, somente a lei pode determinar a revogação. 5. O parágrafo único do art. 81, da CF/69, não permitia a delegação da competência do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos para execução das leis (art. 81, inc. III). Conseqüentemente é inconstitucional o art. 1º do Dec.-lei n. 1.724 /79, que autorizou o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1º e 5º do Dec.-lei n. 491, de 05.04.69. 6. Não é ilegal a Resolução CIEX n. 2, de 17 de janeiro de 1979, uma vez que estabelece as mesmas alíquotas para cálculo do crédito-prêmio IPI, como determinado pelo Decreto-lei n. 491 , de 1969. 7. Juros de mora. Os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, sobre o principal corrigido, contados do trânsito em julgado da sentença.

Encontrado em: Por maioria, vencido o Juiz Olindo Menezes, dar provimento, parcial, TERCEIRA TURMA 15/08/1997 DJ p.63748 - 15/8/1997 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00173 ART : 00178 ART : 00176 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 PAR: 00001 PAR: 00002 2 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . LEG:FED SUM:000046 (TFR) . LEG:FED DEL: 001722 ANO:1979 ....LEG:FED DEL: 001658 ANO:1979 ART : 00001 PAR: 00002 . LEG:FED DEL: 001894 ANO:1981 ART : 00001 INC:00002 ART : 00003 INC:00001 . LEG:FED DEL: 000491 ANO:1969 ART : 00001 INC:00002 .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23149 DF 96.01.23149-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1996

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRÊMIO. DECRETO-LEI N. 1.894 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ART. 1º , INC. II. DECRETO-LEI N. 491 , DE 1969. PORTARIA N. 176, DE 12.09.1984, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ILEGITIMIDADE. DECRETO-LEI N. 1.724 DE 07.12.79. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 64.833 DE 1969. RESOLUÇÃO CIEX N. 2 DE 1979. 1. O Dec.-lei 1.894 , de 16.12.81, restaurou pelo seu art. 1º , inc. II, sem definir prazo, o crédito-prêmio, previsto no art. 1º do Dec.-lei 491 , de 05.03.1969. 2. Se o legislador manda aplicar a uma nova situação a isenção prevista no art. 1º , inc. II, do Decreto-lei n. 491 , de 1969, é porque esse dispositivo não foi derrogado. 3. A Portaria n. 176 não poderia contrariar o Decreto-lei n. 491 , 1969, por ser hierarquicamente inferior. 4. Se o poder de isentar decorre de lei, somente a lei pode determinar a revogação. 5. O parágrafo único do art. 81, da CF/69, não permitia a delegação da competência do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos para execução das leis (art. 81, inc. III). Conseqüentemente é inconstitucional o art. 1º do Dec.-lei n. 1.724 /79, que autorizou o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1º e 5º do Dec.-lei n. 491, de 05.04.69. 6. Não é ilegal a Resolução CIEX n. 2, de 17 de janeiro de 1979, uma vez que estabelece as mesmas alíquotas para cálculo do crédito-prêmio IPI, como determinado pelo Decreto-lei n. 491 , de 1969. 7. Juros de mora. Os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, sobre o principal corrigido, contados do trânsito em julgado da sentença. 8. Verba honorária. Tratando-se de matéria já decidida pelos Tribunais Superiores quando da propositura da ação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, sem deixar de atentar para a norma prevista no parágrafo 4º do art. 20 do CPC , em 5%, sobre o valor da condenação.

Encontrado em: . - 30/8/1996 LEG:FED DEL: 000491 ANO:1969 ART : 00001 INC:00002 . LEG:FED PRT:000176 ANO:1984 INC:00002 (MINISTÉRIO DA FAZENDA) . LEG:FED DEL: 001894 ANO:1981 ART : 00001 INC:00002 ART : 00003 ....CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00269 INC:00004 ART : 00604 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEG:FED RES:000002 ANO:1979 (CIEX) ....CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00173 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL VEJA : AC Nº 90.01.15875- 7 / DF - TRF 1ª Região; AC Nº 89.01.10075-4 APELAÇÃO CIVEL AC 23149 DF 96.01.23149-8 (TRF-1) JUIZ TOURINHO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14397 DF 96.01.14397-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/1996

TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITO PREMIO. DECRETO-LEI Nº 1.894 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ART. 1º , INC. II. DECRETO-LEI Nº 491 , DE 1969. PORTARIA Nº 176, DE 12/09/84, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ILEGITIMIDADE. DECRETO-LEI Nº 1.724 DE 07/12/79. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 64.833 DE 1969. RESOLUÇÃO CIEX Nº 2 DE 1979. 1. O Dec.-lei 1.894 , de 16/12/81, restaurou pelo seu art. 1º , inc. II, sem definir prazo, o crédito-prêmio, previsto no art. 1º do Dec.lei 491, de 05/03/1969. 2. Se o legislador manda aplicar a uma nova situação a isenção prevista no art. 1º , inc. II, do Decreto-lei nº 491 , de 1969, é porque este dispositivo não foi derrogado. 3. A Portaria nº 176 não poderia contrariar o Decreto-lei nº 491 , de 1969, por ser hierarquicamente inferior. 4. Se o poder de isentar decorre de lei, somente a lei pode determinar a revogação. 5. O parágrafo único do art. 81, da CF/89, não permitia a delegação da competência do Presidente da Républica para expedir decretos e regulamentos para execução das leis (art. 81, inc. III). Conseqüentemente é inconstitucional o art. 1º do Dec.-lei nº 1.724 /79, que autorizou o Ministério da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1º e 5º do Dec.-lei nº 491, de 05/04/69. 6. Não é ilegal a Resolução CIEX nº 2, de 17 de janeiro de 1979, uma vez que estabelece as mesmas alíquotas para cálculo do crédito-prêmio IPI como determinado pelo Decreto-lei nº 491 , de 1969. 7. Juros de mora. Os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, sobre o principal corrigido, contados do trânsito em julgado da sentença. 8. Verba honorária. Tratando-se de matéria já decidida pelos Tribunais Superiores quando da propositura da ação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, sem deixar de atentar para a norma prevista no parágrafo 4º do art. 20 do CPC , em 5%, sobre o valor da condenação.

Encontrado em: LEG:FED NEX:000018 ANO:1989 INC:00024 . LEG:FED PNT:000006 ANO:1992 INC:00007 (CST) . CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001 . LEG:FED RES:000002 ANO:1979 (CIEX) . LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 PAR: 00002 2 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ....CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 INC:00006 ART : 00173 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00081 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG:FED PRT:000026 ANO:1979 .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14602 DF 96.01.14602-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/1996

TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITO PREMIO. DECRETO-LEI N. 1.894 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ART. 1º , INC. II. DECRETO-LEI N. 491 , DE 1969. PORTARIA N. 176, DE 12.09.1984, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ILIGITIMIDADE. DECRETO-LEI N. 1.724 DE 07.12.79. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 64.833 DE 1969. RESOLUÇÃO CIEX . 2 DE 1979. 1. O Dec.-lei 1.894 , de 16.12.81, restaurou pelo seu art. 1º , inc. II, sem definir prazo, o crédito-prêmio, previsto no art. 1º do Dec.-lei n. 491 , de 05.03.1969. 2. Se o legislador manda aplicar a uma nova situação a isenção prevista no art. 1º , inc. II, do Decreto-lei n. 491 , de 1969, é porque esse dispositivo não foi derrogado. 3. A Portaria n. 176 não poderia contrariar o Decreto-Lei n. 491 , de 1969, por ser hierarquicamente inferior. 4. Se o poder de isentar decorre de lei, somente a lei pode determinar a revogação. 5. O parágrafo único do art. 81, da CF-89, não permitia a delegação da competência do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos para execução das leis (art. 81, inc. III). Consequentemente é inconstitucional o art. 1º do Dec.-lei n. 1.724 /79, que autorizou o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1º e 5º do Dec.-lei n. 491, de 05.04.69. 6. Não é ilegal a Resolução CIEX n. 2, de 17 de janeiro de 1979, uma vez que estabelece as mesmas alíquotas para cálculo do crédito-prêmio IPI, como determinado pelo Decreto-lei n. 491 , de 1969. 7. Juros de mora. Os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, sobre o principal corrigido, contados do trânsito em julgado da sentença. 8. Verva honorária. Tratando-se de matéria já decidida pelos Tribunais Superiores quando da propositura da ação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, sem deixar de atentar para a norma prevista no parágrafo 4º do art. 20 do CPC , em 5%, sobre o valor da condenação.

Encontrado em: : 00001 INC:00002 ART : 00005 ....LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 PAR: 00002 2 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . LEG:FED DEL: 001724 ANO:1979 ART : 00001 . LEG:FED DEL: 001658 ANO:1979 ART : 00001 PAR: 00002 ....CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 INC:00006 ART : 00173 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00081 PAR:ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 54413 DF 96.01.54413-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2000

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRÊMIO. DECRETO-LEI N. 1.894 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ART. 1º , INC. II. DECRETO-LEI N. 491 , DE 1969. PORTARIA N. 176, DE 12.09.1984, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ILEGITIMIDADE. DECRETO-LEI N. 1.724 DE 07.12.79. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 64.833 DE 1969. RESOLUÇÃO CIEX N. 2 DE 1979. 1. O Dec.-lei 1.894 , de 16.12.81, restaurou pelo seu art. 1º , inc. II, sem definir prazo, o crédito-prêmio, previsto no art. 1º do Dec.-lei 491 , de 05.03.1969. 2. Se o legislador manda aplicar a uma nova situação a isenção prevista no art. 1º , inc. II, do Decreto-lei n. 491 , de 1969, é porque esse dispositivo não foi derrogado. 3. A Portaria n. 176 não poderia contrariar o Decreto-lei n. 491 , de 1969, por ser hierarquicamente inferior. 4. Se o poder de isentar decorre de lei, somente a lei pode determinar a revogação. 5. O parágrafo único do art. 81, da CF/89, não permitia a delegação da competência do Prescidente da República para expedir decretos e regulamentos para execução das leis (art. 81, inc. III). Conseqüentemente é inconstitucional o art. 1º do Dec.-lei n. 1.724 /79, que autorizou o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1º e 5º do Dec.-lei n. 491, de 05.04.69. 6. Não é ilegal a Resolução CIEX n. 2, de 17 de janeiro de 1979, uma vez que estabelece as mesmas alíquotas para cálculo do crédito-prêmio IPI, como determinado pelo Decreto-lei n. 491 , de 1969. 7. Juros de mora. Os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, sobre o principal corrigido, contados do trânsito em julgado da sentença. 8. Verba honorária. Tratando-se de matéria já decidida pelos Tribunais Superiores quando da propositura da ação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, sem deixar de atentar para a norma prevista no § 4º do art. 20 do CPC , em 5%, sobre o valor da condenação.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 001894 ANO:1981 ART : 00001 INC:00002 ART : 00003 INC:00001 . LEG:FED PRT:000176 ANO:1984 (MINISTÉRIO DA FAZENDA) . LEG:FED DEL: 001724 ANO:1979 ART : 00001 ....LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 PAR: 00001 2 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL EMB DE DEL NA AC 90.01.15875- 7/DF, TRF 1ª REGIÃO; EMB DE DECL NA AC CRÉDITO-PRÊMIO, IPI, RESTABELECIMENTO...VOTO VENCEDOR, DISPOSITIVO LEGAL, DECRETO-LEI, RESTABELECIMENTO, EXCLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, CRÉDITO-PRÊMIO, IPI, PREVISÃO LEGAL, DECRETO-LEI, DIVERSIDADE.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6036 DF 96.01.06036-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/1996

TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITO PREMIO. DECRETO-LEI N. 1.894 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ART. 1 , INC. II. DECRETO-LEI N. 491 , DE 1969/ PORTARIA N. 176, DE 12.09.84, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ILEGITIMIDADE. DECRETO-LEI N. 1.724 DE 07.12.79. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 64.833 DE 1969. RESOLUÇÃO CIEX N. 2 DE 1979. 1. O Dec.-lei 1.894 , de 16.12.81, restaurou pelo seu art. 1 , inc. II, sem definir prazo, o crédito-prêmio, previsto no art. 1 do Dec.-lei 491 , de 05.03.1969. 2. Se o legislador manda aplicar a uma nova situação a isenção prevista no art. 1 , inc. II, do Decreto-lei 491 , de 1969, é porque esse dispositivo não foi derrogado. 3. A Portaria n. 176 não poderia contrariar o Decreto-lei n. 491 , de 1969, por ser hierarquicamente inferior. 4. Se o poder de isentar decorre de lei , somente a lei pode determinar a revogação. 5. O parágrafo único do art. 81, da CF/89, não permitia a delegação da competência do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos para execução das leis (arts. 81, inc. III). Conseqüentemente é inconstitucional o art. 1 do Dec.-lei n. 1.724 /79, que autorizou o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1 e 5 do Dec.-lei n. 491, de 05.04.69. 6. Não é ilegal a Resolução CIEX n. 2, de 17 de janeiro de 1979, uma vez que estabelece as mesmas alíquotas para cálculo do crédito-prêmio IPI, como determinado pelo Decreto-lei n. 491 , de 1969. 7. Juros de mora. Os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, sobre o principal corrigido, contados do trânsito em julgado da sentença. 8. Verba honorária. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação e não da causa. Tratando-se de matéria já decidida pelos Tribunais Superiores quando da propositura da ação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, sem deixar de atentar para a norma prevista no parágrafo 4 do art. 20 do CPC , em 5%.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 000491 ANO:1969 ART : 00001 INC:00002 ART : 00005 . LEG:FED PRT:000176 ANO:1984 . LEG:FED LEI:001724 ANO:1979 ART :00001 . LEG:FED DEC:064833 ANO:1969 ART :00003 PAR: 00003 ....CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00081 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 PAR: 00002 2 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . LEG:FED DEL: 001658 ANO:1979 ART : 00001 PAR: 00002 . LEG:FED DEL:001653 ANO:1979 .

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