Art. 12, § 2, inc. VIII Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Interpretação extensiva do inciso XI, do art. 1.015, do CPC: possibilidade de interposição de agravo de instrumento nos casos de inversão do ônus da prova

Artigos24/05/2018Rogerio Rodrigues
Comentários ao Código de Processo Civil 2.ª Tiragem, NCPC – Lei 13.105 /2015. São Paulo: Editoria Revista dos Tribunais, 2015. p. 997.)...Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 /20152.ª ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2.015. THEODORO JÚNIOR, Humberto....Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 /20152.ª ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2.015 (pág. 269). [15] MELO, Nehemias Domingos de.

O Agravo de Instrumento na Lei13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil

Artigos01/03/2016Carlos Alberto Del Papa Rossi
Já pela Lei13.105 /2015 – NCPC – encontra-se expressamente permitida a interposição do agravo interno, nos termos do artigo 1.021 , CPC . 2.4....no caso de agravo tirado contra decisão que envolve matéria de mérito (art. 1.015 , II, CPC )?...Entendemos que sim, por interpretação sistemática e extensiva dos artigos 937 , VIII e 1.015 , I e II, do CPC .

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 742412620208160000 PR 0074241-26.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2021

Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei13.105 /2015, tampouco pela mitigação admitida em recurso repetitivo, não é admissível...EXEGESE CONJUNTA DO ART. 1.001; CAPUT DO ART. 1.015; E § 2º DO ART. 203, TODOS DA LEI n. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. Recurso de agravo interno conhecido e, no mérito, não provido....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ROL TAXATIVO QUE NÃO …

CPC/2015 – Do cabimento do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que afasta a prescrição no processo de conhecimento

Artigos30/08/2017Marco Antônio Ribas Pissurno
A edição da Lei n. 13.105 /2.015 trouxe várias alterações no campo recursal, mas, certamente, uma das “modificações” de maior octanagem é a da ressurreição do rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento...Atualmente, pois, o preceito 1.015 do codex , com incisos e parágrafo único, está assim redigido: Art. 1.015..... 1.015 do CPC/2015 . [9] Art. 356.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 66501320218160000 PR 0006650-13.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015)....Com efeito, conclui-se que, tratando-se de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada insurgir por meio do rito de Apelação Cível...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE …

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 87105620218160000 PR 0008710-56.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1..... 1.015 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil )....III do art. 932 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 537214520208160000 PR 0053721-45.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2020

INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil)..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 633281920198160000 PR 0063328-19.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. 1..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015....Pois, como já se disse, não se enquadra dentre as hipóteses legais expressa e especificamente elencadas no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 343639420208160000 PR 0034363-94.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe: Art. 1.015..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 646905620198160000 PR 0064690-56.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2020

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil)..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

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