Art. 12, § 2, inc. VIII Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso VIII do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1895295 PE 2020/0238882-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc....Os Declaratórios restaram rejeitados, nos seguintes termos: "Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc..... 1.022 do CPC/2015 . 2.

Justiça Gratuita

Artigos29/12/2020Iandra Martins
REFLEXÃO: Dentre as principais novidades apresentadas pela Lei13.105 de 16 de março de 2015, o Novo CPC , uma das mais interessantes é, sem dúvida, o regramento do instituto da Justiça Gratuita, que até...então era disciplinado pela Lei 1.060 , uma legislação obsoleta. a Lei 13.105 /2015 prevê, em seus Artigos 98 a 102 , o novo regramento da Justiça Gratuita, ora consagrando de forma expressa temas já...Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1706241 TO 2017/0280074-6

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2017

– ANTERIOR Á VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15 – REGÊNCIA PELO CPC/73 - APELAÇAO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇAO – FALTA DE TÍTULO DE CRÉDITO – FALTA DE LIQUIDEZ – LEI 10.931/04 – EXCESSO DE EXECUÇAO – PLANILHA DEMONSTRATIVA...DECISAO UNÂNIME. 1 – A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. 2 – A Lei 13.105/15 –.../2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão …

Jurisdição Voluntária nas ações de família com base no novo Código de Processo Civil de 2015

Artigos26/11/2015Guilherme Christen Möller
O legislador, felizmente, teve a cautela necessária e no Código de Processo Civil de 2015 , Lei13.105 /15, não somente quanto a Jurisdição Voluntária, mas também e especialmente quanto a Contenciosa...O art. 733 da Lei13.105 /15 reforça a Lei nº 11.441 /07 com relação ao processamento extrajudicial dos pedidos que envolvem as presentes ações....A Lei13.105 /15, quando trabalhou das ações de família, tanto no contencioso quanto no consensual, trouxeram a faculdade de propor demanda de Separação Judicial.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1563799 PR 2019/0239430-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial em diversos períodos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer apenas parte dos períodos vindicados. II - No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para determinar a implantação do benefício. Foram rejeitados os sucessivos embargos de declaração opostos, os quais objetivaram modificar o critério de correção aplicado aos salários de contribuição. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. III - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ." IV - Consta dos autos (fl. 405) que a expedição de intimação eletrônica ocorreu em 15/12/2017. Nos termos do § 3º do art. 5º da Lei n. 11.419 /2006, o prazo para a efetivação da intimação eletrônica ficta é de 10 dias corridos (essa contagem não se dá em dias úteis). V - Contado a partir do dia 16/12/2017, o prazo expirou em 25/12/2017. Ainda de acordo com o § 2º do art. 5º da referida lei, como 25 de dezembro não foi dia útil, considera-se que a "consulta" foi feita no próximo dia útil, ou seja, no dia 8/1/2018. Realizada a "consulta" no dia 8/1/2018, considera-se efetivamente intimada a parte no dia 9/1/2018 (art. 231 , V , do CPC ). Exclui-se o dia 9/1/2018, primeiro dia do prazo (art. 224 do CPC ), prosseguindo-se na contagem de 15 dias úteis a partir de 22/1/2018 (art. 220 do CPC ), primeiro dia da efetiva contagem do prazo, até o dia 23/1/2018 (2 dias úteis). VI - Exclui-se da contagem o dia 24/1/2018, uma vez que houve a suspensão do expediente forense (fl. 410). Reinicia-se a contagem no dia 25/1/2018 até o dia 1/2/2018 (6 dias úteis). Exclui-se da contagem o dia 2/2/2018, uma vez que se trata de feriado local, como devidamente comprovado nos autos (fl. 405). VII - Prosseguindo na contagem a partir do dia 5/2/2018 até o dia 9/2/2018 (5 dias úteis), excluindo-se os dias 12/2/2018 (feriado na Justiça Federal) e 13/2/2018 (feriado nacional), finalizando o prazo no dia 16/2/2018 (2 dias úteis). VIII - Dessa forma, o prazo recursal de 15 dias úteis (art. 994 , VI e VIII , c/c os arts. 1.003 , § 5º , 1.029 , 1.042 , caput, e 219 , caput, todos do CPC ) terminou em 16/2/2018, mas o recurso foi interposto somente em 20/2/2018. IX - E necessário esclarecer que o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20/12 a 20/1, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do art. 212 c/c art. 216 do CPC , não havendo assim impedimento para a realização da intimação. X - Ocorrendo feriado local na capital, ou qualquer outra intercorrência que acarrete a suspensão do expediente forense, deve a parte providenciar, no ato da interposição do recurso, a comprovação por meio de documento idôneo, conforme determina o § 6º do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência desta Corte, caso contrário, os dias serão considerados úteis para todos os efeitos. XI - No caso, como trata-se de TRF, não há necessidade de comprovação do feriado entre os dias 20/12 a 6/01, tendo em vista a existência de lei própria que trata da questão. Porém, no que se refere ao período do dia 7/1 a 20/1, como dito anteriormente, há apenas a suspensão do curso dos prazos, não havendo impedimento para a prática de atos como a publicação. XII - Ainda, de acordo com a jurisprudência do STJ, "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade" ( AgInt no REsp n. 1.684.240/MG , Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/2/2018). XIII - Do mesmo modo, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema nos autos do processo que atesta a tempestividade do recurso não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 770.786/SP , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/3/2010; e AgRg no AREsp n. 703.592/RJ , Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2015. XIV - Agravo interno improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 14/08/2020 - 14/8/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00219 ART : 00220 ART : 00224 ART : 00231 ART : 00994 INC:00006 INC:00008...ART : 01003 PAR: 00005 PAR: 00006 ART : 01029 ART : 01042 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:011419 ANO:2006 LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO ART :00005 PAR: 00002 PAR: 00003 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1563799

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 45092 PI 0110220-78.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2021

A Lei nº 8.038/93 foi derrogada pela Lei13.105 /2015 (art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros, dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o instituto da reclamatória...Embora ambos os institutos possuam sedes materiae na Lei13.105 /2015, a litigância de má-fé e os honorários sucumbenciais distinguem-se tanto na ratio de sua instituição quanto no beneficiário do provimento...A Lei nº 8.038/93 foi derrogada pela Lei13.105 /2015 (art. 1.072, …

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10011035320175020000

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2020

do CPC de 2015 ....Edson Rogério Gonçalves Luque ajuizou ação rescisória em face de BMS Logística Ltda., com fundamento no art. 966 , V e VIII , do CPC de 2015 , pretendendo desconstituir a decisão proferida nos autos da...Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC de 2015 , com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, VIII), embora o trânsito em julgado

[Modelo] Ação Rescisória c/c Pedido de Tutela de Urgência

Modelos22/04/2019Cairo Cardoso Garcia- Adv
da Constituição Federal /88; artigos 11; 24 e 25 da Convenção Americana- Decreto 678 /92 , consoante com art. 287; 294; 300 e art. 319 do Código de Processo Civil (lei13.105 /15), ajuizar a presente.... 975, § 2º e 966, inc....13.105 /15); e) No mérito, pede a parte Autora que, em vista das manifestas violaçoes às norma juridicas aqui apontadas (art. 975 , § 2º e art. 966 inc, VII , ambos do CPC ) seja dado procedencia ao pedido

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1906682 RS 2020/0307850-5

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 ....Código de Processo Civil , instituído pela Lei 13.105 , de 16/03/2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 ..... 1.022 do CPC/2015 . 2.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1833648 PB 2019/0250888-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 5º DA LEI 11.419 /2006. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO. ART. 220 DO CPC/2015 . INÍCIO DO PRAZO RECURSAL, NO CASO, EM 21 DE JANEIRO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 11 , DO NOVO CPC . CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 , ante a sua intempestividade. II. Segundo o art. 5º , caput, da Lei 11.419 /2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do seu art. 2º , dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do § 1º do referido art. 5º da Lei 11.419 /2006 , considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Já o § 2º do aludido dispositivo estabelece que, na hipótese do seu § 1º, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. Por sua vez, o § 3º art. 5º da Lei 11.419 /2006 prescreve que a consulta, referida nos §§ 1º e 2º desse artigo, deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. III. Em conformidade com o art. 220 do CPC/2015 , para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede sejam realizados os atos de comunicação processual, porquanto, na forma da jurisprudência, "em regra, não é possível considerar o período compreendido no caput do art. 220 do CPC como dia não útil, haja vista a disposição expressa constante do respectivo § 1º, no sentido de que os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). Em igual sentido: "Nos termos do 220 do CPC/2015 , para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam realizadas" (STJ, AgInt no AREsp 1.468.810/GO , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/09/2019). Com a mesma inteligência dada ao art. 220 do CPC/2015 : "O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subseqüente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.806.309/PE , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020). IV. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi proferido por Tribunal Regional Federal. O art. 62 , I , da Lei 5.010 /66 dispõe que são feriados, na Justiça Federal, os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, considerados, pois, dias não úteis. Na espécie, a consulta à intimação eletrônica, pelo ora agravante, ocorreu em 29/12/2018. Como o dia 29/12/2018 não foi dia útil, na forma do § 2º do art. 5º da Lei 11.419 /2006 considera-se realizada a intimação no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 07/01/2019, segunda-feira. Suspenso o prazo até 20/01/2019, inclusive, na forma do art. 220 do CPC/2015 , o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis começou a ser contado a partir de 21/01/2019, segunda-feira, findando em 08/02/2019, sexta-feira. Interposto o Recurso Especial em 11/02/2019, é ele intempestivo. V. Em igual sentido, em hipótese em que a consulta à intimação eletrônica, pelo recorrente, ocorrera em 28/12/2018, durante o feriado da Justiça Federal, a Segunda Turma do STJ decidiu que, "no âmbito da Justiça Federal, o art. 62 , I , da Lei 5.010 /1966 elenca como feriado o período de 20/12 a 6/1, sendo desnecessária a comprovação da suspensão do expediente forense em tal período. Contudo, no período compreendido entre 7/1 a 20/1, há apenas a suspensão dos prazos, nada obstando a prática dos atos processuais, como a intimação. Eventual suspensão do expediente forense, nesse último caso, deve ser comprovada pela parte recorrente, o que não ocorreu no caso concreto. (...) Logo, o prazo recursal começou a ser contado a partir do dia 21/1/2019, isto é, imediatamente após a suspensão disciplinada pelo art. 220 do CPC , esgotando-se no dia 8/2/2019. Tendo ocorrido a interposição do apelo no dia 11/2/2019, deve-se reconhecer a sua intempestividade" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade" (STJ, AgInt no REsp 1.684.240/MG , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28/02/2018). Do mesmo modo, pelo mesmo fundamento, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema, nos autos do processo, atestando a tempestividade do recurso, não impede o reexame desse requisito, pelo STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 770.786/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2010; AgRg no AREsp 703.592/RJ , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2015. VII. Tendo em vista que se trata de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 , mostra-se cabível a majoração da verba honorária, determinada, na decisão agravada, "no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil ". Incidência do Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do novo CPC "). VIII. Agravo interno improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 05/05/2020 - 5/5/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:011419 ANO:2006 LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO ART :00005 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00085 PAR: 00011 ART : 00220 PAR: 00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005010 ANO:1966 ART :00062 INC:00001 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1833648 PB 2019/0250888-8 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

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