Art. 12, § 2, inc. VIII da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso VIII do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1895295 PE 2020/0238882-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc....É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (arts. 461 , 467 , 525 , II, 632 , 798 e 799 do CPC ; o art. 2º-B da Lei 9.494 /1997; o art. 29 da Lei 11.514 /2007; o art. 26 da Lei 11.768 /2008; o art...Os Declaratórios restaram rejeitados, nos seguintes termos: "Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para …

STJ - Inteiro Teor. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp 1914458 PI 2021/0001947-9

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2021

ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 10 , INC. VIII , DA LEI N.º 8.429 /92. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE....previstas no art. 12 , II , dessa mesma Lei....A discussão gira em torno das disposições do art. 10 , inc. VIII , da Lei n.º 8.429 /92, que dispõe: LEI Nº 8.429 /92: Art. 10.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 988549 RO

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

Pelo contrário, as menções do Código de Processo Civil a procedimentos criminais são para excluir expressamente sua aplicação – art. 12 , § 2º , VIII – ou para reger a relação entre as duas jurisdições...nº 13.105 /15....Lei13.105 /15 ( novo CPC ).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 992066 SP 0002748-38.2004.8.26.0366

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

Pelo contrário, as menções do Código de Processo Civil a procedimentos criminais são para excluir expressamente sua aplicação – art. 12 , § 2º , VIII – ou para reger a relação entre as duas jurisdições...nº 13.105 /15....Lei13.105 /15 ( novo CPC ).

Primeiras impressões sobre a lei 13.988/20 que dispõe sobre a transação tributária

Artigos28/07/2020Raphael Funchal Carneiro
VIII , da lei 8.666 /93)....nº 13.105 /15)....12.431 /2011; artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e artigo 74 da lei 9.430 /96; e artigos 2º e 6º da lei 10.179 /01.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1563799 PR 2019/0239430-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial em diversos períodos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer apenas parte dos períodos vindicados. II - No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para determinar a implantação do benefício. Foram rejeitados os sucessivos embargos de declaração opostos, os quais objetivaram modificar o critério de correção aplicado aos salários de contribuição. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. III - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ." IV - Consta dos autos (fl. 405) que a expedição de intimação eletrônica ocorreu em 15/12/2017. Nos termos do § 3º do art. 5º da Lei n. 11.419 /2006, o prazo para a efetivação da intimação eletrônica ficta é de 10 dias corridos (essa contagem não se dá em dias úteis). V - Contado a partir do dia 16/12/2017, o prazo expirou em 25/12/2017. Ainda de acordo com o § 2º do art. 5º da referida lei, como 25 de dezembro não foi dia útil, considera-se que a "consulta" foi feita no próximo dia útil, ou seja, no dia 8/1/2018. Realizada a "consulta" no dia 8/1/2018, considera-se efetivamente intimada a parte no dia 9/1/2018 (art. 231 , V , do CPC ). Exclui-se o dia 9/1/2018, primeiro dia do prazo (art. 224 do CPC ), prosseguindo-se na contagem de 15 dias úteis a partir de 22/1/2018 (art. 220 do CPC ), primeiro dia da efetiva contagem do prazo, até o dia 23/1/2018 (2 dias úteis). VI - Exclui-se da contagem o dia 24/1/2018, uma vez que houve a suspensão do expediente forense (fl. 410). Reinicia-se a contagem no dia 25/1/2018 até o dia 1/2/2018 (6 dias úteis). Exclui-se da contagem o dia 2/2/2018, uma vez que se trata de feriado local, como devidamente comprovado nos autos (fl. 405). VII - Prosseguindo na contagem a partir do dia 5/2/2018 até o dia 9/2/2018 (5 dias úteis), excluindo-se os dias 12/2/2018 (feriado na Justiça Federal) e 13/2/2018 (feriado nacional), finalizando o prazo no dia 16/2/2018 (2 dias úteis). VIII - Dessa forma, o prazo recursal de 15 dias úteis (art. 994 , VI e VIII , c/c os arts. 1.003 , § 5º , 1.029 , 1.042 , caput, e 219 , caput, todos do CPC ) terminou em 16/2/2018, mas o recurso foi interposto somente em 20/2/2018. IX - E necessário esclarecer que o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20/12 a 20/1, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do art. 212 c/c art. 216 do CPC , não havendo assim impedimento para a realização da intimação. X - Ocorrendo feriado local na capital, ou qualquer outra intercorrência que acarrete a suspensão do expediente forense, deve a parte providenciar, no ato da interposição do recurso, a comprovação por meio de documento idôneo, conforme determina o § 6º do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência desta Corte, caso contrário, os dias serão considerados úteis para todos os efeitos. XI - No caso, como trata-se de TRF, não há necessidade de comprovação do feriado entre os dias 20/12 a 6/01, tendo em vista a existência de lei própria que trata da questão. Porém, no que se refere ao período do dia 7/1 a 20/1, como dito anteriormente, há apenas a suspensão do curso dos prazos, não havendo impedimento para a prática de atos como a publicação. XII - Ainda, de acordo com a jurisprudência do STJ, "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade" ( AgInt no REsp n. 1.684.240/MG , Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/2/2018). XIII - Do mesmo modo, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema nos autos do processo que atesta a tempestividade do recurso não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 770.786/SP , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/3/2010; e AgRg no AREsp n. 703.592/RJ , Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2015. XIV - Agravo interno improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 14/08/2020 - 14/8/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00219 ART : 00220 ART : 00224 ART : 00231 ART : 00994 INC:00006 INC:00008...ART : 01003 PAR: 00005 PAR: 00006 ART : 01029 ART : 01042 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:011419 ANO:2006 LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO ART :00005 PAR: 00002 PAR: 00003 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1563799

Possibilidade de penhora de direito possessório

Artigos14/01/2021Nathacha Ferreira
Sendo assim, como os direitos do titular da posse imobiliária têm repercussão econômica, então a constrição patrimonial pode incidir sobre tais direitos, à luz dos expressos termos do art. 8355, inc....A possibilidade de penhora efetuada sobre direitos e ações de bem imóvel, e não necessariamente sobre o próprio imóvel, está assegurada no artigo 11 , inciso VIII , da Lei nº 6.830 /80 ( Lei de Execução...XI, ART. 655 DO CPC . PRECEDENTES DESTA CORTE. 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1268375 SP 1020282-53.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

XII e LIV do art. 5º , o inc. XXI do art. 21 , o inc. I do art. 22 e o inc. I do art. 30 da Constituição da República....VIII , da CF )....ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2012.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1287210 MS 0800458-76.2016.8.12.0013

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

A Lei nº 8.069 , de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - em seu artigo 53 , inc....O art. 38 , § 1º , inc....Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “A par disso, muito embora a Lei nº 9.394 , de 20/12/1996 impessa, em seu art. 38 , § 1º , inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1309020 DF 0017716-22.2010.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

II – O veículo de passeio não possui as características exigíveis para fraudar o sistema de transporte coletivo, incidindo, à hipótese, o art. 231 , inc....III – O Conselho Especial desta Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Distrital n. 239/92, com redação dada pela Lei Distrital n. 95/95, cujo objeto é o mesmo do art. 231 , inc..... 231 , inc.

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