Art. 12, § 2 Lc 1354/20, São Paulo em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 12 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 12 - O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
§ 2º - Os proventos das aposentadorias dos servidores de que trata o “caput”, que tenham ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, corresponderão à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo, nível ou classe.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 46247 SP 0049525-27.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 46.247 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : LUIZ VITOR EGAS VILLELA ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO COLENCI RECLDO....conforme alterada pela Lei Complementar 1.354/20, o artigo 8º: (…)....LUIZ FUX (Presidente), decisão monocrática julgada em 12/2/2021; e SL 1.349 , Rel. Min.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 10341154120188260053 SP 1034115-41.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

São Paulo, 13 de abril de 2021....Preenchimento dos requisitos da LC 1062/08, LC 51/85 e LC 114/14 e Art. 3º da EC 47/2005....Por essa razão, ela só fará jus à integralidade e paridade se tiver permanecido por cinco anos na última classe a que for promovida, nos termos do § 2º do art. 12 da LCE nº. 1.354/20.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1865720218269000 SP 0000186-57.2021.8.26.9000

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

. 40 §§ 18 e 21), foi revogada pela EC n° 103/19, e referendada pela LC1.354/20, art. 32, do Estado de São Paulo....01501-900, FONE: 2171-6315, SAO PAULO-SP determinou: Artigo 32 - Fica referendada integralmente a alteração promovida pelo artigo 1º da Emenda à Constituição Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019,...São Paulo, 12 de maio de 2021.

DOSP 03/03/2021 - Pág. 20 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/03/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03, c/c art. 201 , § 9º , CF/88 , c/c Lei 500 /74 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20213313) o...Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20213089) o (a) Sr (a)....Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20209322) o (a) Sr (a).

DOSP 03/03/2021 - Pág. 19 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/03/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
MARIA PURESA DE JESUS, RG 12.131.189-2, PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, do SQC-II-QM, constante do PUCT 1366965/2019DELT2, fazendo jus aos proventos proporcionais calculados de acordo com a LEI 10.887 /2004...Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20209203) o (a) Sr (a)....Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20211658) o (a) Sr (a).

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 10000066020218260646 SP 1000006-60.2021.8.26.0646

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2021

Técnica nº 03/20 pela SPPREV – Possibilidade – Inteligência do art. 9º, § 2º, da LCE nº 1.012/07, com redação dada pelo art. 31 da LCE nº 1.354/20, Decreto Estadual nº 65.021/20 e dos arts. 1º e 3º, I...§ 2º, da LCE nº 1.010/07, com redação dada pelo art. 31 da LCE nº 1.354/20 – Competência da SPPREV para elaboração do estudo atuarial – Inteligência do art. 1º da LCE nº 1.010/07 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA...DO ESTADO DE SAO PAULO Jales-SP Nº Processo: 1000006-60.2021.8.26.0646 Suspensão do feito – …

DOSP 03/03/2021 - Pág. 21 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/03/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20211123) o (a) Sr (a)....Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03, c/c art. 201 , § 9º , CF/88 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20209536) o (a) Sr (a)....Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20213404) o (a) Sr (a).

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10028624520208260415 SP 1002862-45.2020.8.26.0415 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Portador de doença grave Admissibilidade Inteligência do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e do art. 40, § 21, da CF/88 Cessação do direito à isenção parcial da contribuição previdenciária no âmbito do Estado de São Paulo a partir da vigência da LC1.354/20, quando referenciada integralmente a alteração promovida pela EC nº 103/19, que revogou o art. 40, § 21, CF/88 Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso provido em parte.

Encontrado em: 2ª Turma Recursal Cível 12/05/2021 - 12/5/2021 Recurso Inominado Cível RI 10028624520208260415 SP 1002862-45.2020.8.26.0415 (TJ-SP) Victor Garms Gonçalves

TJ-SP - Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 21551642620208260000 SP 2155164-26.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2020

1.354 /20 , com requisitos mais gravosos para a aposentadoria....Os diplomas instituindo novas regras para o regime próprio de previdência dos servidores estaduais EC nº 49/20 (fls. 54/58) e LC1.354 /20 (fls. 59/66) são verdadeiras normas gerais e abstratas ..... 9º da EC nº 49/20 fl. 56 e art. 36 da LC1.354/20 fl. 65).

DOSP 16/02/2021 - Pág. 11 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/02/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03, c/c art. 201 , § 9º , CF/88 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20209435/2020) o (a) Sr (a)....Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03, c/c Lei 500 /74 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20209710/2020) o (a) Sr (a)....Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20216477/2021) o (a) Sr (a).
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