Art. 12, § 2 da Lei 8212/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 12, § 2 da Lei 8212/91

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047000 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível o exercício de mais de uma atividade de forma concomitante no regime da Previdência Social (art. 32 da Lei 8.213 /91), sendo o segurado obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas, e devendo, por conseguinte, efetuar os recolhimentos obrigatórios, nos termos do art. 12 , § 2º , da Lei nº 8.212 /91. 2. Inviável, assim, a repetição pretendida.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20124036315 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOIS OU MAIS VINCULOS DE EMPREGO. FORMA DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 12 , § 2º , 20 E 28 DA LEI 8.212 /1991. ARTIGO 32 , INCISO I DA LEI 8.213 /1991. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO. 46 DA LEI 9099 /95 C/C ART. 1º DA LEI 10.259 /2001. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    Contudo, produtores rurais enquadrados como contribuintes individuais se submetem ao regime contributivo previdenciário, na forma dos arts. 12 , V , a , § 2º , e 21 , da Lei 8.212 /91."... Consoante o art. 12 , V , 'a', da Lei 8.212 /91, submetem-se, exclusivamente, ao regime contributivo previdenciário, na forma do art. 21 , da lei 8.212 /91. 3... REGIME CONTRIBUTIVO PREVIDENCIÁRIO NA FORMA DOS ARTIGOS 12 , V , 'a', § 2º, e 21 , DA LEI 8.212 /91. RECURSO PROVIDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1

Peças Processuais que citam Art. 12, § 2 da Lei 8212/91

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Tutela de Urgência - Cumprimento de Sentença - contra Caixa de Assistência AO Servidor Público Municipal de Santos - Capep-Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562 em 17/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    A Lei nº. 8.212 /91 dispõe em seu artigo 12 , § 2º , que todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado... /91, artigo 12 , § 2º , Instrução Normativa nº. 971/09 da Receita Federal do Brasil, em seu artigo 87, § 2º, inciso I, alínea b e artigo 311 do Novo Código de Processo Civil propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE... cidade de Santos, no Estado de São Paulo, local onde recebe as intimações e notificações de estilo na forma do artigo 106 , inciso I do Novo Código de Processo Civil , com fundamento legal na Lei nº. 8.212

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Tutela de Urgência - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562 em 27/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    A Lei nº. 8.212 /91 dispõe em seu artigo 12 , § 2º , que todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado... /91, artigo 12 , § 2º , Instrução Normativa nº. 971/09 da Receita Federal do Brasil, em seu artigo 87, § 2º, inciso I, alínea b e artigo 311 do Novo Código de Processo Civil propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE... cidade de Santos, no Estado de São Paulo, local onde recebe as intimações e notificações de estilo na forma do artigo 106 , inciso I do Novo Código de Processo Civil , com fundamento legal na Lei nº. 8.212

  • Petição Inicial - TRF4 - Ação de Restituição de Contribuições Previdenciárias Indevidas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.7003 em 28/09/2023 • TRF4 · Comarca · Maringá, PR

    § 2º , da Lei nº 8.212 /91... DO DIREITO A Lei 8.212 /91 estabelece em seu art. 28 , § 5º , o valor máximo para salário de benefício e, do mesmo modo, fixa um valor limite para as contribuições previdenciárias mensais, de forma que... trabalhista, não configura duplicidade de contribuições vertidas no mesmo período, uma vez que as duas atividades são de filiação obrigatória e não eram incompatíveis, aplicando-se as disposições do art. 12

Notícias que citam Art. 12, § 2 da Lei 8212/91

Artigos que citam Art. 12, § 2 da Lei 8212/91

Diários Oficiais que citam Art. 12, § 2 da Lei 8212/91

  • TRF-2 04/06/2019 - Pág. 307 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 03/06/2019 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Observa-se, ainda, que foram fixados em valores módicos, não havendo motivo para a sua redução. 5- Quanto à aplicação da norma prevista no artigo 12 , § 2º , da Lei 8.212 /91, nada há a ser integrado... § 2º , da Lei 8.212 /91, cuja interpretação deve ser compatibilizada com o princípio da solidariedade adotado no inciso II do artigo 3º da Constituição Federal... Nacional (fls. 108/111) em face do acórdão de fls. 104/105. 2 - Aduz a Embargante que houve omissão do acórdão ao deixar de se manifestar acerca da incidência no presente caso da norma prevista no artigo 12

  • TRF-2 27/12/2019 - Pág. 61 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 26/12/2019 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    da Lei nº 8.212 /91. 5... Na hipótese de desempenho concomitante de mais de uma atividade remunerada, dispõe o artigo 12 , § 2º , da Lei nº 8.212 /91 que o contribuinte será obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas... De acordo com as disposições da Lei nº 8.212 /91, especialmente de seus artigos 12 e 30 , são contribuintes do RGPS, além de outros, as pessoas físicas enquadradas como segurados obrigatórios, sendo estes

  • STJ 13/09/2023 - Pág. 4870 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ), sendo o segurado obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas, e devendo, por conseguinte, efetuar os recolhimentos obrigatórios, nos termos do art. 12 , § 2º ,da Lei nº 8.212 /91... intervalo de 15/03/1989 a 30/04/1999, conforme reconhecido judicialmente, é possível o exercício de mais de uma atividade de forma concomitante no regime da Previdência Social (art. 32 da Lei 8.213 /91

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