Art. 12, § 2 da Lei 9650/98 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 9.650 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Art. 12. Observado o disposto no art. 62 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as Funções Comissionadas do Banco Central- FCBC, de exercício privativo por servidores do Banco Central do Brasil, são no quantitativo, valores e distribuição previstos no Anexo IV desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
§ 2o (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1330330 RJ 0106522-91.2014.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2021

, convertida na Lei9.650 /98 dispondo sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco do Central do Brasil e determinou que os valores depositados pelo BACEN após 31/12/1990 ficariam retidos inclusive...da Lei 9.650 /98 sem contudo declarar sua inconstitucionalidade, o que viola a cláusula de reserva de plenário....Pois bem. 5 ARE 1330330 / RJ Com efeito, o artigo 21, § 3º e § 4º, da Lei9.650 /98 estabelece: “Art. 21.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00364436120004036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO BACEN. ENQUADRAMENTO DOS PROVENTOS NO PCC. MEDIDA PROVISÓRIA 1535 . DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS A PARTIR DE DEZEMBRO/1996. POSIBILIDADE. 1. O § 1º do art. 19 regulamenta a revisão dos valores recebidos nas hipóteses em que os vencimentos pagos pelo BACEN excederam os valores dos vencimentos devidos aos servidores do PCC de que trata a Lei n.º 5.645 /70, hipótese na qual não se enquadra o apelante que recebeu proventos em valor muito inferior aquele devido com enquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, no âmbito do RPPS. Decadência afastada. 2. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o art. 251 da Lei 8112 /90 que excluía os servidores do BACEN do Regime Jurídico Único, sobreveio a Medida Provisória n.º 1535 /96, reeditada por diversas vezes até sua conversão na Lei n.º 9650 /98, a qual dispôs sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil, regulando também as situações jurídicas daqueles afetados pela declaração de inconstitucionalidade. 3. Não há inconstitucionalidade no art. 25 , § 1º, b, da MP 1535 que estabeleceu os efeitos financeiros do enquadramento a partir de 01/12/1996. 4. É legítimo que o legislador estabeleça regra para adaptar a situação dos servidores do BACEN à nova realidade jurídica criada a partir da decisão do STF, inclusive no que se refere aos efeitos financeiros, afastando a consolidação de distorções que poderiam advir da retroação de todos os efeitos pecuniários em desfavor de quaisquer dos polos da relação. Precedentes dos Tribunais Federais. 5. Apelação parcialmente provida para afastar a decadência. Pedido julgado improcedente.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para afastar a decadência e, com base no art

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1504019 DF 2014/0337184-9

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

Isso porque o caso em exame não se submete ao disposto no § 1o do art. 19 da Lei9.650/98....INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 7º, CAPUT, §§ 1º AO 5º, 19, 22 e 25, § 1º, DA LEI9.650/98. TESE RECURSAL NAO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I....Isso porque o caso em exame não se submete ao disposto no § 1º do art. 19 da Lei9.650/98.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1785384 RJ 2020/0290613-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

na Lei9.650/98 dispondo sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco do Central do Brasil e determinou que os valores depositados pelo BACEN após 31/12/1990 ficariam retidos inclusive aqueles...Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 949 do CPC/2015, art. 21, § 5º, da Lei 9.650/98, assim como...Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2018.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1337457 DF 2012/0148793-2

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

Afastada a aplicação do disposto pelo § 1 do art. 19 da Lei9.650/98, não há que se falar em prescrição/decadência do direito. 3....Por outro lado, é certo que os prazos decadenciais não podem ser interrompidos nem suspensos, razão por que se conclui que o direito dos apelados decaiu em 1.2.97, por força do Art. 19, § 1º da Lei 9.650...art. 19 da Lei9.650/98.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1769417 SC 2018/0250895-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2018

A jurisprudência também os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento; 2) O art. 14 da Lei 9.650/98 teve como finalidade precípua regulamentar a subsistência do fundo de complementação...O art. 22, §ú, da Lei 9.650/98, apenas ratifica o teor do art. 14 ao prescrever que os encargos, isto é, os benefícios complementares devidos a aposentados e pensionistas no Regime Geral de Previdência...; b) arts. 14 e 22, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.650/98, sustentando …

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00383048320034013400 0038304-83.2003.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR INATIVO. FUNÇÃO COMISSIONADA DO BANCO CENTRAL - FCBC. LEI 9.650 /98. NATUREZA PROPTER LABOREM. VANTAGEM DEVIDA DURANTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. De acordo com a dicção do art. 12 da Lei 9.650 /98, as Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC são de exercício privativo por servidores ativos da autarquia, tendo, portanto, natureza propter laborem, ou seja, constituem vantagem concedida pelo trabalho que está sendo feito, enquanto permanecer a condição de prestação do serviço que a enseja. 2. Uma vez cessado o exercício da atividade que determina o pagamento da gratificação, em razão da aposentadoria do servidor, não há que se falar em pagamento da referida vantagem, sendo devidos apenas os quintos/décimos incorporados. 3. Não há que se falar em direito adquirido à incorporação da gratificação propter laborem ao vencimento, sem que haja previsão legal expressa ou direito à preservação do regime jurídico anterior, razão por que pode o legislador, por critérios de conveniência e oportunidade, revogá-la, o que veio a ocorrer por força do art. 71 da MP 2.048-28, de 28.08.2000. 4. Apelação não provida.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1573840 RS 2015/0303165-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

Sustentou que a gratificação em comento, percebida por todos os servidores do Banco Central, é de caráter permanente e integra os vencimentos, nos termos do que dispõe o art. 9o da Lei9.650/98 e, por...a remuneração via subsídio. 2....9.650/98.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1478805 DF 2014/0199235-6

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

LEI N. 9.650/98. 1....O ponto nodal da questão diz respeito à forma utilizada, para o cálculo da restituição dos recursos que cada participante confiou em depósito à entidade ré, prevista no art.14, § 3º, da Lei n. 9.650/98...Por outro lado, o art. 251 da Lei n. 8.112/90 determinou que tais servidores permanecessem no regime celetista até que fosse editada a lei complementar referida no art.192 da Carta Política.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00154624120054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2018

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMPREGADOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS FEDERAIS. ART. 251. EXCEÇÃO AO BACEN. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 449-2. LEVANTAMENTO DO SALDO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.112 /90. NÃO CABIMENTO. PERÍODO ATÉ 31/12/1990. PLAUSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I Hipótese em que se discute sobre a plausibilidade de levantamento de valores depositados em conta vinculada de empregado do BANCO CENTRAL DO BRASIL, admitido em 26/07/1967, optante pelo FGTS em 02/02/1968, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. II Por ocasião do julgamento da ADI n. 449.2/DF, o c. Supremo Tribunal Federal, ao analisar dispositivo da Lei n. 8.112 /90 que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais , declarou, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade do seu art. 251 , o qual excepcionava os então empregados do Banco Central do Brasil da subsunção àquele regime estatutário, permitindo que continuassem sob as normas celetistas. III A r. sentença julgou improcedente o pedido por não ter direito o servidor público ao FGTS, consignando que, Como a decisão proferida pelo STF na ADI 449 assentou a condição de estatutários dos servidores do BC com efeitos retroativos, a retenção dos saques de FGTS é legal, visto que os valores deverão ser devolvidos ao empregador, no caso, Banco Central. IV No entanto, consoante o disposto nos §§ 3º , 4º e 5º do art. 21 da Lei n. 9.650 /98, que estruturou a carreira dos servidores do BACEN, a ausência de titularidade relativamente às contas vinculadas ao FGTS refere-se aos valores depositados posteriormente ao início da vigência da lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis federais Lei n. 8.112 , de 11/12/1990 , portanto, após 31/12/1990. V Deve ser reconhecido o direito do autor ao levantamento do saldo de sua conta de FGTS, do período no qual esteve vinculado ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, ainda que requisitado em outros órgãos, anteriormente a 31/12/1990, porquanto os depósitos de FGTS eventualmente realizados em conta vinculada após a competência de 31 de dezembro de 1990 tornaram-se indisponíveis, nos termos do § 3º do art. 21 , da Lei n. 9.650 /98. VI Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento (item V.)

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