Art. 12, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 12, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047000 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível o exercício de mais de uma atividade de forma concomitante no regime da Previdência Social (art. 32 da Lei 8.213 /91), sendo o segurado obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas, e devendo, por conseguinte, efetuar os recolhimentos obrigatórios, nos termos do art. 12 , § 2º , da Lei nº 8.212 /91. 2. Inviável, assim, a repetição pretendida.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20124036315 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOIS OU MAIS VINCULOS DE EMPREGO. FORMA DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 12 , § 2º , 20 E 28 DA LEI 8.212 /1991. ARTIGO 32 , INCISO I DA LEI 8.213 /1991. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO. 46 DA LEI 9099 /95 C/C ART. 1º DA LEI 10.259 /2001. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    Contudo, produtores rurais enquadrados como contribuintes individuais se submetem ao regime contributivo previdenciário, na forma dos arts. 12 , V , a , § 2º , e 21 , da Lei 8.212 /91."... Consoante o art. 12 , V , 'a', da Lei 8.212 /91, submetem-se, exclusivamente, ao regime contributivo previdenciário, na forma do art. 21 , da lei 8.212 /91. 3... REGIME CONTRIBUTIVO PREVIDENCIÁRIO NA FORMA DOS ARTIGOS 12 , V , 'a', § 2º, e 21 , DA LEI 8.212 /91. RECURSO PROVIDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1

Notícias que citam Art. 12, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social

Artigos que citam Art. 12, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social

Diários Oficiais que citam Art. 12, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social

  • TRF-2 04/06/2019 - Pág. 307 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 03/06/2019 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Observa-se, ainda, que foram fixados em valores módicos, não havendo motivo para a sua redução. 5- Quanto à aplicação da norma prevista no artigo 12 , § 2º , da Lei 8.212 /91, nada há a ser integrado... § 2º , da Lei 8.212 /91, cuja interpretação deve ser compatibilizada com o princípio da solidariedade adotado no inciso II do artigo 3º da Constituição Federal... Nacional (fls. 108/111) em face do acórdão de fls. 104/105. 2 - Aduz a Embargante que houve omissão do acórdão ao deixar de se manifestar acerca da incidência no presente caso da norma prevista no artigo 12

  • TRF-2 27/12/2019 - Pág. 61 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 26/12/2019 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Na hipótese de desempenho concomitante de mais de uma atividade remunerada, dispõe o artigo 12 , § 2º , da Lei nº 8.212 /91 que o contribuinte será obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas... da Lei nº 8.212 /91. 5... De acordo com as disposições da Lei nº 8.212 /91, especialmente de seus artigos 12 e 30 , são contribuintes do RGPS, além de outros, as pessoas físicas enquadradas como segurados obrigatórios, sendo estes

Peças Processuais que citam Art. 12, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Tutela de Urgência - Cumprimento de Sentença - contra Caixa de Assistência AO Servidor Público Municipal de Santos - Capep-Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562 em 17/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    A Lei nº. 8.212 /91 dispõe em seu artigo 12 , § 2º , que todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado... /91, artigo 12 , § 2º , Instrução Normativa nº. 971/09 da Receita Federal do Brasil, em seu artigo 87, § 2º, inciso I, alínea b e artigo 311 do Novo Código de Processo Civil propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE... cidade de Santos, no Estado de São Paulo, local onde recebe as intimações e notificações de estilo na forma do artigo 106 , inciso I do Novo Código de Processo Civil , com fundamento legal na Lei nº. 8.212

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Tutela de Urgência - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562 em 27/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    A Lei nº. 8.212 /91 dispõe em seu artigo 12 , § 2º , que todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado... /91, artigo 12 , § 2º , Instrução Normativa nº. 971/09 da Receita Federal do Brasil, em seu artigo 87, § 2º, inciso I, alínea b e artigo 311 do Novo Código de Processo Civil propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE... cidade de Santos, no Estado de São Paulo, local onde recebe as intimações e notificações de estilo na forma do artigo 106 , inciso I do Novo Código de Processo Civil , com fundamento legal na Lei nº. 8.212

  • Recurso - TRF01 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário (6101) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.4004 em 29/03/2023 • TRF1

    2 2 da Lei nº 8.212 222, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Para melhor analise do total de dias no civil de cada vinculo apresenta-se a tabela abaixo: Logo, conforme analise... exceto se decorrente de: III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados , no ano civil , observado o disposto no§ 133 3 do art. 12

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