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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
Art. 12. São brasileiros:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
III - de Presidente do Senado Federal;

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: 2008 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 INC-3 ART- 12 INC-1 LET- H ART- 13 LEG-FED LCP -84 ANO-...CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-2 PAR-13 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART-...154 INC-1 PAR-4 ART- 149 PAR-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED...

TCE-MS - ORÇAMENTO PROGRAMA 192962014 MS 1467499 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015
EMENTA

Orçamento Programa para o exercício de 2014 elaborado nos termos da Lei Federal nº 4.320 /64; Lei Complementar Federal nº 101 /2000, e Constituição da República, cujosprogramas e ações estão explicitados de forma clara e sincronizados com os projetoscontemplados no Plano Plurianual; 2. Previsão de reserva de contingência nos termos do art. 5º, inc. III, da LeiComplementar Federal nº 101/2000; 3. Fixado o percentual de repasse ao Poder Legislativo Municipal nos termos previstosno art. 29-A , inc. I , da Constituição Federal . 4. Tempestividade na remessa dos documentos. 5. Regularidade. 6. Aprovado por unanimidadeIV ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam osConselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidosna 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, do dia 11 de junho de 2014, sob aPresidência do Senhor Conselheiro Cícero Antônio de Souza, em conformidadecom a ata de julgamento, por unanimidade de votos, pela REGULARIDADEdo Orçamento Programa do ano de 2014 do Município de Rio Negro, por estarem consonância com o disposto no art. 165, inc. I a III e § 5º da ConstituiçãoFederal/88, art. 2º da Lei Federal nº 4.320 /64 e art. 5º da Lei ComplementarFederal nº 101/2000, nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar Estadualnº 160/2012; pelo APENSAMENTO ao balanço geral do exercício de 2014,nos termos do art. 89, inc. I e § 2º da Resolução Normativa TCE/MS nº 76/2013;DISCUSSÃO: Nesta oportunidade ninguém fez uso da palavra; DECISÃO:Aprovado, por unanimidade o relatório e voto do Conselheiro Relator.Participaram do julgamento Excelentíssimos Senhores Conselheiros: CíceroAntônio de Souza - Presidente, José Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho dasNeves, Waldir Neves Barbosa, Marisa Joaquina Monteiro Serrano e RonaldoChadid. Presente o Representante do Ministério Público de Contas,Excelentíssimo Senhor Procurador Geral Adjunto de Contas, por substituiçãolegal, Dr....

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1052, de 03/03/2015 - 3/3/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ORÇAMENTO

TCE-MS - ORÇAMENTO PROGRAMA 193082014 MS 1467497 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015
EMENTA

Orçamento Programa para o exercício de 2014 elaborado nos termos da Lei Federal nº 4.320 /64; Lei Complementar Federal nº 101 /2000, e Constituição da República, cujosprogramas e ações estão explicitados de forma clara e sincronizados com os projetoscontemplados no Plano Plurianual; 2. Previsão de reserva de contingência nos termos do art. 5º, inc. III, da LeiComplementar Federal nº 101/2000; 3. Fixado o percentual de repasse ao Poder Legislativo Municipal nos termos previstosno art. 29-A , inc. I , da Constituição Federal . 4. Tempestividade na remessa dos documentos. 5. Regularidade. 6. Aprovado por unanimidadeIV ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam osConselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidosna 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, do dia 11 de junho de 2014, sob aPresidência do Senhor Conselheiro Cícero Antônio de Souza, em conformidadecom a ata de julgamento, por unanimidade de votos, pela REGULARIDADEdo Orçamento Programa do ano de 2014 do Município de Pedro Gomes, porestar em consonância com o disposto no art. 165, inc. I a III e § 5º daConstituição Federal/88, art. 2º da Lei Federal nº 4.320 /64 e art. 5º da LeiComplementar Federal nº 101/2000, nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; pelo APENSAMENTO ao balanço geraldo exercício de 2014, nos termos do art. 89, inc. I e § 2º da ResoluçãoNormativa TCE/MS nº 76/2013; DISCUSSÃO: Nesta oportunidade ninguém fezuso da palavra; DECISÃO: Aprovado, por unanimidade o relatório e voto doConselheiro Relator. Participaram do julgamento Excelentíssimos SenhoresConselheiros: Cícero Antônio de Souza - Presidente, José Ricardo PereiraCabral, Iran Coelho das Neves, Waldir Neves Barbosa, Marisa JoaquinaMonteiro Serrano e Ronaldo Chadid. Presente o Representante do MinistérioPúblico de Contas, Excelentíssimo Senhor Procurador Geral Adjunto de Contas,por substituição legal, Dr....

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1052, de 03/03/2015 - 3/3/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES ORÇAMENTO

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 29225 DF 94.01.29225-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/1995
EMENTA

LEI N. 7.689 , DE 15.12.88. AÇÃO RESCISORIA. 1. CABE A SEÇÃO RESCINDIR OS JULGAMENTOS DOS SEUS ACORDÃOS, AINDA QUE TENHA CONTRARIADO DECISÃO PLENARIA AO OBEDECER ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. RESCINDIDA A DECISÃO JUDICIAL, RETORNA-SE AO STATU QUO ANTE, E O CREDITO EXTINTO COM BASE NO ART. 156 , INC. X , DO CTN , RESSURGE. 3. "II - A CONTRIBUIÇÃO DA LEI 7.689 , DE 15.12.88, E UMA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA COM BASE NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO . AS CONTRIBUIÇÕES DO ART. 195 , I , II , III , DA CONSTITUIÇÃO , NÃO EXIGEM, PARA SUA INSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. APENAS A CONTRIBUIÇÃO DO PARAG. 4. DO MESMO ART. 195 E QUE EXIGE, PARA A SUA INSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DADO QUE ESSA INSTITUIÇÃO DEVERA OBSERVAR A TECNICA DA COMPETENCIA RESIDUAL DA UNIÃO ( C.F. , ART. 195 , PARAG. 4.; C.F. , ART. 154 , I ). POSTO ESTAREM SUJEITAS A LEI COMPLEMENTAR DO ART. 146 , III , DA CONSTITUIÇÃO , PORQUE NÃO SÃO IMPOSTOS, NÃO HA NECESSIDADE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR DEFINA O SEU FATO GERADOR, BASE DE CALCULO E CONTRIBUINTES ( C.F. , ART. 146 , III , A). III - ADICIONAL AO IMPOSTO DE RENDA: CLASSIFICAÇÃO DESARRAZOADA. IV - IRRELEVANCIA DO FATO DE A RECEITA INTEGRAR O ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO. O QUE IMPORTA E QUE ELA SE DESTINA AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (LEI 7.689 /88, ART. 1 .). V - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8 ., DA LEI 7.689 /88, POR OFENDER O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE ( C.F. , ART. 150 , III , A) QUALIFICADO PELA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DENTRO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI ( C.F. , ART. 195 , PARAG. 6.). VIGENCIA E EFICACIA DA LEI: DISTINÇÃO. VI - RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ARTIGO 8. DA LEI 7.689 , DE 1988."(STF-RE 138284-8-CE, REL. MIN. MOREIRA ALVES). 4. RESCISORIA ADMITIDA. PROCEDENCIA NO IUDICIUM RESCIDENS. 5. IUS RESCISORIUM: PROCEDENCIA DA REMESSA....

Encontrado em: : 005172 ANO:1966 ART : 00156 INC:00010 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00143 INC:00003 LET:A ART :00150 INC:00003...LET:A ART :00102 INC:00002 LET:B INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...

TJ-RJ - APELACAO APL 5596 RJ 1989.001.05596 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/1990
EMENTA

O fato tributavel ou gerador da obrigacao são os "lucros, ganhos e rendimentos de capital" (art. 155 , II , da Constituição Federal ), isto e', a capacidade contributiva, que respalda o direito de se exigir do contribuinte o adimplemento da obrigacao tributária. O percentual incide sobre o que for pago `a União, que e' a base de calculo do adicional (art. 155 , II ,"in principio", da Constituição Federal ). A Lei Estadual n. 1394, de 05/12/1988, que passou a viger em 01/03/1989, somente engendrara' efeito a partir de 01/01/1990, "ex vi" do art. 150 , III , a e b , da Constituição Federal e 34,pars.3. e 4., do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. Desprovimento da apelacao. (YG) Vencido, na preliminar, o Des. Rui Octavio Domingues.

Encontrado em: ESTADUAL N. 12715, DE 1989 ART. 155 INC. II CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ARTE DE ALENCAR Julgamento: 08/05/1990...ESTADUAL N. 12715, DE 1989 ART. 155 INC.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21127 DF 96.01.21127-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29/06/88, E 2.449 , DE 21/07/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo de prescrição da ação de repetição de indébito é de cinco anos e tem como termo a quo a data do recolhimento indevido. 2. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças públicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148.754-2/RJ). 3. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 4. A Lei Complementar n. 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 5. Se a própria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulatividade com outro tributo; não importando, também, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 6. Inocorrência, na espécie, de infringência aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988. 7. Juros moratórios. Os juros moratórios incidem sobre o principal corrigido, - a correção é tão só a atualização do valor da moeda corroído pela inflação. A taxa é de 12% a.a., ( CTN art. 161 , parágrafo 1º ). Fluem os juros a partir do trânsito em julgado da sentença ( CTN , art. 167 , parág. único). 8. Verba Honorária. Tratando-se de matéria já decidida pelos Tribuniais Superiores, quando da propositura da ação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, sem deixar de atentar para norma prevista no parágrafo 4º do art. 20 do CPC , em 5%.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001 ART :00239 PAR:00003...ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00161 PAR: 00001...ANO:1967 ART :00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000022 (TRF/1 REGIAO) CPC-73 LEG:FED...

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 93254 SC 2000.009325-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2000
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , § 6º. E 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM AS INOVAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20 /98. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. "O disposto no inc. II do art. 195 da CF/88 , com a nova redação dada pela emenda constitucional n. 20 , de 15.12.98, que trata da contribuição previdenciária incidente sobre proventos dos aposentados e pensionistas, consiste num comando, direcionado ao legislador ordinário: federal, estadual, distrital e municipal, vedando-lhe o exercício da competência tributária, naquele particular, razão pela qual e em função do estabelecimento da"NÃO INCIDÊNCIA", naquele âmbito, retirado do campo de incidência tributária, por força de disposição constitucional, não pode a contribuição previdenciária ser reclamada dos contribuintes, por se tratar, como foi dito, de ordenamento constitucional de não-incidência, não se confundindo em absoluto, com a isenção tributária, isto porque não se torna aplicável à espécie a vedação do art. 151 , III , da Constituição Federal - proibição de instituição de isenções heterônimas - às unidades político-constitucionais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Também não se verifica qualquer afronta ao princípio federativo, à autonomia das entidades político-constitucionais, isto porque a delimitação de seu campo tributável advém da Constituição Federal que é lei nacional estruturadora e organizadora do Estado Nacional, figurando acima das competências dos aludidos entes constitucionais componentes da Federação." (MS n. 00.001216-5, da Capital, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 12/04/2000). 2. MATÉRIA CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. A complexidade dos fatos documentalmente comprovados e a dificuldade da análise do direito não inviabilizam a impetração do mandamus. 3. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. EFICÁCIA DA LIMINAR QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1149804 PR Apelação Cível 0114980-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

CPC - ART 740 . L 4595/64 - ART 31 . CF/88 - ART 197 , PAR 3, IX. CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 , VII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 195 , PAR 5 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. DL 22626/33. CC - ART 1062 . CPC - ART 21 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1167566 PR Apelação Cível 0116756-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

CF/88 - ART 5 , XXXVI . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 740 . L 4595/64 - ART 31 . CF/88 - ART 197 , PAR 3, IX. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 , VII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. DL 22626/33. CC - ART 1062 .

TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 78211 SC 2005.007821-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2006
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE CONCENTRADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CECCON - INOCORRÊNCIA - DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 125 DA CF ; ART. 85, INC. III, DA CE; ART. 93 DA LOMPSC E ART. 29 DA LOMP.Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, compete ao Procurador-Geral de Justiça delegar a membro do Ministério Público de segundo grau suas funções de órgão de execução, dentre elas a de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR A AÇÃO - INACOLHIMENTO - PEDIDO PROEMIAL ESCORADO APENAS EM PRECEITO CONSTITUCIONAL DO ESTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 83, INC. XI, f, DA CE - REJEIÇÃO. Estando o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade alicerçado apenas em dispositivo da Constituição do Estado, embora com citação simétrica de dispositivos da Constituição Federal , não há falar em incompetência do Tribunal de Justiça para julgar a pretensão. 3. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - INDEFERIMENTO. 4. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS - LEIS ESTADUAIS N. 7.541/88 E 12.064/01 - SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI - ATIVIDADE QUE DEVE SER SUSTENTADA POR IMPOSTO - COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR FUNDOS ATINENTES A ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO - VÍCIOS MATERIAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 12.069/01 - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. "Os tributos de Segurança contra incêndios e segurança ostensiva contra delitos, à toda evidência, não se enquadram nos moldes legais referentes às taxas, uma vez que concernem a serviço uti universi, e não uti singuli....