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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
Art. 12. São brasileiros:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090588288 SC 2009.058828-8 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - ABONO INSTITUÍDO PELA LEI N. 12.667/2003 - INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) - EXCESSO ALEGADO PELO ESTADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXEGESE DO ART. 39, § 3º, C/C ART. 7º, INC. VIII, DA CF/88 E DO ART. 27, INC. IV DA CE/89 - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. A incidência do abono da Lei n. 12.667/03 sobre a base de cálculo da gratificação natalina possui respaldo constitucional, uma vez que a Carta Magna , em seu art. 39 , § 3º , estendeu aos servidores civis a garantia dos trabalhadores rurais e urbanos de receberem décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria ( CF , art. 7º , inc. VIII ). Essa mesma disposição, aliás, foi repetida pelo art. 27, inc. IV, da Constituição Estadual de Santa Catarina. Sendo assim, malgrado a lei instituidora do abono em comento vede a sua repercussão sobre outras vantagens pecuniárias, afigura-se legítimo o reflexo das quantias pagas a esse título na gratificação natalina em específico, dada a previsão autorizativa nas Constituições Federal e Estadual para esse desiderato.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2001
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998, E DO ART. 6º DA PORTARIA Nº 4.883 , DE 16.12.1998, BAIXADA A 16.12.1998, PELO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º , IV , 5º , I , 7º , XVIII , E 60 , § 4º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MEDIDA CAUTELAR. 1. Portaria ministerial não pode regulamentar norma constitucional, menos ainda quando esta é auto-aplicável e por isso mesmo independe de regulamentação. Se vem a ser baixada, é de ser interpretada como de eficácia apenas interna, ou seja, no âmbito da Administração Pública, no caso, da Previdência e Assistência Social, destinada somente a orientar os servidores subordinados ao Ministério. 2. E, não tendo, a norma impugnada, da Portaria, eficácia normativa externa, não está sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade, por esta Corte, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme sua pacífica jurisprudência. 3. Precedentes do S.T.F. 4. Sendo assim, é acolhida preliminar, para não se conhecer desta A.D.I., no ponto em que impugna o art. 6º da Portaria nº 4.883, de 16 .12.1998, do M.P.A.S., o qual, porém, ficará sujeito ao controle difuso de constitucionalidade e legalidade, nos órgãos judiciários competentes, e na solução de casos concretos, "inter-partes". Quanto a esse dispositivo, portanto, resulta prejudicado o requerimento de medida cautelar. 5. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é admissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cl áusulas pétreas da Constituição origin ária (art. 60 , § 4º , da C.F. ). Precedente: A.D.I. nº 939 (RTJ 151/755). 6. No caso presente, o autor alega violação das normas contidas no art. 3º , inc. IV , no art. 5º , "caput", e inc. I , no art. 7º , inc. XVIII , e, por via de conseqüência, do art. 60 , § 4º , inc....

Encontrado em: - 00121 LET-H CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1937 CF ANO-1937 ART- 00137 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1946...CF ANO-1946 ART- 00157 INC-00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1967 CF ANO-1967 ART- 00158 INC-00011 CONSTITUIÇÃO...INC-00004 ART- 00201 INC-00001 INC-00002 ART- 00202 ART- 00203 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF ANO-...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2001
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998, E DO ART. 6º DA PORTARIA Nº 4.883 , DE 16.12.1998, BAIXADA A 16.12.1998, PELO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º , IV , 5º , I , 7º , XVIII , E 60 , § 4º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MEDIDA CAUTELAR. 1. Portaria ministerial não pode regulamentar norma constitucional, menos ainda quando esta é auto-aplicável e por isso mesmo independe de regulamentação. Se vem a ser baixada, é de ser interpretada como de eficácia apenas interna, ou seja, no âmbito da Administração Pública, no caso, da Previdência e Assistência Social, destinada somente a orientar os servidores subordinados ao Ministério. 2. E, não tendo, a norma impugnada, da Portaria, eficácia normativa externa, não está sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade, por esta Corte, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme sua pacífica jurisprudência. 3. Precedentes do S.T.F. 4. Sendo assim, é acolhida preliminar, para não se conhecer desta A.D.I., no ponto em que impugna o art. 6º da Portaria nº 4.883, de 16 .12.1998, do M.P.A.S., o qual, porém, ficará sujeito ao controle difuso de constitucionalidade e legalidade, nos órgãos judiciários competentes, e na solução de casos concretos, "inter-partes". Quanto a esse dispositivo, portanto, resulta prejudicado o requerimento de medida cautelar. 5. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é admissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cl áusulas pétreas da Constituição originária (art. 60 , § 4º , da C.F. ). Precedente: A.D.I. nº 939 (RTJ 151/755). 6. No caso presente, o autor alega violação das normas contidas no art. 3º , inc. IV , no art. 5º , "caput", e inc. I , no art. 7º , inc. XVIII , e, por via de conseqüência, do art. 60 , § 4º , inc....

Encontrado em: Resultados: - não conhecida a ação, quanto ao art. 6º da Portaria 4883/98 - MPAS, restando prejudicada...-00121 LET-H CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREJUDICIALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA...FEDERAL // POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO...

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 598241 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0059824-1/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1996
EMENTA

S INFRINGENTES - PROVA PERICIAL - QUANDO NECESSARIA PARA A DEMONSTRACAO DO RESULTADO QUE POSSA SER OBTIDO POR PERICIA, MOSTRANDO A PARTE HAVER SINAIS OU APARENCIA DE VERDADE EM SUAS ALEGACOES, CONSTITUI SEU INDEFERIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA - INCIDENCIA DO ART. 5O. INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 130 E 420 , PAR. ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 130 . CPC - ART 420 , PAR UN. CPC - ART 401 . CPC - ART 332 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 16840-RS, 3 T, REL MIN CLAUDIO SANTOS, DJU 06/12/93, P 26662. RTFR 164/39. RSTJ 21/416.

TCE-MS - ORÇAMENTO PROGRAMA 192962014 MS 1467499 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015
EMENTA

Orçamento Programa para o exercício de 2014 elaborado nos termos da Lei Federal nº 4.320 /64; Lei Complementar Federal nº 101 /2000, e Constituição da República, cujosprogramas e ações estão explicitados de forma clara e sincronizados com os projetoscontemplados no Plano Plurianual; 2. Previsão de reserva de contingência nos termos do art. 5º, inc. III, da LeiComplementar Federal nº 101/2000; 3. Fixado o percentual de repasse ao Poder Legislativo Municipal nos termos previstosno art. 29-A , inc. I , da Constituição Federal . 4. Tempestividade na remessa dos documentos. 5. Regularidade. 6. Aprovado por unanimidadeIV ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam osConselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidosna 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, do dia 11 de junho de 2014, sob aPresidência do Senhor Conselheiro Cícero Antônio de Souza, em conformidadecom a ata de julgamento, por unanimidade de votos, pela REGULARIDADEdo Orçamento Programa do ano de 2014 do Município de Rio Negro, por estarem consonância com o disposto no art. 165, inc. I a III e § 5º da ConstituiçãoFederal/88, art. 2º da Lei Federal nº 4.320 /64 e art. 5º da Lei ComplementarFederal nº 101/2000, nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar Estadualnº 160/2012; pelo APENSAMENTO ao balanço geral do exercício de 2014,nos termos do art. 89, inc. I e § 2º da Resolução Normativa TCE/MS nº 76/2013;DISCUSSÃO: Nesta oportunidade ninguém fez uso da palavra; DECISÃO:Aprovado, por unanimidade o relatório e voto do Conselheiro Relator.Participaram do julgamento Excelentíssimos Senhores Conselheiros: CíceroAntônio de Souza - Presidente, José Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho dasNeves, Waldir Neves Barbosa, Marisa Joaquina Monteiro Serrano e RonaldoChadid. Presente o Representante do Ministério Público de Contas,Excelentíssimo Senhor Procurador Geral Adjunto de Contas, por substituiçãolegal, Dr....

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1052, de 03/03/2015 - 3/3/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ORÇAMENTO

TCE-MS - ORÇAMENTO PROGRAMA 193082014 MS 1467497 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015
EMENTA

Orçamento Programa para o exercício de 2014 elaborado nos termos da Lei Federal nº 4.320 /64; Lei Complementar Federal nº 101 /2000, e Constituição da República, cujosprogramas e ações estão explicitados de forma clara e sincronizados com os projetoscontemplados no Plano Plurianual; 2. Previsão de reserva de contingência nos termos do art. 5º, inc. III, da LeiComplementar Federal nº 101/2000; 3. Fixado o percentual de repasse ao Poder Legislativo Municipal nos termos previstosno art. 29-A , inc. I , da Constituição Federal . 4. Tempestividade na remessa dos documentos. 5. Regularidade. 6. Aprovado por unanimidadeIV ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam osConselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidosna 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, do dia 11 de junho de 2014, sob aPresidência do Senhor Conselheiro Cícero Antônio de Souza, em conformidadecom a ata de julgamento, por unanimidade de votos, pela REGULARIDADEdo Orçamento Programa do ano de 2014 do Município de Pedro Gomes, porestar em consonância com o disposto no art. 165, inc. I a III e § 5º daConstituição Federal/88, art. 2º da Lei Federal nº 4.320 /64 e art. 5º da LeiComplementar Federal nº 101/2000, nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; pelo APENSAMENTO ao balanço geraldo exercício de 2014, nos termos do art. 89, inc. I e § 2º da ResoluçãoNormativa TCE/MS nº 76/2013; DISCUSSÃO: Nesta oportunidade ninguém fezuso da palavra; DECISÃO: Aprovado, por unanimidade o relatório e voto doConselheiro Relator. Participaram do julgamento Excelentíssimos SenhoresConselheiros: Cícero Antônio de Souza - Presidente, José Ricardo PereiraCabral, Iran Coelho das Neves, Waldir Neves Barbosa, Marisa JoaquinaMonteiro Serrano e Ronaldo Chadid. Presente o Representante do MinistérioPúblico de Contas, Excelentíssimo Senhor Procurador Geral Adjunto de Contas,por substituição legal, Dr....

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1052, de 03/03/2015 - 3/3/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES ORÇAMENTO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2003
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º , IV , 5º , I , 7º , XVIII , E 60 , § 4º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art. 6º determina: a proteção à maternidade deve ser realizada "na forma desta Constituição ", ou seja, nos termos previstos em seu art. 7º , XVIII : "licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias". 2. Diante desse quadro histórico, não é de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20 /98, mais precisamente em seu art. 14 , haja pretendido a revogação, ainda que implícita, do art. 7º , XVIII , da Constituição Federal originária. Se esse tivesse sido o objetivo da norma constitucional derivada, por certo a E.C. nº 20 /98 conteria referência expressa a respeito. E, à falta de norma constitucional derivada, revogadora do art. 7º , XVIII, a pura e simples aplicação do art. 14 da E.C. 20 /98, de modo a torná-la insubsistente, implicará um retrocesso histórico, em matéria social-previdenciária, que não se pode presumir desejado. 3. Na verdade, se se entender que a Previdência Social, doravante, responderá apenas por R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por mês, durante a licença da gestante, e que o empregador responderá, sozinho, pelo restante, ficará sobremaneira, facilitada e estimulada a opção deste pelo trabalhador masculino, ao invés da mulher trabalhadora. Estará, então, pr opiciada a discriminação que a Constituição buscou combater, quando proibiu diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo (art. 7º , inc....

Encontrado em: - 00005 INC-00001 ART- 00006 ART- 00007 INC-00018 INC-00030 ART- 00060 PAR-00004 ART- 00201 INC-00003...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 EMC-000020 ANO-1998 ART-00014 . MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2003
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º , IV , 5º , I , 7º , XVIII , E 60 , § 4º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art. 6º determina: a proteção à maternidade deve ser realizada "na forma desta Constituição ", ou seja, nos termos previstos em seu art. 7º , XVIII : "licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias". 2. Diante desse quadro histórico, não é de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20 /98, mais precisamente em seu art. 14 , haja pretendido a revogação, ainda que implícita, do art. 7º , XVIII , da Constituição Federal originária. Se esse tivesse sido o objetivo da norma constitucional derivada, por certo a E.C. nº 20 /98 conteria referência expressa a respeito. E, à falta de norma constitucional derivada, revogadora do art. 7º , XVIII, a pura e simples aplicação do art. 14 da E.C. 20 /98, de modo a torná-la insubsistente, implicará um retrocesso histórico, em matéria social-previdenciária, que não se pode presumir desejado. 3. Na verdade, se se entender que a Previdência Social, doravante, responderá apenas por R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por mês, durante a licença da gestante, e que o empregador responderá, sozinho, pelo restante, ficará sobremaneira, facilitada e estimulada a opção deste pelo trabalhador masculino, ao invés da mulher trabalhadora. Estará, então, propiciada a discriminação que a Constituição buscou combater, quando proibiu diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo (art. 7º , inc....

Encontrado em: - 00005 INC-00001 ART- 00006 ART- 00007 INC-00018 INC-00030 ART- 00060 PAR-00004 ART- 00201 INC-00003...CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CÍVEL) - PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, BENEFÍCIO, LICENÇA MATERNIDADE, CONFIGURAÇÃO...MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20960 DF 2014/0090860-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE ATO OU OMISSÃO SITUADO NA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DE AUTORIDADE ELENCADA NO ART. 105 , INC. I , ALÍNEA B, DA CF/88 . INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. A ação mandamental exige a demonstração da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. 2. Na espécie, o processo administrativo ainda se encontra em curso no âmbito da Comissão de Anistia e não está concluso para exame da autoridade julgadora. Com efeito, os autos vieram desacompanhados da descrição de ato (ou omissão) situado na esfera das atribuições do Ministro da Justiça, tampouco foi indicada decisão oriunda de qualquer outra autoridade mencionada no art. 105 , inc. I , alínea b , da Constituição Federal . 3. Segurança denegada sem resolução de mérito, nos termos do disposto nos arts. 23 da Lei n. 12.016 /09 e 267 , inc. IV , do Código de Processo Civil , em razão da incompetência deste Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação ao pagamento de honorários (Súmula 105/STJ). Custas na forma da lei.

Encontrado em: Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 17007119995040531 RS 0001700-71.1999.5.04.0531 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2002
EMENTA

É orientação jurisprudencial consagrada no Enunciado nº 331, inciso IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666 /93). (Res. 23/1993 DJ 21-12-1993). (Inciso IV alterado pela Resolução nº 96/2000 , in DJ 18.09.2000). Referências: Dec-lei nº 200 /67, art. 10 , 7º - Leis nºs 5.645 /70, art. 3º , parágrafo único , Lei nº 6.019 /74 e Lei nº 7.102 /83 Constituição Federal /88, art. 37 , inc. II . IV, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, frente ao inadimplemento das obrigaç (...)