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Legislação direta

Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
Art. 12. São brasileiros:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
VI - de oficial das Forças Armadas.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45375 RS 1998.04.01.045375-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/1998
EMENTA

ART- 203 , INC-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART- 109 , INC-1 DA CF-88 .1. Está plenamente regulamentada a norma de eficácia contida insculpida no ART-203, INC-5, da Lei Fundamental pela LEI- 8742 /93 e pelo DEC- 1744 /95, sendo, pois, juridicamente possível o pedido à concessão do benefício por ela instituído.2. Por ser o INSS agente operacionalizador de implantação do benefício previsto no ART- 203 , INC-5 da CF-88 , e ART- 20 , da LEI- 8742 /93, ex vi do ART- 43 , do DEC- 1744 /95, está revestido de legitimação passiva ad causam.3. Atribuindo o ART- 12 , INC-1 , da LEI- 8742 /93, competência à União para conceder e manter o benefício de prestação continuada previsto no seu ART- 20 , deve compor litisconsórcio passivo necessário com o INSS, hipótese que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas que envolvam a concessão de tal benefício, forte no INC-1, do ART-109 da CF-88 .

Encontrado em: - 12 INC-1 LEG-FED DEC- 1605 ANO-1995 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-203 INC-5 ART-109 INC-1 ART-109...PAR-2 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 47 CÓDIGO DE PROCESSO...- 1605 ANO-1995 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-203 INC-5 ART-109 INC-1 ART-109 PAR-2 PAR-3 CONSTITUIÇÃO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7947 RS 1999.04.01.007947-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/1999
EMENTA

ART- 203 , INC-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART- 109 , INC-1 DA CF-88 .1. Está plenamente regulamentada a norma de eficácia contida insculpida no ART-203, INC-5, da Lei Fundamental pela LEI- 8742 /93 e pelo DEC- 1744 /95, sendo, pois, juridicamente possível o pedido à concessão do benefício por ela instituído.2. Por ser o INSS agente operacionalizador de implantação do benefício previsto no ART- 203 , INC-5 , da CF-88 , e ART- 20 , da LEI- 8742 /93, ex vi do ART- 43 , do DEC- 1744 /95, está revestido de legitimação passiva ad causam.3. Atribuindo o ART- 12 , INC-1 , da LEI- 8742 /93, competência à União para conceder e manter o benefício de Prestação Continuada previsto no seu ART- 20 , deve compor litisconsórcio passivo necessário com o INSS, hipótese que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas que envolvam a concessão de tal beneficio, forte no INC-1, do ART-109 da CF-88 .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7947 RS 1999.04.01.007947-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/1999
EMENTA

ART- 203 , INC-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART- 109 , INC-1 DA CF-88 . 1. Está plenamente regulamentada a norma de eficácia contida insculpida no ART-203, INC-5, da Lei Fundamental pela LEI- 8742 /93 e pelo DEC- 1744 /95, sendo, pois, juridicamente possível o pedido à concessão do benefício por ela instituído. 2. Por ser o INSS agente operacionalizador de implantação do benefício previsto no ART- 203 , INC-5 , da CF-88 , e ART- 20 , da LEI- 8742 /93, ex vi do ART- 43 , do DEC- 1744 /95, está revestido de legitimação passiva ad causam. 3. Atribuindo o ART- 12 , INC-1 , da LEI- 8742 /93, competência à União para conceder e manter o benefício de Prestação Continuada previsto no seu ART- 20 , deve compor litisconsórcio passivo necessário com o INSS, hipótese que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas que envolvam a concessão de tal beneficio, forte no INC-1, do ART-109 da CF-88 .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45375 RS 1998.04.01.045375-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/1998
EMENTA

ART- 203 , INC-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART- 109 , INC-1 DA CF-88 . 1. Está plenamente regulamentada a norma de eficácia contida insculpida no ART-203, INC-5, da Lei Fundamental pela LEI- 8742 /93 e pelo DEC- 1744 /95, sendo, pois, juridicamente possível o pedido à concessão do benefício por ela instituído. 2. Por ser o INSS agente operacionalizador de implantação do benefício previsto no ART- 203 , INC-5 da CF-88 , e ART- 20 , da LEI- 8742 /93, ex vi do ART- 43 , do DEC- 1744 /95, está revestido de legitimação passiva ad causam. 3. Atribuindo o ART- 12 , INC-1 , da LEI- 8742 /93, competência à União para conceder e manter o benefício de prestação continuada previsto no seu ART- 20 , deve compor litisconsórcio passivo necessário com o INSS, hipótese que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas que envolvam a concessão de tal benefício, forte no INC-1, do ART-109 da CF-88 .

Encontrado em: - 12 INC-1 LEG-FED DEC- 1605 ANO-1995 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-203 INC-5 ART-109 INC-1 ART-109...PAR-2 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 47 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL DE 1973 LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART- 43 COMPENTÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, RELAÇÃO, PEDIDO, BENEFÍCIO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 46291 RS 1998.04.01.046291-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998
EMENTA

ART- 203 , INC-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART- 109 , INC-1 DA CF-88 .1. Está plenamente regulamenta a norma de eficácia contida insculpida no ART-203, INC-5, da Lei Fundamental pela LEI- 8742 /93 e pelo DEC- 1744 /95, sendo, pois, juridicamente possível o pedido à concessão do benefício por ela instituído.2. Por ser o INSS agente operacionalizador de implantação do benefício previsto no ART- 203 , da CF-88 , e ART- 20 , da LEI- 8742 /93, ex vi do ART- 43 , do DEC- 1744 /95, está revestido de legitimação passiva ad causam.3. Atribuindo o ART- 12 , INC-1 , da LEI- 8742 /93, competência à União para conceder e manter o benefício de Prestação Continuada previsto no seu ART- 20 , deve compor litisconsórcio passivo necessário com o INSS, hipótese que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas que envolvam a concessão de tal benefício, forte no INC-1, do ART-109 da CF-88 .

Encontrado em: - 20 ART- 12 INC-1 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-203 INC-5 ART-109 PAR-2 INC-1 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...ANO-1995 ART- 43 LEG-FED DEC- 1605 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 ART- 12 INC-1 CF-88 LEG-FED...CFD- ANO-1988 ART-203 INC-5 ART-109 PAR-2 INC-1 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 46291 RS 1998.04.01.046291-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998
EMENTA

ART- 203 , INC-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART- 109 , INC-1 DA CF-88 . 1. Está plenamente regulamenta a norma de eficácia contida insculpida no ART-203, INC-5, da Lei Fundamental pela LEI- 8742 /93 e pelo DEC- 1744 /95, sendo, pois, juridicamente possível o pedido à concessão do benefício por ela instituído. 2. Por ser o INSS agente operacionalizador de implantação do benefício previsto no ART- 203 , da CF-88 , e ART- 20 , da LEI- 8742 /93, ex vi do ART- 43 , do DEC- 1744 /95, está revestido de legitimação passiva ad causam. 3. Atribuindo o ART- 12 , INC-1 , da LEI- 8742 /93, competência à União para conceder e manter o benefício de Prestação Continuada previsto no seu ART- 20 , deve compor litisconsórcio passivo necessário com o INSS, hipótese que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas que envolvam a concessão de tal benefício, forte no INC-1, do ART-109 da CF-88 .

Encontrado em: - 20 ART- 12 INC-1 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-203 INC-5 ART-109 PAR-2 INC-1 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., DEFICIENTE FÍSICO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO VIGENTE.LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE.../CFS AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 46291 RS 1998.04.01.046291-3 (TRF-4) WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 109499 MG 1999.01.00.109499-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2004
EMENTA

ART. 12 , § 1º , DA LEI 9.532 /97. CF/88 , ART. 150 , VI , C. IMUNIDADE. 1. O STF, ao julgar a ADIN nº 1.802- 3/DF , deferiu, em parte, a medida c (Relator o Min. Sepúlveda Pertence) autelar, para suspender a eficácia do § 1º , do art. 12 , da Lei nº 9.532 /97, que excluía da imunidade prevista no art. 150 , inc. VI , c , da CF/88 , os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou renda variável. 2. É ilegítima e inconstitucional a limitação imposta pelo § 1º , do art. 12 , da Lei nº 9.532 /97. Precedentes deste Tribunal. 3. Nos termos do art. 146 , II , da Constituição Federal , as limitações constitucionais ao poder de tributar somente podem ser reguladas mediante lei complementar. 4. Comprovado nos autos que a Impetrante possui natureza jurídica de entidade de assistência social, sem fins lucrativos, tal fato a torna beneficiária da imunidade prevista no art. 150 , VI , C, da CF . Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00150 INC:00006 LET:C LET:B LET:A PAR:00004 ART :00146 INC:00002 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED LEI: 009532 ANO:1997 ART : 00012 PAR: 00001 PAR: 00002 LET:F ART : 00013 ART : 00014...CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00009 INC:00004 LET: D ART : 00014 INC:00001 INC:00002 INC...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57503 RS 94.04.57503-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/1997
EMENTA

ART- 203 , INC-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. 1. Estando a norma de eficácia contida insculpida no ART-203, INC-5, da Lei Fundamental já regulamentada pela LEI- 8742 /93 e pelo DEC- 1744 /95, por ocasião da prolação da sentença deferindo a concessão do benefício de prestação continuada a deficiente, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. 2. Por ser o INSS agente operacionalizador de implantação do benefício previsto no ART- 203 , INC-5 , da CF-88 , e ART- 20 , da LEI- 8742 /93, ex vi do ART- 43 do DEC- 1744 /95, está revestido de legitimação passiva ad causam; 3. Atribuindo o ART- 12 , INC-1 da LEI- 8742 /93, competência à União para conceder e manter o benefício de Prestação Continuada previsto no seu ART- 20 , deve compor litisconsórcio passivo necessário com o INSS.

Encontrado em: LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 12 INC-1 LEG-FED DEC- 1605 ANO-1995 CF-88...LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-203 INC-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...MOTIVO, EXISTÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, INCISO-5, ARTIGO- 203 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.LEGITIMIDADE PASSIVA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57503 RS 94.04.57503-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/1997
EMENTA

ART- 203 , INC-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. 1. Estando a norma de eficácia contida insculpida no ART-203, INC-5, da Lei Fundamental já regulamentada pela LEI- 8742 /93 e pelo DEC- 1744 /95, por ocasião da prolação da sentença deferindo a concessão do benefício de prestação continuada a deficiente, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. 2. Por ser o INSS agente operacionalizador de implantação do benefício previsto no ART- 203 , INC-5 , da CF-88 , e ART- 20 , da LEI- 8742 /93, ex vi do ART- 43 do DEC- 1744 /95, está revestido de legitimação passiva ad causam; 3. Atribuindo o ART- 12 , INC-1 da LEI- 8742 /93, competência à União para conceder e manter o benefício de Prestação Continuada previsto no seu ART- 20 , deve compor litisconsórcio passivo necessário com o INSS.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 27/08/1997 PÁGINA: 68336 - 27/8/1997 LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART- 45 ART- 43 BENEFÍCIO...DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, DOENTE MENTAL.AJUIZAMENTO, JULHO-1993.NECESSIDADE, CITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL,...MOTIVO, EXISTÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, INCISO-5, ARTIGO- 203 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.LEGITIMIDADE PASSIVA...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43633 PR 2009.04.00.043633-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010
EMENTA

Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, registra-se, desde já, que inexiste, desta forma, violação a preceito de lei, especialmente aos arts. 92 e 395 do Código Civil ; aos arts. 471 , 474 , 741 , V , e 743 , III , do CPC ; art. 884 do Código Civil ; arts. 5º , II e XXIV , 40 , § 2º , 149 , 150 , I ao VI, §§ 1º ao 4º e § 6º, da Constituição Federal ; EC n.º 41 /03, arts. 4 , I e II, 5º e 6º ; arts. 4º ao 6º e 16-A da Lei n.º 10.887 /04, com redação dada pela Lei n.º 11.491 /09; art. 35 da MP n.º 449 /08; art. 17, § 3º, da Resolução n.º 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal; arts. 3º , 105 , 114 e 116 , II , do CTN ; e arts. 183 a 185 da Lei n.º 8.112 /90; e art. 1º da Orientação Normativa n.º 01, de 18.12.2008, do Conselho da Justiça Federal; arts. 5º , XXXV , LIV , e LV , e 100 , § 1º e § 4º da CF/88 ; art. 33 do ADCT; e art. 17 , §§ 3º e 4º , da Lei n.º 10.259 /01; arts. 475-L, inc. II, § 1º, 462 , 467 , 468 , 730 e 741 , inc. II , VI e parágrafo único, e 794 do CPC ; art. 394 , 395 e 396 do CC ; art. 1º da Lei n.º 4.414 /64, os quais, nos termos das razões de decidir e por seus próprios fundamentos, restam devidamente prequestionados, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, deixando-se de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal