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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 12. A Reserva de Contingência, observado o inciso III do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2019, a, no mínimo, dois décimos por cento da receita corrente líquida constante do referido Projeto.
§ 3º O Projeto de Lei Orçamentária de 2019 conterá reservas específicas para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais e de bancada estadual estabelecidas no § 2º do art. 62.

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 3592 ALEGRETE RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019
EMENTA

ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. PORCENTAGEM REPRESENTATIVA DAS IRREGULARIDADES DIANTE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS NO PERÍODO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A SANÇÃO SUBSISTA ATÉ QUE OS ESCLARECIMENTOS SEJAM ACEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições efetuadas, em anos anteriores, por servidores públicos os quais exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Ausência de notícia de que tenha havido oferecimento dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita. Omissão que afronta a exigência constitucional incluída pela EC n. 95/16 no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação infraconstitucional igualmente exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas consideradas como oriundas de fontes vedadas - benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente - atenta ao princípio da moralidade administrativa e desvirtua a natureza jurídica do instituto. 1.3. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Acolhimento da preliminar....

Encontrado em: inconstitucionalidade suscitado pela Procuradoria Regional Eleitoral, afastando a aplicação, ao caso concreto, do art.... 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, e, no mérito, deram parcial provimento ao

TRT-3 30/05/2019 - Pág. 8763 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais30/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 12/11/2019 - Pág. 8475 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais11/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, art.12), não é idônea a recompor, também, e por mais forte razão, o crédito trabalhista, independentemente...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...

TRT-3 15/05/2019 - Pág. 8327 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais15/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, art.12), não é idônea a recompor, também, e por mais forte razão, o crédito trabalhista, independentemente...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...

TRT-3 12/02/2020 - Pág. 7215 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais11/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, art.12), não é idônea a recompor, também, e por mais forte razão, o crédito trabalhista, independentemente...A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...Idêntico critério foi usado no artigo com esse mesmo número na Lei 13.707/18, que regulou o orçamento...

TRT-3 04/06/2019 - Pág. 7819 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais04/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Súmula n.15), nos termos do art.39, parágrafo 1º da Lei 8177/91. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8989 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91, art.12), não é idônea a recompor, também, e por mais...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...

TRT-3 08/11/2019 - Pág. 8103 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 03/06/2019 - Pág. 9344 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais03/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 11/04/2019 - Pág. 8841 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais11/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....