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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 3º O INSS instituirá Carteira de Identificação e Contribuição, sujeita a renovação anual, nos termos do Regulamento desta Lei, que será exigida: (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15.4.94)
§ 3o (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 41149820124036318 SP

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017

Decisão: 0004114-98.2012.4.03.6318 AUTUADO EM 21/11/2012 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART...previdenciários com alíquota de 11% no lugar da alíquota de 20% exigida pela atividade especial, conforme exige o art.... 12 , § 3º , da Lei 8212 /91.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 78951 RS 1998.04.01.078951-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2001
EMENTA

ART. 25 DA LEI. 8.212 /91 E ART. 12 , VII , E § lº. DA LEI 8.212 /91. ART. 195 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .l. O art. 12 , inc. VII , e § 1º, da Lei 8.212 /91. admitem interpretação conforme a Constituição Federal . Alegação de inconstitucionalidade rejeitada.2. A expressão "empregados permanentes" disposta no art. 195 , § 8º.da CF/88 , aplica-se aos empregados contratados ciclicamente em atividades que exigem ano após ano o concurso destes empregados para sua efetiva realização.3. Acompanha, por outros fundamentos, o Juiz Amir Sarti, entendendo que não se admite a comprovação “a posteriori" do alegado na inicial.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 04/04/2001 PÁGINA: 469 - 4/4/2001 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 PAR-1 INC-7 CF...-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916...ART- 153 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED DEC- 612 ANO-1992 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 PAR-1 INC...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 78951 RS 1998.04.01.078951-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2001
EMENTA

ART. 25 DA LEI. 8.212 /91 E ART. 12 , VII , E § lº. DA LEI 8.212 /91. ART. 195 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .l. O art. 12 , inc. VII , e § 1º, da Lei 8.212 /91. admitem interpretação conforme a Constituição Federal . Alegação de inconstitucionalidade rejeitada.2. A expressão "empregados permanentes" disposta no art. 195 , § 8º.da CF/88 , aplica-se aos empregados contratados ciclicamente em atividades que exigem ano após ano o concurso destes empregados para sua efetiva realização.3. Acompanha, por outros fundamentos, o Juiz Amir Sarti, entendendo que não se admite a comprovação “a posteriori" do alegado na inicial.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 04/04/2001 PÁGINA: 469 - 4/4/2001 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 PAR-1 INC-7 CF...-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916...ART- 153 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED DEC- 612 ANO-1992 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 PAR-1 INC...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36642320004013800 MG 0003664-23.2000.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2014
EMENTA

JUÍZO DE RETRATAÇÃO (§ 3º DO ART. 543-B /CPC )- MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91) - ART. 1º DA LEI 8.540 /92: INCONSTITUCIONAL (STF). 1- O Pleno do STF (RE 596.177/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC , que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540 /92, que alterou a redação dos artigos 12 , V e VII ; 25 , I e II; e 30 , IV , da Lei 8.212 /91, instituindo contribuição a cargo do empregador rural, pessoa física, sobre receita bruta proveniente da venda de sua produção, entendendo-se ocorrida ofensa aos princípios da eqüidade, da isonomia e da legalidade tributária e ocorrida bitributação, ausente, ainda, a necessária lei complementar. 2- Juízo de retratação (§ 3º do art. 543-B /CPC ): apelação dos impetrantes provida para, reformando a sentença, conceder a segurança para afastar a contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural de produtor e empregador rural pessoa física. 3- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 14 de janeiro de 2014., para publicação do acórdão.

Encontrado em: A Turma, em juízo de retratação (§ 3º do art. 543-B /CPC ), DEU PROVIMENTO à apelação por unanimidade

TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ReeNec 00047883520094036107 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017
EMENTA

ART. 41 DA LEI 8212 /91. LEIS 9.476 /1997; 11.941 /2009 E 12.024 /2009. ANISTIA E REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1. A responsabilidade pessoal pela multa imposta pelo artigo 41 da Lei 8.212 /91 somente pode ser imputada ao agente público se restar comprovado o excesso de mandato ou o cometimento de infração com dolo ou culpa, conforme interpretação sistemática com a regra dos artigos 135 e 137 do Código Tributário Nacional , o que não restou demonstrado nos autos. 2. A Lei nº 11.941 /2009, em seu art. 79 , I , revogou o disposto no artigo 41 da Lei nº 8.212 /1991. Posteriormente, sobreveio a Lei12.024 /2009 que em seu art. 12 anistiou os agentes políticos que sofreram as penalidades pecuniárias pessoais ali previstas. Logo, deixaram de ser exigíveis as multas aplicadas nos termos do art. 31 da Lei8.212 /91 em face dos prefeitos municipais 3. Remessa necessária desprovida.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2017 - 24/11/2017 VIDE EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ReeNec 00047883520094036107 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 6092 PE 0005692-52.2008.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2009
EMENTA

LIMITAÇÃO DO ART. 89 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI, 8.212 /91. COMPENSAÇÃO. AGENTES POLÍTICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 12 , ALÍNEA H, DA LEI 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.506 /97. SENTENÇA ULTRA PETITA. - Sentença ultra petita vez que fora analisado o direito à compensação dos créditos recolhidos a título da alínea h, do art. 12 , I , da Lei 8.212 /91, enquanto o pedido aventado na petição inicial restringe-se tão somente ao afastamento da limitação imposta no art. 89 , parágrafo 3º , da Lei8.212 /91. - O colendo STF por ocasião do julgamento do RE nº 351717-PR declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei8.212 /91, introduzida pela Lei nº 9.506 /97, corroborada posteriormente pela Resolução nº 26 do Senado Federal. - O egrégio STJ vinha entendendo ser cabível o afastamento das limitações impostas nas Leis nºs 9.032 /95 e 9.129 /95, nas compensações de valores recolhidos a título de tributo declarado inconstitucional pelo STF, todavia, posteriormente passou a adotar tese diversa, aplicando as limitações ali erigidas. (STJ - Edcl no AgRg no Resp 740410-SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ 02.04.09 e Resp 796064-RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 10.11.2008). - Cabível a aplicação da limitação de 30% (trinta por cento) na compensação dos valores recolhidos indevidamente a título da contribuição previdenciária, cobrada nos termos do art. 12 , I , h , da Lei8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.506 /97. - Remessa oficial provida e apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/07/2009 - Página: 157 - Nº: 128 - Ano: 2009 - 8/7/2009 LEG-FED LEI...- 8212 ANO-1991 ART- 89 PAR-3 ART- 12 INC-1 LET- H CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-170-A ART- 167...- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED SUM-188 (STJ...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5969 SP 2005.61.05.005969-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2008
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CÉDULA DE PRESENÇA PAGA AOS ASSOCIADOS ELEITOS PARA OS CONSELHOS DE ADMINSITRAÇÃO E FISCAL DE COOPERATIVAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - ART. 12 , I , F, DA LEI 8212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876 /99 - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do inc. III do art. 22 da Lei 8212 /91, incluído pela Lei 9876 /99, as empresas, às quais se equiparam as cooperativas (art. 15), estão obrigadas ao recolhimento de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. 2. O associado eleito para cargo de direção em cooperativa, situação em que se enquadra os membros eleitos dos conselhos de administração e fiscal da cooperativa, é considerado contribuinte individual desde que receba remuneração. Inteligência do art. 12 art. 12 , I , f , da Lei 8212 /91, com redação dada pela Lei 9876 /99. 3. O pagamento efetuado aos associados eleitos para o Conselho de Administração e Fiscal das cooperativas impetrantes a título de cédula de presença tem caráter remuneratório, sobre ele devendo incidir a contribuição previdenciária, restando claro que não houve afronta o disposto nos arts. 150 , I , e 195 , I , da CF/88 , nos arts. 3º , 97 , I , II e III , 108 , § 1º , e 114 do CTN e nos arts. 22 , III , e 12 , V , f , da Lei 8212 /91. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: QUINTA TURMA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-1 LET-f INC-5 ART-22 INC-3 ART-15 LEG-FED...-12 INC-1 LET-f INC-5 ART-22 INC-3 ART-15 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEI- 5172 ANO-1966 ART-3 ART-97 INC-1 INC-2 INC-3 ART-108 PAR-1 ART-114 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 120074 SP 2006.03.00.120074-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2007
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - ART. 12 , I , H E ART. 22 , I E II DA LEI 8.212 /91 - LEI Nº 9.506 /97 - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 10.887 /2004 - CONSTITUCIONALIDADE. 1 - O art. 12 , da Lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei 9.506 /97, cria nova figura tributária, através de lei ordinária, em dissonância com o comando constitucional do art. 195 , § 4º , interpretado conjuntamente com o art. 154 , I , ambos da Constituição Federal . 2 - Não é inconstitucional a exação instituída pelo artigo 11 da Lei nº 10.887 /2004, que acrescentou a alínea j ao inciso I do artigo 12 da Lei8.212 /91, eis que observou o artigo 195 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 /98, que ampliou o leque de potenciais sujeitos passivos das contribuições sociais de que trata o referido artigo. 3 - Agravo de instrumento parcialmente provido.

Encontrado em: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento...SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 120074 SP 2006.03.00.120074-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 287666 AG 120074 SP 2006.03.00.120074-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2007
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - ART. 12 , I , H E ART. 22 , I E II DA LEI 8.212 /91 - LEI Nº 9.506 /97 - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 10.887 /2004 - CONSTITUCIONALIDADE. 1 - O art. 12 , da Lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei 9.506 /97, cria nova figura tributária, através de lei ordinária, em dissonância com o comando constitucional do art. 195 , § 4º , interpretado conjuntamente com o art. 154 , I , ambos da Constituição Federal . 2 - Não é inconstitucional a exação instituída pelo artigo 11 da Lei nº 10.887 /2004, que acrescentou a alínea j ao inciso I do artigo 12 da Lei8.212 /91, eis que observou o artigo 195 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 /98, que ampliou o leque de potenciais sujeitos passivos das contribuições sociais de que trata o referido artigo. 3 - Agravo de instrumento parcialmente provido.

Encontrado em: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento.../05/2007 PÁGINA: 444 - 25/5/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO 287666 AG 120074 SP 2006.03.00.120074-4 (TRF-3)

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 7780 SP 2004.61.12.007780-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2006
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA AOS EMPREGADOS - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 28 , § 7º , DA LEI 8212 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8870 /94, QUE REVOGOU O DISPOSTO NO ART. 7º , § 2º , DA LEI 8620 /93 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estabelece o art. 28 , § 7º , da Lei 8212 /91, em sua redação original, que a gratificação natalina integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento. Todavia, não poderia a lei deixar para o decreto regulamentar o estabelecimento da forma de cálculo, pois, desse modo, estaria transferindo ao ato administrativo tarefa que compete à lei. 2. O que se deduz do conceito de salário-de-contribuição dado pelo inc. I do art. 28 da Lei 8212 /91 é que o cálculo da contribuição sobre a gratificação natalina deverá ser feito mediante o somatório dos valores percebidos no mês de dezembro de cada ano. 3. Com o advento da Lei 8620 /93, ficou expresso, no § 2º do art. 7º , que a contribuição sobre o 13º salário deverá incidir sobre o valor bruto dessa gratificação, mediante aplicação, em separado, das alíquotas previstas nos arts. 20 e 22 da Lei 8212 /91. Todavia, a Lei 8620 /93 foi revogada pela Lei 8870 /94, que alterou o disposto no § 7º do art. 28 da Lei 8212 /91, estabelecendo novamente que o décimo-terceiro salário integra o salário de contribuição. 4. De tal reconhecimento decorre o direito do autora à repetição dos valores pagos a maior, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação. 5. No caso dos autos, não obstante os valores em questão tenham sido recolhidos na vigência da Lei 8870 /94, o pedido do autor não pode ser acolhido em sua totalidade, ante a ocorrência de prescrição de parte do crédito, alegada pelo INSS (vide fls. 68/69). 5....

Encontrado em: QUINTA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 7780 SP 2004.61.12.007780-8 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE