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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 3º O INSS instituirá Carteira de Identificação e Contribuição, sujeita a renovação anual, nos termos do Regulamento desta Lei, que será exigida: (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15.4.94)
§ 3o (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 558003220055010342 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2013
EMENTA

Não há violação ao benefício de ordem da execução, pois atendido o disposto na Súmula 12 do TRT 1ª Região. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve ser observado o art. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.212 /91, Lei Orgânica da Seguridade Social , diante do disposto no art. 879 , § 4º , da CLT . Desta forma, o cômputo da atualização monetária se inicia a partir da prestação dos serviços

TRT-9 - 1818820052909 PR 18188-2005-2-9-0-9 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2009
EMENTA

TRT-PR-12-05-2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - VERBAS DESTINADAS A TERCEIROS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do artigo 114 , VIII , da CF , a Justiça do Trabalho é competente para "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". O artigo 195 , I , da CF , refere-se às contribuições sociais a cargo do empregador, discriminando na alínea a as incidentes sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". Em decorrência, são devidos pelo empregador todas as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamentos e não apenas aquelas discriminadas pela Lei 8.212 /91 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ) e pelo Decreto 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), devendo ser mantida a exigência das contribuições para terceiros, que são espécies de contribuições sociais (artigo 11 , parágrafo único , a, da Lei 8.212 /91), que possuem previsão legal específica e também incidem sobre a folha de salários. Agravo de petição da Executada conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: SEÇÃO ESPECIALIZADA 12/05/2009 - 12/5/2009 1818820052909 PR 18188-2005-2-9-0-9 (TRT-9) LUIZ CELSO NAPP

TRT-9 - 5696199921906 PR 5696-1999-21-9-0-6 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2010
EMENTA

TRT-PR-03-12-2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SAT - VERBAS DESTINADAS A TERCEIROS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do artigo 114 , VIII , da CF , a Justiça do Trabalho é competente para "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195 , I , a , e II , e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". O artigo 195 , I , da CF , refere-se às contribuições sociais a cargo do empregador, discriminando na alínea a as incidentes sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". Em decorrência, são devidos pelo empregador todas as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamentos e não apenas aquelas discriminadas pela Lei 8.212 /91 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ) e pelo Decreto 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), devendo ser mantida a exigência das contribuições para terceiros, que são espécies de contribuições sociais (artigos 240 da CF e 11 , parágrafo único , a, da Lei 8.212 /91), que possuem previsão legal específica e também incidem sobre a folha de salários. O SAT, por sua vez, atualmente denominado RAT, trata-se de típica parcela previdenciária, prevista no artigo 22 , II , da Lei 8.212 /91. Tratando-se de compromissos legais, derivados de sentença condenatória trabalhista, esta Justiça Especial é competente para decidir a respeito da respectiva execução. Inteligência da OJ EX SE - 166 do TRT da 9ª Região. HORAS EXTRAS. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REFLEXOS EM DOMINGOS E FERIADOS. OJ SE EX 20, III. Quando o título executivo determina reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados, as repercussões devem abranger os domingos e feriados (art. 1º da Lei 605 /1949), salvo previsão expressa em contrário (OJ EX SE 20, III)....

Encontrado em: 03/12/2010 - 3/12/2010 5696199921906 PR 5696-1999-21-9-0-6 (TRT-9) LUIZ CELSO NAPP

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 399180 RJ 2006.51.05.000753-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008
EMENTA

TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NATUREZA JURÍDICA – CF/1946 - LEI 3.807 /1960 – CTN – EC nº. 08 /1977 – LEI Nº. 6.830 /80 – CF/1988 – LEI Nº. 8.212 /91 – SÚMULA VINCULANTE Nº. 08 – REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Na vigência da Constituição Federal de 1946 (art. 157, XVI) as contribuições previdenciárias ostentavam natureza social, sendo o prazo prescricional disciplinado pela Lei3.807, de 26 de agosto, de 1960 (Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) no art. 144 : “O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos”. 2. Com a entrada em vigor do Código Tributário Nacional (1º de janeiro de 1967), as contribuições previdenciárias assumiram natureza jurídica de tributo sujeitando-se aos prazos decadencial e prescricional de cinco anos. Com o advento da Emenda Constitucional nº 8, de 14 de abril, de 1977, as contribuições previdenciárias perderam a natureza de tributo, mas somente com a edição da Lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980, é que o prazo prescricional trintenário foi restabelecido (art. 2º, § 9º). 3. Por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (art. 149 e art. 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN , concernentes aos prazos decadencial e prescricional. 4. Com a edição da Lei nº. 8.212 , de 24 de julho de 1991, o legislador pretendeu ampliar o prazo decadencial e o prescricional para dez anos, conforme se infere dos artigos 45 e 46 dessa Lei: art. 45. “O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: (...)”; art. 46....

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 392431 RJ 1986.50.01.001203-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008
EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO INTERNO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – NATUREZA JURÍDICA - CF/1946 - LEI 3.807 /1960 – CTN – EC nº. 08 /1977 – LEI Nº. 6.830 /80 – CF/1988 – LEI Nº. 8.212 /91 – SÚMULA VINCULANTE Nº. 08 – REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL - ARTIGO 40, § 4º, NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL – APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Na vigência da Constituição Federal de 1946 (art. 157, XVI) as contribuições previdenciárias ostentavam natureza social, sendo o prazo prescricional disciplinado pela Lei3.807, de 26 de agosto, de 1960 (Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) no art. 144 : “O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos”. 2. Com a entrada em vigor do Código Tributário Nacional (1º de janeiro de 1967), as contribuições previdenciárias assumiram natureza jurídica de tributo sujeitando-se aos prazos decadencial e prescricional de cinco anos. Com o advento da Emenda Constitucional nº 8, de 14 de abril, de 1977, as contribuições previdenciárias perderam a natureza de tributo, mas somente com a edição da Lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980, é que o prazo prescricional trintenário foi restabelecido (art. 2º, § 9º). 3. Por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (art. 149 e art. 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN , concernentes aos prazos decadencial e prescricional. 4. Com a edição da Lei nº. 8.212 , de 24 de julho de 1991, o legislador pretendeu ampliar o prazo decadencial e o prescricional para dez anos, conforme se infere dos artigos 45 e 46 dessa Lei: art. 45. “O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: (...)”; art. 46....

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 232089 RJ 2000.02.01.020945-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2008
EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO INTERNO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – NATUREZA JURÍDICA - CF/1946 - LEI 3.807 /1960 – CTN – EC nº. 08 /1977 – LEI Nº. 6.830 /80 – CF/1988 – LEI Nº. 8.212 /91 – SÚMULA VINCULANTE Nº. 08 – REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL - ARTIGO 40, § 4º, NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL – APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Na vigência da Constituição Federal de 1946 (art. 157, XVI) as contribuições previdenciárias ostentavam natureza social, sendo o prazo prescricional disciplinado pela Lei3.807, de 26 de agosto, de 1960 (Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) no art. 144 : “O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos”. 2. Com a entrada em vigor do Código Tributário Nacional (1º de janeiro de 1967), as contribuições previdenciárias assumiram natureza jurídica de tributo sujeitando-se aos prazos decadencial e prescricional de cinco anos. Com o advento da Emenda Constitucional nº 8, de 14 de abril, de 1977, as contribuições previdenciárias perderam a natureza de tributo, mas somente com a edição da Lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980, é que o prazo prescricional trintenário foi restabelecido (art. 2º, § 9º). 3. Por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (art. 149 e art. 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN , concernentes aos prazos decadencial e prescricional. 4. Com a edição da Lei nº. 8.212 , de 24 de julho de 1991, o legislador pretendeu ampliar o prazo decadencial e o prescricional para dez anos, conforme se infere dos artigos 45 e 46 dessa Lei: art. 45. “O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: (...)”; art. 46....

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00024281820154036140 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018
EMENTA

TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA DESTINAÇÃO E ESPÉCIE. ART. 170-A DO CTN . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC , sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 4. Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212 /91. Nesse sentido: TRF3, AI n. 2008.03.00.035960-6, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, j. 24/09/2008; AMS n. 2011.61.10.003705-6, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO CEDENHO, j. 27/05/2013. 5.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2018 - 3/8/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00024281820154036140 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 407136 RJ 2005.51.05.001577-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2008
EMENTA

TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO – PRESCRIÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NATUREZA JURÍDICA – CF/1946 - LEI 3.807 /1960 – CTN – EC Nº. 08 /1977 – LEI Nº. 6.830 /80 – CF/1988 – LEI Nº. 8.212 /91 – SÚMULA VINCULANTE Nº. 08 – REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INOCORÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – STJ, SÚMULA 106. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Na vigência da Constituição Federal de 1946 (art. 157, XVI) as contribuições previdenciárias ostentavam natureza social, sendo o prazo prescricional disciplinado pela Lei3.807, de 26 de agosto, de 1960 (Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) no art. 144 : “O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos”. 2. Com a entrada em vigor do Código Tributário Nacional (1º de janeiro de 1967), as contribuições previdenciárias assumiram natureza jurídica de tributo sujeitando-se aos prazos decadencial e prescricional de cinco anos. Com o advento da Emenda Constitucional nº 8, de 14 de abril, de 1977, as contribuições previdenciárias perderam a natureza de tributo, mas somente com a edição da Lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980, é que o prazo prescricional trintenário foi restabelecido (art. 2º, § 9º). 3. Por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (art. 149 e art. 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN , concernentes aos prazos decadencial e prescricional. 4. Com a edição da Lei nº. 8.212 , de 24 de julho de 1991, o legislador pretendeu ampliar o prazo decadencial e o prescricional para dez anos, conforme se infere dos artigos 45 e 46 dessa Lei: art. 45....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 399168 RJ 2005.51.05.001072-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2008
EMENTA

TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO – PRESCRIÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NATUREZA JURÍDICA – CF/1946 - LEI 3.807 /1960 – CTN – EC Nº. 08 /1977 – LEI Nº. 6.830 /80 – CF/1988 – LEI Nº. 8.212 /91 – SÚMULA VINCULANTE Nº. 08 – REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INOCORÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – STJ, SÚMULA 106. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Na vigência da Constituição Federal de 1946 (art. 157, XVI) as contribuições previdenciárias ostentavam natureza social, sendo o prazo prescricional disciplinado pela Lei3.807, de 26 de agosto, de 1960 (Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) no art. 144 : “O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos”. 2. Com a entrada em vigor do Código Tributário Nacional (1º de janeiro de 1967), as contribuições previdenciárias assumiram natureza jurídica de tributo sujeitando-se aos prazos decadencial e prescricional de cinco anos. Com o advento da Emenda Constitucional nº 8, de 14 de abril, de 1977, as contribuições previdenciárias perderam a natureza de tributo, mas somente com a edição da Lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980, é que o prazo prescricional trintenário foi restabelecido (art. 2º, § 9º). 3. Por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (art. 149 e art. 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN , concernentes aos prazos decadencial e prescricional. 4. Com a edição da Lei nº. 8.212 , de 24 de julho de 1991, o legislador pretendeu ampliar o prazo decadencial e o prescricional para dez anos, conforme se infere dos artigos 45 e 46 dessa Lei: art. 45....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2741 RS 2004.71.00.002741-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2007
EMENTA

ART. ART. 8º , II , LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. ART. 15 , I , DA LC Nº 11 /71. LEIS NºS 7.787 /89, 8.212 /91 e 8.213 /91. UNIFICAÇÃO DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ART. 195 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Na execução fiscal a citação aperfeiçoa-se com a entrega da carta no endereço da executada, por força do disposto no inciso II, primeira parte, do art. 8º , da Lei 6.830 /80 ( LEF ), a qual, como lei especial que é, derroga as normas gerais do CPC . Ademais, não há prova nem alegação de prejuízo advindo da citação, ou da falta desta. A executada foi cientificada de que contra si corria a ação executiva e, tempestivamente, produziu defesa eficiente. 2. Antes da vigência do Código Tributário Nacional , a contribuição previdenciária ostentava natureza não tributária, sujeitando-se à regra do art. 144 da Lei3.807 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia o prazo de trinta anos. Com o advento desse diploma legal, reconheceu-lhe natureza tributária, passando a ser regulada pela norma do art. 173 e 174 do CTN , que prevê o prazo de cinco anos. Por força da Emenda Constitucional nº 8 /77, a contribuição previdenciária foi excluída do capítulo referente ao sistema tributário da Constituição Federal , perdendo o caráter tributário. Em conseqüência disto, o prazo prescricional voltou a ser de trinta anos, nos termos da LOPS, o que veio a ser ratificado pela Lei nº 6.830 /80 (art. 2º, § 9º). 3. No que diz respeito à decadência, é cediço que o INSS dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado....