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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 12 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001
Art. 12. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 4º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

APRECE 23/09/2014 - Pág. 6 - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário...ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . Art. 2º.

DOU 01/11/2012 - Pág. 24 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/11/2012Diário Oficial da União
Vigência: 26/10/2012 a 25/10/2013, Lei n 10.520 /2002, Dec.3931/01 e Lei 8.666 /93. Vigência: 26/10/2012 a 25/10/2013, Lei n 10.520 /2002, Dec.3931/01 e Lei 8.666 /93. Vigência: 26/10/2012 a 25/10/2013, Lei n 10.520 /2002, Dec.3931/01 e Lei 8.666 /93.

DOU 16/09/2011 - Pág. 127 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/09/2011Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei n10520/02,dec n5450/05,Lei compl n123/06,dec n6204/07,dec n3931/01,dec n4342/02...Fundamento Legal: Lei n 10.520 /02, Decretos ns 5.450 /05, 3.931 /01, 4.342 /02, e subsidiariamente na...Fundamento Legal: Lei10.520/02, Decreto 5.450 /05, Decreto 3.931 /01 e Lei 8.666 /93....

DOU 13/06/2019 - Pág. 32 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/06/2019Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520/02, Decreto 5450/05, Lei Complementar 123/06, Decreto 6204/07, Decreto 3931/01...Fundamento Legal: Lei 10520/02, Decreto 5450/05, Lei Complementar 123/06, Decreto 6204/07, Decreto 3931/01...Fundamento Legal: Lei 10520/02, Decreto 5450/05, Lei Complementar 123/06, Decreto 6204/07, Decreto 3931/01...

DOU 23/08/2013 - Pág. 146 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/08/2013Diário Oficial da União
Fundamento Legal: L.Comp123/06 L.8666/93(sub) L.10520/0202 D.3722/01 D.3931/01 D.5450/05 D.6204/07 IN...Fundamento Legal: L.Comp123/06 L.8666/93(sub) L.10520/0202 D.3722/01 D.3931/01 D.5450/05 D.6204/07 IN...Fundamento Legal: L.Comp123/06 L.8666/9(sub) L.10520/0202 D.3722/01 D.3931/01 D.5450/05 D.6204/07 IN...

AMM-MT 24/08/2012 - Pág. 5 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais24/08/2012Associação Mato-Grossense dos Municípios
(art. 8º , § 3º do Decreto3.931 /01). 3. (art. 4º do Decreto3.931/01) 3.4. (art. 8º , § 2º do Decreto3.931 /01). 4. DO CONTRATADO 4.1....

DOU 12/01/2010 - Pág. 123 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/01/2010Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e 10520 /05,Dec.3931/01, 3442 /02 e 5450 /05. Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e 10520 /05,Dec.3931/01, 3442 /02 e 5450 /05. Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e 10520 /05,Dec.3931/01, 3442 /02 e 5450 /05.

DOU 20/11/2009 - Pág. 117 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/11/2009Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Leis nº 8666 /93, 10520 /02, e Decretos nº 3555 /00, 5450 /05, 4342 /02 e 3931 /01...Fundamento Legal: Leis 8666 /93, 10520 /02, Decretos 3555 /00, 5450 /05, 4342 /02 e 3931 /01 e alterações...Objeto: Aquisição de material de consumo Fundamento Legal: lei n 10520 /02 decreto n 3931 /01, n 5450...

AMM-MT 25/01/2013 - Pág. 151 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais25/01/2013Associação Mato-Grossense dos Municípios
(art. 8º , § 3º do Decreto3.931 /01). 3. (art. 4º do Decreto3.931/01) 3.4. (art. 8º , § 2º do Decreto3.931 /01). 4. DO CONTRATADO 4.1....

DOU 15/12/2008 - Pág. 116 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/12/2008Diário Oficial da União
Fundamento Legal: art. 57 da Lei 8.666 /93 Vigência: 14/12/2008 a 13/12/2009. Fundamento Legal: Lei 10520 /02 D3931/01 alterado pelo D4342/02 e 5450 /05, subsidiariamente a Lei 8666...Fundamento Legal: lei 10520 /02, D3931/01, alterado D4342/02 e 5450 /05 e subsidiariamente Lei 8666 /...