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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 12 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934
Art 12 - A União não intervirá em negócios peculiares aos Estados, salvo:
§ 5º - Na espécie do nº VII, e também para garantir o livre exercício do Poder Judiciário local, a intervenção será requisitada ao Presidente da República pela Corte Suprema ou pelo Tribunal de Justiça Eleitoral, conforme o caso, podendo o requisitante comissionar o Juiz que torne efetiva ou fiscalize a execução da ordem ou decisão.

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00237941620158050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Agravo regimental prejudicado, em face do julgamento do mérito do mandamus. 2. Não incidência do art. 97 , da CF , que trata de reserva de plenário, uma vez que na espécie a discussão versa sobre o reconhecimento de revogação, ou não, de diploma estadual em decorrência de Emenda à Constituição Federal, não envolvendo, juízo de constitucionalidade, razão pela qual rejeita-se a prefacial. 3. Revela-se ilegal o ato administrativo que impõe limite constitucional aos vencimentos dos servidores, com base no subsídio mensal do Governador, na medida em que a EC nº 47 /2005 teve eficácia retroativa à data da entrada em vigor da EC nº. 41 /2003. 4. Validade da norma estadual (art. 34, § 5º, da CEBA) que prevê o teto unificado, com base no subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça. 5. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0023794-16.2015.8.05.0000, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 20/07/2016 )

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 627 PA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/1993
EMENTA

Lei n. 5.500, de 28.12.1988, do Estado do Para. Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155 , II , da Constituição Federal ). Artigos 146 e 24 , parágrafo 3 ., da parte permanente da C.F. e art. 34 , parágrafos 3 ., 4. e 5. do A.D.C.T. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituido pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha sobre as materias referidas em seus incisos e alineas, não estando sua edição dispensada pelo parágrafo 3. do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal , nem pelos parágrafos 3., 4. e 5. do art. 34 do A.D.C.T. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 5.500, de 28.12.1988, do Estado do Para.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 19-11-1993 PP-24658 EMENT VOL-01726-01 PP-00123 - 19/11/1993 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00024 PAR-00003 ART- 00146 ART- 00155 INC-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 ADCT ANO-1988 ART-00034...TR1152, IMPOSTO DE RENDA, IR, ADICIONAL, ESTADO-MEMBRO, PA, CRIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL,...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 621 AL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/1993
EMENTA

Lei n. 5.053, de 30.12.1988, do Estado de Alagoas. Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155 , II , da Constituição Federal ). Artigos 146 e 24 , parágrafo 3 ., da parte permanente da C.F. e art. 34 , parágrafos 3 ., 4. e 5. do A.D.C.T. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituido pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha sobre as materias referidas em seus incisos e alineas, não estando sua edição dispensada pelo parágrafo 3. do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal , nem pelos parágrafos 3o, 4o e 5o do art. 34 do A.D.C.T. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 5.053, de 30.12.1988, do Estado de Alagoas.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 19-11-1993 PP-24657 EMENT VOL-01726-01 PP-00063 - 19/11/1993 CF-1988 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00024 PAR-00003 ART- 00146 ART- 00155 INC-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TR1152, IMPOSTO DE RENDA, IR,...ADICIONAL, ESTADO-MEMBRO, AL, CRIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, INEXISTÊNCIA...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 627 PA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/1993
EMENTA

Lei n. 5.500, de 28.12.1988, do Estado do Para. Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155 , II , da Constituição Federal ). Artigos 146 e 24 , parágrafo 3 ., da parte permanente da C.F. e art. 34 , parágrafos 3 ., 4. e 5. do A.D.C.T. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituido pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha sobre as materias referidas em seus incisos e alineas, não estando sua edição dispensada pelo parágrafo 3. do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal , nem pelos parágrafos 3., 4. e 5. do art. 34 do A.D.C.T. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 5.500, de 28.12.1988, do Estado do Para.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 19-11-1993 PP-24658 EMENT VOL-01726-01 PP-00123 - 19/11/1993 CF-1988 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00024 PAR-00003 ART- 00146 ART- 00155 INC-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TR1152, IMPOSTO DE RENDA, IR,...ADICIONAL, ESTADO-MEMBRO, PA, CRIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, INEXISTÊNCIA...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 621 AL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/1993
EMENTA

Lei n. 5.053, de 30.12.1988, do Estado de Alagoas. Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155 , II , da Constituição Federal ). Artigos 146 e 24 , parágrafo 3 ., da parte permanente da C.F. e art. 34 , parágrafos 3 ., 4. e 5. do A.D.C.T. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituido pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha sobre as materias referidas em seus incisos e alineas, não estando sua edição dispensada pelo parágrafo 3. do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal , nem pelos parágrafos 3o, 4o e 5o do art. 34 do A.D.C.T. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 5.053, de 30.12.1988, do Estado de Alagoas.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 19-11-1993 PP-24657 EMENT VOL-01726-01 PP-00063 - 19/11/1993 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00024 PAR-00003 ART- 00146 ART- 00155 INC-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 ADCT ANO-1988 ART-00034...TR1152, IMPOSTO DE RENDA, IR, ADICIONAL, ESTADO-MEMBRO, AL, CRIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL,...

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00011842020168050000 50000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2016
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Agravo regimental prejudicado, em face do julgamento do mérito do mandamus. 2. Não incidência do art. 97 , da CF , que trata de reserva de plenário, uma vez que na espécie a discussão versa sobre o reconhecimento de revogação, ou não, de diploma estadual em decorrência de Emenda à Constituição Federal, não envolvendo, juízo de constitucionalidade, razão pela qual rejeita-se a prefacial. 3. Revela-se ilegal o ato administrativo que impõe limite constitucional aos vencimentos dos servidores, com base no subsídio mensal do Governador, na medida em que a EC nº 47 /2005 teve eficácia retroativa à data da entrada em vigor da EC nº. 41 /2003. 4. Validade da norma estadual (art. 34, § 5º, da CEBA) que prevê o teto unificado, com base no subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça. 5. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0001184-20.2016.8.05.0000/50000, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 27/07/2016 )

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00243138820158050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2016
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I. Agravo regimental prejudicado, em face do julgamento do mérito do mandamus. II. Não incidência do art. 97 , da CF , que trata de reserva de plenário, uma vez que na espécie a discussão versa sobre o reconhecimento de revogação, ou não, de diploma estadual em decorrência de Emenda à Constituição Federal, não envolvendo, juízo de constitucionalidade, razão pela qual rejeita-se a prefacial. III. Revela-se ilegal o ato administrativo que impõe limite constitucional aos vencimentos dos servidores, com base no subsídio mensal do Governador, na medida em que a EC nº 47 /2005 teve eficácia retroativa à data da entrada em vigor da EC nº. 41 /2003. IV. Validade da norma estadual (art. 34, § 5º, da CEBA) que prevê o teto unificado, com base no subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça. V. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0024313-88.2015.8.05.0000, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 15/07/2016 )

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00053579220138050000 BA 0005357-92.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2013
EMENTA

SIMPLES RECONHECIMENTO DE REVOGAÇÃO OU NÃO DE DIPLOMA ESTADUAL POR EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ENVOLVE JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICÁVEL A REGRA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 37 , § 12 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EC 47 /2005, COM EFEITOS RETROATIVOS. REVALIDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. A arguição de reserva de plenário em razão da questão sub judice não envolve qualquer juízo de inconstitucionalidade, mas, tão somente, o reconhecimento de revogação ou não de diploma estadual por Emenda à Constituição Federal, dispensando, assim, a aplicação do Princípio da Reserva de Plenário. A remuneração dos Servidores vinculados ao Poder Executivo Estadual tem como teto o subsídio mensal de Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia. Inteligência do art. 37 , inciso XI , § 12 Constituição Federal , do art. 6º da Emenda Constitucional nº 47 /2005 c/c art. 34, § 5º. da Constituição Estadual.

TJ-BA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 4079892009 BA 40798-9/2009 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2009
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 34, 5º , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 37 , 12 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇAO DOS VENCIMENTOS SEM A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO. REJEITADA A PRELIMINAR. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. PRELIMINAR DE RESERVA DE PLENÁRIO - INEXISTE A ALEGADA NECESSIDADE DE SUBMETER O PRESENTE MANDAMUS À RESERVA DE PLENÁRIO PREVISTA NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O IMPETRANTE NAO BUSCA A DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, MAS TAO SOMENTE O RECONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DO ART. 34, 5º, DA CONSTIT ...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 617 MT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/1993
EMENTA

Lei n. 5.420, de 29.12.1988, do Estado de Mato Grosso. Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155 , II , da Constituição Federal ). Artigos 146 e 24 , parágrafo 3 ., da parte permanente da C.F. e art. 34 , parágrafos 3 ., 4. e 5. do A.D.C.T. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituido pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha sobre as materias referidas em seus incisos e alineas, não estando sua edição dispensada pelo parágrafo 3. do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal , nem pelos parágrafos 3., 4. e 5. do art. 34 do A.D.C.T. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 5.420, de 29.12.1988, do Estado de Mato Grosso.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 05-11-1993 PP-23287 EMENT VOL-01724-01 PP-00021 - 5/11/1993 CF-1988 LEG-FED CF ANO-...1988 ART- 00024 PAR-00003 ART- 00146 ART- 00155 INC-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TR1152, IMPOSTO DE RENDA..., IR, ADICIONAL, CRIAÇÃO, ESTADOS, MT, LEI COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE...