Art. 12, § 6, inc. I Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00090882920118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO Nº. 0009088-29.2011.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA APELANTE (S): JOSÉ LUIZ LANHOSO MARTINS FILHO ADVOGADO (A)(S): FLÁVIO LUIZ LUCAS MOREIRA (OAB/PA nº. 11.085) APELADO (A)(S): MARISA GONÇALVES CRUZ ADVOGADO (A)(S): ANTÔNIO ALVES DA CUNHA NETO (OAB/PA nº. 3.443) RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO AUTÔNOMA E RECURSO ADESIVO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. ART. 500, INC. III, CPC/1973. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS, uma de forma autônoma e outra adesiva, interpostas perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por JOSÉ LUIZ LANHOSO MARTINS FILHO e MARISA GONÇALVES CRUZ, nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS (Proc. n.º 0009088-29.2011.8.14.0301), diante do seu inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de Belém, que julgou parcialmente procedente a ação, declarandoa1 reconhecida a união estável entre autora e réu, no período compreendido entre Junho de 1990 até 12 de Julho de 2008, considerando-a dissolvida, determinando a partilha, na proporção de 50% para cada litigante, do veículo descrito às fls.44, e do valor pago na entrada do veículo de fls.47, além da partilha do valor pago na primeira parcela desse bem, devendo também serem partilhados, na mesmo proporção, os bens móveis que guarnecem a residência do ex-casal. Razões às fls. 117/132, onde o apelante JOSÉ LUIZ LANHOSO MARTINS FILHO sustenta, basicamente, que a ruptura da vida conjugal ocorreu por culpa exclusiva da apelada, a qual teria abandonado o lar. Aduz ainda que fez vários pagamentos a apelada a título de compensação e indenização para aquisição de bens, não se tratando, portando, de pagamento de pensão. Sustenta também que o imóvel arrolado no processo não pode ser partilhado, pois, tratou-se de uma doação recebida pelo apelante de seus próprios pais. Por fim, alega que sua ex-companheira não contribuiu para a aquisição dos bens e que, caso não se entenda dessa maneira, que fique registrado que a mesma foi devidamente indenizada. Contrarrazões ao recurso acima mencionado às fls. 137/139. Razões de recurso adesivo às fls. 140/149, onde a apelante MARISA GONÇALVES CRUZ, pugna peloa2 reconhecimento da sociedade de fato, para que seja dissolvida com a partilha de todos os bens amealhados pelo casal durante a constância da sociedade, bem como, que seja determinada a pensão requerida na exordial enquanto a apelante não dispuser efetivamente de sua meação. Contrarrazões ao recurso adesivo às fls. 153/162. Incialmente os autos foram distribuídos em 23/05/2012 à relatoria da Desª Helena Percila de Azevedo Dornelles. Após sucessivas redistribuições, por diversos motivos, os autos foram redistribuídos a este relator, onde encontram-se atualmente para julgamento desde 03/09/2018. É o relatório. Decido monocraticamente. 1 - Apelação autônoma de JOSÉ LUIZ LANHOSO MARTINS FILHO: O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, ou da sentença ou do acórdão que define as regras de cabimento do recurso. Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº. 2 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pelaa3 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿. Deste modo, à luz do CPC /73, passa-se a análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. O preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511 , caput do CPC /73. ¿Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...]¿. A referida disposição encontra redação atualizada no art. 1.007 , § 4º , do CPC/2015 , verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Em que pese o novo CPC tera4 reproduzido o teor do caput do art. 511 do CPC/1973, é importante frisar que a diligência prevista no § 4º , do art. 1.007 do CPC/2015 , não tinha previsão à época da legislação anterior, razão pela qual, no presente caso, não é cabível proceder dessa maneira, sob pena de se praticar uma irretroatividade indevida da norma processual. Assim, a teor do art. 511 do CPC /73, reeditado no art. 1.007 do CPC atual, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº. 8.328 - Regimento de Custas do TJ/PA. Nesse sentido, há vários julgados deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. ARGUIÇÕES DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO E DESNECESSIDADE DO RELATÓRIO DE CONTA. AFASTADAS. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO CPC /73. AGRAVO INTERPOSTO SOMENTE COM UM COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO. ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO PROVIMENTO Nº 005/2002a5 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (CGJ) DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 511 DO CPC /73. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O agravo de instrumento fora interposto no dia 16/12/2014. Admissibilidade aferida com base nas disposições contidas no CPC /73. Observância ao Enunciado Administrativo nº.2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Arguições de comprovação do preparo e desnecessidade do relatório de conta. O preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511 , caput do CPC /73. 3. No momento da interposição do Agravo de Instrumento, fora juntado apenas um comprovante de pagamento e boleto bancário (fls.30/31), sem ter sido acostado aos autos o relatório de conta do processo. 4. O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação (relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento), nos termos das disposições contidas nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Provimento nº 005/2002a6 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) deste Egrégio Tribunal. Determinação expressa quanto à emissão do relatório de conta em 3 vias, sendo uma delas destinada, obrigatoriamente, aos autos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Necessário registrar a impossibilidade de juntada do relatório de conta em momento posterior, vez que a comprovação do recolhimento das custas deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511 , caput, CPC /73. 6. Portanto, o comprovante de transação bancária e o boleto bancário (fls. 30/31), por si só, não demonstram o regular preparo do agravo de instrumento, situação que impõem a manutenção da decisão agravada. 7. Agravo Interno conhecido e não provido. 8. À unanimidade. (TJ/PA - Processo nº. 0004863-47.2014.8.14.0000, Rel. Maria Elvina Gemaque Taveira, Órgão Julgador 1ª Turma De Direito Público, Julgado em 2018-08-24) AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO TANTO DO BOLETO BANCÁRIO QUITADO COMO TAMBÉM DO RELATÓRIO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da UNAJ, disponibiliza um memorial descritivo acerca do pagamento do recurso, o qual destina um campo específico para identificar o processo a que se refere o pagamento. 2. Entendo que a ausência dea7 indicação do número do processo de origem na guia de arrecadação inviabiliza a identificação da regularidade do pagamento, situação esta que obsta a admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ 3. No caso concreto, constato que os agravantes colacionam às fls. 36 dos autos boleto bancário e comprovante de pagamento sem qualquer identificação do processo a que se refere, em inobservância, inclusive, ao Provimento 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PA, que regulamenta a cobrança de custas judiciais. 4. É imprescindível que se colacione aos autos, além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ). 5. Segundo o entendimento do Colendo Tribunal Superior, e consoante o art. 511 do CPC , o comprovante do preparo deve ser feito no ato da interposição do recurso, isto é, deve o recorrente trazer aos autos a conta do processo e o boleto respectivo pago, sob pena de preclusão consumativa. 6. Recurso Conhecido E Improvido. (TJPA, 2015.04416356-77, 153.718, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-12,a8 Publicado em 2015-11-20) (grifo nosso). EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE REGULAR PREPARO. BOLETO BANCÁRIO SEM O NÚMERO DO PROCESSO, BEM COMO AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IRREGULARIDADE FORMAL. DESERÇÃO DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ/PA - Acórdão nº. 155.889, Rel. Maria Filomena De Almeida Buarque, Órgão Julgador 1ª Turma De Direito Privado, julgado em 2016-02-15, publicado em 2016-02-17) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. COMPROVANTE DO PREPARO RECURSAL DESACOMPANHADO DA CONTA DE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve o recorrente, no momento da interposição do recurso, comprovar o preparo recursal, sob pena de deserção, consoante inteligência do art. 511 CPC /73 c/c artigos 4º a 6º do Provimento nº 005/2002 da C.G.J./TJPA 2. O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação, o que inclui o relatório da conta do processo, emitido pela Unidade dea9 Arrecadação Judicial - UNAJ, sem o qual não há como aferir se os valores informados e pagos mantêm relação com a apelação interposta. 3. O relatório da conta do processo é documento indispensável para demonstrar os valores das custas judiciais a serem pagas, além de identificar o número do processo e o boleto bancário gerado. 4. Agravo interno conhecido e improvido. 5. À unanimidade. (TJ/PA, Acórdão nº. 169.758, Rel. Maria De Nazaré Saavedra Guimaraes, Órgão Julgador 2ª Turma De Direito Privado, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-10) In casu, constata-se que, apesar da juntada do boleto bancário com autenticação mecânica de pagamento (fl. 133), a apelante não se desincumbiu da atribuição de apresentar oportunamente a cópia do relatório de conta do processo, não sendo cabível alegar que tal tarefa pertencia à UNAJ. Para o efetivo cumprimento do dispositivo legal acima transcrito, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da Unidade de Arrecadação Judiciária - UNAJ, disponibiliza um memorial descritivo referente ao pagamento do recurso, destinando um campo específico para identificar o número do processo e o nome do recurso. Diante da situação exposta, vale destacar que o Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seusb0 artigos 4º, inciso I, 5º e 6º dispõe: ¿Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as Custas Judiciais; e III - as Despesas Judiciais. [...] Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo Único: Nas unidade judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria da FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet.¿. Conforme previsto nas normas supracitadas, o relatório de conta do processo é o documento regular para identificar os valores a serem pagos a título de taxa, custas e despesas judiciais, bem como para informar número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, motivo pelo qual é emitido em 3 vias, sendo uma destinada,b1 obrigatoriamente, aos autos. Deste modo, inexiste comprovação completa do preparo da apelação, vez que estão desacompanhados da indispensável conta de processo, sendo deserto o recurso e, portanto, inadmissível. 2 - Recurso adesivo de MARISA GONÇALVES CRUZ: Em razão do recurso autônomo não ter sido conhecido, o presente recurso adesivo também não o será, conforme dispõe o art. 500, inc. III, CPC/1973. ASSIM, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 133, do RITJ/PA, NÃO CONHEÇO de ambos os recursos, nos termos da fundamentação acima exposta. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 06 de maio de 2019. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1927020 SP 2021/0073502-2

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15)..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1875309 SP 2020/0118677-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15)..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1884269 SP 2020/0173958-2

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STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1875677 SP 2020/0121087-3

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

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STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1864899 SP 2020/0053801-9

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STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1867032 SP 2020/0063641-2

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15)..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa.

Princípios Fundamentais no Novo Código de Processo Civil

Artigos22/06/2020Ana Luiza Campos
RESUMO O objetivo do presente artigo é apresentar uma das mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 , Lei 13.105 /15, que foi a introdução de princípios em seu texto, que anteriormente, no...ABSTRACT The purpose of this article is to present one of the changes brought on the Civil Code of 2015, Law 13.105/ 15, which was the introduction of principles, which previously, in the Civil Code of...INTRODUÇÃO Este estudo é de suma importância, pois o novo Código de Processo Civil , Lei13.105 , de 16 de março de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 17.03.2015, passou a aplicar as normas

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1497729401 PR 1497729-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.497.729-4/01, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS NÚMERO UNIFICADO: EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ALFREDO JOSE DA SILVA RELATOR : DES. D'ARTAGNAN SERPA SÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO EXARADO O RE 579.431 E RE 870.947. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 870.947. ARBITRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVE OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS, COM ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE OFÍCIO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1.497.729-4/01, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis, em que é Embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Embargado ALFREDO JOSE DA SILVA. I - RELATÓRIO O réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs estes embargos de declaração contra acórdão (fls. 58/63), pelo qual esta Sétima Câmara Cível, por unanimidade, reformou parcialmente a sentença em reexame necessário. Em suas razões, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alega que o acórdão padece de omissão quanto a abrangência dos RE 579.431 e 870.947. Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração para o fim de: a) o suprimento da omissão apontada, para decidir expressamente que permanecem aplicáveis os critérios até então estabelecidos (constantes do REsp nº 1.143.677/RS ); b) bem como a incidência do art. 1º-F , da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /2009, ou no mínimo, que os recursos quanto ao tema sejam sobrestados até a decisão dos Embargos de Declaração apostos ao RE 579.431 e RE 870.947 ; c) o prequestionamento da tese interpretativa do art. 1.035 , § 5º e do art. 1.022 , inc. II , ambos do NCPC . A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (fls. 75/76). A douta Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio de um de seus ilustres procuradores, manifestou-se no sentido de acolher os embargos de declaração (fls. 80/82). É a síntese do necessário. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre esclarecer que em relação a admissibilidade do presente recurso, será aplicado o Lei13.105 /2015 em razão do Enunciado Administrativo nº 2, do STJ, que assim disciplina: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." Sendo assim, para efeitos de admissibilidade do recurso, devem ser levadas em consideração as diretrizes normatizadas na Lei13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ). Logo, não há óbice ao conhecimento dos Embargos de Declaração, eis que foram opostos tempestivamente. Pois bem, a parte embargante sustenta que o acórdão padece de contradição no ponto supramencionado. Sem razão. Primeiramente, conforme bem fundamentado no acórdão recorrido, os juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, podendo ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus, ou preclusão. Ainda, os juros e correção monetária, representam meramente um aspecto instrumental do direito, podendo sofrer alterações caso legislações supervenientes entrem em vigência enquanto pendente o litígio, em qualquer fase, sem que isso viole, inclusive, a coisa julgada. Nesse sentido já se pronunciou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 5º DA LEI N. 11.960 /09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: IPCA. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei n. 11.960 /09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960 /09, no julgamento da ADI 4357/DF , Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013. 3. A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação da Lei n. 11.960 /09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960 /09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 4. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. 5. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus. 6. Por fim, com relação à liminar deferida pelo eminente Ministro Teori Zavascki na Reclamação 16.745-MC/DF, não há falar em desobediência desta Corte em cumprir determinação do Pretório Excelso, haja vista que não há determinação daquela Corte para que o STJ e demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, na redação da Lei n. 11.960 /2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 288.026/MG , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 20/02/2014) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E LEI 11.960 /2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.205.946/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 02.02.2012, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE RECONHECER A INCIDÊNCIA IMEDIATA, EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS, DAS NORMAS PREVISTAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E LEI 11.960 /2009. 1. A teor do disposto no art. 535 , incisos I e II do CPC , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. É possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência atuais ( EDcl na AR 2.510/SP , Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 16.06.2011; EDcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG , Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 10.06.2011; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.316.589/RS , Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 17.06.2011, dentre outros). 3. Esta Corte Superior de Justiça tem admitido, excepcionalmente, que o Recurso Aclaratório possa servir também para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial desta Corte, quando adotada em regime de recursos repetitivos, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento majoritário. 4. No caso em apreço, após o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial, a questão foi objeto de nova decisão pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP , da relatoria do ilustre Ministro BENEDITO GONÇALVES, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), que consolidou entendimento de que juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem caráter eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1o.-F da Lei 9.494 /97, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960 /2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum. 5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF , afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. 6. Firmou-se, ainda, o entendimento desta Corte de que, nos termos do art. 1o.-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança, vedada a capitalização mensal de juros. 7. Embargos de Declaração acolhidos, emprestando-lhes efeitos modificativos, a fim de reconhecer a incidência imediata das alterações do art. 1o.-F da Lei 9.494 /1997, introduzidas pela pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960 /2009, em relação aos juros moratórios. ( EDcl no AgRg no REsp 1210516/RS , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015) (grifei) No mesmo sentido, esta Colenda 7ª Câmara Cível já julgou casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME PREVISÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494 /97 AO INVÉS DO ÍNDICE FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA - CARÁTER INSTRUMENTAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1522975-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Antônio). Assim, cabível, de ofício, a alteração dos consectários legais. No tocante aos juros de mora e correção monetária, tendo em vista a decisão do ilustre Min. Luiz Fux, de suspensão dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947, acerca da correção monetária de débitos da Fazenda Pública, este Relator entende que o arbitramento dos consectários legais deve ocorrer em liquidação de sentença, após trânsito em julgado da decisão supracitada. Registre-se, também, que os juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, podendo ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus, ou preclusão. Cita-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. PEDIDO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. 1. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nesse sentido: AgRg no AREsp 324.626/SP , Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013; AgRg nos EDcl no Ag 1240633/PE, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 23/05/2013; REsp 1070929/RJ , Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 11/10/2010. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 632493 PR 2014/0327002-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2015). Desta feita, é de se rejeitar os presentes embargos de declaração, e de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, alterar o índice de juros de mora. Por fim, é de se considerar que os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida, ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria, sendo que a não-concordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento. Não obstante, convém ressaltar que a nova sistemática processual (art. 489 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil ), importa na análise de todos os pontos colocados pelas partes que, possam eventualmente infirmar aquela adotada pelo julgador. Neste aspecto, carece de especial atenção a regra ora citada, eis que tal regramento não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas somente aquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, colidentes, ou ainda, abrangidas pelos fundamentos da decisão colegiada. Ademais, com relação ao prequestionamento, disciplina o art. 1.025 , do Novo Código de Processo Civil , que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim leciona Cássio Scarpinella Bueno: "O art. 1.025 quer consagrar o que parcela da doutrina e da jurisprudência chama de 'prequestionamento ficto', forte no que dispõe a Súmula 356 do STF. A regra, bem-entendida a razão de ser do recurso extraordinário e do recurso especial a partir do 'modelo constitucional do direito processual civil', não faz nenhum sentido e apenas cria formalidade totalmente estéril, que nada acrescenta ao conhecimento daqueles recursos a não ser a repetição de um verdadeiro ritual de passagem, que vem sendo cultuado pela má compreensão e pelo mau uso do enunciado da Súmula 356 do STF e pelo desconhecimento da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ. Mais ainda e sobretudo: pela ausência de uma discussão séria e centrada sobre o que se pode e sobre o que não se pode ser compreendido como 'prequestionamento', tendo presente a sua inescondível fonte normativa, qual seja, o modelo que a Constituição Federal dá aos recursos extraordinário e especial, e, para ir direto ao ponto, à interpretação da expressão 'causa decidida' empregada pelos incisos III dos arts. 102 e 105 da CF ."( Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 661-662). Salienta-se, por fim, que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador, pertinentes para solucionar a controvérsia. Outro não é o posicionamento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissões da decisão que recebeu o agravo de instrumento sem atribuir-lhe efeito suspensivo, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Questionamentos arguidos nos embargos que estão respondidos na decisão objurgada. 2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. 3. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70070194832 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 23/09/2016) Feitas estas considerações, voto no sentido de rejeitar embargos de declaração, e alterar o acórdão de ofício quanto aos consectários legais. III - DECISÃO Diante do exposto, acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em rejeitar os presentes embargos de declaração, modificando os consectários legais, de ofício, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ANA LÚCIA LOURENÇO e MARIO LUIZ RAMIDOFF. Curitiba, 12 de março de 2019. DES. D'ARTAGNAN SERPA SÁ (lca) Relator (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1497729-4/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 12.03.2019)

Encontrado em: Sendo assim, para efeitos de admissibilidade do recurso, devem ser levadas em consideração as diretrizes normatizadas na Lei13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil )....Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15)....Curitiba, 12 de março de 2019. DES.

Da prescrição no processo de execução

Artigos27/11/2020Ana Carolina Neves
Destarte, essa situação, conforme será demonstrado, foi resolvida, ao menos em partes, pela Lei 13.105 /15, Código de Processo Civil estipulando a possibilidade de prescrição intercorrente nos casos e...II do CPC/2015?...Ou utilizará os mesmos argumentos da prescrição anterior à execução, extinguindo-se a execução pelo art. 485, inciso VI, do novo CPC?
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