Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial nº 6/2014 e o ContratoAdministrativo firmado sob nº 39/20144, foram realizados de acordo comas Leis 10.520 /02, 8.666 /93, porém o contrato administrativo fora remetidofora do prazo previsto no capitulo III, Seção I, 1.2, 1, A, da INTC/MS nº 35/2011.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRA (IMAGEM PÁG.30) A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 25.508,80 (vinte e cinco mil quinhentos e oito reais e oitenta centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65da Lei 4.320 /64, porém a documentação fora remetida fora do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução NormativaTC/MS nº 35/2011.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e IIIda RNTC/MS nº 76/2013, profiro VOTO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Pregão Presencial nº 6/2014, da formalização e execução financeira do Contrato Administrativonº 39/2014, celebrado entre o Município de Camapuã/MS e a empresa depequeno porte Rafael Arantes Bispo, com o previsto nas Leis 10.520 /02,8.666/93 e 4.320 /64, com ressalva pela remessa dos documentos relativosao contrato administrativo e a execução financeira previstos no Anexo I,Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1 A e 1.3.1, A da Instrução NormativaTC/MS nº 35/11; II.

APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-Prefeito Municipal de Aquidauana,Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman, inscrito no CPF nº 436.271.881-87,no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 46 da LC160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS,na forma do Provimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, emface da remessa intempestiva;Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento damulta ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o voto.Campo Grande 15 de fevereiro de 2015.Ronaldo ChadidConselheiro Relator