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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 12 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980)
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

TCE-MT 14/12/2017 - Pág. 92 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais14/12/2017Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
Art. 12º Os balancetes, encaminhados pelo Gestor ao Tribunal de Contas do Estado, serão anexados aos...Municipal n.º 1045/2017, e em consonância com a Lei Federal 4320/64. Municipal n.º 1016/2016, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

TCE-MT 14/12/2017 - Pág. 90 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais14/12/2017Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1259 Página 90 Divulgação quinta-feira, 14 de dezembro de...Municipal n.º 1036/2017, e em consonância com a Lei Federal 4320/64. Municipal n.º 1044/2017, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DOU 21/12/1999 - Pág. 47 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/12/1999Diário Oficial da União
8.443192 ele 25.Com fundamento ias art. 12, inciso III da IN/TCU n° 09195, o art. 194. inciso III e.... 6° apresentados com os correntes do Decreto 93.872186 e art. 43, inciso IV da Lei 8.666193; 26.l.g)...4320/64; realizada de 6 a 26.3.dss falhas apuradas em inspeção, processo TC n° 008.861199-4, foi verificado...

TCE-MT 13/12/2017 - Pág. 226 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais13/12/2017Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
Municipal n.º 1021/2017, e em consonância com a Lei Federal 4320/64. ; CONSIDERANDO a inaplicabilidade vertical do art. 19, V, da Lei Ordinária Municipal nº 704/2012, de...18 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO que o teor do parágrafo único , do art. 1º da Lei Federal nº 6.766...

TCE-MT 13/12/2017 - Pág. 222 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais13/12/2017Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
. 8º da Emenda Constitucional n.º 20 /1998, art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41 /2003, art. 3º da...Emenda Constitucional n.º 47 /2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41 /2003 com redação dada...Municipal n.º 1016/2016, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

AMP 24/12/2018 - Pág. 351 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais24/12/2018Associação dos Municípios do Paraná
. 60 e 61 da Lei 4.320/64) Art. 5°. Da Emissão da Nota de Liquidação (Art. 62 e 63 da Lei 4.320/64) Art. 9°....Art. 12°.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 15862014 MS 1.481.262 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2016
EMENTA

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial nº 6/2014 e o ContratoAdministrativo firmado sob nº 39/20144, foram realizados de acordo comas Leis 10.520 /02, 8.666 /93, porém o contrato administrativo fora remetidofora do prazo previsto no capitulo III, Seção I, 1.2, 1, A, da INTC/MS nº 35/2011.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRA (IMAGEM PÁG.30) A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 25.508,80 (vinte e cinco mil quinhentos e oito reais e oitenta centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65da Lei 4.320 /64, porém a documentação fora remetida fora do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução NormativaTC/MS nº 35/2011.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e IIIda RNTC/MS nº 76/2013, profiro VOTO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Pregão Presencial nº 6/2014, da formalização e execução financeira do Contrato Administrativonº 39/2014, celebrado entre o Município de Camapuã/MS e a empresa depequeno porte Rafael Arantes Bispo, com o previsto nas Leis 10.520 /02,8.666/93 e 4.320 /64, com ressalva pela remessa dos documentos relativosao contrato administrativo e a execução financeira previstos no Anexo I,Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1 A e 1.3.1, A da Instrução NormativaTC/MS nº 35/11; II.

DOERR 01/12/1992 - Pág. 6 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais01/12/1992Diário Oficial do Estado de Roraima
- programa de trabalho (Anexo 6, Lei 4.320/64) VII - Programa dê Trabalho do Governo - Demonstri tivo...a He lizada lAnexo 11, Lei 4.320/64); XII - balanço orçamentário (Anexo 12, Lei 4.320/64) XIII - balanço...financeiro (Anexo 13, Lei 4.320/64) XIV - balanço patrimonial (Anexo 14, Lei 4.320/64) XV - demonstrações...

DOERR 24/10/2016 - Pág. 4 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais24/10/2016Diário Oficial do Estado de Roraima
Art. 26, caput, Lei 8.666/93   ( )   ( )      12. Lei   4.320/64. art. 61 e Dec. Est. 1.786/96. ( )   ( )         6. Lei   4.320/64. art. 61 e Dec.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 243502012 MS 1.340.046 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2016
EMENTA

APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-Prefeito Municipal de Aquidauana,Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman, inscrito no CPF nº 436.271.881-87,no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 46 da LC160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS,na forma do Provimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, emface da remessa intempestiva;Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento damulta ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o voto.Campo Grande 15 de fevereiro de 2015.Ronaldo ChadidConselheiro Relator