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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 12 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980)
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 121172015 MS 1608519 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017
EMENTA

EXECUÇÃO FINANCEIRA.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 157122014 MS 1.540.154 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016
EMENTA

ser remetidos até 15/6/2014, e foram remetidos somente em 4/9/2014, portanto, proponho a aplicação de multa no valor máximo correspondente a 30 (trinta) UFERMS, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13 e Provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.Quanto à documentação comprobatória dos atos executórios se apresentou da seguinte forma:Valor do contratoR$ 32.295,00 Valor empenhadoR$ 32.295,00 Despesa liquidadaR$ 32.295,00 Pagamento efetuadoR$ 32.295,00Conforme demonstra o quadro acima, a despesa empenhada foi devidamente liquidada e paga dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 usque 65 da Lei 4.320/64 e em consonância com a Instrução Normativa TCE/MS nº 35/11, comprovados integralmente no valor R$ 32.295,00 (trinta e dois mil e duzentos e noventa e cinco reais).Mediante o exposto, acolho o parecer proferido pelo Representante do Ministério Público de Contas, e nos termos do art. 59 , inciso II , da Lei Complementar 160 /12 c/c os artigos 120, incisos I, II e III e 121, inciso IV, a, ambos da RN/TCE/MS 76/13, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório - Pregão Presencial nº 18/2014 - da formalização e execução financeira do Contrato nº 85/2014, no valor de R$ 32.295,00 (trinta e dois mil e duzentos e noventa e cinco reais), de acordo com as normas previstas nas Leis 10.520 /02, 8.666 /93 e 4.320 /64 aplicáveis ao caso em exame, com ressalva pela remessa dos documentos referentes à 2ª fase fora do prazo estabelecido no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, alínea a, da Instrução Normativa TCE/MS nº 35/11; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ordenador de Despesas, Ildomar Carneiro Fernandes, inscrito no CPF nº 049.826.901-97, no valor correspondente 30 (trinta) UFERMS, pela remessa intempestiva dos documentos referentes à formalização do termo de contrato, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I, alínea a,...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 017722013 MS 1329686 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2018
EMENTA

Douglas Melo Figueiredo, Prefeito Municipal de Anastácio àépoca, inscrito no CPF sob o n. 519.072.671-15, nos termos do art. 46,caput, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012 c/c art. 170, § 1º, I, b doRegimento Interno do TCE/MS e na forma do Provimento n.º 02/1014 daCorregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,tendo em vista a remessa intempestiva do 2º e 3º Termos Aditivos parafiscalização desta Corte de Contas; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para pagamento damulta em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento doTribunal de Contas (FUNTC), comprovando o pagamento nos autos nomesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 172, § 1º, incisos I e II do RITC/MS c/c art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação, nos termos do art. 65 daLei Complementar 160/12.Campo Grande/MS, 28 de maio de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1797, de 19/06/2018 - 19/6/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO CONTRATO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 123092014 MS 1.528.502 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2016
EMENTA

centavos).Embora o processamento da despesa tenha sido executado em consonânciacom a legislação vigente, o Gestor encaminhou a documentação referente à3ª fase fora do prazo estabelecido no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.3,subitem 1.3.1, letra a.2, da IN/TCE/MS nº 35/11, se sujeitando à multaprevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno doTCE/MS.Mediante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e nostermos do art. 59, inciso II, da Lei Complementar 160/12, e art. 120, III, daRN/TCE/MS nº 76/13, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da execução financeira do Contrato nº 17/2014,pela observância das normas previstas na Lei Nacional no4.320/64aplicáveis ao caso em exame, com ressalva pela remessa dos documentosreferentes à 3ª fase fora do prazo estabelecido no Anexo I, Capítulo III,Seção I, item 1.3, subitem 1.3.1, letra a. 2, da IN/TCE/MS nº 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ordenador de Despesas, André LuizCance, inscrito no CPF nº 500.911.231-00, no valor máximo correspondentea 30 (trinta) UFERMS, pela remessa intempestiva dos documentosreferentes à execução financeira, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I,alínea a, do Regimento Interno do TCE/MS, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13, na forma do Provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral doTribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena decobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, parágrafo 4º daConstituição Estadual.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação do resultado destejulgamento, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 160/12.Intime-se, nos termos do art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 160/12.Campo Grande/MS, 16 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1348, de 17/06/2016 - 17/6/2016 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONTRATO

TJ-PI - Apelação Cível AC 00000595420098180047 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018
EMENTA

Direito administrativo. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido declaratório do direito de percepção de remuneração cominada com o de pagamento de verbas pretéritas. Utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança. Proibição de sentença com efeitos pretéritos à impetração. Art. 14, § 4º da lei12.106 /2009. súmulas 269 e 271 do stf. Mérito. Procuradora municipal de cristino castro. Conflito de leis ordinárias. Revogação da lei municipal da nº 11 /2001 pela lei municipal nº 55 /2008. supressão da proibição de recebimento de remuneração superior à dos secretários municipais. Art. 2º, § 1º, da lindb. Obrigação primária da municipalidade. Inocorrência de infringÊncia do subteto remuneratório constitucional. Art. 37, xi, da xf/88. Art. 54, x, da ce/pi. Tema debatido em repercussão geral no stf (re 663696). não incidência das proibições previstas nas leis financeiras e eleitorais. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Na forma do art. 14 , § 4º , da Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/09), os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria (STJ - EDcl no MS 21.822/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 30/08/2017). Assim, o mandado de segurança só pode ser conhecido quanto ao pedido de reconhecimento do direito à remuneração (mas não quanto ao de pagamento das quantias atrasadas), razão porque a sentença concessiva da segurança ter efeitos patrimoniais a partir da impetração. 2. No caso em julgamento, a impetrante pretende o reconhecimento de seu direito de receber sua remuneração, pelo exercício do cargo de Procuradora Municipal, com base no valor previsto na Lei Municipal nº 55 /2008. 3.

Encontrado em: verbas remuneratórias pretéritas (vencidas antes da impetração do mandado de segurança), por força do art.... 14 , parágrafo 4º , da Lei12.016 /09, e das Súmulas 269 e 271 do STF, mas manter a sentença quanto...de Direito Público MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO - PI.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 48632011 MS 1.028.914 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016
EMENTA

EXECUÇÃO FINANCEIRA EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS CONTÁBEIS E DE DIREITO FINANCEIRO APLICÁVEIS. REGULARIDADE. MULTA. APROVADO POR UNANIMIDADE. 1. Correta e tempestiva remessa de todos os documentos exigidos pela Instrução Normativa TC/MS n.º 35/2011.2. Formalização do termo de contrato de acordo com as prescrições do art. 55 da Lei n.º 8.666 /93.3. Remessa de termo aditivo em data posterior a estabelecida pela Instrução Normativa n.º 34/2010.4. Recomendação ao gestor para que adote as medidas necessárias ao estrito cumprimento das disposições normativas e prazos regulamentares que se aplicam aos atos administrativos de sua competência.5. Despesas corretamente processadas.6. Valores empenhados, liquidados e pagos conforme as prescrições da Lei n.º 4.320 /64.7. Regularidade com ressalva8.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 101952014 MS 1518056 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019
EMENTA

Deliberação AC01- 1360/2015).DA LEGALIDADE DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVOEntendendo que o contrato administrativo seguiu todos os procedimentosregulares, condizentes com a suas cláusulas necessárias e publicações, logo, asua consequência não seria outra, senão a sua regularidade.DA ILEGALIDADE DA EXECUÇÃO FINANCEIRAQuanto à ilegalidade da execução financeira do contrato, dois pontosnevrálgicos precisam ser suscitados, quais sejam:A uma, porque a desarmonia entre o valor do contrato e empenhado (R$33.734,00) em detrimento do valor liquidado e pago (R$ 18.730,00) apontamuma diferença de R$ 15.004,00, ferindo a Lei4.320 /64 que trata dasNormas Gerais de Direito Financeiro e do controle do orçamento, em seusartigos 60 e seguintes.A duas, por considerar que a diferença acima mencionada, de R$ 15.004,00,corresponde a 44% da supressão do valor inicialmente contratado,ultrapassando e muito o percentual máximo permitido de 25% para supressãocontratual, art. 65 § 2º da Lei Licitatória.EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE MATERIAISDESPORTIVOSEXECUÇÃO FINANCEIRA AUSÊNCIA DE NOTAS DEANULAÇÃO DE EMPENHOVALOR EMPENHADO NÃO LIQUIDADO E PAGOIRREGULARIDADEMULTA. É irregular a execução financeira em que severifica que o valor empenhado não foi totalmente liquidado e pago, e nãohouve o encaminhamento, pelo gestor, de Notas de Anulação deEmpenho, oque torna a despesa irregularmente liquidada, sem amparo legalirregularidade na prestação de contas configura infração, ensejando aplicaçãode multa. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 29ªSessão Ordinária da Segunda Câmara, de6 de dezembro de 2016 (TCE/MSTC/01997/2012 Consª. Relª. Marisa Joaquina Monteiro Serrano. DeliberaçãoAC02-573/2017).Destarte, perduram tais irregularidades tendo como consectário a suailegalidade.DA PARTE DISPOSITIVAAnte o exposto: I.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 20902015 MS 1.564.391 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017
EMENTA

Abaixo o quadro dos atosfinanceiros praticados:Valor Inicial do Contrato nº 136/2014 R$ 42.343,40Valor Empenhado (NE) R$ 86.306,13Valor Anulado (NAE) R$ 73.186,01Valor Empenhado Valor Anulado (NE NAE) R$ 13.120,12Despesa Liquidada (NF) R$ 13.120,12Pagamento Efetuado (OB/OP) R$ 13.120,12Portanto, pelo que se extrai da planilha acima, as despesas contratadasforam devidamente processadas, tendo sido os valores acertadamenteempenhados, liquidados e pagos, em fiel observância às disposições da LeiFederal n.º 4.320/64.Contudo, os documentos atinentes à execução financeira foram remetidosintempestivamente para fiscalização deste Tribunal, ultrapassando dias 30dias do prazo estabelecido na Instrução Normativa n. 35/2011, vigente àépoca, conforme demonstra o quadro abaixo:Data do último pagamento 16/6/2015Data da remessa ao Tribunal de Contas 6/4/2016Data limite para protocolização dos documentos 7/7/2015Dias extrapolados Mais de 30 (trinta) diasAssim, o descumprimento do prazo para remessa dos documentos a esteTribunal de Contas sujeita o gestor à multa correspondente a uma UFERMSpara cada dia de atraso no limite trinta, nos termos do art. 46, caput, da LeiComplementar Estadual n.º 160/2012.São as razões que fundamentam a decisão.Com respaldo das informações prestadas pela unidade de auxílio técnico eem comunhão com o r. parecer do Ministério Público de Contas, e nostermos da competência estabelecida pelo art. 10, inciso IV, do RegimentoInterno, DECIDO: I - Declarar a REGULARIDADE da formalização do 1º Termo Aditivo e daexecução financeira do Contrato Administrativo n. 136/2014, celebradoentre a Prefeitura Municipal de Pedro Gomes, por meio do Fundo Municipalde Saúde, e a micro empresa Ivanete Carvalho de Souza, nos termos dosartigos 57, § 1º, inciso IV, e art. 65 , § 1º ambos da Lei 8.666 /1993, bemcomo os arts. 60 a 64 da Lei n.º 4.320 /64, com ressalva pela remessaintempestiva dos documentos; II - APLICAR MULTA no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS ao Sr.Sílvio Carlos...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 109972013 MS 1427029 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2015
EMENTA

Em exame o procedimento licitatório - Convite nº 32/2013 - a formalizaçãoe execução financeira do Contrato nº 56/2013, celebrando entre oMunicípio de Miranda/MS e a empresa Center Boi Comércio e Distribuidorade Carnes Ltda., cujo objeto é à aquisição de 33 (trinta e três) vacas, comaproximadamente 12 arrobas cada, para doação às comunidades indígenaspara as festividades culturais alusivas do Dia do Índio, no valor de R$34.452,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais).A equipe técnica ao analisar a documentação encaminhada sugeriu aintimação do Ordenador de Despesas para encaminhar os documentos quecomprovem a integral execução financeira do contrato; e o termo deencerramento do contrato (Análise nº 6175/2013).Em cumprimento ao despacho nº 14703/2013 foram emitidos os ofícios nos6904/2013 e 6906/2013. No entanto, a Ordenadora de Despesas deixoutranscorrer o prazo sem apresentar manifestação, consoante teor doDespacho nº 4344/2015, que decretou sua revelia.Procedendo a reanalise dos documentos que compõem os autos a 5ª ICEconstatou que o procedimento licitatório e a formalização do instrumentocontratual se encontram em consonância com as normas estabelecidas naLei nº 8.666/93. Já à execução financeira não foi processada emconsonância com a Lei4.320 /64.O i.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1220, de 12/11/2015 - 12/11/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA CONTRATO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 99592014 MS 1.516.691 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2016
EMENTA

Presencial nº 3/2014 - da formalização e execução financeira do Contrato nº 11/2014, novalor de R$ 32.525,30 (trinta e dois mil e quinhentos e vinte e cinco reais etrinta centavos), pela observância das normas previstas nas Leis 10.520 /02,8.666/93 e 4.320 /64 aplicáveis ao caso em exame, com ressalva pelaremessa dos documentos referentes à 2ª fase fora do prazo estabelecido noAnexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, alínea a, da InstruçãoNormativa TCE/MS nº 35/11; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ordenador de Despesas, Vagner GomesVilela, inscrito no CPF sob o nº 517.766.131-20, no valor correspondente 30 (trinta) UFERMS, pela remessa intempestiva dos documentos referentes àformalização do termo de contrato, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I,alínea a, do Regimento Interno do TCE/MS, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13, na forma do Provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral doTribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena decobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, parágrafo 4º daConstituição Estadual.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação do resultado destejulgamento, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 160/12 e demaisprovideências.Campo Grande/MS, 4 de fevereiro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator