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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 405066 PE 0011720412005405830001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2009
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLR 84/96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Inexistência de omissão, em virtude de todos os pontos levantados pela recorrente terem sido analisados quando do julgamento da apelação. Ademais, o Juiz não está compelido a fundamentar sua decisão nos limites dos argumentos trazidos pelas partes. - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada na decisão embargada, tendo seu estrito âmbito de incidência assentado nas premissas do art. 535 do CPC . - Embargos declaratórios não providos.

Encontrado em: 2009 - 13/2/2009 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 INC-3 ART- 12 INC-1 LET- H LEG-FED LCP -84...INC-3 INC-5 ART- 485 Código de Processo Civil LEG-MUN LEI- 1313 ART- 1 PAR-2 INC-8 INC-11 LEG-FED EMC...154 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED RES-14 ANO-1995 (SENADO FEDERAL) LEG-FED LEI- 9876...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 379412 PE 0008101062005405830001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2009
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLR 84/96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. - Ausência de obscuridade, visto que o julgado apresenta-se perfeitamente compreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz, seja na fundamentação, seja no decisum do julgado. - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada na decisão embargada, tendo seu estrito âmbito de incidência assentado nas premissas do art. 535 do CPC . - Embargos declaratórios não providos.

Encontrado em: - 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 INC-3 LEG-FED LCP -84 ANO-1996 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1...LET- H LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 ART- 458...PAR-2 PAR-13 ART- 195 INC-1 PAR-4 INC-2 ART- 154 INC-1 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 LEG-FED RES-14 ANO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 0011720-41.2005.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLR 84/96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: - 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 INC-3 ART- 12 INC-1 LET- H ART- 13 LEG-FED LCP -84 ANO-1996 f LEI- 9506...ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-MUN LEM-000000 ART-83 PAR-2 INC-23 INC-28 (LEI ORGÂNICA DE ITAMBÉ-PE) LEG-MUN...LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 LEG-FED LEI- 10887...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2740 AM 0002740-66.2000.4.01.3200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2011
EMENTA

LEI8.212 /91, ART. 95 , ALÍNEA D. LEI9.983 /2000. ART. 168-A , § 1º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . NEGATIVA DE AUTORIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO EXIGÍVEL. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. PENA-BASE MANTIDA. ATENUANTE DO ART. 65, III, A. INAPLICÁVEL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 71. MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/2. PENA DE MULTA. DIMINUIÇÃO DO VALOR PARA CADA DIA-MULTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DE MISERABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1."O art. 168-A da Lei 9.983 /200, apenas aperfeiçoou o disposto no art. 95 , alínea 'd', da Lei 8.212 /91, não havendo nenhuma alteração no sentido da norma" (RCCR nº 1999.38.01.001505-8/MG, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, Terceira Turma, DJ 09/11/2001, p. 69). 2. Comprovação da materialidade e autoria da conduta, anteriormente prevista no art. 95 , d, da Lei8.212 /91, atualmente definida no art. 168-A , § 1º , inc. I , do Código Penal , sob a denominação de apropriação indébita à previdência. 3.Inocorrência de situação de inexigibilidade de conduta diversa.

Encontrado em: :1940 ART : 168A PAR: 00001 INC:00001 ART : 00065 INC:00003 LET: A ART : 00071 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI...: 00009983 ANO:2000 LEG:FED LEI: 00008212 ANO:1991 ART : 00095 LET:D LEG:FED LEI: 00001060 ANO:1950 ART...:1940 ART : 168A PAR: 00001 INC:00001 ART : 00065 INC:00003 LET: A ART : 00071 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI...

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: - 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 INC-3 ART- 12 INC-1 LET- H ART- 13 LEG-FED LCP -84 ANO-1996 f f LEI- 9506...ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-MUN LEM-000000 ART-83 PAR-2 INC-23 INC-28 (LEI ORGÂNICA DE ITAMBÉ-PE) LEG-MUN...Federal de 1988 ART- 40 PAR-2 PAR-13 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART- 154 INC-1 PAR-4 ART- 149...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 9248 SP 0009248-22.2010.4.03.6110 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2012
EMENTA

PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC - SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NAS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, NOS TERMOS DO ART. 30 , IV , DA LEI 8212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8540 /92 E 9528 /97 - INAPLICABILIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores. 2. No tocante à regra contida no art. 30 , IV , da Lei 8212 /91, com a redação dada pelas Leis 8540 /92 e 9528 /97, segundo a qual o adquirente fica sub-rogado nas obrigações do empregador rural pessoa física, a decisão agravada está em confronto com o entendimento pacificado pelo Egrégio STF, quando do julgamento do RE nº 363852 / MG, em 03/02/2010. 3. Não obstante, a partir da vigência da Lei 10256 /2001, como consignado na decisão agravada, seja devida a contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, e seja obrigação do adquirente da produção rural reter e recolher a referida contribuição, nos termos do art. 30 , III , da Lei 8212 /91, este não mais fica sub-rogado nas obrigações dos empregadores rurais pessoas físicas, ante a inconstitucionalidade do inc. IV, com redação dada pelas Leis 9540/92 e 9528 /97. 4.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11337 RS 1999.71.00.011337-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2003
EMENTA

ART. 195 , § 7º , DA CF/88 . ART. 55 , INCISO III , DA LEI8.212 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI9.732 /98. ART. 14 DO CTN . REQUISITOS. 1. Os artigos 1º , 4º , 5º e 7º da Lei9.732 , de 11.12.98, que alteraram a redação do inc. III do art. 55 da Lei 8.212 /91, foram suspensos pela liminar na ADIN nº 2.028- 5/ DF , sob o entendimento de que é a (DJ 16.06.2000) lei complementar o único veículo normativo apropriado à fixação das exigências a serem atendidas por entidades beneficentes de assistência social, permanecendo a redação original do mencionado dispositivo. 2. Embora preservada a aplicabilidade em sua redação anterior, o art. 55 da Lei8.212 /91, uma vez inserto em lei ordinária, está com sua presunção de constitucionalidade visivelmente abalada, na medida do desbordamento dos pressupostos elencados no art. 14 do CTN (com status de lei complementar), pelo qual fica autorizado, de conseguinte, o exame do enquadramento das entidades como de assistência social para fins de reconhecimento da imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da CF/88 . 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 14 INC-1 INC-2 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 9732 ANO-1998...ART- 1 ART- 4 ART- 5 ART- 7 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 55 INC-3 LEG-FED DEC-2356 ANO-1998 ART-3...-1966 ART- 14 INC-1 INC-2 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 9732 ANO-1998 ART- 1 ART- 4 ART- 5...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11337 RS 1999.71.00.011337-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2003
EMENTA

ART. 195 , § 7º , DA CF/88 . ART. 55 , INCISO III , DA LEI8.212 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI9.732 /98. ART. 14 DO CTN . REQUISITOS. 1. Os artigos 1º , 4º , 5º e 7º da Lei9.732 , de 11.12.98, que alteraram a redação do inc. III do art. 55 da Lei 8.212 /91, foram suspensos pela liminar na ADIN nº 2.028- 5/ DF (DJ 16.06.2000), sob o entendimento de que é a lei complementar o único veículo normativo apropriado à fixação das exigências a serem atendidas por entidades beneficentes de assistência social, permanecendo a redação original do mencionado dispositivo. 2. Embora preservada a aplicabilidade em sua redação anterior, o art. 55 da Lei8.212 /91, uma vez inserto em lei ordinária, está com sua presunção de constitucionalidade visivelmente abalada, na medida do desbordamento dos pressupostos elencados no art. 14 do CTN (com status de lei complementar), pelo qual fica autorizado, de conseguinte, o exame do enquadramento das entidades como de assistência social para fins de reconhecimento da imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da CF/88 .3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 14 INC-1 INC-2 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 9732 ANO-1998...ART- 1 ART- 4 ART- 5 ART- 7 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 55 INC-3 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART...-195 PAR-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 14 INC-1 INC-2 CÓDIGO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7106 SP 2006.61.02.007106-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2011
EMENTA

A contribuição da empresa incidente sobre a remuneração paga ou creditada ao segurado contribuinte individual que lhe preste serviço, está prevista no inc. III do art. 22 da Lei 8212 /91, introduzido pela Lei 9876 /99. Tal dispositivo, ademais, aplica-se à cooperativa de trabalho em relação aos valores pagos a cooperados eleitos para cargo de direção, ante o disposto nos arts. 15 , parágrafo único , e 12 , inciso V e alínea f , ambos da Lei 8212 /91 II. Na órbita das contribuições sociais de custeio da Seguridade Social, tem dicção límpida o preceito encartado no parágrafo quarto do art. 195 , CF , segundo o qual as novas contribuições sociais, extravagantes ao rol construído ao longo dos incisos I a III, da mesma norma, deverão, sim, ter sua criação presidida pela adoção de lei complementar, dentre outros requisitos oriundos da denominada "competência residual", prevista pelo art. 154, I, como, aliás, verificou-se, exemplificativamente, com a Lei Complementar n.º 84 /96, dentre outras. III. Cuidando a inclusão efetuada pela Lei 9.876 /99, a qual modificou da redação do artigo 22 , III , da Lei 8.212 /91, de regulamentar, em estrito apego ao dogma insculpido pelo art. 150 , I , CF , o quanto previsto pelo inciso I do art. 195, em sua redação original, nenhuma ilegitimidade apresenta o mesmo a respeito, situação igualmente verificada, inclusive, quanto às demais contribuições ali previstas, disciplinadas através da Lei 8.212 /91, em sua maioria. IV. Agravo legal improvido.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02141200404512004 SC 02141-2004-045-12-00-4 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2011
EMENTA

A contribuição destinada à Seguridade Social prevista no art. 22 , inc. III , da Lei8.212 /91, a cargo da empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, está incluída no pagamento mensal unificado de impostos e contribuições, nos moldes do disposto no art. 3º , § 1º , letra f, da Lei9.317 , de 05-12-1996.

Encontrado em: TURMA 24/10/2011 - 24/10/2011 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02141200404512004 SC 02141-2004-045-12...-00-4 (TRT-12) JORGE LUIZ VOLPATO

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