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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 77682 SP 1999.03.99.077682-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2010
EMENTA

O prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias regula-se pela legislação à época do fato gerador: a) até a EC nº 08 /1977 - qüinqüenal ( CTN ); b) após a EC nº 08 /1977 - trintenário (Lei nº 3.807 /60); c) na vigência da CF/88 - qüinqüenal, mesmo após a edição da Lei nº 8.212 /91, por força do art. 146 , III , b . 2. O prazo decadencial dos tributos sujeitos à homologação é de cinco anos (art , 173 , I , do CTN ), a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos casos em que a lei não prevê pagamento antecipado, conforme precedentes do C. STJ. 3. Operou-se a decadência do direito do INSS de constituir o crédito tributário quanto às parcelas compreendidas entre 12/87 e 12/88, tendo em vista a constituição do crédito por NFLD em 31.01.1994. 4. Com relação às demais (10/89 a 12/93), não se opera a decadência ou a prescrição, nos termos dos precedentes citados. 5. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-146 INC-3 LET-b ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...- 5172 ANO-1966 ART-173 INC-1 LEG-FED EMC-8 ANO-1977 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...INC-3 LET-b ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 14803 SP 2003.03.99.014803-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2010
EMENTA

III. Não se pode exigir do empregado urbano o recolhimento retroativo das contribuições que eram impostas ao empregador, conforme determinava o artigo 79 , I da Lei nº 3.807 /60 e atualmente prescreve o artigo 30 , I , a da Lei nº 8.212 /91, sob pena de ser o empregado prejudicado por obrigação que não lhe incumbia; razão pela qual deve ser computado, para fins de carência, o período laborado pelo empregado urbano, ainda que sem o devido registro em CTPS. IV. A somatória do tempo de serviço laborado como lavrador e com registro em carteira não perfaz o tempo mínimo previsto em Lei (30 anos), nos termos do art. 52 e seguintes da Lei n.º 8.213 /91, tornando-se inviável a concessão do benefício pleiteado. V. Tendo em vista que o autor não preencheu o tempo mínimo necessário (30 anos) antes da EC nº 20 /98, ficará o mesmo sujeito à regra de transição prevista no art. 9º da referida Emenda, destinada aos segurados já filiados que ainda não tinham implementado os requisitos necessários para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de serviço antes de 16-12-1998. VI. Sendo os litigantes vencidos e vencedores concomitantemente, torna-se indevida a condenação nas verbas de sucumbência, conforme disposto no caput do artigo 21 do CPC . VII. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

Encontrado em: SOCIAL LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART-79 INC-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED...ANO-1960 ART-79 INC-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-...**** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-30 INC-1 LET-a ***** LBPS...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 448495 RS 2002/0051268-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2003
EMENTA

LEI Nº 8.212 /91. ADIN-2.028-DF. 1. A regra do art. 55 , inciso, III , § 4o , da Lei n.º 8.212 /91, com a redação dada pelo art. 1o da Lei 9.732 /98, que atribui ao INSS o poder de cancelar a isenção, teve sua eficácia afastada pela liminar na ADIN 2.028-DF . 2. Agravo não provido.

Encontrado em: 9732/98) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009732 ANO:1998 ART : 00001 LOSS-91 LEG:FED...ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009732 ANO:1998 ART : 00001 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO...:1991 ART : 00055 INC:00003 PAR: 00004 (COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1 DA LEI 9732/98) LEI ORGÂNICA DA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 128087 PR 2000.04.01.128087-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2009
EMENTA

LEI Nº 8.212 /91, REDAÇÃO ORIGINAL. PROVA INSATISFATÓRIA. 1. A Lei nº 8.212 /91, na sua redação original, em seu art. 12 , inc. III , refere a figura do empresário, nela incluindo a hipótese do diretor não-empregado. O diretor empregado, por sua vez, se enquadra na hipótese normal de empregado, prevista no inc. I, alínea a, do referido artigo da Lei nº 8.213 /91, sendo ambos segurados obrigatórios. Referindo-se o período questionado a setembro de 1995, no caso em apreço incide a lei de custeio, na sua redação original. 2. Hipótese em que, no tocante à existência de vínculo empregatício entre a empresa e os membros de sua Diretoria, a apelante não logrou demonstrar que tais profissionais não eram efetivamente seus empregados, prevalecendo, assim, a notificação de lançamento fiscal. 3. Apelo desprovido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA D.E. 02/09/2009 - 2/9/2009 LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 LET- A INC-...INC-3 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...INC-3 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3662 SP 2001.61.02.003662-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2008
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. LEI 9.506 /97. ARTIGO 12 , INCISO I , ALÍNEA H, DA LEI 8.212 /91. LEI 10.887 /04. ARTIGO 12, INCISO I, ALÍNEA J. I - Matéria pacificada pelo E. Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pelo § 1º do artigo 13 da Lei 9.506 /97. II - Superveniência da Lei nº 10.887 /04 editada sob a égide da Emenda 20 /98 que ampliou a hipótese prevista no artigo 195 da Constituição Federal . III -Desnecessidade de instituição da exação por lei complementar. Contribuição devida nos termos da Lei nº 10.887 /04. IV - Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART-13 PAR-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART-13 PAR-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI-...- 9506 ANO-1997 ART-13 PAR-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 804 SP 2006.61.24.000804-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2009
EMENTA

LEI9.506 /97. EXIGIBILIDADE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 10.887 /2004. I - A contribuição previdenciária dos detentores de mandato eletivo, introduzida pela Lei 9.506 /97, foi declarada inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal em sessão realizada no dia 08/10/2003 (RE nº 351.717/PR), tendo o Pretório Excelso considerado que, ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, o que exige a técnica da competência residual da União Federal, a ensejar a edição de lei complementar, tendo em vista o disposto nos artigos 154 , I , e 195 , II , e parágrafo 4º, da Constituição Federal , com redação anterior à Emenda 20 /98. II - Tendo em vista que a decisão do Supremo Tribunal Federal restringe-se ao período anterior à Emenda Constitucional 20 /98, que modificou a previsão constitucional da fonte de custeio da seguridade social, dando nova redação ao artigo 195 , II , da CF , e criando a expressão "demais segurados da previdência social", a lei complementar deixou de ser o veículo exigido para a criação da contribuição dos exercentes de mandato eletivo. III - Após a Emenda Constitucional nº 20 /98, foi editada a Lei 10.887 /2004, que repetiu o texto então declarado inconstitucional, ao introduzir a alínea j ao artigo 12 da Lei 8.212 /91, prevendo como segurado obrigatório da previdência social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. IV - Tendo em vista que a contribuição questionada refere-se à Lei9.506 /97, que teve a inexigibilidade declarada até a edição da Lei 10.887 /2004, impõe-se manter a decisão de primeiro grau que anulou o auto de infração e declarou inexistente a obrigação de pagamento da multa nele expressa.

Encontrado em: 91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 LET-J LEG-FED LCP -118 ANO-2005...DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 LET-J LEG-FED LCP -118 ANO-2005 ART-3 LEG-FED...-0 ANO-1988 ART-154 INC-1 ART-195 INC-2 PAR-4 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8991 RS 2003.71.12.008991-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2009
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO INFRALEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 8.212 /1991, ART. 22 , III . LEI9.876 /1999. DECRETO Nº 3.048/2001. CTN , ART. 170-A. 1 - A Lei 9.876 /1999 alterou a redação do artigo 22 da Lei 8.212 /1991, criando contribuição social da empresa, incidente no percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. 2 - O Decreto nº 3.048/2001, em seus artigos 201 e 267, disciplinou os critérios de apuração da remuneração paga ao contribuinte individual, ou seja, a base de cálculo do tributo. Posteriormente, a Portaria MPAS nº 1.135/2001 alterou o disposto no Decreto nº 3.048 /1999, aumentando o percentual a ser aplicado sobre o valor bruto do frete e, conseqüentemente, o valor do tributo devido. 3 - As contribuições para custeio da seguridade social possuem natureza tributária e, portanto, submetem-se ao princípio da legalidade tributária, de acordo com o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 150 , I , da CF ). 4 - A fim de dar cumprimento ao princípio, todos os elementos necessários à imposição tributária devem estar previstos em lei: a definição do fato gerador, sujeitos ativo e passivo da exação, alíquota e base de cálculo. Assim, tanto o Decreto nº 3.048/2001, quanto a Portaria MPAS nº 1.135/2001 estão eivados de ilegalidade, porquanto determinaram o valor da base de cálculo da contribuição, função própria de lei. 5 - Os recolhimentos efetivados pela parte autora a título de contribuição social sobre os valores pagos aos transportadores autônomos nos moldes do disposto no Decreto nº 3.048 /1999 e na Portaria MPAS nº 1.135/2001 são indevidos.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA D.E. 28/01/2009 - 28/1/2009 LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-3 LEI ORGÂNICA...DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-3 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...22 INC-3 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL RGPS-99 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 201 PAR-4 ART- 367...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7138 SP 2006.61.12.007138-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2008
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. LEI 9.506 /97. ARTIGO 12 , INCISO I , ALÍNEA H, DA LEI 8.212 /91. TAXA SELIC-INCIDÊNCIA. I - Matéria pacificada pelo E. Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pelo § 1º do artigo 13 da Lei 9.506 /97. II - Incidência da taxa Selic desde o recolhimento indevido, na forma da Lei9.250/96, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros. III - Recurso desprovido.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART-13 PAR-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-1 LET-h LEG-FED LEI-9250 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART...-13 PAR-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-1 LET-h...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 105312 SP 1999.03.99.105312-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2010
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - ARTIGO 35 DA LEI Nº 8.212 /91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI9.528 , DE 10.12.1971 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - RECURSO IMPROVIDO. I- Os efeitos do artigo 35 , inciso III , alíneas c e d , da Lei 8.212 /91, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.528 /97, devem retroagir para ser aplicada a multa nela prevista, por ser lei mais benéfica ao contribuinte. II- A Lei9.528 /97, ao dispor sobre a incidência de multa nos débitos previdenciários com fatos geradores a partir de 1º de abril de 1997, disciplinando o percentual de 40% nos casos previstos no inciso III , alínea c do art. 35 da Lei nº 8.212 /91 (quando não houve parcelamento) e de 50% nos casos previstos na alínea d do mesmo dispositivo (quando houve parcelamento), insere-se na casuística tratada pela norma de caráter geral tributário ( CTN ), uma vez que determina cominação menos severa ao contribuinte, devendo, assim, conforme fundamentado, retroagir seus efeitos alcançando débitos pretéritos que não tenham sido julgados definitivamente. III- O CTN , lei ordinária de origem, mas recepcionada como lei complementar pela Constituição Federal de 1988 na parte que dispõe sobre as normas gerais tributárias, pode ser alterado somente por outra lei complementar, sendo inválida a lei ordinária que vier a dispor a respeito destas matérias. IV- Agravo legal improvido.

Encontrado em: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-35 INC-3 LET-c LET-d LEG-FED...LEI- 9528 ANO-1971 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-35 INC-3...LET-c LET-d LEG-FED LEI- 9528 ANO-1971 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL APELAÇÃO CÍVEL AC 105312 SP...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 7096 SP 2006.61.03.007096-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2009
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. QUOTA PATRONAL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. LEI N.º 8.212 /91, ART. 55 , III . 1. Na ADI n.º 2028/DF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal deferiu medida liminar para suspender a eficácia do artigo 1º - na parte em que alterou a redação do artigo 55 , inciso III , da Lei nº 8.212 /91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º - bem como dos artigos 4º , 5º e 7º da Lei9.732 , de 11 de dezembro de 1998. 2. O art. 55 da Lei nº 8.212 /91, na sua versão original, continua vigente e eficaz, portanto a entidade tem direito à imunidade requerida enquanto mantiver o cumprimento dos requisitos previstos no referido artigo. 3. É improcedente o pedido de restituição de contribuições, quando não haja prova do respectivo recolhimento, tampouco do preenchimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212 /91, na sua versão original, no período questionado. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-55 INC-3 PAR-3 PAR-4 PAR-5 LEG-FED LEI- 9732 ANO...-1998 ART-4 ART-5 ART-7 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-55 INC...-3 PAR-3 PAR-4 PAR-5 LEG-FED LEI- 9732 ANO-1998 ART-4 ART-5 ART-7 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL APELAÇÃO...

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