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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1565602 RS 2015/0282018-5

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2017

Decisão: . 22-A da Lei8212/91 c/c art. o art. 201-A do Decreto nº 3.048/99. 22-A da Lei 8212/91 -, não prevendo, dentre tais exceções, a indústria vinícola. . 22-A da Lei8212/91), não prospera o pleito neste particular.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 7096 SP 2006.61.03.007096-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2009
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. QUOTA PATRONAL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. LEI N.º 8.212 /91, ART. 55 , III . 1. Na ADI n.º 2028/DF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal deferiu medida liminar para suspender a eficácia do artigo 1º - na parte em que alterou a redação do artigo 55 , inciso III , da Lei8.212 /91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º - bem como dos artigos 4º , 5º e 7º da Lei9.732 , de 11 de dezembro de 1998. 2. O art. 55 da Lei8.212 /91, na sua versão original, continua vigente e eficaz, portanto a entidade tem direito à imunidade requerida enquanto mantiver o cumprimento dos requisitos previstos no referido artigo. 3. É improcedente o pedido de restituição de contribuições, quando não haja prova do respectivo recolhimento, tampouco do preenchimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei8.212 /91, na sua versão original, no período questionado. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: . 55 da Lei n. 8.212 /91; diante da sucumbência recíproca determinar a compensação dos honorários advocatícios...-1998 ART-4 ART-5 ART-7 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-55 INC...-3 PAR-3 PAR-4 PAR-5 LEG-FED LEI- 9732 ANO-1998 ART-4 ART-5 ART-7 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL APELAÇÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 448495 RS 2002/0051268-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2003
EMENTA

LEI8.212 /91. ADIN-2.028-DF. 1. A regra do art. 55 , inciso, III , § 4o , da Lei n.º 8.212 /91, com a redação dada pelo art. 1o da Lei 9.732 /98, que atribui ao INSS o poder de cancelar a isenção, teve sua eficácia afastada pela liminar na ADIN 2.028-DF . 2. Agravo não provido.

Encontrado em: 9732/98) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009732 ANO:1998 ART : 00001 LOSS-91 LEG:FED...ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009732 ANO:1998 ART : 00001 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO...:1991 ART : 00055 INC:00003 PAR: 00004 (COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1 DA LEI 9732/98) LEI ORGÂNICA DA...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7138 SP 2006.61.12.007138-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2008
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. LEI 9.506 /97. ARTIGO 12 , INCISO I , ALÍNEA H, DA LEI 8.212 /91. TAXA SELIC-INCIDÊNCIA. I - Matéria pacificada pelo E. Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pelo § 1º do artigo 13 da Lei 9.506 /97. II - Incidência da taxa Selic desde o recolhimento indevido, na forma da Lei9.250/96, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros. III - Recurso desprovido.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART-13 PAR-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-1 LET-h LEG-FED LEI-9250 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART...-13 PAR-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-1 LET-h...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3662 SP 2001.61.02.003662-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2008
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. LEI 9.506 /97. ARTIGO 12 , INCISO I , ALÍNEA H, DA LEI 8.212 /91. LEI 10.887 /04. ARTIGO 12, INCISO I, ALÍNEA J. I - Matéria pacificada pelo E. Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pelo § 1º do artigo 13 da Lei 9.506 /97. II - Superveniência da Lei nº 10.887 /04 editada sob a égide da Emenda 20 /98 que ampliou a hipótese prevista no artigo 195 da Constituição Federal . III -Desnecessidade de instituição da exação por lei complementar. Contribuição devida nos termos da Lei nº 10.887 /04. IV - Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART-13 PAR-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART-13 PAR-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI-...- 9506 ANO-1997 ART-13 PAR-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 105312 SP 1999.03.99.105312-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2010
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - ARTIGO 35 DA LEI8.212 /91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI9.528 , DE 10.12.1971 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - RECURSO IMPROVIDO. I- Os efeitos do artigo 35 , inciso III , alíneas c e d , da Lei 8.212 /91, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.528 /97, devem retroagir para ser aplicada a multa nela prevista, por ser lei mais benéfica ao contribuinte. II- A Lei9.528 /97, ao dispor sobre a incidência de multa nos débitos previdenciários com fatos geradores a partir de 1º de abril de 1997, disciplinando o percentual de 40% nos casos previstos no inciso III , alínea c do art. 35 da Lei8.212 /91 (quando não houve parcelamento) e de 50% nos casos previstos na alínea d do mesmo dispositivo (quando houve parcelamento), insere-se na casuística tratada pela norma de caráter geral tributário ( CTN ), uma vez que determina cominação menos severa ao contribuinte, devendo, assim, conforme fundamentado, retroagir seus efeitos alcançando débitos pretéritos que não tenham sido julgados definitivamente. III- O CTN , lei ordinária de origem, mas recepcionada como lei complementar pela Constituição Federal de 1988 na parte que dispõe sobre as normas gerais tributárias, pode ser alterado somente por outra lei complementar, sendo inválida a lei ordinária que vier a dispor a respeito destas matérias. IV- Agravo legal improvido.

Encontrado em: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-35 INC-3 LET-c LET-d LEG-FED...LEI- 9528 ANO-1971 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-35 INC-3...LET-c LET-d LEG-FED LEI- 9528 ANO-1971 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL APELAÇÃO CÍVEL AC 105312 SP...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 128087 PR 2000.04.01.128087-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2009
EMENTA

LEI8.212 /91, REDAÇÃO ORIGINAL. PROVA INSATISFATÓRIA. 1. A Lei8.212 /91, na sua redação original, em seu art. 12 , inc. III , refere a figura do empresário, nela incluindo a hipótese do diretor não-empregado. O diretor empregado, por sua vez, se enquadra na hipótese normal de empregado, prevista no inc. I, alínea a, do referido artigo da Lei nº 8.213 /91, sendo ambos segurados obrigatórios. Referindo-se o período questionado a setembro de 1995, no caso em apreço incide a lei de custeio, na sua redação original. 2. Hipótese em que, no tocante à existência de vínculo empregatício entre a empresa e os membros de sua Diretoria, a apelante não logrou demonstrar que tais profissionais não eram efetivamente seus empregados, prevalecendo, assim, a notificação de lançamento fiscal. 3. Apelo desprovido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA D.E. 02/09/2009 - 2/9/2009 LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 LET- A INC-...INC-3 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...INC-3 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9380 SP 2008.61.00.009380-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2009
EMENTA

LEIS 6.932 /81 E 8.212 /91 E DECRETO 3.048 /99. EXIGIBILIDADE. I - Sendo a publicidade dos atos processuais a regra, o sigilo dos atos somente poderá ser decretado nos estritos termos do que dispuser a lei, e desde que haja elementos que caracterizem a preservação do direito ao sigilo do interessado sem prejudicar o interesse público à informação. II - Após a revogação das normas que classificavam o médico residente no sistema previdenciário na qualidade de segurado autônomo (Lei 10.405 /2002), foi editado o Decreto nº 4.729 , de 09 de junho de 2003, que o incluiu na condição de segurado obrigatório, de forma que não se verifica ter a disposição do Decreto 3.048 /99 violado o princípio da legalidade, uma vez que, com a alteração do artigo 4º da Lei 6.932 /81 pela Lei 10.405 /2002, o médico residente tornou-se segurado individual, caindo na regra do artigo 12 da Lei 8.212 /91 (inciso V, alíneas g e h). III - O médico residente é considerado contribuinte individual e obrigatório, a teor da Lei 6.932 /81 (artigo 1º, 4º e § 2º), Lei 8.212 /91 (artigo 12, V, alínea g) e Decreto 3.048 /99 (artigo 9º, inciso V, alíneas j e l e § 15, inciso X. IV - Preliminar do MPF acolhida. Recurso do impetrante improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI-6932 ANO-1991 ART-4 PAR-2 ART-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...PAR-2 ART-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5...SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 LET-g LET-h LEG-FED LEI-3048 ANO-1999 ART-...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 645016 SP 2004/0031174-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2004
EMENTA

I - O acórdão recorrido tem nítido enfoque infraconstitucional, tendo-se manifestado no sentido da ilegalidade da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho – SAT, uma vez que a Lei8.212 /91, em seu art. 22 , II , com a redação dada pela Lei9.528 /97, não definiu o conceito de atividade preponderante, bem como de risco leve, médio ou grave, sendo que tal lacuna normativa não poderia ser preenchida por um decreto regulamentar expedido pelo Poder Executivo, sob pena de violar o princípio da estrita legalidade tributária. II - A matéria apontada nos dispositivos tidos por violados foi enfrentada pelo acórdão recorrido, restando plenamente atendido o requisito do prequestionamento, não havendo que se falar em incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Também restou demonstrada de forma inequívoca a violação à lei federal, o que afasta a incidência da Súmula nº 284 do STF. III - A divergência jurisprudencial foi demonstrada nos moldes exigidos pelo artigo 255 e parágrafos do RI/STJ, ou seja, com a transcrição dos trechos caracterizadores da divergência, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. IV - Esta Corte tem-se manifestado no sentido da plena legalidade de se estabelecer, por Decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da empresa. Precedentes: REsp nº 363.230/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 31/05/2004; REsp nº 289.510/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 31/05/2004; AGREsp nº 610.280/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 24/05/2004 e AGREsp nº 530.166/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 22/03/2004. V - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: PELA LEI 8212/91) LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00002 (ARTIGO 22 COM A REDAÇÃO...DADA PELA LEI 9528/97) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 ROCSS-97 LEG:FED...DEC: 002173 ANO:1997 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21130 SP 1999.61.00.021130-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2010
EMENTA

ART. 195 , § 7º , DA CF . IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 14 DO CTN . ART. 55 , DA LEI8.212 /91. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO E. STF. 1. O art. 195, § 7º, da Magna Carta, estabelece que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Não obstante constar do referido dispositivo a expressão "isentas", em verdade, o benefício fiscal ora tratado consiste em imunidade, pois previsto no próprio texto constitucional . 2. O E. STF também já se pronunciou que o conceito de "entidades beneficentes de assistência social" contempla também as instituições beneficentes de assistência educacional ou de saúde. 3. A COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70 /91, é contribuição social, sujeitando-se, portanto, às disposições contidas no art. 195 § 7º, da Lei Maior. 4. A Lei8.212 /91, em seu art. 55 , indicou determinados requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente de assistência social, a fim de ser concedida a imunidade em tela. Tal dispositivo sofreu alterações em decorrência de leis posteriores, dentre as quais, a Lei9.732 /98, que, em seu teor, dispôs sobre novos requisitos para o gozo da referida imunidade. Nessa linha, o Plenário do E. STF, no julgamento da medida cautelar na ADIN 2.028 , suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei9.732 /98, relativamente à matéria em questão (art. 1º , na parte em que alterou a redação do art. 55 , inciso III , da Lei n º 8212 /91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º da Lei9.732 , de 11 de dezembro de 1998). 5.

Encontrado em: -195 PAR-7 ART-146 INC-2 ART-150 INC-6 LET-c ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED...LEI- 8212 ANO-1991 ART-55 INC-3 PAR-3 PAR-4 PAR-5 INC-2 LEG-FED LEI- 9732 ANO-1998 ART-1 ART-4 ART-5...-195 PAR-7 ART-146 INC-2 ART-150 INC-6 LET-c ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED...

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