Art. 12, inc. I, "a" da Lei 9718/98 em Todos os Documentos

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Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1290967 SP 0003596-64.2004.4.03.6100

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2021

LEIS 9.715/98 E 9.718/98. COMPENSAÇAO. PROVA DE RECOLHIMENTO. 1....Aduziu que a decisão é nula pois não se limitou ao fato de que apenas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal o art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98....Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1201510 RS 0004969-43.2005.4.04.7111

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

LEI 9.718 /98. ARTS. 3º, § 1º, E 8º, CAPUT E § 1º. BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO ALÍQUOTA. LEIS 10.637 /2002 E 10.833 /2003. ART. 3º , § 2º , III , LEI N. 9.718 /98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA....A Emenda Constitucional nº 20 , de 15.12.1998, mesmo entrando em vigor anteriormente ao início da produção de efeitos da Lei9.718 /98, não convalidou o art. 3º, § 1º, deste diploma legal, que padece...II e XXXVI do art. 5º, ao § 1º do art. 145 , aos incs. I , II e III do art. 150 , ao inc. I do art. …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1273360 SC 5014407-05.2014.4.04.7204

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

A recorrente alega contrariados o § 1º do art. 145, o inc. I do art. 150, o inc. I do parágrafo único do art. 160 e a al. b do inc. I do art. 195 da Constituição da República (fls. 284-310, vol. 3)....Assevera que “essa conclusão não se modifica diante das modificações perpetradas pela Lei12.973 /14 na redação do art. 3º da Lei9.718 /98 e do art. 1º das Leis nº 10.637 /02 e nº 10.833 /03....da prevista na Lei 9.718 /98.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1301741 RS 5011251-14.2011.4.04.7107

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

("caput" do art. 3º da Lei 9.718/98). 4....da prevista na Lei 9.718 /98.”...Se o art. 3º, § 2º, inc.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00139613620024036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COFINS. LC 70 /91. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVISTA NOS ART. 8º DA LEI 9.718 /98. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. 1. Novo julgamento, em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040 , inc. II , do CPC , para aplicar ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. No tocante à inconstitucionalidade da base de cálculo e à constitucionalidade da majoração de alíquota da COFINS, previstas respectivamente nos arts. 3º , I, e 8º da Lei 9.718 /98, o julgado encontra-se em conformidade com o decidido pelo Pleno do C. STF, nos termos do julgamento do RE n.º 357950, em que decretou a inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º , da Lei9.718 /98. 3. Rejeitado o pedido da União, de necessidade de aguardo do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574706 , uma vez que o art. 1.040 , inc. II , do CPC/15 determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 4. A orientação firmada pelo STF aplica-se também ao regime não cumulativo da COFINS, instituído pelas Leis 10.637 /02 e 10.833 /03. A alteração promovida pela Lei 12.973 /14 no art. 3º da Lei9.718 /98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598 /77 para a receita bruta, em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência da COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei9.718 /98 antes da novidade legislativa. Precedentes desta Corte. 5. Reconhecido o direito da apelante ao recolhimento da COFINS, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação. 6. Adota-se o entendimento do C. STJ, no julgamento do ERESP 116.183/SP, 1ª Seção, Min. Adhemar Maciel, DJ de 27.04.1998, também perfilhado por esta E. Sexta Turma, nos termos do acórdão proferido na AMS 0000922-62.2017.4.03.6002 , de voto vencedor do Des. Federal Johonsom di Salvo. 7. A condição de credora tributária exsurge do objeto social da apelante-impetrante, consistente em diversas atividades do ramo de comércio, nos termos de seu contrato social. 8. A compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, sendo certo que o reconhecimento do direito de compensação não implica em reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150 , § 4º , do CTN . 9. O prazo prescricional a ser observado na espécie é o quinquenal, alcançando as parcelas recolhidas anteriormente ao quinquênio anterior ao ajuizamento do feito, conforme já reconhecido pela jurisprudência pátria. 10. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ICMS efetivamente incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457 /2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457 /2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430 /96, vedada a compensação com contribuições previdenciárias previstas no art. 11 , a, b e c, da Lei 8.212 /91, que não alcançam a compensação ora pleiteada, com a CSSL. 11. Os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39 , § 4º da Lei 9.250 /95, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 12. Sentença recorrida reformada, provendo-se parcialmente o apelo, para reconhecer a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo da COFINS e o direito à compensação de créditos tributários com parcelas da CSSL, observados o prazo prescricional quinquenal, a legislação de regência e a atualização dos valores pela Taxa Selic, devendo a referida compensação ser realizada e homologada perante o Fisco, após o trânsito em julgado. 13. Juízo de retratação exercido. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2018 - 7/12/2018 VIDE EMENTA.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1295941 SC 5002571-53.2019.4.04.7206

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

("caput" do art. 3º da Lei 9.718/98). 4....da prevista na Lei 9.718 /98.”...Se o art. 3º, § 2º, inc.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1520184 PR 2015/0052720-9

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2021

X ao art. 8° da Lei n° 10.637/2002, em 1° de fevereiro de 2003 (art. 29, inc....I do art. 154, idem). b) a redação original do inc. I do art. 195 da CF 1988 estabelecia que as contribuições incidiriam sobre o faturamento....I do art. 154, idem). b) a redação original do inc. I do art. 195 da CF 1988 estabelecia que as contribuições incidiriam sobre o faturamento.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1286184 SP 0033698-69.2004.4.03.6100

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc....STJ naqueles autos, afastou a incidência do art. 3° da Lei 9.718/98, aplicando a definição da base de cálculo da COFINS, nos moldes em que disposto na Lei 9.718/98 (fls. 779/782), enquanto nos presentes...9718/98, corresponde às receitas auferidas pela pessoa jurídica decorrentes de sua atividade …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1297395 RS 5002282-17.2019.4.04.7111

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

("caput" do art. 3º da Lei 9.718/98). 4....da prevista na Lei 9.718 /98. […] A recorrente aponta violados os artigos 145 , § 1º , e 195 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal ....Se o art. 3º , § 2º , inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1685310 SP 2017/0172750-7

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

PRETENDIDA RESCISAO COMPLETA DE ACÓRDAO DA SEXTA TURMA, RECONHECENDO-SE O DESCABIMENTO TOTAL DA LEI9.718/98, À CONTA DE VIOLAÇAO LITERAL DO ART. 110 DO CTN (ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... 3°, § 1° da Lei 9.718/98. 9..... 3°, §1°, da Lei 9.718/1998; j) deve ser provido o recurso especial para afastar o cabimento da ação rescisória com fulcro no art. 485, inc.

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