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Legislação direta

Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 30.10.97) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)
(Incluída pela Lei nº 9.506, de 30.10.97)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999).
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 17672 CE 0012292-12.1998.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/1998
EMENTA

ART. 28, INC. I, B, DA LEI8.212 /91. AGRAVO REGIMENTAL JULGADO EM CONJUNTO. PREJUDICIALIDADE. 1. LIMINAR DEFERITÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO QUE O INSTITUTO-AGRAVANTE ABSTENHA-SE DE EXIGIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PARTE PATRONAL) SOBRE OS VALORES RECOLHIDOS PELO BEC À SUA COLIGADA SEGURADORA, BEM COMO DE INCLUÍ-LO NO ADIN E, AINDA, QUE NÃO SE NEGUE A EXPEDIR CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS. 2. RELEVANTE O ARGUMENTO DE QUE AS MENSALIDADES DESTINADAS ATRAVÉS DE CRÉDITO NÃO CONSTITUEM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, JÁ QUE NÃO PODEM SER CONCEITUADAS COMO SALÁRIO, OU COMO PRESTAÇÕES IN NATURA, COMO ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO. 3. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL JULGADO EM CONJUNTO. PREJUDICIALIDADE.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-11/12/1998 PÁGINA-193 - 11/12/1998 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 28...INC-1 LET-B ART- 30 INC-1 LET- B LEG-FED LEI- 4348 ANO-1964 ART- 4 LEG-FED LEI- 8437 ANO-1992 ART- 4...CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 458 Consolidação das Leis do Trabalho Agravo de Instrumento AGTR...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 84742 PE 2002.83.00.018318-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2004
EMENTA

Art. 3º , I da Lei 7.787 /89 e art. 22 , I da Lei 8.212 /91. Resolução nº 14 do Senado Federal. Prescrição qüinqüenal. Inocorrência. Compensação. Art. 170 do CTN e art. 66 da Lei 8.383 /91. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa SELIC de juros. Sua incidência. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, desde que o impetrante encontra-se amparado pelo disposto no art. 5º , LXX , b da Constituição Federal . Cabível a impetração do mandamus, pois cuida-se de writ preventivo, que busca evitar a prática do ato lesivo ao direito e pressupõe situação concreta ameaçada de lesão, não sendo necessária a dilação probatória, além do que, cabe à própria autoridade fazendária cuidar da fiscalização dos tributos. O prazo de prescrição do direito à restituição se inicia a partir da efetiva extinção do crédito tributário. O eg. STF já declarou a inconstitucionalidade das expressões "autônomos", "administradores" e "empresários" contidas no inc. I do art. 3º da lei 7.787 /89, e no inc. I do art. 22 da lei 8.212 /91. Suspensão da referida expressão pelo Senado Federal, através da Resolução n.º 14 de 19.04.95. Expressamente autorizada pelo art. 170 , do Código Tributário Nacional e pelo art. 66 , da Lei nº 8.383 /91 a compensação de tributos pagos, com outros da mesma espécie. É possível a pretensão de se deduzir em juízo o direito à compensação. Dispensável a exigência de comprovação de liquidez e certeza do crédito tributário em ação que se destina a estabelecer a possibilidade e os critérios da compensação do aludido crédito, além do que, trata-se de um procedimento executável por auto-lançamento, estando sujeito a futuro reexame e homologação da autoridade fiscal. Cabível a utilização dos percentuais de IPC e INPC, no cálculo da correção monetária relativa a compensação pretendida, vez que estes percentuais melhor refletiam a inflação do período em questão, anterior à vigência da Lei 8383 de 30 de dezembro de 1991....

Encontrado em: - 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 CTN-66...CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 170 ART- 150 PAR-4 ART- 161 PAR-1 ART...Federal de 1988 ART- 5 INC-70 LET-B INC-21 ART- 8 INC-3 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 9250...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 9248 SP 0009248-22.2010.4.03.6110 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2012
EMENTA

PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC - SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NAS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, NOS TERMOS DO ART. 30 , IV , DA LEI 8212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8540 /92 E 9528 /97 - INAPLICABILIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores. 2. No tocante à regra contida no art. 30 , IV , da Lei 8212 /91, com a redação dada pelas Leis 8540 /92 e 9528 /97, segundo a qual o adquirente fica sub-rogado nas obrigações do empregador rural pessoa física, a decisão agravada está em confronto com o entendimento pacificado pelo Egrégio STF, quando do julgamento do RE nº 363852 / MG, em 03/02/2010. 3. Não obstante, a partir da vigência da Lei 10256 /2001, como consignado na decisão agravada, seja devida a contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, e seja obrigação do adquirente da produção rural reter e recolher a referida contribuição, nos termos do art. 30 , III , da Lei 8212 /91, este não mais fica sub-rogado nas obrigações dos empregadores rurais pessoas físicas, ante a inconstitucionalidade do inc. IV, com redação dada pelas Leis 9540/92 e 9528 /97. 4.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8473 SP 2010.03.00.008473-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2010
EMENTA

É inconstitucional o art. 1º da Lei 8540 /92, que deu nova redação aos arts. 12 , V e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei 8212 /91, com redação atualizada até a Lei nº 9528 /97, até que legislação nova, arrimada na EC 20 /98, venha a instituir a contribuição, como decidiu o Egrégio STF (RE nº 363852 / MG, Tribunal Pleno, DJe 23/04/2010). 3. Após a vigência da EC 20 /98 - que inseriu ao lado do vocábulo "faturamento", no inc. I , alínea b , do art. 195 da CF/88 , o vocábulo "receita" -, nova redação foi dada pela Lei 10256 , de 09/07/2001, ao art. 25 da Lei 8212 /91, instituindo novamente as contribuições do empregador rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mas sem afronta ao disposto no art. 195 , § 4º , da CF/88 , visto não se tratar, no caso, de nova fonte de custeio. 4. A contribuição do segurado especial, prevista no art. 25 da Lei 8212 /91, mesmo antes da EC 20 /98, não é ilegal e inconstitucional, pois instituída com base no art. 195 , § 8º , da CF/88 , o que afasta a necessidade de edição de lei complementar (art. 195, § 4º). 5. No caso, da leitura dos documentos de fls. 51/69, depreende-se que o crédito em cobrança é oriundo não só das contribuições do empregador rural pessoa física que deixaram de ser retidas e recolhidas antes da vigência da Lei 10256 /2001, mas também das contribuições dos segurados especiais, cujo recolhimento, na forma dos arts. 25 e 30 da Lei 8212 /91, em sua redação original, não foi declarado inconstitucional pelo Egrégio STF. 6. Não obstante seja indevido o recolhimento da contribuição do empregador rural pessoa física, nos termos dos arts. 25 e 30 da Lei 8212 /91, com redação dada pelas Leis 8540 /92 e 9528 /97, não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela, pois o débito em cobrança refere-se, também, à contribuição do segurado especial, cujo recolhimento, como se viu, é legal e constitucional. 7. Agravo improvido....

Encontrado em: LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 INC-7 ART-25 INC-1 INC-2 ART-30 INC-4 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 *****...-2001 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 8540 ANO-1992 ART-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 INC-7 ART-25 INC-1 INC-2 ART-30 INC-4 LEG-FED EMC-20...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50166274420124047107 RS 5016627-44.2012.404.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2015
EMENTA

Não havia previsão, na legislação previdenciária anterior à Lei8.212 /91, de contribuição, pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a folha de salários dos empregados rurais, obrigação esta exclusiva das empresas (art. 158 da Lei n. 4.214, de 02-03-1963; e art. 15 , inc. II , da Lei Complementar n. 11 , de 25-05-1971, combinado com o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.146 , de 31-12-1970, e com o § 4º do art. 6º da Lei n. 2.613 , de 23-09-1955). O empregador rural pessoa física estava obrigado apenas à contribuição sobre a comercialização da produção agrícola, conforme disposição do art. 15 , inc. I , a e b , da Lei Complementar n. 11 , de 1971, bem como do art. 158 da Lei n. 4.214, de 1963. Igualmente, inexistia, na legislação anterior, previsão de pagamento de contribuição previdenciária pelo empregado rural. 2. O tempo de serviço como empregado rural de pessoa física não pode ser computado para fins de carência, porquanto não havia a exigência de pagamento pelo empregador rural pessoa física, bem como pelo próprio empregado rural, no período que antecede a vigência da Lei8.212 /91, de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13354 PR 2004.70.00.013354-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2005
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL.ART. 12 , II , H, DA LEI8212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE.EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 10.887 /04, RESPEITADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O entendimento desta Corte (Argüição de Inconstitucionalidade n.º 1998.04.01.080564-6, sessão de 05.09.2000, Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva) de que o agente político pode ser considerado trabalhador, devendo ser incluído entre os contribuintes da Previdência Social, restou superado pela manifestação do Excelso STF, no sentido da inconstitucionalidade da alínea h do inc. "I:do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pelo § 1º do art. 13 , IV, da Lei 9.506 /97 (Recurso Extraordinário 351.717/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, julgado em 08.10.2003, publicado no DJU de 21.11.2003). 2. A referida decisão do SFT foi corroborada com a superveniência da Resolução do Senado Federal nº 26/05, que suspendeu a execução da norma legal sub judice. 3. Como tal Resolução possui efeitos erga omnes e ex tunc, a norma legal por ela suspensa perde sua validade desde a origem, não podendo ser aplicada a qualquer tempo. 4. Dessa forma, é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de subsídio aos detentores de mandato eletivo com base na alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212 /91. 5. A Lei nº 10.887 /2004, porém, em conformidade com a Constituição Federal , instituiu validamente a contribuição previdenciária sobre os subsídios percebidos pelos detentores de mandato eletivo, sendo essa exigível a partir de 16 de setembro de 2004. 6. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Aplicáveis ao presente caso a UFIR e a Taxa SELIC. 7. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. 8....

Encontrado em: EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-2 LET-H LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 CC-16 LEG-FED...DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 PAR-3 LET-A LET-B LET-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...-1 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-4 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-2 LET-H LEG-FED LEI...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1085 PR 2005.70.11.001085-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2006
EMENTA

ART. 12, II, H, DA LEI8212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 10.887 /04, RESPEITADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A Câmara Legislativa Municipal não possui legitimidade ativa para a representação dos seus membros em ação que se discute relação jurídico-tributária existente entre os detentores de mandato eletivo e o INSS. Essa legitimidade pertence ao Município. 2 - O entendimento desta Corte (Argüição de Inconstitucionalidade nº 1998.04.01.080564-6, sessão de 05.09.2000, Relator Juiz José Luiz B.Germano da Silva) de que o agente político pode ser considerado trabalhador, devendo ser incluído entre os contribuintes da Previdência Social, restou superado pela manifestação do Excelso STF, no sentido da inconstitucionalidade da alínea h do inc. "I:do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pelo § 1º do art. 13 , IV, da Lei 9.506 /97 (Recurso Extraordinário 351.717/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, julgado em 08.10.2003, publicado no DJU de 21.11.2003). 3 - A referida decisão do SFT foi corroborada com a superveniência da Resolução do Senado Federal nº 26/05, que suspendeu a execução da norma legal sub judice. 4 - Como tal Resolução possui efeitos erga omnes e ex tunc, a norma legal por ela suspensa perde sua validade desde a origem, não podendo ser aplicada a qualquer tempo. 5 - Dessa forma, é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de subsídio aos detentores de mandato eletivo com base na alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212 /91. 6 - A Lei nº 10.887 /2004, porém, em conformidade com a Constituição Federal , instituiu validamente a contribuição previdenciária sobre os subsídios percebidos pelos detentores de mandato eletivo, sendo essa exigível a partir de 16 de setembro de 2004. 7 - Condenado o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação....

TRF-5 - Apelação Civel AC 437742 PE 2004.83.00.013540-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2008
EMENTA

Naquele julgamento, restou assinalado no voto do relator o entendimento de que, no que concerne aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. - Tendo sido a presente demanda ajuizada em 15/07/2004, do montante a restituir devem ser apenas excluídas as parcelas recolhidas fora do decênio que antecede ao ajuizamento da ação, vale dizer, anteriores a 15/07/1994, visto que inegavelmente atingidas pela prescrição. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Quanto à correção monetária, tem que até fevereiro de 1991 aplica-se o IPC - ressalvado que o índice relativo a janeiro de 1989 é o de 42,72% - e a partir daí incidirá o INPC até janeiro de 1992, quando aplicar-se-á a UFIR, nos moldes da Lei nº 8.383/91 e a contar de 1º de janeiro de 1996 a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250 /95....

Encontrado em: - 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 LET- H LET- J LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED SUM-203...(STJ) CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 106 INC-1 Código Tributário...Nacional CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 INC-2 PAR-4 PAR-6 Constituição...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 1391 PR 2004.70.06.001391-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2006
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL.ART. 12 , II , H, DA LEI8212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE.EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 10.887 /04, RESPEITADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O entendimento desta Corte (Argüição de Inconstitucionalidade n.º 1998.04.01.080564-6, sessão de 05.09.2000, Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva) de que o agente político pode ser considerado trabalhador, devendo ser incluído entre os contribuintes da Previdência Social, restou superado pela manifestação do Excelso STF, no sentido da inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pelo § 1º do art. 13 , IV, da Lei 9.506 /97 (Recurso Extraordinário 351.717/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, julgado em 08.10.2003, publicado no DJU de 21.11.2003). 2. A referida decisão do SFT foi corroborada com a superveniência da Resolução do Senado Federal nº 26/05, que suspendeu a execução da norma legal sub judice. 3. Como tal Resolução possui efeitos erga omnes e ex tunc, a norma legal por ela suspensa perde sua validade desde a origem, não podendo ser aplicada a qualquer tempo. 4. Dessa forma, é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de subsídio aos detentores de mandato eletivo com base na alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212 /91. 5. A Lei nº 10.887 /2004, porém, em conformidade com a Constituição Federal , instituiu validamente a contribuição previdenciária sobre os subsídios percebidos pelos detentores de mandato eletivo, sendo essa exigível a partir de 16 de setembro de 2004. 6. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação.Aplicável ao presente caso a Taxa SELIC. 7....

TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00010657220165060003 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019
EMENTA

LEI12.546 /11. DESONERAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR NO PERÍODO DE SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO. Não são devidos recolhimentos previdenciários relativos à cota-parte do empregador sobre a folha de salários (regra geral, conforme art. 22 , I , da Lei8.212 /91) no período em que a sujeição à tributação sobre a receita bruta era obrigatória, mesmo se decorrentes de verbas reconhecidas por sentença trabalhista, sendo esta a hipótese dos autos. Contudo, de forma residual, mantém-se a competência quanto à execução da contribuição previdenciária custeada pelo empregado, aquela que é abatida do crédito constituído mediante sentença trabalhista e cujo responsável tributário pelo recolhimento é o empregador, conforme exegese extraída do inc. II do art. 195 , da CF c/c art. 30, I a e b, primeira parte, da Lei8.212 /91, e da Súmula nº 368, itens I, II e III, do TST. Recurso ordinário obreiro improvido. (Processo: ROT - 0001065-72.2016.5.06.0003, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/08/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/08/2019)

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