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Legislação direta

Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 30.10.97) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)
(Incluída pela Lei nº 9.506, de 30.10.97)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999).
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

DJGO 13/12/2017 - Pág. 533 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/12/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
I E ART. 42, ENTRE OUTROS, DA LEI N 8.213 /1991, QUE DISPOE SOBRE OS PLAN OS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...MESES, CONFORME ART. 25, INC. A LEI 8.742, DE 03.12.93, TA MBEM DENOMINADA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOAS, VEIO REG ULAMENTAR...

DJGO 18/05/2018 - Pág. 84 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
A QUEM DELA NECESSITAR, INDEPENDENT EMENTE DA CONTRIBUICAO A SEGURIDADE SOCIAL E TEM COMO OBJETIVOS:...A LEI 8.742 DE 03.12.93, TAMBEM DENOMINADA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOAS, VEIO R EGULAMENTAR...O ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 20 DA LEI N. 8.742 /1993 (LEI ORGAN ICA DA ASSISTÊNCIA...

DJGO 15/12/2015 - Pág. 1190 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/12/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
RESTADA A QUEM DELA NECESSITAR, INDEPENDENTEMENTE DA CONTRIBUICAO A SEGURIDADE SOCIAL E TEM COMO OBJETIVOS...A LEI 8.742, DE 3-12-1993, TAMBEM DENOMINADA LE I ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOAS -, VEIO REGULAMENTAR...PELO EXP OSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM FULCR O NO ART. 269 , I , DO CÓDIGO...

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50680956820124047100 RS 5068095-68.2012.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018
EMENTA

Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos - tóxicos orgânicos e inorgânicos - , diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 8. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. 9. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213 /91, que remete ao art. 22 , inc. II , da Lei 8.212 /91. As disposições estão em consonância com o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 10. Preenchidos os requisitos legais para aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tem o segurado, titular de aposentadoria por tempo de contribuição, direito à revisão de seu benefício na forma mais vantajosa. 11. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 12.

DJGO 27/09/2017 - Pág. 673 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/09/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
PRESTADA A QUEM DELA NECESSITAR, INDEPENDENTEMENTE DA CONTRIBUICAO A SEGURIDADE SOCIAL E TEM COMO OBJETIVOS...A LEI 8.742, DE 03.12.93, TAMBEM D ENOMINADA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOAS -, VEIO REGULAM...POSTERIORMENTE, A LEI 12.435 , DE 06 /07/2011, TROUXE ALTERACOES AO ARTIGO 20 DA LEI 8.742 /93, ESTABEL...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50020361420114047107 RS 5002036-14.2011.404.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016
EMENTA

Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos - tóxicos orgânicos e inorgânicos - , diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 9. A exposição a ruídos em níveis superiores ao limite legal de tolerância, e a agentes químicos, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 10. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. Em se tratando de ruído nem mesmo a comprovação de que a utilização de protetores reduzia a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar o reconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposição por períodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não são eliminadas pelo uso do equipamento de proteção. 11. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213 /91, que remete ao art. 22 , inc. II , da Lei 8.212 /91. As disposições estão em consonância com o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 12....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 222401920144049999 RS 0022240-19.2014.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016
EMENTA

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57 , § 3º , da Lei 8.213 /91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. 8. Se a prova pericial, realizada na empresa constata a existência de agentes nocivos em data posterior ao labor, razão não há para se deduzir que as agressões ao trabalhador fossem menores ou inexistissem na época da prestação do serviço, até porque a evolução tecnológica e da segurança do trabalho tendem a causar a redução e não o aumento da nocividade com o passar dos anos. 9. Extinta a empresa em que laborou o segurado, deve ser admitida como prova perícia realizada em empresa similar, com observância das mesmas atividades desempenhadas e condições de trabalho. 10. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212 /91. Não há óbice, ademais, que se aponte como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa - não apenas previdenciárias -, pois o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 77682 SP 1999.03.99.077682-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2010
EMENTA

DECADÊNCIA DAS PARCELAS NÃO COMPREENDIDAS NO QUINQUÊNIO LEGAL ( 173 , I , DO CTN ). PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. O prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias regula-se pela legislação à época do fato gerador: a) até a EC nº 08 /1977 - qüinqüenal ( CTN ); b) após a EC nº 08 /1977 - trintenário (Lei nº 3.807 /60); c) na vigência da CF/88 - qüinqüenal, mesmo após a edição da Lei nº 8.212 /91, por força do art. 146 , III , b . 2. O prazo decadencial dos tributos sujeitos à homologação é de cinco anos (art , 173 , I , do CTN ), a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos casos em que a lei não prevê pagamento antecipado, conforme precedentes do C. STJ. 3. Operou-se a decadência do direito do INSS de constituir o crédito tributário quanto às parcelas compreendidas entre 12/87 e 12/88, tendo em vista a constituição do crédito por NFLD em 31.01.1994. 4. Com relação às demais (10/89 a 12/93), não se opera a decadência ou a prescrição, nos termos dos precedentes citados. 5. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-146 INC-3 LET-b ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...- 5172 ANO-1966 ART-173 INC-1 LEG-FED EMC-8 ANO-1977 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...INC-3 LET-b ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24113 SP 2010.03.00.024113-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2011
EMENTA

O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Pleno, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , V e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , todos da Lei n.º 8.212 /91, com redação atualizada até a Lei n.º 9.528 /97, até que nova legislação, arrimada na Emenda Constitucional n.º 20 /98, venha instituir a contribuição. 6. Com as alterações levadas a efeito pela Emenda Constitucional nº 20 /98, que introduziu no artigo 195, I, b, a expressão "faturamento ou a receita", não há mais que se falar em necessidade de lei complementar para regulamentar a questão, afigurando-se a Lei nº 10.256 /01 como o instrumento normativo legítimo para se cobrar a exação em comento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 7. Precedentes. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: ART-195 INC-1 LET-b PAR-4 PAR-8 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO...PAR-4 PAR-8 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 INC...ANO-1988 ART-154 INC-1 ART-195 INC-1 LET-b PAR-4 PAR-8 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28577 SP 2010.03.00.028577-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2011
EMENTA

O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Pleno, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , V e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , todos da Lei n.º 8.212 /91, com redação atualizada até a Lei n.º 9.528 /97, até que nova legislação, arrimada na Emenda Constitucional n.º 20 /98, venha instituir a contribuição. 6. Com as alterações levadas a efeito pela Emenda Constitucional nº 20 /98, que introduziu no artigo 195, I, b, a expressão "faturamento ou a receita", não há mais que se falar em necessidade de lei complementar para regulamentar a questão, afigurando-se a Lei nº 10.256 /01 como o instrumento normativo legítimo para se cobrar a exação em comento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 7. Precedentes. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: ART-195 INC-1 LET-b PAR-4 PAR-8 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO...*** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 INC-7 ART-25 INC...-195 INC-1 LET-b PAR-4 PAR-8 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991...

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