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Legislação direta

Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 30.10.97) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)
(Incluída pela Lei nº 9.506, de 30.10.97)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999).
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50680956820124047100 RS 5068095-68.2012.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018
EMENTA

Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos - tóxicos orgânicos e inorgânicos - , diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 8. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. 9. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213 /91, que remete ao art. 22 , inc. II , da Lei 8.212 /91. As disposições estão em consonância com o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 10. Preenchidos os requisitos legais para aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tem o segurado, titular de aposentadoria por tempo de contribuição, direito à revisão de seu benefício na forma mais vantajosa. 11. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 12.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50020361420114047107 RS 5002036-14.2011.404.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016
EMENTA

Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos - tóxicos orgânicos e inorgânicos - , diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 9. A exposição a ruídos em níveis superiores ao limite legal de tolerância, e a agentes químicos, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 10. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. Em se tratando de ruído nem mesmo a comprovação de que a utilização de protetores reduzia a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar o reconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposição por períodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não são eliminadas pelo uso do equipamento de proteção. 11. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213 /91, que remete ao art. 22 , inc. II , da Lei 8.212 /91. As disposições estão em consonância com o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 12....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 222401920144049999 RS 0022240-19.2014.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016
EMENTA

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57 , § 3º , da Lei 8.213 /91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. 8. Se a prova pericial, realizada na empresa constata a existência de agentes nocivos em data posterior ao labor, razão não há para se deduzir que as agressões ao trabalhador fossem menores ou inexistissem na época da prestação do serviço, até porque a evolução tecnológica e da segurança do trabalho tendem a causar a redução e não o aumento da nocividade com o passar dos anos. 9. Extinta a empresa em que laborou o segurado, deve ser admitida como prova perícia realizada em empresa similar, com observância das mesmas atividades desempenhadas e condições de trabalho. 10. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212 /91. Não há óbice, ademais, que se aponte como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa - não apenas previdenciárias -, pois o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 800307 RS 2005/0196188-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2007
EMENTA

Os produtores rurais empregadores, pessoas físicas equiparadas aautônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212 /91, art. 12 , V ,“a”), bem como pessoas jurídicas (empresas rurais), passaram arecolher contribuições sobre a folha de salários de seus empregados (idem, art. 15, I e par. único, c/c art. 22), sistemática que semanteve até a edição das Leis 8.540 /92 e 8.870 /94, respectivamente.8. Posteriormente, o legislador entendeu por alargar a base deincidência das contribuições sobre a produção, em detrimento daincidente sobre a folha de salários. Os produtores ruraisempregadores pessoas físicas voltaram a recolher sobre o resultadodas vendas a partir da Lei 8.540 /92, que deu nova redação ao art. 25da Lei 8.212 /91, atribuindo-lhes a obrigação de contribuir da mesmaforma que os segurados especiais, e exonerando-os da contribuiçãosobre a folha de salários de seus empregados (§ 5º do art. 22 da Lei8.212/91, acrescido pela Lei 8.540 /92). Finalmente, a Lei nº 10.256 /2001 regulou a contribuição sobre a produção rural emsubstituição àquela incidente sobre a remuneração dos empregados etrabalhadores avulsos.9. Assim, tem-se, para o produtor rural pessoa física empregador,que:a) a contribuição ao PRORURAL que incidia sobre a comercialização deprodutos agrícolas (art. 15 , I 'a' e 'b', da LC n.º 11 /71) permaneceu incólume até a edição da Lei n.º 8.213 /91, quando foisuprimida;b) a Lei N.º 8.212 /91 equiparou o empregador rural pessoa física àempresa, sujeitando-o a contribuir sobre a folha de salários,exigível a partir de 24/10/91;c) a Lei n.º 8.540 /92 o incluiu entre os obrigados a contribuirsobre a comercialização de sua produção rural, exação que passou aser exigível em 23/03/93, em razão do princípio da anterioridadenonagenal.d) a Lei nº 10.256 /2001 fixou que a contribuição sobre a produçãorural substitui apenas aquela incidente sobre a remuneração dosempregados e trabalhadores avulsos.10....

Encontrado em: INC:00001 LET:a LET:b INC:00002 (ALTERADA PELA LEI 8.213 /1991) LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991...ART : 00138 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00012...8.540 /1992) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 008870 ANO:1994 LEG:FED LEI: 008540 ANO:...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4410 SC 2003.72.02.004410-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2009
EMENTA

Assim, o mês de competência a que se refere o art. 30 da Lei8.212 /91 é justamente aquele em que ocorre a atividade laboral e a contraprestação pecuniária pelo empregador passa a ser devida, devendo o recolhimento das exações se dar no mês subsequente, na forma do art. 30 , I , b , da Lei8.212 /91.

Encontrado em: DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED SUV-8 STF CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-146 INC-3 LET-B CONSTITUIÇÃO...- 45 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-146 INC-3 LET-B CONSTITUIÇÃO...- 45 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-146 INC-3 LET-B CONSTITUIÇÃO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 44882 MS 2009.03.00.044882-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2011
EMENTA

ART. 25 , I e II , DA LEI 8.212 /91 E ALTERAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557. AGRAVO INTERNO. 1. A decisão agravada extrapolou os limites da competência do Juízo. Os efeitos da decisão proferida na ação mandamental coletiva devem se restringir aos associados sediados no âmbito de competência territorial da Subseção Judiciária em que se deu a impetração, tendo em vista que a fixação do juízo competente define-se pela sede da autoridade coatora. 2. O Supremo Tribunal Federal, através do enunciado da Súmula nº 266, afastou a possibilidade de utilização do mandado de segurança contra lei em tese. No entanto, seu cabimento é admitido, apenas e tão-somente, nos casos de impugnação indireta, vale dizer, aquela que objetiva obstar a aplicação da lei ao caso concreto. Na hipótese, a impetração volta-se contra um fato concreto e tem caráter preventivo, pois sendo a atividade da Administração Tributária vinculada e obrigatória, a cobrança da dívida fiscal é inexorável. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei8.212 /91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528 /97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20 /98, viesse a instituir a contribuição. 4. Com a ampliação da base de cálculo promovida pela EC nº 20 /98 - que inseriu ao lado do vocábulo "faturamento", no inciso I , alínea b , do artigo 195 da Constituição Federal , o vocábulo "receita" -, nova redação foi dada ao artigo 25 da Lei8.212 /91 pela Lei nº 10.256 , de 09/07/2001, de forma que a contribuição do empregador rural pessoa física substituiu a contribuição tratada nos incisos I e II da Lei8.212 /91, cuja base de cálculo era a folha de salários, passando a incidir apenas sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 5....

Encontrado em: DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-25 INC-1 INC-2 ART-12 INC-5 INC-7 ART-30...ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-25 INC-1 INC-2 ART-12 INC-5 INC-...LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 44882 MS 2009.03.00.044882-6 (TRF-3) JUIZ...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 36779 SP 2010.03.00.036779-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2011
EMENTA

ART. 25 , I e II , DA LEI 8.212 /91 E ALTERAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. 1. As chamadas Contribuições Especiais, discriminadas no artigo 149 da Magna Carta, dentre as quais se encontram as Contribuições Sociais à Seguridade Social discriminadas no artigo 195 da Constituição Federal , podem ser instituídas diretamente por lei ordinária, independentemente da existência de lei complementar que as especifiquem. Somente na hipótese do exercício da competência residual da União, para a criação de nova fonte de custeio da Seguridade Social, vale dizer, fontes não discriminadas constitucionalmente, é que se exige a instituição diretamente por lei complementar, nos termos do § 4º do citado artigo 195. 2. A contribuição ao FUNRURAL deve ser analisada em dois momentos distintos, sua instituição antes da Emenda Constitucional nº 20 /98 e sua instituição em momento posterior. Isto porque referida EC modificou a discriminação constitucional da competência tributária da União para a instituição da contribuição sob análise. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei8.212 /91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528 /97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20 /98, viesse a instituir a contribuição. 4.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 INC-7 ART-25 INC-1 INC-2 ART-30 INC-4...LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 INC-7 ART-25 INC-1...LEG-FED LEI- 10256 ANO-2001 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 36779 SP 2010.03.00.036779...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24113 SP 2010.03.00.024113-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2011
EMENTA

O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Pleno, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , V e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , todos da Lei n.º 8.212 /91, com redação atualizada até a Lei n.º 9.528 /97, até que nova legislação, arrimada na Emenda Constitucional n.º 20 /98, venha instituir a contribuição. 6. Com as alterações levadas a efeito pela Emenda Constitucional nº 20 /98, que introduziu no artigo 195, I, b, a expressão "faturamento ou a receita", não há mais que se falar em necessidade de lei complementar para regulamentar a questão, afigurando-se a Lei nº 10.256 /01 como o instrumento normativo legítimo para se cobrar a exação em comento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 7. Precedentes. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: ART-195 INC-1 LET-b PAR-4 PAR-8 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO...PAR-4 PAR-8 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 INC...ANO-1988 ART-154 INC-1 ART-195 INC-1 LET-b PAR-4 PAR-8 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28577 SP 2010.03.00.028577-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2011
EMENTA

O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Pleno, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , V e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , todos da Lei n.º 8.212 /91, com redação atualizada até a Lei n.º 9.528 /97, até que nova legislação, arrimada na Emenda Constitucional n.º 20 /98, venha instituir a contribuição. 6. Com as alterações levadas a efeito pela Emenda Constitucional nº 20 /98, que introduziu no artigo 195, I, b, a expressão "faturamento ou a receita", não há mais que se falar em necessidade de lei complementar para regulamentar a questão, afigurando-se a Lei nº 10.256 /01 como o instrumento normativo legítimo para se cobrar a exação em comento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 7. Precedentes. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: ART-195 INC-1 LET-b PAR-4 PAR-8 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO...*** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 INC-7 ART-25 INC...-195 INC-1 LET-b PAR-4 PAR-8 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1334 SP 2011.03.00.001334-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2011
EMENTA

ART. 25 , I e II , DA LEI 8.212 /91 E ALTERAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO ALCANÇOU A LEI 10.256 /01. ARTIGO 557 DO CPC . CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. As chamadas Contribuições Especiais, discriminadas no artigo 149 da Magna Carta, dentre as quais se encontram as Contribuições Sociais à Seguridade Social discriminadas no artigo 195 da Constituição Federal , podem ser instituídas diretamente por lei ordinária, independentemente da existência de lei complementar que as especifiquem. Somente na hipótese do exercício da competência residual da União, para a criação de nova fonte de custeio da Seguridade Social, vale dizer, fontes não discriminadas constitucionalmente, é que se exige a instituição diretamente por lei complementar, nos termos do § 4º do citado artigo 195. 2. A contribuição ao FUNRURAL deve ser analisada em dois momentos distintos, sua instituição antes da Emenda Constitucional nº 20 /98 e sua instituição em momento posterior. Isto porque referida EC modificou a discriminação constitucional da competência tributária da União para a instituição da contribuição sob análise. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei8.212 /91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528 /97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20 /98, viesse a instituir a contribuição. 4.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 INC-7 ART-25 INC-1 INC-2 ART-30 INC-4...DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 INC-7 ART-25 INC-1 INC-2 ART-30...LET-b PAR-4 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 8540 ANO-1992 ART-1 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEI ORGÂNICA...

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