Aproximadamente 1.210 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso I do Artigo 12 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079785978 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019
EMENTA

LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96 E NO RICMS/RS. INCIDÊNCIA, MESMO APÓS O ADVENTO DA EC Nº 42 /03. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO ATÉ 31/12/2019. A Emenda Constitucional nº 42 /03 não alterou o regime compensatório trazido pela Lei Kandir (LC87 /96), inclusive a postergação do direito ao creditamento quanto a bens de consumo e do ativo permanente, tal como previsto em seu art. 33 , I . O art. 155, § 2º, X, a, CF/88, ao referir-se a operações e prestações, mantém o conceito básico de processo produtivo e consideração dos insumos, o que não afeta regime de critério financeiro previsto na Lei Kandir , tendo esta por suporte constitucional já agora o inc. XII, alíneas c e f, § 2º do referido artigo da Lei Maior. Mesmo em se tratando de exportação, prevalece o enunciado generalizante de retardar para determinado momento o direito ao creditamento. (ut ementa do Acórdão da AC nº 70074432139, julgada pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). Incidência, na espécie, da limitação temporal prevista nos... arts. 33 da LC87 /96 e 31 e 33 do RICMS/RS, a inviabilizar o aproveitamento do crédito fiscal decorrente da entrada de mercadorias destinadas ao uso e consumo da empresa impetrante até 31/12/2019. Sentença denegatória do mandamus mantida. Precedentes desta Corte e do STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079785978, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 13/02/2019).

TJ-ES - Apelação APL 00417035920088080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2013
EMENTA

ART. 398 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87 /1996. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE NEGATIVA DE DÍVIDA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE ICMS ORIUNDOS DE EXPORTAÇÕES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. EXECUÇÃO GARANTIA POR MEIO DE CARTA DE FIANÇA. NÃO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há falar em ofensa ao art. 398 do CPC se a juntada de documento novo não trouxe prejuízo à parte que, por sua vez, não havia sido intimada a pronunciar-se sobre ele" (AgRg no REsp 1.192.564/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/10/10) (...)¿ (STJ, AgRg no AREsp 15.568/PI, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 30/09/2011). Alegação de nulidade de sentença rejeitada. 2. - De acordo com precedentes do STJ: ¿(...) A Lei Complementar 87 /96 autorizou a transferência de saldos credores de ICMS acumulados a outros contribuintes do mesmo Estado em duas hipóteses: (a) nos casos de créditos oriundos "de operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços", nos termos do art. 25 , § 1º , cumulado com o art. 3º , II e parágrafo único, ambos da Lei Kandir . Nessas hipóteses, é desnecessária a edição de lei estadual regulamentadora, pois se trata de norma de eficácia plena; (b) nos demais casos de saldos credores acumulados, os quais serão definidos pelo legislador estadual, conforme delegação prevista no § 2º do art. 25 da LC 87 /96 (RMS 13.544/PA, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.6.2003;RMS 13.969/PA, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 4.4.2005) (...)¿ (STJ, RMS 21.240/RJ, Rel....

TJ-CE - Embargos Infringentes EI 04544906520008060000 CE 0454490-65.2000.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2015
EMENTA

ART. 13, INC. IV, DO DECRETO n. 27427 /2000. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 25 DA LC N. 87 /96. LEGALIDADE DA REGULAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA POR LEI ESTADUAL, PORTANTO. I - Não é aplicável, na espécie, a jurisprudência desta colenda Corte segundo a qual os casos de transferência de créditos de ICMS a terceiros, submetidos à observância do § 1º do artigo 25 da LC n. 87 /96, não supõem a regulamentação de índole estadual. É que não se enquadram os créditos de ICMS, reclamados pela recorrente, nas hipóteses do art. 3º , inc. II , da Lei Kandir , nem mesmo nas do parágrafo único. II - Cuida-se, diversamente, de transferência de créditos de ICMS a terceiros, decorrentes de operações com alíquotas diferenciadas. Assim sendo, a merecer observância o § 2º do artigo 25 da LC n. 87 /96 que estabelece poder a lei estadual, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência da própria Lei Complementar, permitir que: a um, "sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado"; a dois, sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado". Assim é que plenamente aplicável a legislação local, in casu, relativamente à transferência requerida a qual não tem assento na própria norma complementar, mas no art. 13, inc. IV, do Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro (Decreto n. 27427 /2000). III - (...omissis...). IV - Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS: 19583 RJ 2005/0017696-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 18/10/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 19.12.2005 p. 210) 5 - Recurso não PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Câmaras Civeis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 15 de dezembro de 2015 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator...

Encontrado em: Câmaras Civeis Reunidas 16/12/2015 - 16/12/2015 Embargos Infringentes EI 04544906520008060000 CE 0454490

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70074781592 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018
EMENTA

Conforme preceituam os arts. 12 , IV , 20 e 21 da Lei Complementar nº 87 /96, afigura-se plenamente possível o creditamento do ICMS destacado nas notas fiscais em operações de triangulação ou de venda à ordem, em que as mercadorias, sem transitar fisicamente pelo estabelecimento do adquirente originário, são entregues pelo vendedor remetente ao destinatário, tal como se verifica in casu . Ausente hipótese de isenção ou não incidência do imposto nas operações subsequentes, nada autoriza se impeça ou limite a compensação do crédito de ICMS alvitrada pela impetrante, relativo aos valores indevidamente pagos a partir da impetração do mandamus . Intelecção dos arts. 155 , inc. II , § 2º , da CF/88 e... 21 , inc. I , da LC87 /96. CREDITAMENTO DO IMPOSTO COM EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS, REFERENTE AOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. Embora seja possível a declaração da compensação tributária pela via do mandado de segurança, nos termos da Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça, tal provimento não alcança os créditos anteriores à impetração do writ, em atenção ao disposto nas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. (ut ementa do Agravo Interno nº 70061858452, julgado pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT . ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDEFINIÇÃO. APELO DO ESTADO PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70074781592, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/11/2018).

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/12/2018 - 5/12/2018 Apelação e Reexame Necessário

TJ-RS - Inteiro Teor. "Remessa Necessária Cível" 70083161125 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

Decisão: ART. 25, § 1º, DA LC87/96 (LEI KANDIR). AUTOAPLICABILIDADE....ART. 13, INC. IV, DO DECRETO n. 27427/2000. APLICAÇAO DO §2º DO ART. 25 DA LC N. 87/96....LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 (\LEI KANDIR\). 1.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1236249

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2011

Decisão: LIMITAÇÃO TEMPORAL DA LC87/96. ART. 33, I. A Emenda Constitucional nº 42/03 não alterou o regime compensatório trazido pela Lei Kandir (LC87/96...102/00 à LC n.º 87/96.

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 812 MT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2006

Decisão: Trata-se de ação sob o procedimento ordinário, fundada no art. 102 , I , f , da Constituição Federal...Complção nº 87/96 e pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que alterou a redação do art. 155 , § 2º...Kandir (LC 87 /96), no período de 1997 a 2002.Citada (fl. 44-v), a União contestou (fls. 48-72), sustentando...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1292371 MS 2011/0268115-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2018

Decisão: . 3º, inciso lI, da Lei87/96. . 3º, da Lei Kanidir (LC 87/96); 2) o acórdão recorrido ofende o art. 5º, INC....A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que 'o art. 3º, II da LC 87/96 dispôs que...

DJMA 25/09/2019 - Pág. 33 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais25/09/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
I - A Lei Kandir, Lei Complementar nº 87/96, estabeleceu no art. 25 duas hipóteses de transferência de...II -na hipótese de créditos acumulados de ICMS, posteriores à LC n.° 87/96 e decorrentes de exportações.... 25 da LC n.° 87/96, pois este dispositivo - diferentemente do previsto no seu § 2º, para os demais...

TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 14012447120208120000 MS 1401244-71.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

Decisão: . 155, II, § 2, XII), bem como art. 12 da LC 87/96. - Sentença reformada..... 155, II, § 2, XII), bem como art. 12 da LC 87/96. ( TJMS . . 155, II, § 2, XII), bem como art. 12 da LC 87/96. - Sentença reformada....