Art. 12, inc. I Lc 731/93, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 12 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 12 - Exclusivamente para os fins de aplicação dos percentuais a que se referem os incisos do artigo anterior, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos em caráter permanente e das demais vantagens pecuniárias não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados:
I - o adicional por tempo de serviço e a sexta parte, de que tratam os incisos

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1313553 SP 1045503-77.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.313.553 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECDO....do servidor - Inteligência da LC731/93 cc....São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4.

DOSP 04/03/2021 - Pág. 23 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

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pelo art. 33, da LC 1.080/2008....CONCEDENDO: Com fundamento no art. 7º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “l”, inc....Paulo, prevista no Dec. 49.577/2005, com alterações do Dec. 54.668/2009, ficando atribuída a gratificação "pró-labore", nos termos do art. 14 da LC 959/2004, alterada pela LC 1.246/2014, calculada mediante

DOSP 04/05/2021 - Pág. 11 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

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, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 944407...inc....Paulo, prevista no Dec. 49.577/2005, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, nos termos do art. 14 da LC 959/2004, alterada pela LC 1.246/2014, bem como a Gratificação

DOSP 13/04/2021 - Pág. 10 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/04/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
da Secretaria da Administração Penitenciária, nos termos do art 4º da LC 959/2004, com as alterações introduzidas pelo art 2º da LC 1.220/2013. 1....COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Portaria do Coordenador, de 12-04-2021 Exonerando, nos termos do art. 58, inc....I do art. 18 e art. 19 da LC 1.157/2011, alterado pelo art. 6º da LC 1250/2014, correspondente ao coeficiente 6,60 sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da LC 1080/2008

DOSP 27/02/2021 - Pág. 21 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

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dos Santos - C Med - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-501/21 - Pr. 13659540/21)....REMOVENDO: nos termos do art. 14-A, inc. III, da LC 898/2001, acrescentado pela LC 1060/2008 e em cumprimento a Sentença exarada nos autos do Processo nº 1002069-17.2019.8.26.0553, pela MM....de São Paulo para a Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado. nos termos do art. 14-A, inc.

DOSP 20/04/2021 - Pág. 9 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

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-0 Lucio Drumond Costa - 12º BPM/M - 2ª Cia PM - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-876/21 - Pr. 13752667/21)....Basso - CCB - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-885/21 - Pr. 13774426/21)....Básica de Valor, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008.

DOSP 09/03/2021 - Pág. 18 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

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Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 934524-8 Marcio Leandro Miguel - 18º BPM/I - Presidente Prudente/SP (TLTS..., Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 888581-8 Paulo...Paulo, prevista no Dec. 54.609/2009, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação "pró--labore", nos termos do art. 14 da LC 959/2004, alterado pela LC 1.246/2014, bem como a Gratificação

DOSP 17/04/2021 - Pág. 9 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/04/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 930683...-8 Paulo Henrique de Souza - 38º BPM/I - 1ª Cia PM - São Carlos/SP (TLTS e FRCTS DP-851/21 - Pr. 13734258/21)....XVI da Lei 10.261/68, com nova redação dada pelo art. 1º, inc.

DOSP 15/04/2021 - Pág. 10 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/04/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 913661..., Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 923815-8 Adailton...Paulo; a pena de SUSPENSÃO POR 05 (CINCO) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, com fundamento nos art. 251, inc.

DOSP 27/02/2020 - Pág. 8 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/02/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-15, o Ten Cel PM 876710-6 Silvia Martinez Brandao Ferreira de Moraes - CPC - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS..., Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021 /07, com os proventos integrais, padrão PM-14, o Maj PM 910347-3 Luis Humberto Caparroz - CPA/M-1 - São Paulo/SP (TLTS...de São Paulo, prevista no Dec. 49.577 /2005, com alterações do Dec. 54.668 /2009, ficando atribuída a gratificação “pró-labore”, nos termos do art. 14 da LC 959 /2004, com alterações pela LC 1.246 /2014
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