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Legislação direta

Inciso I do Artigo 12 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22146585520168260000 SP 2214658-55.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2017

Decisão: Negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, do NCPC; revogada a antecipação da tutela.... 12 , inc. I , LC 87 /96); que, no caso, deve haver incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida, e não...

DJSP 08/11/2016 - Pág. 1002 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 12 , inc. I , LC 87 /96); que, no caso, deve haver incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida, e não...TUSD na base de cálculo do ICMS, porquanto tais tarifas não se enquadram no conceito de mercadoria (art...

DJSP 10/02/2017 - Pág. 765 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/02/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 932 , III , do NCPC ; revogada a antecipação da tutela.... 12 , inc. I , LC 87 /96); que, no caso, deve haver incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida, e não...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 646742 SC 2007.064674-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2009
EMENTA

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11 , § 3º , INC. II E 12 , INC. I , DA LC 87 /96. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166, DO STJ. Sob a previsão contida no inc. I, do art. 12 combinado com o inc II, do § 3º, do art. 11, ambos da Lei Complr nº 87/96, é legítima a incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em Estados diferentes, excluídas, no entanto, as operações de simples deslocamento físico de bens destinados ao ativo imobilizado ou quando, no estabelecimento receptor, não houver qualquer atividade de transformação ou de agregação do valor econômico das mercadorias.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 121985 SC 2009.012198-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2010
EMENTA

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11 , § 3º , INC. II E 12 , INC. I , DA LC 87 /96. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166, DO STJ. Sob a previsão contida no inc. I, do art. 12 combinado com o inc II,do § 3º, do art. 11, ambos da Lei Complr n. 87/96, é legítima a incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em Estados diferentes, excluídas, no entanto, as operações de simples deslocamento físico de bens destinados ao ativo imobilizado ou quando, no estabelecimento receptor, não houver qualquer atividade de transformação ou de agregação do valor econômico das mercadorias.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 568293 SC 2009.056829-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2010
EMENTA

TRIBUTÁRIO - ICMS - PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA - CF , ART. 155 , § 2º , INC. X , ALÍNEA A - EC N. 42 /2003 - CREDITAMENTO DE ICMS - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO, CONSUMO E ATIVO FIXO - SUBMISSÃO À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 33, I, DA LC N. 87/96 "Segundo o art. 155 , § 2º , inciso X , alínea 'a', da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 42 , de 19.12.2003, não incide ICMS 'sobre operações que destinem mercadorias para o exterior ... Assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores'. Portanto, embora não incida ICMS nas operações de exportação, o contribuinte pode creditar-se imediatamente, para compensação ou transferência, do imposto pago nas operações anteriores de circulação da própria mercadoria exportada, em face da aplicação do princípio da não-cumulatividade. Quanto ao ICMS pago nas operações de aquisição de bens de uso e consumo, em face do disposto no art. 155 , § 2º , inciso XII , letras 'c' e 'f', da Carta Magna , por se tratar de benefício fiscal não previsto no texto constitucional , o aproveitamento do crédito deverá ocorrer segundo as normas da Lei Complr n. 87/96, inclusive no tocante à dilação contida no seu art. 33 , inciso I (aproveitamento somente a partir de 1º de janeiro de 2011)" (ACMS n. , Des. Jaime Ramos).

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 21331 SC 2009.002133-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2009
EMENTA

TRIBUTÁRIO - ICMS - PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA - CF , ART. 155 , § 2º , INC. X , ALÍNEA A - EC N. 42 /2003 - CREDITAMENTO DE ICMS - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO, CONSUMO E ATIVO FIXO - SUBMISSÃO À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 33, I, DA LC N. 87/96 "Segundo o art. 155 , § 2º , inciso X , alínea 'a', da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 42 , de 19.12.2003, não incide ICMS 'sobre operações que destinem mercadorias para o exterior ... Assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores'. Portanto, embora não incida ICMS nas operações de exportação, o contribuinte pode creditar-se imediatamente, para compensação ou transferência, do imposto pago nas operações anteriores de circulação da própria mercadoria exportada, em face da aplicação do princípio da não-cumulatividade. Quanto ao ICMS pago nas operações de aquisição de bens de uso e consumo, em face do disposto no art. 155 , § 2º , inciso XII , letras 'c' e 'f', da Carta Magna , por se tratar de benefício fiscal não previsto no texto constitucional , o aproveitamento do crédito deverá ocorrer segundo as normas da Lei Complr n. 87/96, inclusive no tocante à dilação contida no seu art. 33 , inciso I (aproveitamento somente a partir de 1º de janeiro de 2011)" (ACMS n. , Des. Jaime Ramos).

TJ-SC - Apelação Cível AC 33196 SC 2007.003319-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2009
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 202 , DO CTN - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. Descritos a origem do débito e a legislação pertinente à sua cobrança, à multa, correção monetária e juros, não há que se falar em nulidade da CDA pela ausência dos requisitos do art. 202 do CTN . "Não merece prosperar o argumento de que a execucional é nula por não atender ao disposto no inciso II do art. 614 do CPC , por não ter sido instruída com documento onde conste o valor atualizado do débito, eis que a Lei de Execuções Fiscais, que estabelece as exigências pertinentes ao caso em tela, dispensa qualquer demonstrativo, sendo a CDA suficiente para a execução em apreço, vez que nela constam os elementos necessários a tal mister. (Apelação Cível n. , de São Bento do Sul, Relator Des. Nicanor da Silveira, data da decisao 12/12/2005)" INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PROVENIENTE DA COMPRA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E BENS MATERIAIS DE USO E CONSUMO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI COMPLR N. 87/96 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A Lei Complr n. 87/96 permitiu ao contribuinte creditar-se do imposto incidente na entrada de mercadoria destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, desde que obedecidos determinados requisitos, o que neste caso, não foi cumprido pelo contribuinte. "Fixada a premissa de que o inc. II do art. 31 do Convênio Confaz 66/88 não viola o princípio da não-cumulatividade do ICMS ( CF/88 , art. 155 , § 2º , I ; RE n.º 200.168, Min. Ilmar Galvão), é forçoso concluir que o art. 20 da Lei Complr 87/96 - que permite ao contribuinte creditar-se do imposto incidente na entrada de mercadoria"destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente"- constitui benefício, que pode ser restringido, como o fez o legislador ao editar a LC 102 /00." (Mandado de Segurança n. , da Capital, Relator: Des....

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24000175331 ES 024000175331 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2005
EMENTA

XII, DO 2º, DO ART. 155 , DA CF , QUE CONFERE À LC 87 /96 A TAREFA DE DISCIPLINAR O REGIME DE COMPENSAÇAO DO ICMS. 5) DECISAO RECORRIDA ACERTADA - SE O TÍTULO DE CRÉDITO ABRIGA EXAÇAO INCONSTITUCIONAL, NAO ESTÁ ELE APTO A AMPARAR A PRETENSAO EXECUTIVA DA FAZENDA PÚBLICA. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA NAO CONDENATÓRIA - FIXAÇAO DA VERBA HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇAO EQÜITATIVA - 3º E 4º, DO ART. 20 , DO CPC . 7) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REDUÇAO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMESSA PREJUDICADA .1) Tendo em vista que a exceção oposta pela apelada ataca os requisitos intrínsecos do título executivo, quais sejam a sua certeza, liquidez e exigibilidade, inexistindo necessidade de dilação probatória peculiar aos embargos do devedor e, estando apta a ser deduzida pela via da exceção de pré-executividade, correta a via eleita pela apelada;2) Lei estadual que veda a utilização de créditos tributários pretéritos de ICMS em períodos ulteriores viola a regra matriz do ICMS (Lei 87/96), assim como o inc. I, do 2º, do art. 155 , da Carta Magna , sendo descabida a exação decorrente de tal procedimento;3) A lei estadual nº lei 5.541 /97 desacolhe os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao admitir a possibilidade de ser instaurado ¿procedimento contraditório¿ apenas pelos estabelecimentos que estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS. A ameaça explícita inserta no 12, do art. 4º , da lei 5.541 /97, de que os eventuais inconformados, ao impugnarem o valor cobrado a maior se sujeitarão a regime especial de fiscalização mais gravoso, coíbe o exercício do direito de defesa na esfera administrativa;4) Ao disciplinar matéria atinente ao regime de compensação do ICMS, a lei estadual nº 5.541/97 fere a Constituição Federal , por inobservar que a alínea ¿c¿, do inc.

TJ-SC - Apelação Cível AC 236939 SC 2008.023693-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2009
EMENTA

Permissivo do art. 33 da Lei Complr n. 87/1996 que nunca esteve em vigor. Medida aceita somente após 1º de janeiro de 2011. O creditamento do ICMS por força da aquisição de bens para o ativo imobilizado das empresas somente restou autorizado pela Lei Complr de n. 87, publicada em 1º de dezembro de 1996. Antes deste momento, sob a égide do Convênio ICMS n. 66/88, não se aceitava a compensação, pois aqueles bens não se inserem no conceito de circulação de mercadoria. No entanto, o permissivo ainda não entrou em vigor, pois no momento da edição da Lei n. 87/96, seu artigo 33 previa o março inicial de sua eficácia para 1º de janeiro de 1998, data que foi posterior e sucessivamente modificada pelas Leis Complres n. 92, de 23 de dezembro de 1997; n. 99, de 20 de dezembro de 1999; n. 114, de 16 de dezembro de 2002; e n. 122, de 12 de dezembro de 2006, estando, atualmente, o termo inicial previsto para 1º de janeiro de 2011. Quando os produtos ou serviços adquiridos não forem repassados de alguma forma ao consumidor é evidente que a empresa será considerada consumidora final, razão pela qual estará impossibilitada de se utilizar do instituto da compensação via creditamento escritural com relação às mercadorias que não sejam consideradas insumos, adquiridas antes de eficaz o inc. I do art. 33 da LC n. 87 /96 (TJSC, Ap. Cív. n. , de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 8.5.2008).