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Legislação direta

Inciso I do Artigo 12 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 12 O direito de participação de que trata o artigo anterior não poderá ser objeto de transferência ou caução separadamente do imóvel a que corresponder, mas o proprietário deste poderá:
I - transferir ou caucionar o direito ao recebimento de determinadas prestações futuras;

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 12548599 PR 1254859-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2015
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente a revisão criminal, reduzindo-se a pena cominada ao requerente a 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL ). SUSCITADO ERRO NA DOSIMETRIA DA SENTENÇA, ENSEJANDO SUA REVISÃO COM BASE NO ARTIGO 621 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE SUPOSTAMENTE DESMOTIVADA.OCORRÊNCIA, EM DUAS DAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAREM CONDENAÇÕES CRIMINAIS NÃO PASSADAS EM JULGADO À ÉPOCA DO CRIME PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS "ANTECEDENTES", A TEOR DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.JUSTIFICATIVA INIDÔNEA DO AUMENTO DA PENA- BASE EM RAZÃO DA "CULPABILIDADE".FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA QUE NÃO MENCIONA ELEMENTOS FÁTICOS DO CASO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL, PARA AFASTAR O AUMENTO DA PENA-BASE, RESTANDO A CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO."(...) 5. Conquanto o grau de reprovabilidade da conduta constitua fator idôneo a ser sopesado no exame da culpabilidade do agente, o juiz não se vê livre da tarefa de indicar elementos concretamente aferíveis e distintos dos elementos do tipo penal, que dêem suporte à sua consideração, o que não ocorreu no caso. Precedentes. 6. Não pode o magistrado majorar a pena-base fundando- se, tão somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação, como ocorrido, na hipótese, com relação às consequências do delito. Precedente." (HC nº 223339/GO. STJ 5ªT. Rela Mina Laurita Vaz. DJe. 03.02.2014) [grifou- se]. I. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 1254859-9 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 02.07.2015)...

Encontrado em: § 2º , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE SUPOSTAMENTE DESMOTIVADA. Rela Mina Laurita Vaz. DJe. 03.02.2014) [grifou- se]. I.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10411070306047001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2015
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PELO SISTEMA 'INFOJUD' - CONDICIONAMENTO DO DEFERIMENTO AO PAGAMENTO DE DESPESA JUDICIAL COM O ATO - PROVIMENTO-CONJUNTO N.º 36/CGJ/2014 - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO - ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. I, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO. 1. O § 9º do art. 11 do Provimento-Conjunto n.º 15/CGJ/2010, acrescentado pelo Provimento-Conjunto n.º 36/CGJ/2014, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prevê que as despesas com emissão de documento eletrônico e de comunicação por meio eletrônico que utilizem mecanismos da SRF e das instituições bancárias, bem como do cadastro de registro de veículos via Infojud, BacenJud e Renajud, desde que não tenha havido pagamento prévio, deverão ser recolhidas à conta de custas finais por consulta realizada. 2. Não obstante, a Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas, abrangidas neste conceito as verbas para consulta nos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, donde não haver falar em exigência de recolhimento prévio.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000160699054002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018
EMENTA

ARTIGO 14 , § 1º , DA LEI Nº 12.016 , DE 2009. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENALIDADES. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 6º, II E 7º, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. MULTA. ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE. ART. 231 , VII , CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I. A sentença concessiva da ordem está sujeita ao reexame necessário. Aplicação do artigo 14 , § 1º , da Lei nº 12.016 , de 2009. II. A competência para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22 , XI , da Constituição da República de 1988, é privativa da União, sendo permitido aos Estados disciplinar a matéria somente em caso de Lei Complementar federal autorizadora. III. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade da penalidade de apreensão do veículo em caso de constatação do exercício de transporte clandestino de passageiros com amparo no art. 6º, da Lei estadual nº 19.445/11, por ser mais gravosa que aquela prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro . IV. É possível a aplicação da multa prevista no art. 6º, I da Lei Estadual nº 19.445/11 por tratar-se de pena também prevista no art. 231 , VII , Código de Trânsito Brasileiro . V. V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DE TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. II, DO ART. 6º E 7º § 1º, DA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - APLICAÇÃO DO TRANSBORDO - POSSIBILIDADE.

Encontrado em: 12/12/2018 - 12/12/2018 Ap Cível/Rem Necessária AC 10000160699054002 MG (TJ-MG) Washington Ferreira

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110498113 SC 2011.049811-3 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2013
EMENTA

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CABIMENTO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA - MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA - MORA DO DEVEDOR QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS EVIDENCIADA - CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 335 , INC. I , DO CÓDIGO CIVIL - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA ENTENDIDA COMO SUFICIENTE PARA QUITAR A OBRIGAÇÃO - EXEGESE DO ART. 896 , INC. IV , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACEITOU O VALOR CONSIGNADO E EXTINGUIU A OBRIGAÇÃO RELATIVA APENAS ÀS PRESTAÇÕES DEPOSITADAS JUDICIALMENTE - CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O IMPEDIMENTO DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSEQUENTE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. "Verificada a mora do credor por se recusar a receber o pagamento da forma que lhe é ofertado, para ele é transferida a responsabilidade pelo inadimplemento. Dessa forma, ainda que esteja em mora, ao devedor é licita a propositura de ação de consignação em pagamento para eximir-se da obrigação avençada entre as partes" (REsp n. 419016/PR, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 14/5/2002). É ônus do credor declinar e comprovar o montante que entende devido para poder suscitar a insuficiência do depósito, conforme a inteligência do artigo 896 , IV , parágrafo único , do Código de Processo Civil . "A exigência de valor superior ao débito que ensejou a inscrição em cadastro de inadimplentes é abusiva, assim, devida a exclusão do avalista do rol de maus pagadores ao consignar em juízo o valor da parcela inadimplida" (Apelação Cível n. 2011.089106-5, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 13/12/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MINORAÇÃO - REDUÇÃO QUE IMPORTARIA EM V [...]

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00033099620148240033 Itajaí 0003309-96.2014.8.24.0033 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019
EMENTA

(ART. 1º , INCISOS I, II E V, C/C ART. 12 , INC. I , AMBOS DA LEI N. 8.137 /1990 C/C ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. I - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NOS DOCUMENTOS ANEXADOS À ACUSAÇÃO. INVIABILIDADE. DOCUMENTOS QUE EXPRESSAM AS INFORMAÇÕES REPASSADAS PELA EMPRESA NARRADA NA DENÚNCIA. EVENTUAL EQUÍVOCO QUE PODERIA SER SANADO A TEMPO E MODO. ESTABELECIMENTO CIENTE DA FISCALIZAÇÃO. CRÉDITO, AO FINAL DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO, CONSTITUÍDO. NOTIFICAÇÕES FISCAIS APTAS A EMBASAR A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA OS RÉUS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ADEMAIS, PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO FORMAL E MATERIAL DA INICIAL ACUSATÓRIA. SUPERAÇÃO DA TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. "Com a superveniência da sentença penal condenatória resta superada a alegação de inépcia da denúncia, não havendo sentido em analisar a higidez formal da persecutio se já há, em realidade, acolhimento formal e material da acusação, tanto que motivou o édito de condenação". (STJ. REsp 1367765/SC, julgado em 16/10/2014. Relatora: Mina. Maria Thereza de Assis Moura). PRECLUSÃO DA MATÉRIA. II - MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, NA AUSÊNCIA DE DOLO CONSISTENTE NA VONTADE DE FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA EVIDENCIADA. ACUSADOS QUE ERAM SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA E DESEMPENHAVAM EFETIVAMENTE TAL FUNÇÃO. CONDUTA TÍPICA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. TIPO PENAL QUE NÃO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO, REPRIMINDO A SONEGAÇÃO FISCAL QUE AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O BEM COMUM. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00438143320094019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015
EMENTA

A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 2. Comprovada a qualidade de trabalhador (a) rural por provas testemunhal e material do de cujus, os filhos têm direito ao benefício previdenciário de pensão por morte. 3. Nas hipóteses em que o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido a partir de 11.12.1997, o termo inicial do benefício deve ser: a) a data do óbito, quando requerida a pensão por morte até trinta dias depois deste; b) a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, c) a data do ajuizamento da ação. Em qualquer caso, deverá ser observada a prescrição qüinqüenal. 4. Contudo, na espécie, o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito, uma vez que não corre contra os menores a prescrição, nos termos do art. 198 , inc. I , do Código Civil . 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20 , § 4o , do CPC , e a jurisprudência desta Corte, vedada a reformatio in pejus. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: _00245 ART_00249 ART_00020 PAR_00004 ART_00461 PAR_00004 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI_00008212...ANO_1991 ART_00025 LEI_00008213 ANO_1991 ART_00026 INC_00001 ART_00039 INC_00001 ART_00011 INC_00007...ART_00020 PAR_00004 LEI_00009528 ANO_1997 LEI_00010406 ANO_2002 ART_00198 INC_00001 CC-02 CÓDIGO CIVIL...

TRF-2 - INQUERITO INQ 200902010154084 RJ 2009.02.01.015408-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2010
EMENTA

Isto porque a pena máxima privativa de liberdade, em abstrato, é de 5 (cinco) anos de detenção, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.176 /91, sendo certo que, a teor do art. 109 , inc. III, do Código Penal , o prazo prescricional correspondente àquele limite é de 12 (doze) anos.12. Como o delito descrito no art. 2º da Lei nº 8.176 /91 teria sido perpetrado, em tese, no período de outubro de 2005 a junho de 2006, com a exploração pelos denunciados de recursos minerais em desconformidade com as obrigações impostas pela Guia de Utilização (fl. 09), não se verifica o decurso do prazo prescricional de 12 (doze) anos, a teor do art. 109 , inc. III , do CP .13. Nessa linha de orientação e tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime contra o meio ambiente, deve ser recebida parcialmente a denúncia, no que diz respeito ao delito do art. 2º da Lei nº 8.176 /91, tão-somente, em relação ao denunciado pessoa física.14. Denúncia parcialmente recebida.

TRF-2 - INQ INQUERITO INQ 200902010154084 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2010
EMENTA

Isto porque a pena máxima privativa de liberdade, em abstrato, é de 5 (cinco) anos de detenção, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.176 /91, sendo certo que, a teor do art. 109 , inc. III, do Código Penal , o prazo prescricional correspondente àquele limite é de 12 (doze) anos.12. Como o delito descrito no art. 2º da Lei nº 8.176 /91 teria sido perpetrado, em tese, no período de outubro de 2005 a junho de 2006, com a exploração pelos denunciados de recursos minerais em desconformidade com as obrigações impostas pela Guia de Utilização (fl. 09), não se verifica o decurso do prazo prescricional de 12 (doze) anos, a teor do art. 109 , inc. III , do CP .13. Nessa linha de orientação e tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime contra o meio ambiente, deve ser recebida parcialmente a denúncia, no que diz respeito ao delito do art. 2º da Lei nº 8.176 /91, tão-somente, em relação ao denunciado pessoa física.14. Denúncia parcialmente recebida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00073979520084014000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2015
EMENTA

Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 8. Apelação não provida e remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: ART_00154 ART_00244 ART_00249 ART_00245 ART_00020 PAR_00004 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI_00005869...ANO_1973 ART_00461 PAR_00004 ART_00026 INC_00001 ART_00039 INC_00001 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...INC_00001 CC-02 CÓDIGO CIVIL SUM_00000019 TRF1 LEI_00011960 ANO_2009 CFD_00000000 ANO_1988 ART_00100...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 52621820054014000 PI 0005262-18.2005.4.01.4000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2014
EMENTA

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 10. Apelação não provida e remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: 00016 PAR: 00004 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00273 INC:00001 INC:00002 ART : 00020 PAR...ART : 00198 INC:00001 CÓDIGO CIVIL LEG:FED SUM:00000111 STJ CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :...00109 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00009289 ANO:1996 ART : 00004 INC:00001 APELAÇÃO CIVEL...