Art. 12, inc. I do Decreto 60873/14, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 12 do Decreto nº 60.873 de 03 de Novembro de 2014 de São Paulo

Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas
Artigo 12 - O CONSEG VIRTUAL deverá se constituir, por intermédio do uso das modernas tecnologias da informação e de comunicação disponíveis, em plataforma de interação virtual, tendo como objetivos específicos:
I - possibilitar à população o acompanhamento dos indicadores, seus critérios de apuração e respectivas metas, bem como dos resultados apurados da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014;

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 5735731 PR 0573573-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2009

Não se trata obviamente de negligenciar o princípio constitucional de presunção de inocência (art. 5.º inc....ORDEM DENEGADA.I - Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva.II - Não se configura o excesso de...Campos Marques, julgado em 11.12.2008).

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