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Legislação direta

Inciso I do Artigo 12 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 12 O direito de participação de que trata o artigo anterior não poderá ser objeto de transferência ou caução separadamente do imóvel a que corresponder, mas o proprietário deste poderá:
I - transferir ou caucionar o direito ao recebimento de determinadas prestações futuras;

TCE-MS - CONCESSÃO 11392014 MS 1.466.370 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016
EMENTA

REGISTRAR a aposentadoria por invalidez concedida a Catarina Neri Romeiro, nos termos do artigo 40 , § 1 , inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c art. 24, inciso I, a e artigos 26,27, 70e 71 da Lei Complementar Municipal nº 191/11;2. APLICAR MULTA no valor correspondente a 8 (oito) UFERMS ao Ordenador de Despesa, Sr. Ricardo Trefzber Ballock, Secretário Municipal de Administração de Campo Grande, portador do RG nº 331.050 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 390879481-15, prevista no art. 45, inc. I e art. 46, ambos da LC nº 160/12, c/c artigo 170, inciso I, do Regimento Interno do TC/MS, na forma do Provimento 02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da intempestividade na remessa dos documentos a esta Corte de Contas;3. CONCEDER o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da LC nº 160/12, comprovando-se o pagamento no mesmo prazo, sob pena de cobrança judicial.4. DETERMINAR ao Cartório para que acompanhe o cumprimento desta decisão, nos termos do art. 174, § 4º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/13.É a decisão.Publique-se.Intime-se, nos termos do artigo 50, inciso II da LC nº 160/12.Campo Grande, 19 de novembro de 2014.Cons. Ronaldo ChadidRelator

STJ - Ag 1157267

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2011

Decisão: ART. 43, INC. I, CPP. . 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99..... 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1428107 PR 2013/0423124-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017

Decisão: e art. 12 do Decreto-Lei n. 227/67. .161, §1º da CF/67, nem tampouco ao Código de Mineração - Decreto-Lei 227/67, as provas contidas nos...No que pertine a violação de literal disposição de lei, ou seja, do art. 12 do Decreto-Lei n. 227/67,...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 133832920078260510 SP 0013383-29.2007.8.26.0510

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

Decisão: . 27 do Decreto-Lei227/67 e art. 38, § 2º, do Decreto nº 62.934/68....O art. 27 do Decreto-Lei227/67 (Código de Mineração) estabelece o seguinte (g. n.): Art. 27..... 27 do Decreto-Lei227/67 (Código de Mineração), na forma prescrita no Código de Processo Civil,...

TRF-2 18/12/2018 - Pág. 1171 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/12/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(Redação alterada pela Portaria Nº 79 de 12/03/2009, do DOU de 13/03/2009 Deferido o parcelamento, a....22, inc. I, do Decreto-Lei227/67, e o art.29 da Portaria DNPM nº 199/2006; in verbis: Decreto-Lei227/67...

TRF-3 26/03/2013 - Pág. 1055 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
IV, do Decreto-lei n.º 227/1967). DLEI Nº 227/67.A competência da Justiça Federal é a fixada taxativamente na Constituição da República.../67, art. 27, inc.

DOU 26/01/2001 - Pág. 43 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2001Diário Oficial da União
. 68, do Decreto-lei n 227/67. . 68, do Decreto-lei n 227/67. . 68 , do Decreto-lei n 227 /67.

DOU 20/08/1998 - Pág. 168 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/08/1998Diário Oficial da União
. 11, alinea 'a', do Decreto-lei n" 227/67. 'b' e 'c', do Código de Mineração (Decreto-lei n" 227/67, com redação alterada pela Lei n° 9.314/96)..... 31, parágrafo único do Câdigo de Mineração (Decreto-lei 11" 227/67, com redação alterada pela Lei n...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 88043 RN 2003.84.00.002278-3 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2005

Decisão: VI do art. 27 do Decreto227/67. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório..... 22 do Decreto-Lei n º 227 /67, in verbis: “Art. 22. INCIDÊNCIA. - A Lei 9.314 /96 alterou a redação do art. 20 do Decreto-lei227 /67 e passou a obrigar...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 88043 RN 0002278-13.2003.4.05.8400 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2005

Decisão: VI do art. 27 do Decreto227/67. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório..... 22 do Decreto-Lei n º 227 /67, in verbis: “Art. 22. INCIDÊNCIA. - A Lei 9.314 /96 alterou a redação do art. 20 do Decreto-lei227 /67 e passou a obrigar...