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Legislação direta

Inciso II do Artigo 12 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994
II - das deduções relativas:
a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos;
b) as despesas realizadas com instrução regular do contribuinte e seus dependentes até o limite anual individual de R$ 1.500,00;
c) as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1º da Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2º da mesma lei;
d) as doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) a soma dos valores referidos no art. 9º desta medida provisória.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14105 RS 2006.71.00.014105-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2009
EMENTA

MEDIDA PROVISÓRIA 812 /94 (LEI Nº 8.981 /95). VALOR CONSOLIDADO E VALOR ORIGINÁRIA DA DÍVIDA. DISTINÇÃO. ART. 614 , II , DO CPC . INAPLICABILIDADE. MULTAS. TAXA SELIC. 1. A Medida Provisória 812 /94 ao dispor, em seus arts. 42 e 58 , sobre a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro a partir do exercício de 1995, limitando em 30% as adições e exclusões para cálculo do lucro real, não violou o art. 150 , III , a e b , da CF , na medida em que não diz respeito a fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência, pois aqueles prejuízos não eram fatos geradores de tributo algum. Eram, isto sim, deduções permitidas da base de cálculo nos exercícios futuros, que poderiam ser alteradas por lei, desde que publicada antes do exercício em que seria aplicada - e, no caso da contribuição social sobre o lucro, respeitada a anterioridade nonagesimal (art. 195 , § 6º , da Constituição ). 2. As limitações constitucionais ao poder de tributar são as constantes dos arts. 150 a 152 da Constituição . E o que está expresso nas alíneas a e b do inciso III do art. 150 é - a contrario sensu - que inexiste direito adquirido à manutenção das regras tributárias, desde que respeitados os princípios da irretroatividade e da anuidade. 3. À lei complementar foram atribuídas as normas gerais tributárias (art. 146 , III , da CF ). O CTN dispôs genericamente que "a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". Dentro desse quadro geral, cabe à lei ordinária fixar o que entra e o que sai da base de cálculo do imposto de renda. 4. Os artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981 /95 não modificaram os conceitos de lucro e renda, até porque não proibiram a dedução dos prejuízos. Não há vedação à compensação: as parcelas compensáveis a este título que excederem a 30%, podem ser compensadas em exercícios futuros e de forma sucessiva. 5....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 15/12/2009 - 15/12/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 14105 RS 2006.71.00.014105-2 (TRF-4) JORGE

TRF-3 05/03/2012 - Pág. 95 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/03/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981/95. 812/94, não violou os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária....ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA" B1 ", 153, INC. III, E 195, INC....

STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR-EDv RE 294570 RS RIO GRANDE DO SUL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019

Decisão: MEDIDA PROVISÓRIA 812, PUBLICADA EM 31/12/94 E CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS....A sistemática instituída pela MP 812/94, que limitou a 30% do lucro líquido ajustado os prejuízos dedutíveis...ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC. III, E 195, INC....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82743 PE 0004763-63.2001.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004
EMENTA

Pajeú do Maranhão, às fls. 162/179, e pela Fazenda Nacional, às fls. 189/192, discutindo-se: a) a anulação de débito fiscal de IRPJ, consubstanciado no Processo Administrativo nº , fls. 57/75, decorrente da constatação de irregularidade no recolhimento do IRPJ, ano-base 1995, quanto à compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real em conta superior a 30%, limitação esta instituída pela Lei nº 8.981 /95: b) a multa de ofício cobrada com base em dispositivo legal inexistente (art. 4º , I, da Lei 8.981 /95) e; c) juros moratórios, aplicados pela Taxa SELIC, no valor de R$ 8.061,40. 2. Sentença, às fls. 151/156, do Exmo. Dr. Francisco Alves dos Santos Júnior julgou parcialmente procedente o pedido: I - improcedente quanto às alegações de a) nulidade do auto de infração em face do embasamento em dispositivo inexistente (inciso I do art. 4º , da Lei 8.981 /95- fl. 40); b) ofensa ao Princípio da Anterioridade da lei tributária na aplicação da redução da compensação de prejuízos de 100% para 30%, prevista no art. 421, da Lei nº 8.981 /95, dos prejuízos fiscais, apurados na declaração do IRPJ ano-base 1995; II - procedente quanto ao percentual dos juros de mora aplicado, entendendo pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC. 3. A Medida Provisória812/94, publicada no Diário Oficial da União no dia 31/12/94, reduziu de 100% para 30% do lucro líqüido ajustado do período de apuração a compensação dos prejuízos dos períodos fiscais anteriores. Assim, inexiste violação ao princípio constitucional da anterioridade, porquanto a referida MP, convertida na Lei nº 8.981 /95, foi publicada no exercício anterior, em 31/12/94, valendo esta data para a sua efetiva vigência (Precedentes: STF RE250521/SP, 16/05/2000, Rel.

Encontrado em: - 4 INC-1 ART- 42 ART-90 ART- 84 INC-1 ART- 91 PAR- ÚNICO LET-A ART- 58 LEG-FED MPR-812 ANO-1994 LEG-FED...LEI- 9430 ANO-1996 ART- 44 INC-1 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 106 INC-2 LET- C ART- 142 ART...1972 ART- 59 INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 9065 ANO-1995 ART- 13 ART- 12 ART- 15 ART- 16 LEG-FED...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82743 PE 2001.83.00.004763-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004
EMENTA

Pajeú do Maranhão, às fls. 162/179, e pela Fazenda Nacional, às fls. 189/192, discutindo-se: a) a anulação de débito fiscal de IRPJ, consubstanciado no Processo Administrativo nº , fls. 57/75, decorrente da constatação de irregularidade no recolhimento do IRPJ, ano-base 1995, quanto à compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real em conta superior a 30%, limitação esta instituída pela Lei nº 8.981 /95: b) a multa de ofício cobrada com base em dispositivo legal inexistente (art. 4º , I, da Lei 8.981 /95) e; c) juros moratórios, aplicados pela Taxa SELIC, no valor de R$ 8.061,40. 2. Sentença, às fls. 151/156, do Exmo. Dr. Francisco Alves dos Santos Júnior julgou parcialmente procedente o pedido: I - improcedente quanto às alegações de a) nulidade do auto de infração em face do embasamento em dispositivo inexistente (inciso I do art. 4º , da Lei 8.981 /95- fl. 40); b) ofensa ao Princípio da Anterioridade da lei tributária na aplicação da redução da compensação de prejuízos de 100% para 30%, prevista no art. 421, da Lei nº 8.981 /95, dos prejuízos fiscais, apurados na declaração do IRPJ ano-base 1995; II - procedente quanto ao percentual dos juros de mora aplicado, entendendo pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC. 3. A Medida Provisória812/94, publicada no Diário Oficial da União no dia 31/12/94, reduziu de 100% para 30% do lucro líqüido ajustado do período de apuração a compensação dos prejuízos dos períodos fiscais anteriores. Assim, inexiste violação ao princípio constitucional da anterioridade, porquanto a referida MP, convertida na Lei nº 8.981 /95, foi publicada no exercício anterior, em 31/12/94, valendo esta data para a sua efetiva vigência (Precedentes: STF RE250521/SP, 16/05/2000, Rel.

Encontrado em: - 4 INC-1 ART- 42 ART-90 ART- 84 INC-1 ART- 91 PAR- ÚNICO LET-A ART- 58 LEG-FED MPR-812 ANO-1994 LEG-FED...ART- 106 INC-2 LET- C ART- 142 ART- 110 ART- 161 PAR-1 ART- 168 INC-1 ART- 154 PAR-4 Código Tributário...13 ART- 12 ART- 15 ART- 16 LEG-FED LEI- 8847 ANO-1994 ART- 14 PAR- ÚNICO LET-C LEG-FED LEI- 8850 ANO...

STF 19/03/2019 - Pág. 420 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais19/03/2019Supremo Tribunal Federal
MEDIDA PROVISÓRIA 812, PUBLICADA EM 31/12/94 E CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS....A sistemática instituída pela MP 812/94, que limitou a 30% do lucro líquido ajustado os prejuízos dedutíveis...ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC. III, E 195, INC....

STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 275548 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2012

Decisão: Medida provisória 812 /94, convertida na lei 8.981 /95. prejuízos fiscais. Compensação. Limitação....Medida provisória 812 /94 convertida na lei 8981 /95. prejuízos fiscais. Compensação. Limitação....Artigos 5º , inc. ii e xxxvi, 37, 148, 150, inc. iii, alínea ‘b’, 153, inc. iii, e 195, inc....

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 38206 RS 2004.04.01.038206-3

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2005

Decisão: MP 812 /94, CONVERTIDA NA LEI 8.981 /95. 1. MPR-812/94. LEI- 8981 /95. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO....Essa é a data que se toma em consideração para os fins dos ART- 150 , INC-3 , LET- B E ART- 195 , PAR...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 38206 RS 2004.04.01.038206-3

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2005

Decisão: MP 812 /94, CONVERTIDA NA LEI 8.981 /95. 1. MPR-812/94. LEI- 8981 /95. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO....Essa é a data que se toma em consideração para os fins dos ART- 150 , INC-3 , LET- B E ART- 195 , PAR...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 445926 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2004

Decisão: Provisória 812 /94, e posteriormente alterada pela Lei 9.065 /95.Daí o recurso extraordinário, fundado...MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812 , DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981 /95. Medida Provisória nº 812 , de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/85. Artigos 42 e 58....