Art. 12, inc. II Regulamento da Previdência Social em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 12 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 12. Consideram-se:
II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00067641620158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2015

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0006764-16.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: FRANCE TELMA DE JESUS HOLANDA ADVOGADO: RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA (DEFENSOR) AGRAVADO: IPAMB - INTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto contra decisão que negou a antecipação de tutela que visava a obrigação do custeio de tratamento de Neoplasia pelo Plano de Assistência à Saúde Social do IPAMB. Eis o cerne da decisão: (...) O Plano de Assistência Básica à Saúde e Social (PABSS), o qual a autora encontra-se filiada, é regulamentado no anexo Decreto Municipal nº 37522/2000, que estabelece: Art. 18. O Plano de Assistência à Saúde será desenvolvido na Modalidade Básica e na Modalidade complementar: I - Modalidade Básica: é a assistência médica - odontológica ambulatorial e hospitalar e Programas Preventivos cobertos pelo Plano, compreendendo: (...) II - Modalidade Complementar: É a assistência médica e odontológica que poderá ser viabilizar atravésa1 de financiamento ao segurado, quando ficar comprovada a necessidade de serviços médicos ou odontológicos, em modalidade não prevista nos serviços contemplados pelo PABSS (modalidade básica), compreendendo os seguintes procedimentos: (...) j) Quimioterapia; (...) X) Radioterapia; (...) Assim, não verifico a presença da verossimilhança das alegações, visto que os tratamentos de quimioterapia e de radioterapia não integram o plano básico de saúde, ao qual a autora é filiada. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Essencialmente a agravante diagnosticada com neoplasia maligna no canal anal CID C21.0, ajuizou ação ordinária para obrigar o IPAMB, órgão gestor do PABSS, a cobertura do tratamento médico indicado em especial as sessões de quimioterapia e radioterapia, que segundo o regulamento do plano Decreto Municipal nº 37.522/2000 não estão previstos. Requereu liminar sob fundamento de inconstitucionalidade do art. 18, II do Decreto, e pediu que agravado fosse obrigado ao tratamento. Negada a antecipação nos termos acima, sobreveio o recurso, sob os fundamentos de que trata-se de plano de saúde portanto deve observar a Lei 9.656 /98 bem como ao CDC . Argumenta que a jurisprudência sedimentou o entendimento que os planos de saúde não podem definira2 formas de tratamento e sim doenças cobertas, e Decreto faz justamente o contrário, não definindo as doenças e limitando formas de tratamento. Aponta ainda que os limites ofendem a normatização da Agencia Nacional de Saúde, e que impõe risco à vida. É o essencial a relatar. Examino. Tempestivo e adequado vou conceder efeito suspensivo. Colho no portal do IPAMB, http://www.ipamb.net.br/guia_pabs, a seguinte apresentação do PABSS: O Plano de Assistência à Saúde Social é, na essência, muito mais que um grande plano de saúde. Grande porque atende 50 mil usuários entre servidores da ativa, dependentes, servidores inativos e pensionistas - o que o qualifica entre os maiores que atendem Belém. (...) Orgulhamo-nos por administrar um plano básico, mas que se traveste de complementar na hora de salvar vidas. Nenhum usuário do plano deixa de ser socorrido na hora da necessidade, custe o que custar ao IPAMB. E na maioria das vezes é muito caro. (...). Somente estes argumentos já me convencem a tutela mas devo aprofundar por inclinação técnica. Inicialmente, para o exame da questão, cumpre verificar o Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal , que versa sobre a seguridade social. Esta, diante dos precisos termos do art. 194a3 da Constituição Federal , compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, visando à universalidade da cobertura e do atendimento (inc. I, do referido artigo), significando com isso que a seguridade social é destinada a toda a população, indistintamente, com recursos provenientes das fontes de custeio elencadas no art. 195 , incs. I , II e III , e § 4º , da Constituição Federal . A saúde, por sua vez, está prevista no art. 196 da Constituição Federal , que impõe ao Estado em todas as suas esferas o dever de política econômica que visem a reduzir doenças com manutenção dos serviços pertinentes, assegurando esse direito à saúde a todos os cidadãos, sem previsão de contribuição, sendo conveniente ressaltar que existe o Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei nº 8.080 /90, com financiamento de recursos da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, nos termos do que dispõe o art. 198 da Carta Magna. A previdência social, por sua vez, é organizada sob a forma de regime geral, atendida pelo INSS, com caráter contributivo e de filiação obrigatória, visando à manutenção financeira e atuarial, destinada a atender,a4 pensões, auxílios-doença, auxílios-invalidez, dentre as várias hipóteses elencadas no art. 201 da Constituição Federal . A assistência social, prevista no art. 203 da Constituição Federal , é prestada a todos os necessitados independentemente de contribuição, visando à proteção à família, à maternidade, além de garantia de salário mínimo mensal aos desprovidos de recursos, dentre outros objetivos. Como se vê, dos três itens que compõem a seguridade social, destinada a toda a coletividade, tratando-se de dever do Estado, somente a previdência social exige caráter contributivo e de filiação obrigatória para a obtenção de seus benefícios, observado o seu regime geral. A Lei Municipal nº 7.984 , de 30/12/99, que dispõe sobre o plano de seguridade social aos servidores do Município de Belém, criando o IPAMB, enumera em seu art. 56 ¿O IPAMB prestará na forma estabelecida nesta Lei e seu Regulamento os seguintes benefícios:, inciso II - serviços, aos contribuintes e seus dependentes: item 1 - a Assistência à Saúde compreenderá: assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, psicológica, odontológica, fisioterápica, fonoaudiológica, de enfermagem, farmacêutica, terapia ocupacional; programas de saúde preventiva, saúde do trabalhador; empréstimo-saúde;a5 órteses e próteses, conforme o Regulamento; Com efeito, o art. 149 , § 1º , da Constituição Federal , sequer autoriza que entes federados possam instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio de assistência à saúde, uma vez que há previsão expressa apenas de cobrança de contribuição para o custeio de regime previdenciário, observada a redação dada pela EC 41 /03, como também não permitia o parágrafo único do mesmo artigo, em face do disposto da EC 20 /98, posteriormente modificado pela EC 41 /03. Em face dos limites constitucionais, não há espaço para a cobrança compulsória de contribuição destinada ao custeio da assistência à saúde, podendo apenas instituir sistema facultativo de saúde a seus servidores, podendo os mesmos aderirem ou não ao sistema instituído, que é paralelo ao sistema público do SUS, em situação similar com os sistemas privados de saúde. Tratando-se de adesão facultativa, tal circunstância equipara o PABSS do IPAMB aos planos privados. Postas estas considerações, em virtude de a adesão ao PABSS se equiparar ao ingresso em planos privados, aplicável, analogicamente a Súmula 469 do STJ, pela qual ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde¿, devendo ser assegurado o custeio do tratamentoa6 prescrito nos autos pelo médico assistente da autora, ao menos em sede de cognição sumária. Assim exposto, recebo o agravo no regime de instrumento e defiro-lhe o efeito ativo requerido para determinar ao IPAMB que assegure o custeio do tratamento da segurada agravante nos termos prescritos pelo médico assistente. Intime-se para o contraditório Colha-se a manifestação do Parquet. Retornem conclusos para julgamento. P.R. I.C. Belém, DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00157289520158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0015728-95.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: IPAMB - INTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: CARLA TRAVASSOS PUGA REBELO (PROCURADOR) AGRAVADO: MARIA HELENA CORREA FERREIRA ADVOGADO: LUCIANA SILVA RASSY (DEFENSOR) RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto contra decisão que em antecipação parcial de tutela determinou que o IPAMB suspenda descontos em referência a cobrança de tratamento de Câncer da Tireoide, sob pena de aplicação de multa diária a ser suportada pelo representante do órgão. Eis o cerne da decisão: (...) Diante do exposto, com lastro no art. 273 c, defiro parcialmente a tutela requerida na inicial, para determinar ao IPAMB que, suspenda os descontos nos proventos da autora, referente à cobrança do tratamento de Câncer de Tireoide, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de atraso, a ser suportado pelo representante legal do requerido. (...) a1 Essencialmente a agravante diagnosticada com câncer de tireoide CID 10 C 73, cujo tratamento resultou em custo de R$8.500,00 pago pela agravada que financiou esse custo junto ao agravante que, por seu turno, passou a efetuar descontos no contracheque da agravada de 60 parcelas com juros de 1,5% ao mês, a contar de maio de 2014. A agravada então ajuizou ação alegando ilegalidade dos descontos e obrigatoriedade de cobertura do tratamento pelo IPAMB, requereu a suspensão e posterior reconhecimento da nulidade dos descontos e alternativamente o recalculo daqueles. Concedida a antecipação nos termos acima, sobreveio o recurso, sob os fundamentos de que a decisão implicará em desequilíbrio do PABSS e põe em risco a prestação de serviços de saúde aos demais usuários devendo assim ser observado a supremacia do interesse público. Argui a aplicação dos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes. Pede a suspensão da decisão atacada e sua consequente reforma. É o essencial a relatar. Examino. Tempestivo e adequado, nem por isso merece prosperar. Colho no portal do IPAMB, http://www.ipamb.net.br/guia_pabs, a seguinte apresentação do PABSS: O Plano de Assistência à Saúde Social é, na essência,a2 muito mais que um grande plano de saúde. Grande porque atende 50 mil usuários entre servidores da ativa, dependentes, servidores inativos e pensionistas - o que o qualifica entre os maiores que atendem Belém. (...) Orgulhamo-nos por administrar um plano básico, mas que se traveste de complementar na hora de salvar vidas. Nenhum usuário do plano deixa de ser socorrido na hora da necessidade, custe o que custar ao IPAMB. E na maioria das vezes é muito caro. (...). Somente estes argumentos já me convencem a regularidade da tutela deferida pelo juízo de piso, mas devo aprofundar por inclinação técnica. Inicialmente, para o exame da questão, cumpre verificar o Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal , que versa sobre a seguridade social. Esta, diante dos precisos termos do art. 194 da Constituição Federal , compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, visando à universalidade da cobertura e do atendimento (inc. I, do referido artigo), significando com isso que a seguridade social é destinada a toda a população, indistintamente, com recursos provenientes das fontes de custeio elencadas no art. 195 , incs. I , II e III , e § 4º , da Constituição Federal . a3 A saúde, por sua vez, está prevista no art. 196 da Constituição Federal , que impõe ao Estado em todas as suas esferas o dever de política econômica que visem a reduzir doenças com manutenção dos serviços pertinentes, assegurando esse direito à saúde a todos os cidadãos, sem previsão de contribuição, sendo conveniente ressaltar que existe o Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei nº 8.080 /90, com financiamento de recursos da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, nos termos do que dispõe o art. 198 da Carta Magna. A previdência social, por sua vez, é organizada sob a forma de regime geral, atendida pelo INSS, com caráter contributivo e de filiação obrigatória, visando à manutenção financeira e atuarial, destinada a atender, pensões, auxílios-doença, auxílios-invalidez, dentre as várias hipóteses elencadas no art. 201 da Constituição Federal . A assistência social, prevista no art. 203 da Constituição Federal , é prestada a todos os necessitados independentemente de contribuição, visando à proteção à família, à maternidade, além de garantia de salário mínimo mensal aos desprovidos de recursos, dentre outros objetivos. Como se vê, dos três itens que compõem a seguridadea4 social, destinada a toda a coletividade, tratando-se de dever do Estado, somente a previdência social exige caráter contributivo e de filiação obrigatória para a obtenção de seus benefícios, observado o seu regime geral. A Lei Municipal nº 7.984 , de 30/12/99, que dispõe sobre o plano de seguridade social aos servidores do Município de Belém, criando o IPAMB, enumera em seu art. 56 ¿O IPAMB prestará na forma estabelecida nesta Lei e seu Regulamento os seguintes benefícios:, inciso II - serviços, aos contribuintes e seus dependentes: item 1 - a Assistência à Saúde compreenderá: assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, psicológica, odontológica, fisioterápica, fonoaudiológica, de enfermagem, farmacêutica, terapia ocupacional; programas de saúde preventiva, saúde do trabalhador; empréstimo-saúde; órteses e próteses, conforme o Regulamento; Com efeito, o art. 149 , § 1º , da Constituição Federal , sequer autoriza que entes federados possam instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio de assistência à saúde, uma vez que há previsão expressa apenas de cobrança de contribuição para o custeio de regime previdenciário, observada a redação dada pela EC 41 /03, como também não permitia o parágrafo único do mesmo artigo, em face do disposto da EC 20 /98,a5 posteriormente modificado pela EC 41 /03. Em face dos limites constitucionais, não há espaço para a cobrança compulsória de contribuição destinada ao custeio da assistência à saúde, podendo apenas instituir sistema facultativo de saúde a seus servidores, podendo os mesmos aderirem ou não ao sistema instituído, que é paralelo ao sistema público do SUS, em situação similar com os sistemas privados de saúde. Tratando-se de adesão facultativa, tal circunstância equipara o PABSS do IPAMB aos planos privados. Postas estas considerações, em virtude de a adesão ao PABSS se equiparar ao ingresso em planos privados, aplicável, analogicamente a Súmula 469 do STJ, pela qual ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde¿, devendo ser assegurado o custeio do tratamento prescrito nos autos pelo médico assistente da autora, ao menos em sede de cognição sumária. Assim exposto, recebo o agravo no regime de instrumento nego o efeito requerido mantendo hígida a decisão vergastada até o julgamento fina deste. Intime-se para o contraditório Colha-se a manifestação do Parquet. Retornem conclusos para julgamento. P.R. I.C. Belém, a6 DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 550151 AL 2003/0096284-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2004

PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COOPERATIVAS MÉDICAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LC Nº 84 /96, ARTIGO 1º , INCISO II - INCIDÊNCIA. 1. Julgado oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido não se presta à comprovação da divergência jurisprudencial ensejadora do processamento do Recurso Especial pela alínea c. 2. O Recurso Especial não é servil à veiculação de matéria de índole constitucional. 3. As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (artigo 12, parágrafo único, do Decreto nº 3.048, de 06/06/99 - Regulamento da Previdência Social ). 4. Destarte, o Decreto nº 3.048 , de 06.05.99 ( Regulamento da Previdência Social ) considera como trabalhador autônomo aquele associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros. Conseqüentemente, incide in casu a regra do inc. I do art. 1º da LC 84 /96 que dispõe: "I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;" 5. As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. 6. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a terceiros em nome da Cooperativa, como autônomos, e dela recebem diretamente os honorários fixados em tabela genérica. 7. As pessoas que mantêm vínculos de associação com as Cooperativas não efetuam pagamento de honorários aos médicos, mas ao revés, engendram adimplemento fixo, mensalmente, de determinada quantia à Cooperativa para que essa administre e ponha à disposição os serviços oferecidos. 8. In casu, a relação jurídica de serviço é firmada entre o médico e a Cooperativa, que supervisiona, controla e remunera os serviços prestados pelo profissional. 9. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 10/05/2004 p. 182 - 10/5/2004 LEG: LEG:FED LCP :000084 ANO:1996 ART :00001...INC:00001 RPS-99 LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999 ART : 00012 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL STJ - RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 550151 AL 2003/0096284-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2004

PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COOPERATIVAS MÉDICAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LC Nº 84 /96, ARTIGO 1º , INCISO II - INCIDÊNCIA. 1. Julgado oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido não se presta à comprovação da divergência jurisprudencial ensejadora do processamento do Recurso Especial pela alínea c. 2. O Recurso Especial não é servil à veiculação de matéria de índole constitucional. 3. As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (artigo 12, parágrafo único, do Decreto nº 3.048, de 06/06/99 - Regulamento da Previdência Social ). 4. Destarte, o Decreto nº 3.048 , de 06.05.99 ( Regulamento da Previdência Social ) considera como trabalhador autônomo aquele associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros. Conseqüentemente, incide in casu a regra do inc. I do art. 1º da LC 84 /96 que dispõe: "I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;" 5. As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. 6. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a terceiros em nome da Cooperativa, como autônomos, e dela recebem diretamente os honorários fixados em tabela genérica. 7. As pessoas que mantêm vínculos de associação com as Cooperativas não efetuam pagamento de honorários aos médicos, mas ao revés, engendram adimplemento fixo, mensalmente, de determinada quantia à Cooperativa para que essa administre e ponha à disposição os serviços oferecidos. 8. In casu, a relação jurídica de serviço é firmada entre o médico e a Cooperativa, que supervisiona, controla e remunera os serviços prestados pelo profissional. 9. Recurso Especial não conhecido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 10.05.2004 p. 182 - 10/5/2004 LEG:FED LCP :000084 ANO:1996 ART :00001 INC:00001...RPS-99 LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999 ART : 00012 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL STJ - RESP 299388

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00033386820064013310 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2015

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/1991. SEGURADO QUE PASSOU AO REGIME ESTATUTÁRIO E ADERIU A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 13, § 4º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIÚVA E FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe, além do óbito do instituidor que detinha a condição de segurado, que seja comprovada a qualidade de dependente daquele que pretende o benefício, bem como a sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213, de 1991). 2. A condição de segurado se mantém por 12 meses, independentemente de contribuições, no chamado período de graça (art. 15, II, da Lei 8.213/91), prorrogável por igual período, caso o segurado houver recolhido mais de 120 contribuições sem interrupções que acarretem a perda dessa qualidade (§ 1º do mesmo artigo). 3. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, aquele que, após ter seu regime jurídico convertido de celetista para estatutário, deixa o Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do art. 13, inc. II, c/c § 4º, do Decreto n. 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social), cabendo aos respectivos sistemas a compensação financeira. 4. O instituidor da pensão contribuiu por mais de 16 (dezesseis) anos como celetista da antiga CEPLAC, tendo passado para o regime estatutário em 1990 no cargo de Técnico Agrícola e, em 1997, aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário do Governo Federal, tendo mantido, portanto, a condição de segurado pelo período de graça, que no caso é de 24 meses, considerando-se que havia recolhido mais de 120 contribuições sem interrupções. 5. Data inicial do benefício a partir da citação, para a viúva, e do óbito, para os filhos, todos com menos de 10 (dez) anos ao tempo do falecimento do pai, conforme sentença, que se mantém integralmente. 6. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, com fixação de multa, declinada no voto, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00406237020124013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE REMUNERADA SEM FILIAÇÃO E SEM CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIO LEGAL DE APURAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. INDENIZAÇÃO PRÉVIA AO APROVEITAMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Nos moldes do art. 109 da CF/88, a Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que se postule a concessão de benefício previdenciário, aí compreendido o reconhecimento de tempo de serviço, figurando o INSS no pólo passivo da demanda, uma vez que não se pretende reconhecimento de relação trabalhista. Com efeito, o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários ocorre quando a relação de emprego entre o empregado e o empregador não é controvertida, mas, apenas, recusada pela Previdência por falta dos recolhimentos de contribuições. Dessa forma, o a demanda é apenas entre o segurado e a autarquia previdenciária, não envolvendo o empregador. 3. Para o reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 estabelece que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento'' (Súmulas nº 149 do STJ, e 27 do TRF da 1ª Região). 4. A comprovação do exercício de atividade urbana sem registro em CTPS, ao contrário da atividade rural, não pode ser estendida para além dos limites estabelecidos, em face da prova apresentada, uma vez que o trabalho urbano sempre esteve sujeito a registros e documentações que não se aplicavam ao trabalhador rural. Nesse caso, o tempo de atividade há de ser reconhecido a partir da data da prova mais antiga, devendo ser computada a atividade no intervalo entre dois períodos para fins previdenciários, quando as provas demonstrem a continuidade laborativa. 5. No caso concreto, o autor pleiteia o reconhecimento do período de 23/05/1980 a 19/12/1984, trabalhado sem registro em CTPS. Os documentos trazidos com a inicial, corroborados por prova testemunhal, comprovam o exercício da atividade alegada. Desse modo, impende reconhecer o direito da parte autora à averbação do tempo de contribuição reconhecido nesses autos, para fins previdenciários. 6. Concernente ao tempo de contribuinte individual, anteriormente à Lei n. 10.666, de 2003, a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias era do próprio segurado, que deveria comprovar o pagamento por meio de carnês e guias de recolhimento. 7. O reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelo segurado, cuja filiação era facultativa ou, mesmo que de filiação obrigatória, em que não tenham sido vertidas as contribuições ao sistema previdenciário em tempo próprio, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, reclama a necessária e prévia indenização, apurada nos termos da legislação da Previdência Social ao tempo do pedido administrativo, a fim de compor o custeio necessário à concessão de benefício. 8. Para essa indenização, a legislação estabeleceu três critérios sucessivos: o primeiro, na dicção do art. 96, inc. IV, da Lei n. 8.213, a dizer que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização das contribuições correspondentes ao período respectivo. O anterior Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 611/1991, dispunha, nos termos do art. 189, parágrafo único, que o valor da indenização corresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto na Classe 1 (um) da Escala de Salário-Base de que trata o art. 38 do ROCSS (regulamento do custeio) vigente na data do pagamento; o segundo, a partir da Lei n. 9.032, de 1995, que acrescentou o § 2º ao art. 45 da Lei de Custeio, quando a indenização era correspondente à média aritmética, simples, dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição; e o terceiro, a partir da Lei Complementar n. 128, de 2006, que introduziu o art. 45A à Lei de Custeio, quando o valor da indenização passou a ser de 20% (vinte por cento) da média aritmética, simples, dos maiores salários de contribuição, reajustados (para segurado do RGPS; inc. I), ou da remuneração sobre a qual incidem as contribuições (para segurado de RPPS; inc. II). Em todos os casos, essa média seria ou será multiplicada pelo número de meses a serem aproveitados (art. 216, § 14, do Regulamento da Previdência Social). 9. Entretanto, deve-se assentar que a lei aplicável a essa indenização ao Regime Geral de Previdência Social é a vigente ao tempo do pedido administrativo para aproveitamento do tempo de atividade remunerada, porque é nesse momento que o segurado, filiado ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, concretiza a vontade de aproveitar aquele tempo de trabalho, mediante a contrapartida do custeio do Regime Geral. 10. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00007744020168190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017

Pedido de revisão de aposentadoria por invalidez, para que seja acrescido percentual de 25%, por necessitar de acompanhamento permanente. Sentença de procedência. Apelo da ré. Apelado portador de retinose pigmentar, possuindo, atualmente, 5% da visão, necessitando de assistência permanente de terceiro. Em face da lacuna legal, devem ser aplicadas aos servidores do município de Petrópolis as regras do Regime Geral de Previdência Social, na forma do art. 40 da CRFB/88 . Percentual devido de acordo com o previsto no art. 45 da Lei 8113/91 e seu regulamento. Precedente do STF, que ora se prestigia: ¿DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. ART. 40, § 4º, DA LEI MAIOR. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213 /91. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.9.2013. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social ¿ RGPS. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido¿ (ARE 786954 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, DJe-240 PUBLIC 09-12-2014). Sentença que não desafia reforma. Honorários recursais incidentes à espécie, razão pela qual devem ser majorados para 12% sobre o valor da condenação, de acordo com a previsão do art. 85 , § 3º , I a V do CPC/2015 , a ser definido quando da liquidação do julgado ( § 4º , inc. II do art. 85 do CPC/2015 ). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 27/10/2017 - 27/10/2017 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA...SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS INPAS.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50001988520104047005 PR 5000198-85.2010.4.04.7005 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2012

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Da análise dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, conclui-se que são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). Comprovada a existência de incapacidade temporária para o trabalho, é inafastável o reconhecimento do direito do(a) autor(a) à concessão de auxílio-doença. Remanesce o período de graça de até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade, ainda que não tenham sido vertidas contribuições ao Regime Geral da Previdência Social nesse interregno, não se configurando hipótese de perda da qualidade de segurado, a teor do art. 13, inc. II, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Implementados os requisitos necessários à concessão de benefício por inaptidão laboral, ainda que não tenha sido efetuado requerimento administrativo, convalida-se a pretensão àquele com o ajuizamento da ação que o pleiteia, se, em sede de contestação, há manifestação do INSS no sentido de resistir à reivindicação com oposição referente à matéria de mérito, tomando-se, desse modo, a data do ajuizamento da ação como marco inicial da sua concessão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50073487820184049999 5007348-78.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A qualidade de segurado resta mantida até 12 (doze) meses após o término de benefício por incapacidade, conforme disposto no art. 15 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, c/c art. 14 do Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048 /99 3. Caracterizada a incapacidade laborativa total e permanente do segurado, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Invertidos os ônus sucumbenciais, com a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 76 do TRF4). 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC .

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50089035320114047000 PR 5008903-53.2011.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2012

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. QUALIDADE DE SEGURADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA. Da análise dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, conclui-se que são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença) da incapacidade. Comprovada a existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, é inafastável o reconhecimento do direito do(a) autor(a) à concessão de auxílio-doença. Em se tratando de segurado desempregado, remanesce o período de graça de até 24 (vinte e quatro) meses após a cessação de benefício por incapacidade, ainda que não tenham sido vertidas contribuições ao Regime Geral da Previdência Social nesse interregno, não se configurando hipótese de perda da qualidade de segurado, a teor do art. 13, inc. II, c/c o § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Precedentes desta Corte. Não há falta de interesse de agir quando a recusa à pretensão vestibular está cristalina nos próprios autos, com contestação do mérito, a exigir provimento jurisdicional para resolver a lide. Além disso, também configura resistência à pretensão do autor o fato de o benefício por incapacidade percebido por este ter indicação de alta programada, o que consubstancia arbitrariedade, se não se efetiva a devida justificação da cessação do benefício mediante a realização de perícia médica que torne patente a recuperação da capacidade laboral.

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