Art. 12, inc. II do Decreto 3048/99 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 12 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 12. Consideram-se:
II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1818851 SC 2019/0161297-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. DECISÃO ART. 201 , § 4º , DO DECRETO N. 3.048 /99 E PORTARIA MPAS N. 1.135/01. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 . II - O art. 201 , § 4º , do Decreto n. 3.048 /99 e a Portaria MPAS n. 1.135/01 não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 , III , da Lei n. 8.212 /91, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. Precedentes. III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102 , III , da Constituição da República. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo interno improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 12/02/2020 - 12/2/2020 FED DECDECRETO EXECUTIVO:003048 ANO:1999 ART :00201 PAR:00004 . FED PRTPORTARIA:001135 ANO:2001 (MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL MPAS) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00022 INC:00003 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1818851 SC 2019

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50046486120184036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 53 INC. II DA LEI Nº 8.213 /91. 1. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20 /98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711 /98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213 /91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. Com relação ao período de 01/09/1997 a 18/11/2003, deve ser considerado como tempo de serviço comum, uma vez que estava vigente à época o Decreto nº 2.172 /97 que considerava nocivo apenas ruído acima de 90 dB (A). 4. Dessa forma, somando-se apenas os períodos de atividades especiais verifica-se que o autor não atingiu os 25 (vinte e cinco) anos necessários para concessão do benefício de aposentadoria especial (46), prevista na Lei nº 8.213 /91. 5. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei 8.213 /91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto3048 /99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827 /03. 6. Desse modo, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (DER – 23/03/2016 id 99429663 p. 1) perfazem-se 38 (trinta e oito) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no artigo 53 , inciso II da Lei nº 8.213 /91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213 /91, com redação dada pela Lei nº 9.876 /99. 7. Portanto, cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 23/03/2016, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.

Aposentadoria da pessoa com deficiência: metodologia da pericia biopsicossocial na analise da deficiência

Artigos03/12/2020Carolina Nogueira
3.048 /99....DE 30 anos 0,54 0,71 1,86 0,89 1,00 Fonte: Decreto3.048 /99....A vedação vem através do art. 182 , parágrafo único do Decreto 3.048 /99, incluído pelo Decreto 8.145 de 2013.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1314128 SP 5004571-52.2018.4.03.6183

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

II do art. 201 e o art. 227 da Constituição da República..... 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99” (fl. 6, e-doc. 21)....Decreto n.º 3.048/99”: “REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR.

[MODELO] Mandado de Segurança c/c Liminar - Demora do INSS na juntada do laudo pericial - COVID-19

Notícias23/10/2020Henrique Scremin
. 174, do Decreto 3048 /99 , que prevê: Art. 174....Considerando que a análise administrativa está sem solução desde 22/5/15 e o presente mandamus foi impetrado em 27/1/16, ultrapassou-se muito o prazo fixado, por analogia, pelo art. 174 do Decreto3.048...III da Lei 12.016 /09 . VII – PEDIDOS Face ao exposto, requer: a) LIMINARLMENTE, seja deferida a medida liminar pleiteada, nos termos do art. 7º , inc.

Filho maior tem direito à pensão por morte?

Artigos20/04/2020Jessica Farias
O INSS costuma exigir que a invalidez do filho ocorra antes desse completar a maioridade para que tenha direito à pensão por morte, fundamentado no art. 108 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência...Vejamos: Decreto n. 3.048 /99 Art. 108....Dessa forma, considero ilegal a exigência do art. 108 do Decreto n. 3.048 /99, sendo devida a pensão por morte para filho inválido após a maioridade. 5.1) Novo posicionamento do INSS sobre concessão de

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1299883 RS 5011380-29.2019.4.04.7110

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei nº 8.213 /1991.4....3.048/99” (fl. 121, eSTF). 6....O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50205031720194049999 5020503-17.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. LIMITE MÍNIMO DE IDADE. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE RURAL APÓS 31/10/1991. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. É possível o reconhecimento do exercício de atividade rural anterior aos 12 anos de idade, tendo em vista que as normas que proíbem o trabalho infantil são destinadas a proteger o menor, não podendo ser interpretadas a fim de prejudicá-lo. 2. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, e pelo art. 127 , inc. V , do Decreto n.º 3.048 /99. 3. A partir de novembro de 1991, pretendendo o segurado especial computar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição deverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas, conforme dispõe os arts. 39 , II , da Lei nº 8.213 /91.

Aposentadoria especial vigilante

Artigos18/02/2020Gleidvania Santos da Silva
Se o cômputo do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 , do Decreto3.048 /99, com redação do Decreto nº 4.827.... 70 do Decreto 3.048 /99)....Com efeito, encontramos no elenco do Anexo IV do Decreto n.º 3.048 /99 apenas agentes insalubres (físicos químicos e biológicos). Mas as atividades perigosas desapareceram do mundo jurídico?

Revisão nas aposentadorias por invalidez e Auxílio-doença

Artigos26/03/2019VALTER DOS SANTOS
. 29, inc....Ou seja, a revisão do artigo 29 é por imposição do que dispunha o artigo 32 , § 20 do Decreto 3048 /99 , que determinava que, “ (...)...Simplificando, os Decretos que têm como objetivo jurídico, apenas disciplinar uma lei e são expedidos pelo Poder Executivo (art. 84 , inc.
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