Art. 12, inc. III Lc 731/93, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 12 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 12 - Exclusivamente para os fins de aplicação dos percentuais a que se referem os incisos do artigo anterior, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos em caráter permanente e das demais vantagens pecuniárias não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados:

Ver legislação completa

III do artigo 3º desta lei complementar;

DOSP 23/01/2021 - Pág. 15 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•22/01/2021 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos..., Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos...III, IX e XIII e 245, “caput”, Parágrafo único, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 528582920128260053 SP 0052858-29.2012.8.26.0053

Jurisprudência•Data de publicação: 12/03/2014

ação julgada procedente – impossibilidade de recálculo, em razão do disposto na Lei Complementar nº 731.../93, in verbis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum...-3-inc-iii-lc-731-93-sa -paulo IV gratificação "prolabore" a que se referem os artigos 6º e 7º desta...

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 549204220128260053 SP 0054920-42.2012.8.26.0053

Jurisprudência•Data de publicação: 06/07/2013

DOSP 01/10/2020 - Pág. 29 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•01/10/2020 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos..., Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos..., Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes as Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos...

DOSP 07/07/2020 - Pág. 9 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•07/07/2020 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

IV, do art. 1º da LC 1.246/2014. EXONERANDO, nos termos do art. 58, inc. I do art. 18 e art. 19 da LC 1.157/2011, alterado pelo art. 6º da LC 1250/2014, correspondente ao coeficiente...

DOSP 04/03/2021 - Pág. 23 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•04/03/2021 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos..., Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos..., Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos...

DOSP 04/07/2020 - Pág. 8 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•04/07/2020 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

REMOVENDO: nos termos do art 14-A, inc III, da LC 898/2001, acrescentado pela LC 1.060/2008 e em cumprimento...do art. 251, inc. I, do art. 241 e art. 242 inc.

DOSP 20/06/2020 - Pág. 6 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•20/06/2020 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos...(SPDOC. 1182905/2020-COREMETRO) EXONERANDO: A pedido nos termos do art 58, inc I, § 1º, item 1, da LC...(SPDOC nº 67054/2016 – CRSC) REMOVENDO: nos termos do art 16-A, inc III, da LC 959/2004, acrescentado...

DOSP 27/02/2020 - Pág. 8 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•27/02/2020 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos..., Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos..., Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos...

DOSP 09/05/2020 - Pág. 8 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•09/05/2020 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

, Decreto 51.782/07 e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos...III, da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008 e em cumprimento a sentença exarada pelo MM....I, do art. 241 e art. 242 inc.

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