Art. 12, inc. III da Lei de Improbidade Administrativa em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10153060509954003 Cataguases (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - MULTA CIVIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 , INC. III , DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARÂMETRO LEGAL - REMUNERAÇÃO DO AGENTE - FIXAÇÃO - MÍNIMO LEGAL - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE. Reconhecida a omissão no acórdão que deixou de se pronunciar sobre os limites da multa civil, segundo o disposto no art. 12 , inc. III , da Lei de Improbidade Administrativa , é de se conferir efeitos infringentes aos embargos a fim de se adequar a condenação aos parâmetros legais.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066437682 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. CONDUTA OMISSIVA. INCISO II DO ART. 11 DA LEI 8.429 /92. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 , INC. III , DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . O retardamento e a omissão indevida de ato de ofício contrariam o dever da boa administração, de modo que, ao proibir a prática de atos oficiais sem motivo justificável, comete o agente público ato de improbidade. A omissão atribuída ao recorrente, consistente no fato de obstar a ação fiscalizatória dos agentes públicos que lhe eram hierarquicamente subordinados, bem como deixar de praticar pessoalmente ou determinar que se praticassem tais atos de ofício, é conduta que se amolda à norma prevista no art. 11 , inciso II , da Lei nº 8.429 /92, configurando, assim, ato de improbidade administrativa por violação ao Princípio da Moralidade Administrativa. No caso sub judice, a prova colhida nos autos revela a prática do tipo imputado ao apelante, pois, ao tomar conhecimento de depósito irregular de resíduos sólidos de construção civil existente em área pertencente à Cotripal, o apelante impediu de forma deliberada, a fiscalização dos agentes públicos que lhe eram subordinados, bem como deixou de realizar os atos que lhe competiam, visto que a cooperativa em questão é empresa de grande porte, que mantém... vasto quadro de associados e funcionários, atuando em vários ramos de atividade econômica, com quem o Município de Panambi mantém diversas parcerias, bem como por que o apelado possui relações pessoais de amizade com o gerente de manutenção e patrimônio da Cotripal, sr. Auri Wahlbrink, responsável direto pelo depósito irregular de resíduos sólidos. Verifica-se, de forma clara, o dolo no agir do apelante, uma vez que deixou de adotar as medidas que lhe competiam, quais sejam, efetivar a lavratura de auto de infração ou instaurar procedimento administrativo para averiguação. Ora, competia ao réu, por dever de ofício, fiscalizar a situação do depósito que se encontrava em desacordo com as normas ambientais vigentes, inclusive por que situado em área de preservação permanente devido à presença de nascente no local, bem como tomar as precauções devidas para se evitar dano ao ambiente local. Tais circunstâncias evidenciam, a mais não poder, a decisão do demandado, de ignorar a irregularidade noticiada pelo fiscal ambiental, deixando de sancionar a cooperativa pelo aterro clandestino. O art. 11 da Lei de Improbidade, contempla os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, constituindo-se em ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, sendo desnecessária a efetiva lesão ao erário ou o enriquecimento ilícito. Por esta razão, possível a... proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de três anos, conforme o art. 12 , inc. III , da Lei nº 8.429 /92. No tocante ao valor estipulado a título de multa civil, qual seja, 20 vezes o valor da remuneração do réu na data do fato, tem-se que fixado em atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, uma vez que o art. 12 , inc. III , da LIA prevê o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. Assim, o valor estabelecido pelo d. magistrado de primeiro grau representa dois décimos, ou seja, 20% do valor permitido pela referida legislação, devendo ser ressaltada a inexistência de comprovação nos autos, da insuficiência econômica do apelante. Em face dos danos ambientais perpetrados por longo período, e levando em conta a conduta omissiva recorrente do demandado, as sanções estabelecidas na d. sentença assumem caráter exemplar, sendo aplicadas também com o intuito de dissuadir a prática de semelhantes condutas pelos administradores públicos. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70066437682 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 29/06/2016).

TJ-SP - Apelação Cível AC 10014243020198260411 SP 1001424-30.2019.8.26.0411 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2021

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CARGO EM COMISSÃO – NOMEAÇÃO DE ESPOSA PELO PREFEITO DE PACAEMBU - Ação julgada parcialmente procedente - Ilegalidade da prática de nepotismo - Ofensa aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da eficiência – Consideração da Súmula Vinculante nº 13, indicando o STF a necessidade de valoração do caso concreto - Afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal – Caracterizada a conduta dolosa dos agentes – Presença do elemento subjetivo que permite enquadrar a conduta comissiva dos réus no tipo previsto no art. 11, inc. I, da Lei nº 8.429/92 – Aplicação das penalidades previstas no art. 12, inc. III, da Lei de Improbidade Administrativa em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Sentença mantida – Recursos do Ministério Público e dos réus não providos.

TJ-SP - Apelação APL 00003832920138260452 SP 0000383-29.2013.8.26.0452 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2016

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CARGO EM COMISSÃO – NOMEAÇÃO DE ESPOSA PELO PREFEITO DE TIMBURI - Ação julgada parcialmente procedente - Ilegalidade da prática de nepotismo - Ofensa aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da eficiência - Aplicação da Súmula Vinculante nº 13, ainda que a nomeação tenha sido anterior à sua vigência - Afronta ao art. 37 , caput, da Constituição Federal – Caracterizada a conduta dolosa dos agentes – Presença do elemento subjetivo que permite enquadrar a conduta comissiva dos réus no tipo previsto no art. 11 , inc. I , da Lei nº 8.429 /92 – Aplicação das penalidades previstas no art. 12 , inc. III , da Lei de Improbidade Administrativa em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00047114320158260642 SP 0004711-43.2015.8.26.0642 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPREGADOS TEMPORÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA – Ação julgada procedente – Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Não ocorrência – Desnecessidade de aguardar julgamento das contas do prefeito pelo Tribunal de Contas (art. 21 , II , da Lei nº 8.429 /92)- Contratação irregular de servidores temporários, sem concurso público, efetivada pelo Prefeito Municipal – Situação de emergência não caracterizada - Afronta ao art. 37 , inc. II e V , da Constituição Federal – Presença do elemento subjetivo que permite enquadrar a conduta do réu no tipo previsto no art. 11 , da Lei nº 8.429 /92 – Aplicação das penalidades previstas no art. 12 , inc. III , da Lei de Improbidade Administrativa em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Adequação devida. Recurso provido em parte.

STJ 21/02/2019 - Pág. 1250 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/02/2019Superior Tribunal de Justiça
III, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARÂMETRO LEGAL -REMUNERAÇÃO DO AGENTE - FIXAÇÃO - MÍNIMO LEGAL - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE....III, da Lei de Improbidade Administrativa, é de se conferir efeitos infringentes aos embargos a fim de se adequar a condenação aos parãmetros legais..... 12, III, da Lei 8.429/1992.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10027313320168260505 SP 1002731-33.2016.8.26.0505 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA – Pretensão do Ministério Público de que seja dado cumprimento pela Câmara Municipal de Ribeirão Pires ao disposto nas leis de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527 /11), e nas Leis Complementares n.º 131 /09 (Transparência), e na Lei n.º 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ); e a condenação do Presidente da Câmara como incurso no artigo 11 , caput e inciso II , da Lei de Improbidade Administrativa – Pedidos julgados parcialmente procedentes – Irresignação do autor – Não Cabimento – Cumprimento pela Câmara Municipal de Ribeirão Pires ao disposto nas leis que prestigiam o princípio da publicidade da Administração Pública – Inexistência de ato de Improbidade administrativa do Presidente da Câmara – Não comprovação de dolo ou má-fé do agente público – Desautorizada a imputação das sanções previstas no art. 12 , inc. III , da Lei de Improbidade Administrativa - Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10153060509954003 Cataguases

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017

III , DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARÂMETRO LEGAL - REMUNERAÇÃO DO AGENTE - FIXAÇÃO - MÍNIMO LEGAL - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE....III , da Lei de Improbidade Administrativa prevê: Art. 12 (...)...III da art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa , que indica, como visto, o critério da remuneração do cargo.

TJ-SP - Apelação Cível AC 91264462220058260000 SP 9126446-22.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2012

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade. Prefeito de Getulina. Contratação de funcionários, independentemente de concurso público. Provimento de cargos, cujas funções se caracterizam pela necessidade permanente da administração. Inconstitucionalidade de lei municipal reconhecida pelo col. órgão especial. Sentença que condenou o réu a pagar multa civil, perda da função pública, suspendeu os direitos políticos por três anos e o impossibilitou de contratar com a administração pública, também por três anos. Sanções aplicadas de acordo com o art. 12, inc. III, da lei de improbidade administrativa. Desnecessidade de comprovação de dolo ou culpa, se houve ato atentatório aos princípios da administração pública, sem comprovação da inabilidade do agente político. Fato tipicamente ímprobo (art. 11, inc. V). Ausência de comprovação do efetivo dano ao erário. Inadequação do pedido do Ministério Público de ressarcimento dos salários e demais benefícios concedidos aos trabalhadores. Administração que se favoreceu dos serviços prestados. Desprovido recurso do autor e provido parcialmente o recurso do réu, para reduzir a multa civil a 10 vezes a sua remuneração.

TJ-SP - Apelação APL 9126446222005826 SP 9126446-22.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2012

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade. Prefeito de Getulina. Contratação de funcionários, independentemente de concurso público. Provimento de cargos, cujas funções se caracterizam pela necessidade permanente da administração. Inconstitucionalidade de lei municipal reconhecida pelo col. órgão especial. Sentença que condenou o réu a pagar multa civil, perda da função pública, suspendeu os direitos políticos por três anos e o impossibilitou de contratar com a administração pública, também por três anos. Sanções aplicadas de acordo com o art. 12 , inc. III , da lei de improbidade administrativa . Desnecessidade de comprovação de dolo ou culpa, se houve ato atentatório aos princípios da administração pública, sem comprovação da inabilidade do agente político. Fato tipicamente ímprobo (art. 11, inc. V). Ausência de comprovação do efetivo dano ao erário. Inadequação do pedido do Ministério Público de ressarcimento dos salários e demais benefícios concedidos aos trabalhadores. Administração que se favoreceu dos serviços prestados. Desprovido recurso do autor e provido parcialmente o recurso do réu, para reduzir a multa civil a 10 vezes a sua remuneração.

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