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Legislação direta

Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066437682 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016
EMENTA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. CONDUTA OMISSIVA. INCISO II DO ART. 11 DA LEI 8.429 /92. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 , INC. III , DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . O retardamento e a omissão indevida de ato de ofício contrariam o dever da boa administração, de modo que, ao proibir a prática de atos oficiais sem motivo justificável, comete o agente público ato de improbidade. A omissão atribuída ao recorrente, consistente no fato de obstar a ação fiscalizatória dos agentes públicos que lhe eram hierarquicamente subordinados, bem como deixar de praticar pessoalmente ou determinar que se praticassem tais atos de ofício, é conduta que se amolda à norma prevista no art. 11 , inciso II , da Lei nº 8.429 /92, configurando, assim, ato de improbidade administrativa por violação ao Princípio da Moralidade Administrativa. No caso sub judice, a prova colhida nos autos revela a prática do tipo imputado ao apelante, pois, ao tomar conhecimento de depósito irregular de resíduos sólidos de construção civil existente em área pertencente à Cotripal, o apelante impediu de forma deliberada, a fiscalização dos agentes públicos que lhe eram subordinados, bem como deixou de realizar os atos que lhe competiam, visto que a cooperativa em questão é empresa de grande porte, que mantém... vasto quadro de associados e funcionários, atuando em vários ramos de atividade econômica, com quem o Município de Panambi mantém diversas parcerias, bem como por que o apelado possui relações pessoais de amizade com o gerente de manutenção e patrimônio da Cotripal, sr. Auri Wahlbrink, responsável direto pelo depósito irregular de resíduos sólidos.

TJ-SP - Apelação APL 00003832920138260452 SP 0000383-29.2013.8.26.0452 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2016
EMENTA

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CARGO EM COMISSÃO – NOMEAÇÃO DE ESPOSA PELO PREFEITO DE TIMBURI - Ação julgada parcialmente procedente - Ilegalidade da prática de nepotismo - Ofensa aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da eficiência - Aplicação da Súmula Vinculante nº 13, ainda que a nomeação tenha sido anterior à sua vigência - Afronta ao art. 37 , caput, da Constituição Federal – Caracterizada a conduta dolosa dos agentes – Presença do elemento subjetivo que permite enquadrar a conduta comissiva dos réus no tipo previsto no art. 11 , inc. I , da Lei nº 8.429 /92 – Aplicação das penalidades previstas no art. 12 , inc. III , da Lei de Improbidade Administrativa em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00047114320158260642 SP 0004711-43.2015.8.26.0642 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019
EMENTA

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPREGADOS TEMPORÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA – Ação julgada procedente – Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Não ocorrência – Desnecessidade de aguardar julgamento das contas do prefeito pelo Tribunal de Contas (art. 21 , II , da Lei nº 8.429 /92)- Contratação irregular de servidores temporários, sem concurso público, efetivada pelo Prefeito Municipal – Situação de emergência não caracterizada - Afronta ao art. 37 , inc. II e V , da Constituição Federal – Presença do elemento subjetivo que permite enquadrar a conduta do réu no tipo previsto no art. 11 , da Lei nº 8.429 /92 – Aplicação das penalidades previstas no art. 12 , inc. III , da Lei de Improbidade Administrativa em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Adequação devida. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10027313320168260505 SP 1002731-33.2016.8.26.0505 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019
EMENTA

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA – Pretensão do Ministério Público de que seja dado cumprimento pela Câmara Municipal de Ribeirão Pires ao disposto nas leis de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527 /11), e nas Leis Complementares n.º 131 /09 (Transparência), e na Lei n.º 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ); e a condenação do Presidente da Câmara como incurso no artigo 11 , caput e inciso II , da Lei de Improbidade Administrativa – Pedidos julgados parcialmente procedentes – Irresignação do autor – Não Cabimento – Cumprimento pela Câmara Municipal de Ribeirão Pires ao disposto nas leis que prestigiam o princípio da publicidade da Administração Pública – Inexistência de ato de Improbidade administrativa do Presidente da Câmara – Não comprovação de dolo ou má-fé do agente público – Desautorizada a imputação das sanções previstas no art. 12 , inc. III , da Lei de Improbidade Administrativa - Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9126446222005826 SP 9126446-22.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2012
EMENTA

Improbidade. Prefeito de Getulina. Contratação de funcionários, independentemente de concurso público. Provimento de cargos, cujas funções se caracterizam pela necessidade permanente da administração. Inconstitucionalidade de lei municipal reconhecida pelo col. órgão especial. Sentença que condenou o réu a pagar multa civil, perda da função pública, suspendeu os direitos políticos por três anos e o impossibilitou de contratar com a administração pública, também por três anos. Sanções aplicadas de acordo com o art. 12 , inc. III , da lei de improbidade administrativa . Desnecessidade de comprovação de dolo ou culpa, se houve ato atentatório aos princípios da administração pública, sem comprovação da inabilidade do agente político. Fato tipicamente ímprobo (art. 11, inc. V). Ausência de comprovação do efetivo dano ao erário. Inadequação do pedido do Ministério Público de ressarcimento dos salários e demais benefícios concedidos aos trabalhadores. Administração que se favoreceu dos serviços prestados. Desprovido recurso do autor e provido parcialmente o recurso do réu, para reduzir a multa civil a 10 vezes a sua remuneração.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00007521820098140025 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018
EMENTA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1- Desnecessário o sobrestamento do presente processo, em face do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral do tema 576, eis que não fora determinada a sua extensão em âmbito nacional; 2- O interesse de agir-adequação resta configurado nos autos, pois a ação civil pública por ato de improbidade foi ajuizada em face da violação dos princípios constitucionais e administrativos; 3- O conjunto probatório demonstra a prática voluntária e consciente do ato de improbidade de violação dos princípios da legalidade e moralidade diante da nomeação de 163 candidatos do concurso público nº 001/2008, nos últimos dias da gestão do ex-prefeito, sem a elaboração de estudo prévio sobre o impacto orçamentário municipal, bem como em período proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei Eleitoral ; 4- Presença do elemento subjetivo que permite enquadrar a conduta do apelante no tipo previsto no art. 11 , I da Lei nº 8.429 /92 e aplicação das penalidades previstas no art. 12 , inc. III , da Lei de Improbidade Administrativa em razão da inobservância dos princípios da administração pública; 5- Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Encontrado em: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO 12/09/2018 - 12/9/2018 Apelação Cível AC 00007521820098140025 BELÉM (TJ-PA

TJ-PA - Apelação APL 00007521820098140025 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2016
EMENTA

REJEITADA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1-Desnecessário o sobrestamento do presente processo, em face do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral do tema 576, eis que não fora determinada a sua extensão em âmbito nacional. 2- O interesse de agir-adequação resta configurado nos autos, eis que a ação civil pública por ato de improbidade foi ajuizada em face da violação dos princípios constitucionais e administrativos. 3- O conjunto probatório demonstra a prática voluntária e consciente do ato de improbidade de violação dos princípios da legalidade e moralidade diante da nomeação de 163 candidatos do concurso público nº 001/2008, nos últimos dias da gestão do ex-prefeito, sem a elaboração de estudo prévio sobre o impacto orçamentário municipal, bem como em período proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei Eleitoral . 4-Presença do elemento subjetivo que permite enquadrar a conduta do apelante no tipo previsto no art. 11 , I da Lei nº 8.429 /92 e Aplicação das penalidades previstas no art. 12 , inc. III , da Lei de Improbidade Administrativa em razão daa1 inobservância dos princípios da administração pública. 5- Recurso de apelação conhecido e desprovido

TJ-SP - Apelação APL 00024432820148260326 SP 0002443-28.2014.8.26.0326 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CARGOS EM COMISSÃO – CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL – Ação julgada procedente – Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Não ocorrência – O julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando se mostra desnecessária a dilação probatória – Contratação de servidores pela Câmara Municipal de Lucélia sem concurso público – Cargos em comissão sem atribuição de direção, chefia e assessoramento – Contratações irregulares que foram mantidas pela Presidência da Câmara Municipal mesmo depois de ter sido recomendada a correção pelo Tribunal de Contas – Afronta ao art. 37 , inc. II e V , da Constituição Federal – Demonstrada a omissão dos ex-Presidentes da Câmara Municipal, que nada fizeram para regularizar o quadro de servidores, sendo certo que, na qualidade de Chefe do Legislativo local tinham o dever de zelar pela moralidade e legalidade, respeitando e fazendo respeitar os princípios que regem a Administração Pública - Caracterizada a conduta dolosa dos agentes – Presença do elemento subjetivo que permite enquadrar a conduta omissiva dos réus no tipo previsto no art. 11 , da Lei nº 8.429 /92 – Aplicação das penalidades previstas no art. 12 , inc. III , da Lei de Improbidade Administrativa em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Penas de perda da função pública e de proibição de contratar com o Poder Público afastadas – Mantidas as penalidades de pagamento da multa civil e de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos - Sentença parcialmente reformada – Recursos parcialmente providos.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 10/12/2015 - 10/12/2015 Apelação APL 00024432820148260326 SP 0002443-28.2014.8.26.0326

TJ-SP - Apelação APL 00078955120098260081 SP 0007895-51.2009.8.26.0081 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014
EMENTA

III, da Lei de Improbidade Administrativa Cumulação Possibilidade Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00038703620088260111 SP 0003870-36.2008.8.26.0111 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016
EMENTA

III , da Lei de Improbidade Administrativa em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Penas de a) declarar nulos os atos de nomeação para cargos em comissão do réu Antônio Carlos da Silva; b) decretar a suspensão dos direitos políticos dos réus por 03 (três) anos; c) condenar os réus ao pagamento de multa civil equivalente a 20 (vinte) vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu Antônio Carlos da Silva, corrigida monetariamente desde a data da publicação desta sentença; e d) proibir, pelo prazo de 03 (três) anos os réus de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, com fulcro no art 12 , inciso III , da Lei nº 8.429 /92 – Mantidas as penalidades de pagamento da multa civil, de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e de declaração de nulidade dos atos de nomeação dos cargos em comissão - Sentença parcialmente reformada – Recursos parcialmente providos.

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